Da Relicitação. 13.33. A concessão poderá ser extinta por acordo entre Poder Concedente e Concessionária, em procedimento que garanta a continuidade da prestação dos serviços até a celebração de novo ajuste negocial para exploração das infraestruturas aeroportuárias.
13.34. As providências a cargo do Poder Concedente tendentes à relicitação da concessão se iniciam após a qualificação do empreendimento para esse fim específico no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e obedecerão aos ritos e procedimentos de que trata a Lei nº 13.448, de 05 de junho de 2017, bem como demais atos regulamentares supervenientes, expedidos pelo Poder Executivo Federal.
13.34.1. Cabe à Concessionária requerer a qualificação do contrato para fins de relicitação, demonstrada sua incapacidade de adimplir as obrigações contratuais ou financeiras assumidas originalmente.
13.35. Para viabilizar a relicitação do contrato, as partes deverão ratificar termo aditivo, cujo conteúdo observará os limites definidos pela legislação em vigor no momento de sua celebração.
13.36. A indenização relativa aos investimentos vinculados a bens reversíveis não amortizados, devida à Concessionária em caso de relicitação, será calculada segundo metodologia disciplinada na Resolução nº 533/2019 e alterações supervenientes.
13.37. Na hipótese de que trata a presente seção, os serviços prestados pela Concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a assunção da operação dos aeroportos pelo novo contratado, conforme modelo de transição a ser definido pelo Poder Concedente.
Da Relicitação. A concessão poderá ser extinta por acordo entre Poder Concedente e Concessionária, em procedimento que garanta a continuidade da prestação dos serviços até a celebração de novo ajuste negocial para exploração das infraestruturas aeroportuárias.
Da Relicitação. 11.24. A concessão poderá ser extinta por acordo entre Poder Concedente e Concessionária, em procedimento que garanta a continuidade da prestação dos serviços até a celebração de novo ajuste negocial para exploração das infraestruturas.
11.25. Para viabilizar a relicitação do contrato, as partes deverão ratificar termo aditivo, cujo conteúdo observará os limites definidos pela legislação em vigor no momento de sua celebração.
Da Relicitação. 46.1. Com o objetivo de assegurar a continuidade do OBJETO, na hipótese de a CONCESSIONÁRIA não estar atendendo de forma adequada as obrigações previstas neste CONTRATO, ou na hipótese de demonstrar incapacidade de adimplir coma s obrigações contratuais e financeiras assumidas neste CONTRATO, mediante comum acordo, as PARTES poderão acordar pela Relicitação.
46.2. A Relicitação poderá ser solicitada pela CONCESSIONÁRIA, que deverá instruir o pedido com, no mínimo, as seguintes informações:
a) Justificativa e elementos técnicos que demonstrem a necessidade e a conveniência da adoção do processo de Relicitação, com apresentação de eventuais propostas para solução das dificuldades contratuais;
b) Renúncia ao prazo para corrigir eventuais falhas e transgressões, bem como do prazo previsto para decretação da caducidade, caso seja posteriormente instaurado ou retomado;
c) Declaração formal de que irá aderir, de maneira irrevogável e irretratável, ao processo de Relicitação;
d) Declaração com renúncia expressa quanto à participação no novo certame ou no futuro Contrato;
e) Informações necessárias à instrução do processo de Relicitação pelo PODER CONCEDENTE, indicando os investimentos em bem reversíveis vinculados ao CONTRATO, instrumentos de financiamento, demais instrumentos firmados pela SPE.
46.3. A Relicitação do objeto do CONTRATO ficará condicionada à celebração de termo aditivo com a atual CONCESSIONÁRIA, no qual deverá constar:
a) A aderência ao procedimento de Relicitação e a previsão de posterior extinção amigável do presente CONTRATO;
b) A suspensão das obrigações de investimento vincendas a partir do termo aditivo, se houverem, bem como as condições mínimas em que os serviços deverão continuar sendo prestados pela CONCESSIONÁRIA durante o período de transição;
c) A previsão de que as indenizações apuradas e eventualmente devidas pelo PODER CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA serão pagas pela nova concessionária, após o procedimento de Relicitação, como condição para assinatura do novo Contrato.
46.4. A renúncia à participação no novo procedimento licitatório e no novo Contrato, aplicáveis à CONCESSIONÁRIA, se estende às empresas que integram o capital social da SPE, direta ou indiretamente, independentemente de controle societário, sendo vedado às entidades mencionadas:
a) A participação em consórcios constituídos para participar da Relicitação;
b) A participação no capital social de empresa participante da Relicitação;
c) A participação na nova SPE a ser con...