DA RETENÇÃO. 13.1 - Não se aplica a retenção de ISSQN – Imposto sobre serviço de qualquer natureza sobre os serviços objeto do presente contrato, sendo o tributo devido no local da sede da empresa, por não estarem os mesmos enquadrados nos serviços constantes dos Incisos I a XXII do Artigo 3° da Lei Complementar 116 de 31/07/2003, que é a base legal de todos os códigos tributários municipais do Brasil. Também não se aplica a retenção da contribuição para a previdência Social (INSS) sobre os serviços objeto do presente contrato por não estarem os mesmos listados nos Incisos dos Artigos 145 e 146 da Instrução Normativa n° 03 de 14/07/2005.
DA RETENÇÃO. O preço do serviço será fixo e irreajustável. Quando do pagamento da última parcela deverão ficar retidos 10% (dez por cento) do valor do contrato, até a aceitação definitiva dos serviços, nos termos do artigo 463 do RGCAF/2009.
DA RETENÇÃO. 20.1. Será retido, por ocasião dos pagamentos, o percentual de 5% (cinco por cento) do montante de cada parcela, até a emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
DA RETENÇÃO. 17.1 – a) Não se aplica a retenção da contribuição para a previdência Social (INSS) sobre os serviços objeto do presente contrato por não estarem os mesmos listados nos Incisos dos Artigos 145 e 146 da Instrução Normativa n°03 de 14/07/2005.
DA RETENÇÃO. A empresa acordante reterá, mensalmente, a importância equivalente a 30% (trinta por cento), do valor faturado a título de taxa de serviços, para cobertura de despesas de encargos sociais e tributáveis incidentes ou que venham a incidir sobre o valor bruto registrado mensalmente. Do saldo, equivalente a 70% (setenta por cento), será distribuída aos empregados da empresa, na proporção definida por funções exercidas, de acordo com o sistema de pontos constante no quadro de classificação anexo.
DA RETENÇÃO. Art. 75. É considerado retido, a partir do 2o ano do ensino fundamental até o último ano, o aluno com:
DA RETENÇÃO. Quando do pagamento de cada parcela deverão ficar retidos 10% (dez por cento) do valor da parcela, até a aceitação provisória dos serviços, no pagamento da última parcela.
DA RETENÇÃO. Não será efetuada retenção por parte do CONTRATANTE.
DA RETENÇÃO. O depósito inicial de 1% (um por cento) para garantia da assinatura deste Contrato, referida no Edital, será acrescido das retenções contratuais de 5% (cinco por cento) do valor de cada parcela, sendo caucionadas em garantia da execução do Contrato, que serão devolvidas pelo saldo que apresentarem, quando assinado o “TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO” e mediante apresentação dos comprovantes de recolhimento tributário e previdenciários (GFIP, GPS, PIS, etc.), folha de pagamento, devidamente autenticadas e quitadas, relativamente à mão de obra utilizada na execução dos serviços contratados referente ao mês da última competência, efetuadas as retenções previstas em lei, relativas ao período de execução da obra.