DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E ESCLARECIMENTOS Cláusulas Exemplificativas

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E ESCLARECIMENTOS. 30.1. A licitação constante deste Edital poderá ser revogada pela Administração Municipal, a qualquer tempo, por interesse público, desde que o faça por meio de decisão fundamentada, conforme artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/1993.
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E ESCLARECIMENTOS. 9.1 – Quaisquer esclarecimentos ou informações adicionais acerca do Leilão poderão ser obtidos através do Leiloeiro, que atende pelo telefone (00) 00000-0000, de segunda à sexta-feira, no horário de 08 às 17 horas;
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E ESCLARECIMENTOS. 22.1 - Excepcionalmente, desde que devidamente justificado, a Administração poderá prorrogar o prazo para entrega dos serviços, nos termos do artigo 57, §1 e §2 da Lei 8.666/93, bem como as disposições Gerais da Lei Estadual nº 9.433/05.
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  • PRAZO DE ENTREGA / EXECUÇÃO E PRAZO DE SUBSTITUIÇÃO / REFAZIMENTO Prazo de Entrega / Execução:

  • DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO 10.11.1. O licitante que possuir o Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Unidade Cadastradora da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG poderá utilizá-lo como substituto de documento dele constante, exigido para este certame, desde que este esteja com a validade em vigor no CRC. Caso o documento constante no CRC esteja com a validade expirada, tal não poderá ser utilizado, devendo ser apresentado documento novo com a validade em vigor.