Common use of DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES Clause in Contracts

DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES. 5.1 - Das responsabilidades da CONTRATANTE: 5.1.1 - Fazer com que seus empregados e prepostos respeitem as normas e regulamentos da 5.1.2 - Designar um servidor responsável pelas publicações do Município na plataforma “BOM - Boletim Oficial Municipal”, responsável, também, por providenciar a assinatura digital da autoridade competente do Município. 5.1.3 - Viabilizar os recursos orçamentários para pagamento dos serviços previstos no presente contrato e em conformidade com a Cláusula Quarta, sob pena de extinção do presente contrato, bem como de todas as atividades executadas pela CONTRATADA; 5.1.4 - A exclusão não exime a CONTRATANTE do pagamento de débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente; 5.1.5 - Transmitir os dados e informações necessários à prestação adequada dos serviços contratados; 5.1.6 - Responsabilizar-se pelo uso das informações disponibilizadas e definir a autorização de acesso aos diversos usuários de sua responsabilidade; 5.1.7 - Implementar políticas ou procedimentos para controle de acesso aos recursos de computação e redes, disponibilizados pela CONTRATADA; 5.1.8 - Comunicar à CONTRATADA qualquer anormalidade ocorrida na execução do objeto, diligenciando para que as irregularidades ou falhas sejam plenamente corrigidas; 5.1.9 - A CONTRATANTE declara que adota políticas ou procedimentos para impedir práticas que desrespeitem a legislação em vigor, contrárias aos usos e costumes considerados razoáveis e aceitos no ambiente da internet ou que comprometam a imagem da CONTRATADA. 5.1.10 - A CONTRATANTE deverá criar link em sua página oficial (institucional), com ícone de abertura descrito “BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO”, por meio da seguinte URL de direcionamento: 5.1.11 - A CONTRATANTE fará a inserção dos atos oficiais na página específica apontada pela CONTRATADA, para que em seguida, seja dada publicidade ao referido material, com todos os requisitos de autenticidade, integridade, segurança, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasil. 5.1.12 - A CONTRATANTE terá liberdade de horário para cadastrar os atos oficiais destinados à publicação, desde que a data de publicação seja no dia corrente ao envio de documento, nunca podendo ocorrer uma publicação em data retroativa. 5.2 - Das responsabilidades da CONTRATADA: 5.2.1 - Executar os serviços de acordo com a legislação, normas técnicas, padrões e especificações pertinentes; 5.2.2 - Dar publicidade aos atos inseridos no item “5.1.11” do parágrafo anterior; 5.2.3 - Executar os serviços descritos no presente Contrato, nas condições nele estabelecidas; 5.2.4 - Adotar medidas, padrões de segurança de acesso e de integridade dos dados. Procedimentos especiais de segurança serão objeto de acordo específico entre as partes; 5.2.5 - Manter equipe de profissionais especializados, capaz de prestar suporte à 5.2.6 - Manter o mais absoluto sigilo acerca de quaisquer dados e informações da CONTRATANTE, que por xxxxxxx xxxxx a ter ciência e conhecimento, em função dos serviços prestados;

DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES. 5.1 - Das responsabilidades 2.1. São obrigações da CONTRATANTECONTRATADA: 5.1.1 - Fazer com que seus empregados 2.1.1 Executar, avaliar e prepostos respeitem supervisionar as normas e regulamentos da 5.1.2 - Designar um servidor responsável pelas publicações do Município na plataforma “BOM - Boletim Oficial Municipal”, responsável, também, por providenciar a assinatura digital da autoridade competente do Municípioatividades contratadas. 5.1.3 - Viabilizar os recursos orçamentários para pagamento dos serviços previstos no presente contrato 2.1.2 Manter todas as informações levantadas e analisadas sob estrito sigilo, conforme padrões éticos universalmente aceitos. 2.1.3 Informar ao CONTRATANTE sobre possíveis substituições de profissionais, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis. 2.1.4 Cumprir o programa e o cronograma apresentado/acordado entre as partes. 2.1.5 Apresentar relatórios (parcial, final e de avaliação), das atividades desenvolvidas. 2.1.6 Desenvolver suas atividades em conformidade com a Cláusula Quartao Chamamento Público e com o escopo apresentado na proposta, devidamente aceita pelo CONTRATANTE. 2.1.7 Cumprir os prazos para execução das atividades, sob pena de extinção do presente contratoaplicação das penalidades previstas na cláusula sétima deste termo. 2.1.8 Remunerar os profissionais por si contratados, não havendo qualquer vínculo específico entre o CONTRATANTE e o referido profissional. 2.1.9 Ter conhecimento e ciência das normas e leis anticorrupção existentes no Brasil, em especial a Lei nº 12.846/2013 e a Lei nº 8.429/1992 e se comprometem a cumpri-las por seus sócios ou dirigentes, bem como exigir o seu cumprimento pelos colaboradores e terceiros por elas contratados. 2.1.10 Adotar políticas e procedimentos visando assegurar o cumprimento da Legislação Anticorrupção, devendo disponibilizar tais políticas e procedimentos à CONTRATANTE, sempre que solicitado. 2.1.11 Observar as seguintes condutas: i) não explora mão de todas obra infantil. ii) não explora qualquer forma de trabalho forçado ou análogo à condição de escravo. iii) não tolera quaisquer práticas que importem em discriminação de raça ou gênero. 2.1.12 Não empregar em trabalho noturno, perigoso ou insalubre menores de dezoito anos e, não empregar em qualquer trabalho menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. 2.1.13 Ter ciência e compromisso de adesão às diretrizes e recomendações estabelecidas no Código de Conduta, disponível no endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx/. Declara, ainda, o cumprimento do referido código por seus sócios ou dirigentes, bem como exigir a sua observância por seus colaboradores e terceiros contratados. 2.1.14 Adotar, no que couber, boas práticas de sustentabilidade, visando a otimização de recursos, redução de desperdícios, menor poluição, racionalização do uso de substâncias tóxicas ou poluentes, promover a reciclagem e/ou destinação adequada dos resíduos gerados nas atividades pertinentes a execução deste contrato e realizar a separação dos resíduos recicláveis descartados e a coleta seletiva dos materiais para reciclagem, quando for o caso. 2.1.15 Adotar procedimentos de descarte de materiais potencialmente poluidores, tais como: pilhas e baterias dispostas para descarte, que contenham, em sua composição, chumbo, mercúrio e seus compostos, remetendo-os para os estabelecimentos que as atividades executadas comercializem ou à rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias. Tratamento idêntico deverá ser dispensado às lâmpadas fluorescentes e aos frascos ou aerossóis em geral. Estes produtos, quando descartados, deverão ser separados e acondicionados em recipientes adequados para destinação específica. 2.1.16 Zelar pela CONTRATADA;proteção dos dados que tiver acesso em decorrência da execução deste contrato, evitando o vazamento de informações referentes a terceiros e clientes do CONTRATANTE. 5.1.4 - A exclusão não exime 2.1.17 executar o objeto deste contrato, sob todos os aspectos, com a melhor técnica, dentro das especificações técnicas fornecidas pelo CONTRATANTE do e normas técnicas existentes em vigor. 2.1.18 As demais obrigações previstas no Chamamento Público nº 2.1542-2024. 2.2. Compete ao CONTRATANTE: 2.2.1 Efetuar, pontualmente, o pagamento de débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente;correspondente aos serviços prestados, nos termos e condições estabelecidos neste contrato. 5.1.5 - Transmitir 2.2.2 Disponibilizar à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à prestação adequada dos serviços contratados;execução das atividades ora contratadas. 5.1.6 - Responsabilizar-se pelo uso das informações disponibilizadas e definir a autorização de acesso aos diversos usuários de sua responsabilidade; 5.1.7 - Implementar políticas ou procedimentos para controle de acesso aos recursos de computação e redes, disponibilizados pela CONTRATADA; 5.1.8 - Comunicar 2.2.3 Informar à CONTRATADA sobre eventual alteração de calendário. 2.2.4 Comunicar expressamente à CONTRATADA ocorrência de qualquer anormalidade ocorrida irregularidade que venha a constatar na execução do objetodos serviços, diligenciando para que as irregularidades de modo a viabilizar a correção e/ou falhas sejam plenamente corrigidas; 5.1.9 - A CONTRATANTE declara que adota políticas ou procedimentos para impedir práticas que desrespeitem a legislação em vigor, contrárias aos usos e costumes considerados razoáveis e aceitos no ambiente da internet ou que comprometam a imagem da CONTRATADAajustes necessários. 5.1.10 - A CONTRATANTE deverá criar link em sua página oficial (institucional), com ícone de abertura descrito “BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO”, por meio da seguinte URL de direcionamento: 5.1.11 - A CONTRATANTE fará a inserção dos atos oficiais na página específica apontada pela 2.2.5 Solicitar à CONTRATADA, para que em seguidatempestivamente, seja dada publicidade todas as providências necessárias ao referido material, com todos os requisitos de autenticidade, integridade, segurança, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasil. 5.1.12 - A CONTRATANTE terá liberdade de horário para cadastrar os atos oficiais destinados à publicação, desde que a data de publicação seja no dia corrente ao envio de documento, nunca podendo ocorrer uma publicação em data retroativa. 5.2 - Das responsabilidades da CONTRATADA: 5.2.1 - Executar os serviços de acordo com a legislação, normas técnicas, padrões e especificações pertinentes; 5.2.2 - Dar publicidade aos atos inseridos no item “5.1.11” do parágrafo anterior; 5.2.3 - Executar os serviços descritos no presente Contrato, nas condições nele estabelecidas; 5.2.4 - Adotar medidas, padrões de segurança de acesso e de integridade bom andamento dos dados. Procedimentos especiais de segurança serão objeto de acordo específico entre as partes; 5.2.5 - Manter equipe de profissionais especializados, capaz de prestar suporte à 5.2.6 - Manter o mais absoluto sigilo acerca de quaisquer dados e informações da CONTRATANTE, que por xxxxxxx xxxxx a ter ciência e conhecimento, em função dos serviços prestados;serviços

DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES. 5.1 - Das responsabilidades da CONTRATANTE10.1. Compete à CONTRATADA: 5.1.1 - Fazer 10.1.1. Assumir integral responsabilidade pela boa e eficiente execução da obras e/ou serviços, que deverão ser efetuados de acordo com que seus empregados o estabelecido nas normas deste Edital, documentos técnicos fornecidos, normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e prepostos respeitem as normas e regulamentos da 5.1.2 - Designar um servidor responsável pelas publicações do Município na plataforma “BOM - Boletim Oficial Municipal”, responsável, também, por providenciar a assinatura digital da autoridade competente do Município. 5.1.3 - Viabilizar os recursos orçamentários para pagamento dos serviços previstos no presente contrato e em conformidade com a Cláusula Quarta, sob pena de extinção do presente contrato, bem como de todas as atividades executadas pela CONTRATADA; 5.1.4 - A exclusão não exime a CONTRATANTE do pagamento de débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente; 5.1.5 - Transmitir os dados e informações necessários à prestação adequada dos serviços contratados; 5.1.6 - Responsabilizar-se pelo uso das informações disponibilizadas e definir a autorização de acesso aos diversos usuários de sua responsabilidade; 5.1.7 - Implementar políticas ou procedimentos para controle de acesso aos recursos de computação e redes, disponibilizados pela CONTRATADA; 5.1.8 - Comunicar à CONTRATADA qualquer anormalidade ocorrida na execução do objeto, diligenciando para que as irregularidades ou falhas sejam plenamente corrigidas; 5.1.9 - A CONTRATANTE declara que adota políticas ou procedimentos para impedir práticas que desrespeitem a legislação em vigor, contrárias assim como pelos danos decorrentes da realização dos referidos trabalhos. 10.1.2. Manter na direção dos trabalhos preposto aceito pela PREFEITURA. 10.1.3. Remover, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o pessoal cuja permanência for julgada inconveniente pela PREFEITURA. 10.1.4. Retirar do local dos trabalhos todo o material imprestável. 10.1.5. Refazer, às suas expensas, os serviços executados em desacordo com o estabelecido neste Contrato e os que apresentem defeito de material ou vício de execução. 10.1.6. Xxxxxx proceder, por sua conta, aos usos ensaios, testes, laudos e costumes considerados razoáveis demais provas estabelecidas em normas técnicas oficiais, sempre que solicitados pela PREFEITURA, para atestar a qualidade e aceitos as características dos materiais utilizados e das obras e/ou serviços executados. 10.1.7. Mandar executar, a critério da fiscalização, por sua conta, no ambiente prazo estabelecido pela PREFEITURA, o controle tecnológico dos serviços e obras contratados, por firma especializada, indicada pela CONTRATADA e aprovada pela Administração, sob pena de se configurar a inexecução parcial do contrato. 10.1.8. Manter na obra, o Livro de Ordem, conforme Resolução nº 1024, de 21 de agosto de 2009, para anotações de todos os fatos ocorridos durante a execução das obras e/ou serviços. 10.1.8.1. A Fiscalização anotará as visitas efetuadas, defeitos e problemas constatados e, em particular, os atrasos no cronograma, consignando eventuais recomendações à empresa contratada. 10.1.8.2. A não observância das recomendações inseridas na referida caderneta sujeitará a CONTRATADA às penalidades previstas na Cláusula Décima Primeira deste instrumento. 10.1.9. Fornecer e colocar no local das obras, placa(s) indicativa(s), conforme padrão a ser fornecido pela Fiscalização. 10.1.9.1. Em atendimento ao Decreto Municipal nº 41.788/02, que regulamenta a Lei nº 13.113/01 se faz necessário a inclusão nas placas indicativas os seguinte dizeres: “Nesta obra não há utilização de amianto ou produtos dele derivados, por serem prejudiciais à saúde”. 10.1.10. Arcar com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da internet execução do contrato, bem como por todas as despesas necessárias à realização dos serviços, custos com fornecimento de materiais, mão de obra e demais despesas indiretas. 10.1.11. Responder pelo cumprimento das normas de segurança do trabalho, devendo exigir de seus funcionários o uso dos equipamentos de proteção individual. 10.1.12. Assumir integral responsabilidade pelos danos causados diretamente à PREFEITURA ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou acompanhamento pela PREFEITURA, do desenvolvimento dos serviços e obras deste Contrato. 10.1.13. Promover a matrícula da obra junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, bem como requerer e obter junto ao referido órgão a correspondente Certidão Negativa de Débitos. 10.1.14. Fornecer, no prazo estabelecido pela PREFEITURA, os documentos necessários à lavratura de Termos Aditivos e de Recebimento Provisório e/ou Definitivo, sob pena de incidir na multa estabelecida no item "11.2.3." da Cláusula Décima Primeira deste instrumento. 10.1.15. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação apresentadas por ocasião do procedimento licitatório. 10.1.16. Manter, durante toda execução do contrato, os profissionais indicados, por ocasião da licitação, para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, admitindo-se sua substituição, mediante prévia aprovação da PREFEITURA, por profissionais de experiência equivalente ou superior. 10.1.17. Todos os produtos e subprodutos de madeira de origem exótica, ou de origem nativa, que comprometam porventura sejam necessários na execução das obras e serviços objeto do presente contrato, deverão ser de procedência legal, obrigando-se o contratado a imagem comprovar que atende aos requisitos fixados no Decreto Municipal n° 50.977, de 6 de novembro de 2009. 10.2. Compete à PREFEITURA, através da fiscalização: 10.2.1. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos indispensáveis ao início dos trabalhos. 10.2.2. Esclarecer, prontamente, as dúvidas que lhe sejam apresentadas pela CONTRATADA. 5.1.10 - A CONTRATANTE deverá criar link em sua página oficial (institucional)10.2.3. Expedir, por escrito, as determinações e comunicações dirigidas à CONTRATADA. 10.2.4. Autorizar as providências necessárias junto a terceiros. 10.2.5. Promover, com ícone de abertura descrito “BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO”a presença da CONTRATADA, as medições dos serviços executados e encaminhar a mesma para pagamento. 10.2.6. Transmitir, por meio da seguinte URL escrito, as instruções sobre modificações de direcionamentoplanos de trabalho, projetos, especificações, prazos e cronograma. 10.2.7. Solicitar parecer de especialista em caso de necessidade. 10.2.8. Acompanhar os trabalhos, desde o início até a aceitação definitiva, verificando a perfeita execução e o atendimento das especificações, bem como solucionar os problemas executivos. 10.2.9. Cumprir e exigir o cumprimento das obrigações deste contrato e das disposições legais que o regem. 10.2.10. Registrar no "Livro de Ordem": 5.1.11 - A CONTRATANTE fará a) a inserção veracidade dos atos oficiais na página específica apontada registros feitos pela CONTRATADA, para que em seguida, seja dada publicidade ao referido material, com todos os requisitos de autenticidade, integridade, segurança, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasil. 5.1.12 - A CONTRATANTE terá liberdade de horário para cadastrar os atos oficiais destinados à publicação, desde que a data de publicação seja no dia corrente ao envio de documento, nunca podendo ocorrer uma publicação em data retroativa. 5.2 - Das responsabilidades da CONTRATADA: 5.2.1 - Executar os serviços de acordo com a legislação, normas técnicas, padrões e especificações pertinentes; 5.2.2 - Dar publicidade aos atos inseridos no item “5.1.11” do parágrafo anterior; 5.2.3 - Executar os serviços descritos no presente Contrato, nas condições nele estabelecidas; 5.2.4 - Adotar medidas, padrões de segurança de acesso e de integridade dos dados. Procedimentos especiais de segurança serão objeto de acordo específico entre as partes; 5.2.5 - Manter equipe de profissionais especializados, capaz de prestar suporte à 5.2.6 - Manter o mais absoluto sigilo acerca de quaisquer dados e informações da CONTRATANTE, que por xxxxxxx xxxxx a ter ciência e conhecimento, em função dos serviços prestados;

DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES. 5.1 - Das responsabilidades da CONTRATANTE13.1. Visando a execução do contrato a Licitante Vencedora se obriga a: 5.1.1 - Fazer 13.1.1. Iniciar as atividades em até 72 (setenta e duas) horas após o recebimento da Ordem de Início de Atividades emitida pela Prefeitura Universitária da Universidade Federal de Uberlândia. 13.1.2. Prestar e cumprir integralmente todos os serviços relacionados no Termo de Referência; 13.1.3. Prover todos os recursos de infraestrutura necessários à boa execução dos serviços objeto do Termo de Referência; 13.1.4. Evitar ao máximo durante a instalação da rede, danificar as calçadas durante o lançamento de cabos e fibras, aproveitando sempre que possível as caixas de passagens existentes, e áreas não impermeabilizadas. 13.1.5. Comunicar à Universidade Federal de Uberlândia, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários. 13.1.6. Apresentar RT do projeto a ser executado. 13.1.7. Possuir técnicos devidamente qualificados/treinados pelos fabricantes dos Sistemas de CFTV-IP para realização de instalação e testes de operação. 13.1.8. Efetuar a entrega de todos os equipamentos alocados no projeto de acordo com as especificações e demais condições previstas neste Termo de Referência; 13.1.9. Assumir toda responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais, resultante do fornecimento do objeto do presente Termo de Referência; 13.1.10. Executar todos os serviços de instalação dos sistemas, seguindo todos os padrões técnicos atendendo as Normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), bem como deverá obedecer rigorosamente a todas as Normas de Segurança no Trabalho, principalmente aos equipamentos de proteção individual de seus funcionários e isolamento correto dos locais onde os serviços serão executados. 13.1.11. Planejar, conduzir e executar por sua inteira e total responsabilidade, todos os serviços, objeto do Termo de Referência, dentro das Normas de Segurança do Trabalho, Saúde e Meio Ambiente, vigentes e exigíveis por Decretos, Leis e Portarias. 13.1.12. Utilizar materiais de instalação como os cabeamentos da rede que atendem as especificações técnicas definidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), bem como atender as normas correspondentes de seus fabricantes, garantindo maior desempenho possível dos equipamentos. 13.1.13. Apresentar descrição completa de todos os serviços que serão realizados para implantação e instalação do Sistema de CFTV-IP; 13.1.14. Apresentar cronograma detalhado à fiscalização do contrato, para avaliação e aprovação, indicando todas as etapas de entrega dos serviços de implantação e instalação do Sistema; 13.1.14.1. O cronograma de implantação deverá atender a seguinte ordem de implantação, Campus Santa Mônica, Campus Umuarama, Campus Educação Física, Campus Glória, Campus Pontal e Campus Monte Carmelo. 13.1.14.2. Qualquer alteração no cronograma deverá ter aprovação dos fiscais do contrato. 13.1.15. Apresentar relação com o(s) nome(s) e número(s) de inscrição no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura) do(s) Engenheiro(s) responsável(is) Técnico(s) pela implantação e instalação de todos os serviços do Sistema. 13.1.16. Fornecer e instalar todos os equipamentos, materiais e acessórios necessários à realização deste serviço. O dimensionamento dos materiais, equipamentos e acessórios a serem instalados será de inteira responsabilidade da Licitante Vencedora a qual será orientada pela fiscalização do contrato ou que através da realização da Visita Técnica poderá obter informações que lhe auxiliem na composição de seus custos. 13.1.17. Prestar Suporte técnico durante a vigência do contrato em regime 24x7 (vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana), através de atendimento remoto e no caso da necessidade de suporte “on- site”, o mesmo deverá ser prestado com atendimento de acordo como o nível de severidade descrito no Termo de Referência; 13.1.18. Responder, diretamente, por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar à Universidade Federal de Uberlândia ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 13.1.19. Responder por quaisquer compromissos assumidos com terceiros, bem como por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou 13.1.20. Elaborar um Plano de Trabalho dos sistemas (descritos no subitem 13.1.14.1 e 13.1.14.2), antes de iniciar a execução dos serviços, que será aprovado pela Universidade Federal de Uberlândia, obedecendo sempre às normas técnicas, detalhando o posicionamento das câmeras (detalhado no item 24, 25 e 26) e de todos os componentes do sistema de vídeo monitoramento, além das características lógicas e elétricas, do memorial descritivo de cada instalação, incluindo as áreas externas com locação dos equipamentos e diagramas esquemáticos do cabeamento, com todo o detalhamento necessário. 13.1.21. Cumprir fielmente a CCT – Convenção Coletiva de Trabalho registrada no Ministério do Trabalho e Emprego; 13.1.22. Assumir integralmente os serviços contratados, nos termos da legislação vigente por atividade; 13.1.23. Responsabilizar-se por danos patrimoniais e materiais à Universidade Federal de Uberlândia ou a terceiros causados na execução dos serviços; 13.1.24. Fornecer mão de obra, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários para a perfeita execução dos serviços e demais atividades correlatas; 13.1.25. Fornecer treinamento aos funcionários, principalmente para os trabalhadores que irão executar serviços específicos de operação de equipamentos de maior risco de acidente de trabalho; 13.1.26. Atender a solicitação da Diretoria de Sustentabilidade Ambiental ou outro Órgão da Universidade, para participar de reuniões, seminários, treinamentos ou qualquer outro evento referente a informações ou adequações para cumprimento das normas interna da instituição ou Resolução a ser criada e aprovada em Conselho Superior; 13.1.27. Apresentar com antecedência mínima de 24 horas, aos fiscais de Contratos da Universidade, os trabalhadores recém-admitidos que passem a compor o quadro de pessoal prestador de serviço na Universidade, mesmo que apenas substituindo folgas, licenças, férias e outros; 13.1.28. Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que irão prestar os serviços, encaminhando elementos portadores de atestados de bons antecedentes e demais referências, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho, mesmo aqueles que venham apenas substituir 13.1.29. Manter disciplina nos locais dos serviços, retirando no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pela Administração; 13.1.30. Manter seu pessoal uniformizado, identificando-o através de crachá, com fotografia recente, e provendo-o dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI’S e EPC's; 13.1.31. Manter sediado junto ao grupo de trabalho, durante a execução dos serviços, profissionais capazes de tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos; 13.1.32. Manter todos os equipamentos e utensílios necessários a execução dos serviços em perfeitas condições de uso, devendo os danificados serem substituídos em até 24 (vinte e quatro) horas. Os equipamentos elétricos devem ser dotados de sistemas de proteção, de modo a evitar danos à rede elétrica; 13.1.33. Identificar todos os equipamentos, ferramentas, móveis, mobiliários e utensílios de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da UNIVERSIDADE; 13.1.34. Disponibilizar meio de comunicação telefônica sem custo para a Universidade, caso a Licitante vencedora seja sediada fora de Uberlândia; 13.1.35. Contatar por meio de seus funcionários do monitoramento a Divisão de vigilância da Universidade, com a finalidade de informar eventuais atitudes suspeitas, delitos em andamento ou situações de urgências e emergências sempre que identificados através das câmeras. 13.1.36. Efetuar o transporte de pessoal e equipamentos aos locais de serviços entre os Campi, deverá ser por conta e responsabilidade da Licitante Vencedora em veículo apropriado conforme legislação; 13.1.37. Prover o preposto responsável pelos serviços deverá ser provido de aparelho de comunicação, (celular, intercomunicadores ou outros), em tempo integral, visando facilitar o contato com os fiscais da Prefeitura Universitária/UFU; 13.1.37.1. O preposto terá a obrigação de reportar, quando houver necessidade, ao responsável pelo acompanhamento dos serviços da Universidade (Gestor e ou fiscais do contrato), e tomar as 13.1.38. Cumprir integralmente, inclusive por parte de seus empregados, as normas disciplinares determinadas pela Universidade; 13.1.39. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados, acidentados ou com mal súbito; 13.1.40. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Universidade; 13.1.41. Instruir os seus empregados e prepostos respeitem as normas e regulamentos daquanto à prevenção de incêndios nas áreas da Universidade; 5.1.2 - Designar um servidor responsável pelas publicações do Município na plataforma “BOM - Boletim Oficial Municipal”13.1.42. Fazer seguro de vida para seus empregados contra riscos de acidentes de trabalho, responsávelresponsabilizando-se, também, por providenciar a assinatura digital pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da autoridade competente execução do Município.contrato, conforme exigência legal; 5.1.3 - Viabilizar 13.1.43. Prestar os recursos orçamentários para pagamento serviços dentro dos serviços previstos no presente contrato parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo os equipamentos, ferramentas, insumos e utensílios em conformidade quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a Cláusula Quartaobservância às recomendações aceitas pela boa técnica, sob pena normas e legislação; 13.1.44. Observar a conduta adequada na utilização dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, objetivando a correta execução dos serviços; 13.1.45. Executar os serviços em horários definidos pela Universidade; 13.1.46. Iniciar as atividades na data prevista na Ordem de extinção do presente contratoServiço que será emitida pela Prefeitura Universitária da Universidade, 13.1.47. Atribuir ao preposto às seguintes tarefas: coordenar, comandar e fiscalizar o bom andamento dos serviços, cuidar da disciplina, controlar a frequência e a apresentação pessoal dos empregados, bem como de estar sempre em contato com os fiscais do contrato e ou Prefeitura Universitária da Universidade; 13.1.48. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as atividades executadas pela CONTRATADAcondições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores; 5.1.4 - A exclusão não exime a CONTRATANTE 13.1.49. Permitir à Universidade, por intermédio dos fiscais e Gestor do pagamento Contrato, o acesso ao controle de débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplentefrequencia quando solicitado; 5.1.5 - Transmitir 13.1.50. Comunicar aos fiscais do contrato da Universidade, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente, e prestar os dados e informações necessários à prestação adequada dos serviços contratadosesclarecimentos julgados necessários; 5.1.6 - Responsabilizar-se pelo uso das informações disponibilizadas e definir 13.2. É vetado aos funcionários da Licitante Vencedora permitir acesso de terceiros nos Campi ou qualquer outra área da Universidade sem a autorização de acesso aos diversos usuários de sua responsabilidadecomunicação prévia à fiscalização ou ao Gestor do Contrato; 5.1.7 - Implementar políticas ou procedimentos para controle 13.3. Todas as despesas oriundas desta prestação de acesso aos recursos serviço como: encargos sociais, materiais, equipamentos, impostos, etc. serão de computação e redes, disponibilizados pela CONTRATADA; 5.1.8 - Comunicar à CONTRATADA qualquer anormalidade ocorrida na execução responsabilidade do objeto, diligenciando para que as irregularidades ou falhas sejam plenamente corrigidas; 5.1.9 - proponente. A CONTRATANTE declara que adota políticas ou procedimentos para impedir práticas que desrespeitem a legislação em vigor, contrárias aos usos e costumes considerados razoáveis e aceitos no ambiente da internet ou que comprometam a imagem da CONTRATADA. 5.1.10 - A CONTRATANTE Licitante Vencedora deverá criar link em sua página oficial (institucional), com ícone de abertura descrito “BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO”, responder por meio da seguinte URL de direcionamento: 5.1.11 - A CONTRATANTE fará a inserção dos atos oficiais na página específica apontada pela CONTRATADA, para que em seguida, seja dada publicidade ao referido material, com todos os requisitos ônus decorrentes da legislação do trabalho, previdência social de autenticidadeacidentes do trabalho, integridade, segurança, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasil. 5.1.12 - A CONTRATANTE terá liberdade de horário para cadastrar os atos oficiais destinados à publicação, desde que a data de publicação seja no dia corrente ao envio de documento, nunca podendo ocorrer uma publicação em data retroativa. 5.2 - Das responsabilidades da CONTRATADA: 5.2.1 - Executar os serviços de acordo com a legislaçãolei vigente, normas técnicascom referência a todo o pessoal empregado para serviço, padrões não havendo nenhuma relação entre o pessoal e especificações pertinentesa Universidade e nem ônus desta para com eles; 5.2.2 - Dar publicidade aos atos inseridos no item “5.1.11” do parágrafo anterior13.4. Caso ocorra acidente a empresa deverá fazer a indenização imediata ao lesado dos eventuais danos, avarias e inutilização de quaisquer bens da Instituição ou de terceiros. A Licitante Vencedora poderá possuir cobertura securitária para este fim desde que o ressarcimento ao lesado seja imediato ao fato sem perda de tempo para aguardar tramitação de avaliação de processo; 5.2.3 - Executar 13.4.1. Caso a Licitante vencedora não efetuar o pagamento do sinistro será aplicado as punições cabíveis e retido o valor para cobertura no primeiro pagamento após o fato. 13.5. Visando a execução dos serviços cabe a Universidade: 13.5.1. Alocar os serviços descritos no presente Contrato, nas condições nele estabelecidasrecursos financeiros necessários para cobrir as despesas de execução do contrato; 5.2.4 - Adotar medidas13.5.2. Providenciar instalações sanitárias, padrões vestiários e local para refeições dos vigilantes da Licitante Vencedora. Disponibilização de segurança local adequado para a guarda dos equipamentos e acessórios, exceto o mobiliário do ambiente. 13.5.3. Exigir da Licitante Vencedora, mediante notificação formal, independentemente de justificativa, a retirada imediata do preposto ou de qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da repartição ou ao interesse da Universidade, devendo sua substituição ocorrer no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas; 13.5.4. Disponibilizar os locais onde serão instalados os equipamentos, permitindo o livre acesso dos empregados da Licitante Vencedora às suas dependências para execução dos serviços referentes ao objeto. 13.5.5. Prestar todas as informações e os esclarecimentos solicitados pela Licitante Vencedora. 13.5.6. Comunicar a Licitante Vencedora toda e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento e instalação dos equipamentos. 13.5.7. Fiscalizar a entrega e instalação dos sistemas de Monitoramento (CFTV, podendo sustar, recusar, solicitar fazer ou desfazer qualquer 13.5.8. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços. 13.5.9. Transmitir as suas orientações e instruções por escrito, salvo em situações de urgência ou emergência, sendo-lhe reservado o direito de solicitar da Licitante Vencedora, por escrito, a posterior confirmação de ordens ou instruções verbais; 13.5.10. Permitir e facilitar o acesso e a permanência no local do serviço de integridade empregados da Licitante Vencedora, salvo nos casos de indisciplina ou infração dos dados. Procedimentos especiais de segurança serão objeto de acordo específico entre as partesseus regulamentos; 5.2.5 - Manter equipe 13.5.11. Esclarecer, por escrito, a Licitante Vencedora, todas as normas e instruções internas relacionadas com disciplina e segurança, a fim de profissionais especializados, capaz que seus empregados sejam devidamente orientados no sentido de prestar suporte à 5.2.6 - Manter o mais absoluto sigilo acerca de quaisquer dados e informações da CONTRATANTE, que por xxxxxxx xxxxx a ter ciência e conhecimento, em função dos serviços prestadoscumpri-las;

DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES. 5.1 - Das responsabilidades da CONTRATANTE:10.1.Compete à CONTRATADA 5.1.1 - Fazer 10.1.1. Manter durante toda execução do Contrato, em compatibilidade com que seus empregados as obrigações assumidas, todas as condições por ela assumidas, todas as condições de habilitação e prepostos respeitem as normas qualificação apresentadas por ocasião do procedimento licitatório 10.1.2. Assumir integral responsabilidade civil e regulamentos da 5.1.2 - Designar um servidor responsável pelas publicações do Município na plataforma “BOM - Boletim Oficial Municipal”penal, responsável, também, por providenciar a assinatura digital da autoridade competente do Município. 5.1.3 - Viabilizar os recursos orçamentários para pagamento pela boa elaboração e eficiência dos serviços previstos no que executar, de acordo com o presente contrato Xxxxx e em conformidade com a Cláusula Quarta, sob pena de extinção do presente contratoseus Anexos, bem como de todas as atividades executadas pela CONTRATADA; 5.1.4 - A exclusão não exime pelos danos decorrentes da realização dos referidos trabalhos, inclusive quanto a CONTRATANTE do pagamento de débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente; 5.1.5 - Transmitir os dados e informações necessários à prestação adequada dos serviços contratados; 5.1.6 - Responsabilizar-se pelo uso das informações disponibilizadas e definir a autorização de acesso aos diversos usuários de sua responsabilidade; 5.1.7 - Implementar políticas ou procedimentos para controle de acesso aos recursos de computação e redes, disponibilizados pela CONTRATADA; 5.1.8 - Comunicar à CONTRATADA qualquer anormalidade ocorrida na execução do objeto, diligenciando para que as irregularidades ou falhas sejam plenamente corrigidas; 5.1.9 - A CONTRATANTE declara que adota políticas ou procedimentos para impedir práticas que desrespeitem a legislação em vigor, contrárias aos usos e costumes considerados razoáveis e aceitos no ambiente da internet ou que comprometam a imagem da CONTRATADAterceiros. 5.1.10 10.1.3. Apresentar a competente Anotação de Responsabilidade Técnica - A CONTRATANTE deverá criar link em sua página oficial ART, dentro de 15 (institucional)quinze) dias, com ícone de abertura descrito “BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO”contados da data da assinatura do Contrato, por meio da seguinte URL de direcionamento: 5.1.11 - A CONTRATANTE fará a inserção dos atos oficiais na página específica apontada pela CONTRATADA, para que em seguida, seja dada publicidade ao referido material, com todos os requisitos de autenticidade, integridade, segurança, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasil. 5.1.12 - A CONTRATANTE terá liberdade de horário para cadastrar os atos oficiais destinados à publicação, desde que a data de publicação seja no dia corrente ao envio de documento, nunca podendo ocorrer uma publicação em data retroativa. 5.2 - Das responsabilidades da CONTRATADA: 5.2.1 - Executar os serviços de acordo com a legislaçãoResolução nº 425/98 - CONFEA. 10.1.4. Apresentar cronograma físico-financeiro dos serviços, até 5 (cinco) dias úteis após a emissão da Ordem de Início, para análise e aprovação da PMSP. 10.1.5. Obedecer às exigências do CREA, bem como às prescrições das normas técnicasda ABNT e demais especificações e normas de execução dos serviços que a PMSP venha a exigir por razões de ordem técnica ou de conveniência à coletividade. 10.1.6. Responder por quaisquer acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados e uso indevido de patentes e/ou direitos autorais. 10.1.7. Participar obrigatoriamente de reuniões convocadas pela CONTRATANTE, padrões mantendo-a informada permanentemente sobre o andamento dos serviços e, ainda, apresentar, se for o caso, os relatórios parciais e especificações pertinenteso final dentro dos prazos estabelecidos. 10.1.8. Comunicar à CONTRATANTE, todas as circunstâncias ou ocorrência que, constituindo motivos de força maior, impeçam ou venham a impedir a correta execução dos serviços. 10.1.9. Zelar pelo patrimônio Municipal, objeto do presente, assumindo responsabilidades pela sua integridade, responsabilizando-se pelos seus agentes ou por terceiros. 10.1.10. Manter seus veículos devidamente identificados, através de adesivo nas laterais, conforme o padrão e dimensões previamente aprovado pela Fiscalização. 10.1.11. Indicar o preposto que a representará durante a vigência do Contrato; 5.2.2 - Dar publicidade aos atos inseridos 10.1.12. Indicar o Responsável Técnico. 10.1.12.1. Caso a CONTRATADA venha a substituir o responsável técnico no item “5.1.11” decorrer da execução dos serviços, se obriga apresentar para aprovação prévia da AMLURB os dados e as qualificações técnicas do parágrafo anterior;novo candidato, devendo ser observadas as condições estabelecidas no Edital 5.2.3 - Executar os serviços descritos 10.1.13. Atender todas as exigências contidas no Termo de Referência e Diretrizes Básicas de Segurança do Trabalho mesmo que não transcritas no presente Termo de Contrato. 10.2.1. Esclarecer as dúvidas que lhe sejam apresentadas pela CONTRATADA. 10.2.2. Expedir, nas condições nele estabelecidas;por escrito, as determinações e comunicações dirigidas à CONTRATADA. 5.2.4 - Adotar medidas10.2.3. Promover, padrões de segurança de acesso e de integridade dos dados. Procedimentos especiais de segurança serão objeto de acordo específico entre com a presença da CONTRATADA, as partes; 5.2.5 - Manter equipe de profissionais especializados, capaz de prestar suporte à 5.2.6 - Manter o mais absoluto sigilo acerca de quaisquer dados e informações da CONTRATANTE, que por xxxxxxx xxxxx a ter ciência e conhecimento, em função medições dos serviços prestados;executados e encaminhar a mesma para pagamento. 10.2.4. Transmitir, por escrito, as instruções sobre modificações de planos de trabalho, projetos, especificações, prazos e cronograma. 10.2.5. Acompanhar os trabalhos, desde o início até a aceitação definitiva, verificando a perfeita execução e o atendimento das especificações, bem como solucionar os problemas executivos. 10.2.6. Cumprir e exigir o cumprimento das obrigações deste Contrato e das disposições legais que o regem.

DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES. 5.1 - Das responsabilidades da CONTRATANTE10.1. Constituem obrigações DO CONTRATADO: 5.1.1 - Fazer com que seus empregados e prepostos respeitem as normas e regulamentos da 5.1.2 - Designar um servidor responsável pelas publicações do Município na plataforma “BOM - Boletim Oficial Municipal”, responsável, também, por providenciar a assinatura digital da autoridade competente do Município. 5.1.3 - Viabilizar os recursos orçamentários para pagamento dos serviços previstos no presente contrato e em conformidade com a Cláusula Quarta, sob pena de extinção do presente contrato, bem como 10.1.1. Exigir o cumprimento de todas as atividades executadas obrigações assumidas pela CONTRATADAContratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 5.1.4 - A exclusão não exime 10.1.2. Assumir total responsabilidade por danos causados ao município ou a CONTRATANTE do pagamento terceiros, decorrente da execução dos serviços, isentando o município de débitos decorrentes do tempo em todas as reclamações que permaneceu inadimplentepossam surgir, sejam elas resultantes de atos de seus prepostos ou de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas empregadas ou ajustadas na execução dos serviços; 5.1.5 - Transmitir 10.1.3. Responsabilizar-se pelas despesas inerentes aos serviços prestados; 10.1.4. A contratada deverá manter um programa de manutenção preventiva/corretiva periódica de veículos e equipamentos usados para a prestação dos serviços, para garantir- lhes o correto funcionamento e, por consequência, a continuidade dos serviços prestados, bem como, a segurança dos funcionários e munícipes ligados ao objeto, devendo apresentar evidências documentais quando solicitado pela fiscalização. 10.1.5. Cumprir e fazer cumprir os dados dispositivos legais pertinentes aos elementos de defesa e informações necessários à prestação adequada preservação do meio ambiente relativamente às legislações em nível federal, estadual e municipal em vigor. 10.1.6. Assumir total responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou terceiros decorrentes dos serviços contratados, inclusive acidentes, mortes, perdas ou destruição parcial ou total, isentando o Município de todas as reclamações, sejam resultantes de atos de seus prepostos ou quaisquer pessoas físicas ou jurídicas empregadas ou ajustadas para execução dos serviços. 10.1.7. Manter seus funcionários sempre identificados e uniformizados durante a execução dos serviços; 5.1.6 - Responsabilizar10.1.8. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se pelo uso das informações disponibilizadas e definir a autorização de acesso aos diversos usuários de sua responsabilidade; 5.1.7 - Implementar políticas ou procedimentos para controle de acesso aos recursos de computação e redes, disponibilizados pela CONTRATADA; 5.1.8 - Comunicar à CONTRATADA qualquer anormalidade ocorrida na execução do objeto, diligenciando para que as irregularidades ou falhas soluções por ela propostas sejam plenamente corrigidas; 5.1.9 - A CONTRATANTE declara que adota políticas ou procedimentos para impedir práticas que desrespeitem a legislação em vigor, contrárias aos usos e costumes considerados razoáveis e aceitos no ambiente da internet ou que comprometam a imagem da CONTRATADAas mais adequadas. 5.1.10 - A CONTRATANTE deverá criar link em sua página oficial (institucional), com ícone de abertura descrito “BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO”, por meio da seguinte URL de direcionamento: 5.1.11 - A CONTRATANTE fará a inserção dos atos oficiais na página específica apontada pela CONTRATADA, para que em seguida, seja dada publicidade ao referido material, com todos os requisitos de autenticidade, integridade, segurança, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasil. 5.1.12 - A CONTRATANTE terá liberdade de horário para cadastrar os atos oficiais destinados à publicação, desde que a data de publicação seja no dia corrente ao envio de documento, nunca podendo ocorrer uma publicação em data retroativa. 5.2 - Das responsabilidades da CONTRATADA: 5.2.1 - Executar os serviços de acordo com a legislação, normas técnicas, padrões e especificações pertinentes; 5.2.2 - Dar publicidade aos atos inseridos no item “5.1.11” do parágrafo anterior; 5.2.3 - Executar os serviços descritos no presente Contrato, nas condições nele estabelecidas; 5.2.4 - Adotar medidas, padrões de segurança de acesso e de integridade dos dados. Procedimentos especiais de segurança serão objeto de acordo específico entre as partes; 5.2.5 - Manter equipe de profissionais especializados, capaz de prestar suporte à 5.2.6 - Manter o mais absoluto sigilo acerca de quaisquer dados e informações da CONTRATANTE, que por xxxxxxx xxxxx a ter ciência e conhecimento, em função dos serviços prestados;

DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES. 5.1 - Das responsabilidades da CONTRATANTE12.1. Cabe ao Município: 5.1.1 - Fazer 12.1.1. A definição do objeto desta Licitação; 12.1.2. Tomar todas as providências necessárias à execução do processo licitatório; 12.1.3. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 12.1.4. Manter pessoas ou constituir Comissão Especial designada pelo Prefeito, visando à fiscalização da execução do contrato; 12.1.5. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 12.1.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 12.1.7. Efetuar o pagamento, de acordo com as condições e prazos estabelecidos neste Edital e Termo de Referência; 12.1.8. Promover, através do Fiscal do Contrato, o acompanhamento e a fiscalização do Contrato, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da Administração; 12.1.9. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto que venham a ser solicitados pela Contratada; 12.1.10. Proporcionar à Contratada as facilidades necessárias, a fim de que possa desempenhar normalmente o serviço contratado; 12.1.11. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas, bem como sobre toda e qualquer irregularidade constatada na execução do Contrato. 12.1.12. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei, neste Edital e Contrato; 12.1.13. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do objeto, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 12.2. Cabe à Proponente Vencedora: 12.2.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes no Contrato, Ata de Registro de Preço ou documento equivalente e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 12.2.2. Executar o objeto de acordo com o Termo de Referência, projetos e memorial descritivo, quando for o caso, e anexos do presente edital, bem como, exigir do Município, documento de autorização emitido pelo setor municipal competente, para a liberação dos materiais/serviços solicitados, a fim de comprovar o seu fornecimento. 12.2.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 12.2.4. Manter, durante a execução do contrato todas as condições de habilitação previstas neste Edital, e em compatibilidade com as obrigações assumidas; 12.2.5. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 12.2.6. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 12.2.7. Atender a todos os pedidos de fornecimento, não se admitindo procrastinação em função de pedido de revisão de preços. 12.2.8. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 12.2.9. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 12.2.10. Quando requerido, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 12.2.11. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato; 12.2.12. Ainda, o Fornecedor se obriga a responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e ainda, por danos ou avarias e/ou repará-los, quando causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução dos serviços, cabendo-lhe a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso. 12.2.13. Deverá o Fornecedor assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica em caso de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados e prepostos respeitem as normas e regulamentos da 5.1.2 - Designar um servidor responsável pelas publicações durante a prestação do Município na plataforma “BOM - Boletim Oficial Municipal”serviço ou em conexão com ele, responsável, também, por providenciar a assinatura digital da autoridade competente ainda que acontecido em dependência do Município. 5.1.3 - Viabilizar os recursos orçamentários para pagamento dos serviços previstos no presente contrato e em conformidade com a Cláusula Quarta, sob pena de extinção 12.2.14. Comunicar ao Fiscal do presente contrato, bem como no prazo de todas as atividades executadas pela CONTRATADA; 5.1.4 - A exclusão não exime a CONTRATANTE do pagamento de débitos decorrentes do tempo em 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que permaneceu inadimplente; 5.1.5 - Transmitir os dados e informações necessários à prestação adequada dos serviços contratados; 5.1.6 - Responsabilizar-se pelo uso das informações disponibilizadas e definir a autorização de acesso aos diversos usuários de sua responsabilidade; 5.1.7 - Implementar políticas ou procedimentos para controle de acesso aos recursos de computação e redes, disponibilizados pela CONTRATADA; 5.1.8 - Comunicar à CONTRATADA qualquer anormalidade ocorrida na verifique no local da execução do objeto, diligenciando para que as irregularidades ou falhas sejam plenamente corrigidas; 5.1.9 - A CONTRATANTE declara que adota políticas ou procedimentos para impedir práticas que desrespeitem a legislação em vigor, contrárias aos usos e costumes considerados razoáveis e aceitos no ambiente da internet ou que comprometam a imagem da CONTRATADAobjeto contratual. 5.1.10 - A CONTRATANTE deverá criar link em sua página oficial (institucional), com ícone de abertura descrito “BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO”12.2.15. Paralisar, por meio da seguinte URL de direcionamento: 5.1.11 - A CONTRATANTE fará a inserção dos atos oficiais na página específica apontada pela CONTRATADAdeterminação do contratante, para qualquer atividade que em seguida, seja dada publicidade ao referido material, com todos os requisitos de autenticidade, integridade, segurança, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasil. 5.1.12 - A CONTRATANTE terá liberdade de horário para cadastrar os atos oficiais destinados à publicação, desde que a data de publicação seja no dia corrente ao envio de documento, nunca podendo ocorrer uma publicação em data retroativa. 5.2 - Das responsabilidades da CONTRATADA: 5.2.1 - Executar os serviços não esteja sendo executada de acordo com a legislaçãoboa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 12.2.16. Manter durante toda a vigência do contrato, normas técnicasem compatibilidade com as obrigações assumidas, padrões e especificações pertinentestodas as condições exigidas para habilitação na licitação; 5.2.2 - Dar publicidade aos atos inseridos no item “5.1.11” 12.2.17. Cumprir, durante todo o período de execução do parágrafo anteriorcontrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 5.2.3 - Executar os serviços descritos 12.2.18. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no presente Contratoprazo fixado pelo fiscal do contrato, nas condições nele estabelecidascom a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 5.2.4 - Adotar medidas12.2.19. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 12.2.20. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, padrões inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 12.2.21. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança de acesso e de integridade dos dados. Procedimentos especiais de segurança serão objeto de acordo específico entre as partesdo contratante; 5.2.5 - Manter equipe 12.2.22. Para fins de profissionais especializadosatendimento ao disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD), capaz as informações e dados apresentados para participar do processo licitatório, são de prestar suporte à 5.2.6 - Manter o mais absoluto sigilo acerca de quaisquer dados e informações da CONTRATANTE, que por xxxxxxx xxxxx a ter ciência e conhecimentodomínio público, em função razão dos serviços prestados;princípios do interesse público e da publicidade dos atos efetuados pela municipalidade. 12.2.22.1. A Proponente obriga-se ainda, em atendimento ao disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a manter sigilo de todas as informações sobre os dados pessoais e dados pessoais sensíveis, repassados em decorrência da execução da contratação, sendo vedado o repasse dessas informações, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do objeto contratado.

DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES. 5.1 - Das responsabilidades da CONTRATANTE12.1. Cabe ao Município: 5.1.1 - Fazer 12.1.1. A definição do objeto desta Licitação; 12.1.2. Tomar todas as providências necessárias à execução do processo licitatório; 12.1.3. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 12.1.4. Manter pessoas ou constituir Comissão Especial designada pelo Prefeito, visando à fiscalização da execução do contrato; 12.1.5. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 12.1.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 12.1.7. Efetuar o pagamento, de acordo com as condições e prazos estabelecidos neste Edital e Termo de Referência; 12.1.8. Promover, através do Fiscal do Contrato, o acompanhamento e a fiscalização do Contrato, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da Administração; 12.1.9. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto que venham a ser solicitados pela Contratada; 12.1.10. Proporcionar à Contratada as facilidades necessárias, a fim de que possa desempenhar normalmente o serviço contratado; 12.1.11. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas, bem como sobre toda e qualquer irregularidade constatada na execução do Contrato. 12.1.12. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 12.1.13. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 12.1.13.1. A Administração terá o prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, admitida a prorrogação motivada, por igual período, nos termos do art. 123, § único da Lei 14.133/2021. 12.2. Cabe à Proponente Vencedora: 12.2.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 12.1.2. Executar o objeto de acordo com o Termo de Referência, projetos e memorial descritivo, quando for o caso, e anexos do presente edital, bem como, exigir do Município, documento de autorização emitido pelo setor municipal competente, para a liberação dos materiais/serviços solicitados, a fim de comprovar o seu fornecimento. 12.2.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 12.2.4. Manter, durante a execução do contrato todas as condições de habilitação previstas neste Edital, e em compatibilidade com as obrigações assumidas; 12.2.5. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 12.2.6. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 12.2.7. Atender a todos os pedidos de fornecimento, não se admitindo procrastinação em função de pedido de revisão de preços. 12.2.8. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 12.2.9. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 12.2.10. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 12.2.11. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato; 12.2.12. Deverá o Fornecedor assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica em caso de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados e prepostos respeitem as normas e regulamentos da 5.1.2 - Designar um servidor responsável pelas publicações durante a prestação do Município na plataforma “BOM - Boletim Oficial Municipal”serviço ou em conexão com ele, responsável, também, por providenciar a assinatura digital da autoridade competente ainda que acontecido em dependência do Município. 5.1.3 - Viabilizar os recursos orçamentários para pagamento dos serviços previstos no presente contrato e em conformidade com a Cláusula Quarta, sob pena de extinção 12.2.13. Comunicar ao Fiscal do presente contrato, bem como no prazo de todas as atividades executadas pela CONTRATADA; 5.1.4 - A exclusão não exime a CONTRATANTE do pagamento de débitos decorrentes do tempo em 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que permaneceu inadimplente; 5.1.5 - Transmitir os dados e informações necessários à prestação adequada dos serviços contratados; 5.1.6 - Responsabilizar-se pelo uso das informações disponibilizadas e definir a autorização de acesso aos diversos usuários de sua responsabilidade; 5.1.7 - Implementar políticas ou procedimentos para controle de acesso aos recursos de computação e redes, disponibilizados pela CONTRATADA; 5.1.8 - Comunicar à CONTRATADA qualquer anormalidade ocorrida na verifique no local da execução do objeto, diligenciando para que as irregularidades ou falhas sejam plenamente corrigidas; 5.1.9 - A CONTRATANTE declara que adota políticas ou procedimentos para impedir práticas que desrespeitem a legislação em vigor, contrárias aos usos e costumes considerados razoáveis e aceitos no ambiente da internet ou que comprometam a imagem da CONTRATADAobjeto contratual. 5.1.10 - A CONTRATANTE deverá criar link em sua página oficial (institucional), com ícone de abertura descrito “BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO”12.2.14. Paralisar, por meio da seguinte URL de direcionamento: 5.1.11 - A CONTRATANTE fará a inserção dos atos oficiais na página específica apontada pela CONTRATADAdeterminação do contratante, para qualquer atividade que em seguida, seja dada publicidade ao referido material, com todos os requisitos de autenticidade, integridade, segurança, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasil. 5.1.12 - A CONTRATANTE terá liberdade de horário para cadastrar os atos oficiais destinados à publicação, desde que a data de publicação seja no dia corrente ao envio de documento, nunca podendo ocorrer uma publicação em data retroativa. 5.2 - Das responsabilidades da CONTRATADA: 5.2.1 - Executar os serviços não esteja sendo executada de acordo com a legislaçãoboa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 12.2.15. Manter durante toda a vigência do contrato, normas técnicasem compatibilidade com as obrigações assumidas, padrões e especificações pertinentestodas as condições exigidas para habilitação na licitação; 5.2.2 - Dar publicidade aos atos inseridos no item “5.1.11” 12.2.16. Cumprir, durante todo o período de execução do parágrafo anteriorcontrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 5.2.3 - Executar os serviços descritos 12.2.17. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no presente Contratoprazo fixado pelo fiscal do contrato, nas condições nele estabelecidascom a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 5.2.4 - Adotar medidas12.2.18. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 12.2.19. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, padrões inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 12.2.20. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança de acesso e de integridade dos dados. Procedimentos especiais de segurança serão objeto de acordo específico entre as partesdo contratante; 5.2.5 - Manter equipe 12.2.21. Para fins de profissionais especializadosatendimento ao disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD), capaz as informações e dados apresentados para participar do processo licitatório, são de prestar suporte à 5.2.6 - Manter o mais absoluto sigilo acerca de quaisquer dados e informações da CONTRATANTE, que por xxxxxxx xxxxx a ter ciência e conhecimentodomínio público, em função razão dos serviços prestados;princípios do interesse público e da publicidade dos atos efetuados pela municipalidade. 12.2.21.1. A Proponente obriga-se ainda, em atendimento ao disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a manter sigilo de todas as informações sobre os dados pessoais e dados pessoais sensíveis, repassados em decorrência da execução da contratação, sendo vedado o repasse dessas informações, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do objeto contratado.

DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES. 5.1 - Das responsabilidades da CONTRATANTE12.1. Cabe ao Município: 5.1.1 - Fazer 12.1.1. A definição do objeto desta Licitação; 12.1.2. Tomar todas as providências necessárias à execução do processo licitatório; 12.1.3. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 12.1.4. Manter pessoas ou constituir Comissão Especial designada pelo Prefeito, visando à fiscalização da execução do contrato; 12.1.5. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 12.1.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 12.1.7. Efetuar o pagamento, de acordo com as condições e prazos estabelecidos neste Edital e Termo de Referência; 12.1.8. Promover, através do Fiscal do Contrato, o acompanhamento e a fiscalização do Contrato, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da Administração; 12.1.9. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto que venham a ser solicitados pela Contratada; 12.1.10. Proporcionar à Contratada as facilidades necessárias, a fim de que possa desempenhar normalmente o serviço contratado; 12.1.11. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas, bem como sobre toda e qualquer irregularidade constatada na execução do Contrato. 12.1.12. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 12.1.13. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 12.2. Cabe à Proponente Vencedora: 12.2.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 12.1.2. Executar o objeto de acordo com o Termo de Referência, projetos e memorial descritivo, quando for o caso, e anexos do presente edital, bem como, exigir do Município, documento de autorização emitido pelo setor municipal competente, para a liberação dos materiais/serviços solicitados, a fim de comprovar o seu fornecimento. 12.2.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 12.2.4. Manter, durante a execução do contrato todas as condições de habilitação previstas neste Edital, e em compatibilidade com as obrigações assumidas; 12.2.5. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 12.2.6. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 12.2.7. Atender a todos os pedidos de fornecimento, não se admitindo procrastinação em função de pedido de revisão de preços. 12.2.8. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 12.2.9. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 12.2.10. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 12.2.11. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato; 12.2.12. Deverá o Fornecedor assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica em caso de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados e prepostos respeitem as normas e regulamentos da 5.1.2 - Designar um servidor responsável pelas publicações durante a prestação do Município na plataforma “BOM - Boletim Oficial Municipal”serviço ou em conexão com ele, responsável, também, por providenciar a assinatura digital da autoridade competente ainda que acontecido em dependência do Município. 5.1.3 - Viabilizar os recursos orçamentários para pagamento dos serviços previstos no presente contrato e em conformidade com a Cláusula Quarta, sob pena de extinção 12.2.13. Comunicar ao Fiscal do presente contrato, bem como no prazo de todas as atividades executadas pela CONTRATADA; 5.1.4 - A exclusão não exime a CONTRATANTE do pagamento de débitos decorrentes do tempo em 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que permaneceu inadimplente; 5.1.5 - Transmitir os dados e informações necessários à prestação adequada dos serviços contratados; 5.1.6 - Responsabilizar-se pelo uso das informações disponibilizadas e definir a autorização de acesso aos diversos usuários de sua responsabilidade; 5.1.7 - Implementar políticas ou procedimentos para controle de acesso aos recursos de computação e redes, disponibilizados pela CONTRATADA; 5.1.8 - Comunicar à CONTRATADA qualquer anormalidade ocorrida na verifique no local da execução do objeto, diligenciando para que as irregularidades ou falhas sejam plenamente corrigidas; 5.1.9 - A CONTRATANTE declara que adota políticas ou procedimentos para impedir práticas que desrespeitem a legislação em vigor, contrárias aos usos e costumes considerados razoáveis e aceitos no ambiente da internet ou que comprometam a imagem da CONTRATADAobjeto contratual. 5.1.10 - A CONTRATANTE deverá criar link em sua página oficial (institucional), com ícone de abertura descrito “BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO”12.2.14. Paralisar, por meio da seguinte URL de direcionamento: 5.1.11 - A CONTRATANTE fará a inserção dos atos oficiais na página específica apontada pela CONTRATADAdeterminação do contratante, para qualquer atividade que em seguida, seja dada publicidade ao referido material, com todos os requisitos de autenticidade, integridade, segurança, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasil. 5.1.12 - A CONTRATANTE terá liberdade de horário para cadastrar os atos oficiais destinados à publicação, desde que a data de publicação seja no dia corrente ao envio de documento, nunca podendo ocorrer uma publicação em data retroativa. 5.2 - Das responsabilidades da CONTRATADA: 5.2.1 - Executar os serviços não esteja sendo executada de acordo com a legislaçãoboa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 12.2.15. Manter durante toda a vigência do contrato, normas técnicasem compatibilidade com as obrigações assumidas, padrões e especificações pertinentestodas as condições exigidas para habilitação na licitação; 5.2.2 - Dar publicidade aos atos inseridos no item “5.1.11” 12.2.16. Cumprir, durante todo o período de execução do parágrafo anteriorcontrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 5.2.3 - Executar os serviços descritos 12.2.17. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no presente Contratoprazo fixado pelo fiscal do contrato, nas condições nele estabelecidascom a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021); 5.2.4 - Adotar medidas12.2.18. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 12.2.19. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, padrões inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 12.2.20. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança de acesso e de integridade dos dados. Procedimentos especiais de segurança serão objeto de acordo específico entre as partesdo contratante; 5.2.5 - Manter equipe 12.2.21. Para fins de profissionais especializadosatendimento ao disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD), capaz as informações e dados apresentados para participar do processo licitatório, são de prestar suporte à 5.2.6 - Manter o mais absoluto sigilo acerca de quaisquer dados e informações da CONTRATANTE, que por xxxxxxx xxxxx a ter ciência e conhecimentodomínio público, em função razão dos serviços prestados;princípios do interesse público e da publicidade dos atos efetuados pela municipalidade. 12.2.21.1. A Proponente obriga-se ainda, em atendimento ao disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a manter sigilo de todas as informações sobre os dados pessoais e dados pessoais sensíveis, repassados em decorrência da execução da contratação, sendo vedado o repasse dessas informações, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do objeto contratado.

DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES. 5.1 - Das responsabilidades da CONTRATANTE12.1. São obrigações das partes, além de outras previstas em lei e neste contrato: 5.1.1 - Fazer com 12.1.1. A Contratada tem por responsabilidade, afora outras que seus empregados lhe couberem por lei e prepostos respeitem as normas por este instrumento: 12.1.2. Fornecer o objeto da contratação na forma e regulamentos daprazos estabelecidos neste contrato; 5.1.2 - Designar um servidor responsável pelas publicações 12.1.3. Atender a todos os chamados da CONTRATANTE para regularizar anormalidades no fornecimento, procedendo a manutenção corretiva, substituindo ou reparando, segundo critérios técnicos devidamente selecionados pelo (a) gestor (a) do Município na plataforma “BOM - Boletim Oficial Municipal”contrato; 12.1.4. Responder por quaisquer prejuízos, responsávelmediante a devida comprovação a ser apurada por representantes das partes, tambéme indenizar a CONTRATANTE ou terceiros por todo e qualquer dano pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato. A indenização devida será procedida pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE ou partes prejudicadas, independentemente de qualquer ação judicial; 12.1.5. Reparar ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato em caso de danos causados por providenciar fenômenos da natureza, defeitos, falhas de programação e outras incorreções; 12.1.6. Não transferir a assinatura digital da autoridade competente do Município. 5.1.3 - Viabilizar os recursos orçamentários para pagamento dos serviços previstos outrem, no presente contrato e todo ou em conformidade com a Cláusula Quartaparte, sob pena de extinção do o presente contrato, bem como de todas as atividades executadas pela CONTRATADAsem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE; 5.1.4 - A exclusão não exime 12.1.7. Manter atualizada a CONTRATANTE do pagamento de débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente; 5.1.5 - Transmitir os dados e informações necessários documentação apresentada para habilitação, devendo a CONTRATADA informar à prestação adequada dos serviços contratados; 5.1.6 - Responsabilizar-se pelo uso das informações disponibilizadas e definir a autorização de acesso aos diversos usuários de sua responsabilidade; 5.1.7 - Implementar políticas ou procedimentos para controle de acesso aos recursos de computação e redes, disponibilizados pela CONTRATADA; 5.1.8 - Comunicar à CONTRATADA qualquer anormalidade ocorrida na execução do objeto, diligenciando para que as irregularidades ou falhas sejam plenamente corrigidas; 5.1.9 - A CONTRATANTE declara que adota políticas ou procedimentos para impedir práticas que desrespeitem a legislação em vigor, contrárias aos usos e costumes considerados razoáveis e aceitos no ambiente da internet ou que comprometam a imagem da CONTRATADA. 5.1.10 - A CONTRATANTE deverá criar link em sua página oficial (institucional), com ícone de abertura descrito “BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO”, por meio da seguinte URL de direcionamento: 5.1.11 - A CONTRATANTE fará a inserção dos atos oficiais na página específica apontada pela CONTRATADA, para que em seguida, seja dada publicidade ao referido material, com todos os requisitos de autenticidade, integridade, segurança, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasil. 5.1.12 - A CONTRATANTE terá liberdade de horário para cadastrar os atos oficiais destinados à publicação, desde que a data de publicação seja no dia corrente ao envio de documento, nunca podendo ocorrer uma publicação em data retroativa. 5.2 - Das responsabilidades da CONTRATADA: 5.2.1 - Executar os serviços de acordo com a legislação, normas técnicas, padrões e especificações pertinentes; 5.2.2 - Dar publicidade aos atos inseridos no item “5.1.11” do parágrafo anterior; 5.2.3 - Executar os serviços descritos no presente Contrato, nas condições nele estabelecidas; 5.2.4 - Adotar medidas, padrões de segurança de acesso e de integridade dos dados. Procedimentos especiais de segurança serão objeto de acordo específico entre as partes; 5.2.5 - Manter equipe de profissionais especializados, capaz de prestar suporte à 5.2.6 - Manter o mais absoluto sigilo acerca de quaisquer dados e informações da CONTRATANTE, que por xxxxxxx xxxxx imediata e formalmente, caso ocorra, a ter ciência e conhecimentoimpossibilidade de renovação ou apresentação de qualquer desses documentos, em função dos serviços prestados;justificando a ocorrência.

DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES. 5.1 - Das responsabilidades da CONTRATANTECabe ao Município: 5.1.1 - Fazer com que seus empregados 10.1.1. Tomar todas as providências necessárias à execução do presente edital; 10.1.2. Fiscalizar a execução do contrato oriundo do presente processo; 10.1.3. Emitir, através do setor competente, a Autorização de Fornecimento para o início da execução do objeto e prepostos respeitem disponibilizar, em tempo hábil, todas as normas instalações, equipamentos e regulamentos dasuprimentos necessários à perfeita execução dos serviços; 5.1.2 - Designar um servidor responsável pelas publicações do Município na plataforma “BOM - Boletim Oficial Municipal”10.1.4. Facilitar o acesso dos técnicos da proponente vencedora às áreas de trabalho, responsávelregistros, também, por providenciar a assinatura digital da autoridade competente do Municípiodocumentação e demais informações necessárias ao bom desempenho das funções. 5.1.3 - Viabilizar 10.1.5. Manter o sigilo sobre a tecnologia e as técnicas da proponente vencedora a que tenha acesso; 10.1.6. Ter reservado o direito de não mais utilizar os recursos orçamentários para pagamento serviços da proponente vencedora caso a mesma não cumpra o estabelecido no presente contrato, aplicando ao infrator as penalidades previstas na Lei nº 8.666/93; 10.1.7. Acompanhar o andamento dos serviços e expedir instruções verbais ou escritas sobre a sua execução, podendo solicitar sua revisão. 10.1.8. Intervir na prestação dos serviços ou interromper a sua execução nos casos e condições previstos no presente contrato e em conformidade na Lei nº 8.666/93; 10.1.9. Efetuar os pagamentos devidos à contratada pelos serviços executados de acordo com a Cláusula Quarta, sob pena de extinção as disposições do presente contrato, bem como de todas as atividades executadas pela CONTRATADA; 5.1.4 - A exclusão não exime a CONTRATANTE do pagamento de débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente10.1.10. Denunciar as infrações cometidas pela contratada e aplicar-lhe as penalidades cabíveis nos termos da Lei nº 8.666/93; 5.1.5 - Transmitir os dados e informações necessários à prestação adequada 10.1.11. Modificar ou rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos na Lei nº 8.666/93; 10.1.12. Permitir a subcontratação de partes dos serviços contratados;desde que seja solicitada pela contratada e que haja conveniência para a contratante. 5.1.6 - 10.1.13. Responsabilizar-se pelo uso das informações disponibilizadas pela tomada de providências em relação às sugestões e definir a autorização de acesso aos diversos usuários de sua responsabilidade; 5.1.7 - Implementar políticas ou procedimentos para controle de acesso aos recursos de computação e redes, disponibilizados pela CONTRATADA; 5.1.8 - Comunicar à CONTRATADA qualquer anormalidade ocorrida na execução do objeto, diligenciando para que as irregularidades ou falhas sejam plenamente corrigidas; 5.1.9 - A CONTRATANTE declara que adota políticas ou procedimentos para impedir práticas que desrespeitem a legislação em vigor, contrárias aos usos e costumes considerados razoáveis e aceitos no ambiente orientações emitidas pelos consultores da internet ou que comprometam a imagem da CONTRATADAcontratada. 5.1.10 - A CONTRATANTE deverá criar link em sua página oficial (institucional), com ícone 10.1.14. Responsabilizar-se pelos atos praticados pela gestão de abertura descrito “BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO”, por meio forma isolada e/ou de caráter omissivo que contrariem as orientações dadas pelos consultores da seguinte URL de direcionamento: 5.1.11 - A CONTRATANTE fará a inserção dos atos oficiais na página específica apontada pela CONTRATADA, para que em seguida, seja dada publicidade ao referido material, com todos os requisitos de autenticidade, integridade, segurança, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasilcontratada. 5.1.12 - A CONTRATANTE terá liberdade de horário para cadastrar 10.2.1. Executar o objeto e observar os atos oficiais destinados à publicação, desde que a data de publicação seja no dia corrente ao envio de documento, nunca podendo ocorrer uma publicação em data retroativa. 5.2 - Das responsabilidades da CONTRATADA: 5.2.1 - Executar os serviços prazos de acordo com a legislação, normas técnicas, padrões e especificações pertinenteso estipulado neste edital; 5.2.2 - Dar publicidade aos atos inseridos 10.2.2. Efetuar o pagamento a Contratada conforme prazos estipulados. 10.2.3. Manter, durante a execução do contrato todas as condições de habilitação previstas no item “5.1.11” do parágrafo anterioredital e em compatibilidade com as obrigações assumidas; 5.2.3 - Executar 10.2.4. Responsabilizar-se pelos custos inerentes a encargos tributários, sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, securitários e de gerenciamento, resultantes da execução do contrato; 10.2.5. Submeter-se à fiscalização do CONTRATANTE, durante toda a vigência do contrato; 10.2.6. Suspender, eventual ou definitivamente, os serviços descritos no presente Contratocontratados conforme permissivos legais elencados na Lei 8.666/93. 10.2.7. Receber todo o apoio logístico, nas condições nele estabelecidastais como recursos humanos para recebimento de orientação e materiais e equipamentos condizentes com a execução dos serviços, objetivando um desenvolvimento mais racional e mais eficiente das atividades objeto deste contrato quando na sede da contratada; 5.2.4 - Adotar medidas10.2.8. Tratar como confidenciais todas as informações e dados técnicos, padrões de segurança de acesso administrativos e de integridade dos dados. Procedimentos especiais de segurança serão objeto de acordo específico entre as partesfinanceiros contidos nos documentos da contratante, guardando sigilo perante terceiros; 5.2.5 - Manter equipe de profissionais especializados, capaz de prestar suporte à10.2.9. Emitir a nota fiscal da prestação dos serviços. 5.2.6 - Manter o mais absoluto sigilo acerca de quaisquer dados 10.2.10. Eximir-se da responsabilidade pelos atos omissos e informações da CONTRATANTE, que por xxxxxxx xxxxx a ter ciência e conhecimento, aqueles praticados pelo gestor em função dos serviços prestadosdissonância com as orientações passadas pelos consultores em cumprimento ao objeto deste contrato;

DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES. 5.1 - Das responsabilidades da CONTRATANTE8.1. Compete à contratada: 5.1.1 - Fazer com que 8.1.1. Fornecer os objetos contratados na forma e condições estabelecidas no edital de licitação e seus empregados anexos; 8.1.2. Pagar todos os encargos previdenciários, fiscais e prepostos respeitem comerciais resultantes da execução deste Contrato, especialmente quanto ao INSS, FGTS e ISS, como estabelecido na legislação em vigor; 8.1.3. Zelar pelas condições dos veículos alocados no serviço, pela pontualidade e conforto dos usuários, observando, ainda, a legislação de trânsito; 8.1.4. A Contratada deverá registrar as normas e regulamentos da 5.1.2 - Designar um servidor responsável pelas publicações ocorrências havidas durante a execução do Município na plataforma “BOM - Boletim Oficial Municipal”presente Contrato, responsávelde tudo dando ciência à Contratante, também, respondendo integralmente por providenciar a assinatura digital da autoridade competente do Municípiosua omissão. 5.1.3 - Viabilizar 8.1.5. Substituir, às suas expensas e responsabilidade, os recursos orçamentários para pagamento dos serviços previstos no presente contrato e em conformidade materiais/equipamentos que não estiverem de acordo com a Cláusula Quarta, sob pena de extinção do presente contrato, bem como de todas as atividades executadas pela CONTRATADA;especificações. 5.1.4 - A exclusão não exime a CONTRATANTE do pagamento de débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente; 5.1.5 - Transmitir os dados e informações necessários à prestação adequada dos serviços contratados; 5.1.6 - 8.1.6. Responsabilizar-se pelo uso correto comportamento e eficiência do pessoal sob a sua direção, podendo a fiscalização exigir a retirada de qualquer pessoa cuja permanência seja considerada, a seu exclusivo critério, contrária aos seus interesses. 8.1.7. arcar com os tributos que a lei a obrigar em função das informações disponibilizadas atividades inerente à execução deste Contrato. 8.1.8. A CONTRATADA, durante a vigência do contrato, é a única responsável perante o MUNICÍPIO e definir a autorização de acesso aos diversos usuários terceiros por quaisquer danos causados por seus equipamentos, observado o disposto no artigo 70 da Lei 8.666/93. Serão também de sua responsabilidade; 5.1.7 - Implementar políticas inteira responsabilidade os seguros necessários, inclusive os relativos a responsabilidade civil e eventual ressarcimento de todos os danos materiais ou procedimentos para controle de acesso aos recursos de computação e redes, disponibilizados pela CONTRATADA; 5.1.8 - Comunicar à CONTRATADA qualquer anormalidade ocorrida na execução do objeto, diligenciando para que as irregularidades pessoais causados a seus empregados ou falhas sejam plenamente corrigidas; 5.1.9 - A CONTRATANTE declara que adota políticas ou procedimentos para impedir práticas que desrespeitem a legislação em vigor, contrárias aos usos e costumes considerados razoáveis e aceitos no ambiente da internet ou que comprometam a imagem da CONTRATADAterceiros. 5.1.10 - 8.1.9. A CONTRATANTE deverá criar link em sua página oficial (institucional)CONTRATADA é responsável por todos os ônus e obrigações relativas às legislações fiscal, social, comercial, previdenciária, securitária, trabalhista, fundiária, tributária e criminal que se relacione direta ou indiretamente com ícone de abertura descrito “BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO”os serviços a serem executados, por meio da seguinte URL de direcionamento:inclusive no tocante a seus empregados, dirigentes, sub-contratados e prepostos, respeitadas as demais legislações que nela interfiram. 5.1.11 - A CONTRATANTE fará a inserção dos atos oficiais na página específica apontada pela CONTRATADA, para que em seguida, seja dada publicidade ao referido material, 8.1.10. Arcar com todos os requisitos ônus e despesas de autenticidademobilização de pessoal e equipamentos, integridade, segurança, validade jurídica incluindo transporte e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasilmovimentação necessários à execução dos serviços. 5.1.12 - A CONTRATANTE terá liberdade de horário para cadastrar os atos oficiais destinados à publicação, desde que 8.2. Compete a data de publicação seja no dia corrente ao envio de documento, nunca podendo ocorrer uma publicação em data retroativa. 5.2 - Das responsabilidades da CONTRATADAContratante: 5.2.1 - Executar os serviços de acordo com a legislação8.2.1. Pagar à Contratada o preço estabelecido na cláusula terceira, normas técnicas, padrões e especificações pertinentesnos termos deste Contrato; 5.2.2 - Dar publicidade aos atos inseridos no item “5.1.11” do parágrafo anterior8.2.2. Designar servidores responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços; 5.2.3 - Executar os serviços descritos no presente Contrato, nas condições nele estabelecidas; 5.2.4 - Adotar medidas, padrões de segurança de acesso e de integridade dos dados. Procedimentos especiais de segurança serão objeto de acordo específico entre as partes; 5.2.5 - Manter equipe de profissionais especializados, capaz de prestar suporte à 5.2.6 - Manter o mais absoluto sigilo acerca de quaisquer dados e informações da CONTRATANTE, que por xxxxxxx xxxxx a ter ciência e conhecimento, em função dos serviços prestados;

DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES. 5.1 10.1 - Das responsabilidades da CONTRATANTECompete a Contratada: 5.1.1 10.1.1 - Fazer com que seus empregados Executar/entregar o serviços/objeto conforme especificações, prazo e prepostos respeitem as normas e regulamentos da 5.1.2 - Designar um servidor responsável pelas publicações do Município na plataforma “BOM - Boletim Oficial Municipal”, responsável, também, por providenciar a assinatura digital da autoridade competente do Municípiocondições estabelecidas neste instrumento. 5.1.3 10.1.2 - Viabilizar os recursos orçamentários para pagamento dos serviços previstos no presente contrato Garantir a qualidade e em conformidade com as perfeitas condições do objeto executado/entregue, inclusive quanto ao prazo de garantia, se houver. 10.1.3 - Providenciar a Cláusula Quarta, sob pena de extinção do presente contrato, bem como de todas as atividades executadas pela CONTRATADA;imediata correção das deficiências apontadas pelo setor competente da Contratante. 5.1.4 - A exclusão não exime a CONTRATANTE do pagamento de débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente; 5.1.5 - Transmitir os dados e informações necessários à prestação adequada dos serviços contratados; 5.1.6 10.1.4 - Responsabilizar-se pelo uso das informações disponibilizadas por todo e definir a autorização de acesso aos diversos usuários de sua responsabilidade; 5.1.7 - Implementar políticas ou procedimentos para controle de acesso aos recursos de computação e redes, disponibilizados pela CONTRATADA; 5.1.8 - Comunicar qualquer ônus referente à CONTRATADA qualquer anormalidade ocorrida na execução execução/entrega do objeto, diligenciando para que as irregularidades ou falhas sejam plenamente corrigidas; 5.1.9 - A CONTRATANTE declara que adota políticas ou procedimentos para impedir práticas que desrespeitem a legislação em vigor, contrárias aos usos e costumes considerados razoáveis e aceitos no ambiente da internet ou que comprometam a imagem da CONTRATADA. 5.1.10 10.1.5 - A CONTRATANTE deverá criar link Manter, durante toda a vigência contratual, em sua página oficial (institucional)compatibilidade com as obrigações assumidas, com ícone todas as condições de abertura descrito “BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO”habilitação e qualificação exigidas por lei e no Edital. 10.1.6 - Responsabilizar-se pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, impostos, seguros, fretes e quaisquer outros resultantes das obrigações assumidas 10.1.7 - Responsabilizar-se, exclusivamente, por meio da seguinte URL eventuais danos ou prejuízos que venha a sofrer seu quadro funcional ou coisa, propriedade ou pessoa de direcionamento: 5.1.11 - A CONTRATANTE fará a inserção dos atos oficiais na página específica apontada pela CONTRATADAterceiros, para que em seguida, seja dada publicidade ao referido decorrência do transporte e entrega do material, com todos objeto deste contrato, correndo às suas expensas, sem responsabilidades ou ônus ao Município, os requisitos de autenticidade, integridade, segurança, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasilressarcimentos ou indenizações que tais danos ou prejuízos possam motivar. 5.1.12 10.1. 8 - A CONTRATANTE terá liberdade de horário para cadastrar os atos oficiais destinados à publicaçãoAcatar com as exigências dos poderes públicos e pagar, desde às suas expensas, as multas que a data de publicação seja no dia corrente ao envio de documento, nunca podendo ocorrer uma publicação em data retroativalhe sejam impostas pelas autoridades. 5.2 10.1. 9 - Das responsabilidades da CONTRATADA: 5.2.1 - Executar os serviços Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar diretamente à Administração Municipal ou a terceiros em razão de acordo com ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a legislação, normas técnicas, padrões e especificações pertinentes; 5.2.2 - Dar publicidade aos atos inseridos no item “5.1.11” do parágrafo anterior; 5.2.3 - Executar os serviços descritos no presente Contrato, nas condições nele estabelecidas; 5.2.4 - Adotar medidas, padrões de segurança de acesso e de integridade dos dados. Procedimentos especiais de segurança serão objeto de acordo específico entre as partes; 5.2.5 - Manter equipe de profissionais especializados, capaz de prestar suporte à 5.2.6 - Manter o mais absoluto sigilo acerca de quaisquer dados e informações da CONTRATANTE, que por xxxxxxx xxxxx a ter ciência e conhecimento, em função dos serviços prestados;estiver sujeita.

DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES. 5.1 10.1 - Das responsabilidades da CONTRATANTECompete a Contratada: 5.1.1 10.1.1 - Fazer com que seus empregados Executar/entregar o serviços/objeto conforme especificações, prazo e prepostos respeitem as normas e regulamentos da 5.1.2 - Designar um servidor responsável pelas publicações do Município na plataforma “BOM - Boletim Oficial Municipal”, responsável, também, por providenciar a assinatura digital da autoridade competente do Municípiocondições estabelecidas neste instrumento. 5.1.3 10.1.2 - Viabilizar os recursos orçamentários para pagamento dos serviços previstos no presente contrato Garantir a qualidade e em conformidade com as perfeitas condições do objeto executado/entregue, inclusive quanto ao prazo de garantia, se houver. 10.1.3 - Providenciar a Cláusula Quarta, sob pena de extinção do presente contrato, bem como de todas as atividades executadas pela CONTRATADA;imediata correção das deficiências apontadas pelo setor competente da Contratante. 5.1.4 - A exclusão não exime a CONTRATANTE do pagamento de débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente; 5.1.5 - Transmitir os dados e informações necessários à prestação adequada dos serviços contratados; 5.1.6 10.1.4 - Responsabilizar-se pelo uso por todo e qualquer ônus referente à execução/entrega do objeto. 10.1.5 - Manter, durante toda a vigência contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei e no Edital. Assinado de forma digital por -03'00' 10.1.6 - Responsabilizar-se pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, impostos, seguros, fretes e quaisquer outros resultantes das informações disponibilizadas e definir a autorização de acesso aos diversos usuários de sua responsabilidadeobrigações assumidas; 5.1.7 10.1.7 - Implementar políticas Responsabilizar-se, exclusivamente, por eventuais danos ou procedimentos para controle prejuízos que venha a sofrer seu quadro funcional ou coisa, propriedade ou pessoa de acesso aos recursos de computação terceiros, em decorrência do transporte e redesentrega do material, disponibilizados pela CONTRATADA; 5.1.8 - Comunicar à CONTRATADA qualquer anormalidade ocorrida na execução do objetoobjeto deste contrato, diligenciando para correndo às suas expensas, sem responsabilidades ou ônus ao Município, os ressarcimentos ou indenizações que as irregularidades tais danos ou falhas sejam plenamente corrigidas; 5.1.9 - A CONTRATANTE declara que adota políticas ou procedimentos para impedir práticas que desrespeitem a legislação em vigor, contrárias aos usos e costumes considerados razoáveis e aceitos no ambiente da internet ou que comprometam a imagem da CONTRATADAprejuízos possam motivar. 5.1.10 10.1. 8 - A CONTRATANTE deverá criar link em sua página oficial (institucional)Acatar com as exigências dos poderes públicos e pagar, com ícone de abertura descrito “BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO”às suas expensas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades. 10.1. 9 - Responder, integralmente, por meio da seguinte URL perdas e danos que vier a causar diretamente à Administração Municipal ou a terceiros em razão de direcionamento: 5.1.11 - A CONTRATANTE fará ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a inserção dos atos oficiais na página específica apontada pela CONTRATADA, para que em seguida, seja dada publicidade ao referido material, com todos os requisitos de autenticidade, integridade, segurança, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasilestiver sujeita. 5.1.12 - A CONTRATANTE terá liberdade de horário para cadastrar os atos oficiais destinados à publicação, desde que a data de publicação seja no dia corrente ao envio de documento, nunca podendo ocorrer uma publicação em data retroativa. 5.2 - Das responsabilidades da CONTRATADA: 5.2.1 - Executar os serviços de acordo com a legislação, normas técnicas, padrões e especificações pertinentes; 5.2.2 - Dar publicidade aos atos inseridos no item “5.1.11” do parágrafo anterior; 5.2.3 - Executar os serviços descritos no presente Contrato, nas condições nele estabelecidas; 5.2.4 - Adotar medidas, padrões de segurança de acesso e de integridade dos dados. Procedimentos especiais de segurança serão objeto de acordo específico entre as partes; 5.2.5 - Manter equipe de profissionais especializados, capaz de prestar suporte à 5.2.6 - Manter o mais absoluto sigilo acerca de quaisquer dados e informações da CONTRATANTE, que por xxxxxxx xxxxx a ter ciência e conhecimento, em função dos serviços prestados;

DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES. 5.1 - Das responsabilidades da CONTRATANTE7.1. Cabe ao Município: 5.1.1 - Fazer 7.1.1. A definição do objeto desta Licitação. 7.1.2. Tomar todas as providências necessárias à execução do processo licitatório; 7.1.3. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos. 7.1.4. Manter pessoas ou constituir Comissão Especial designada pela Prefeita, visando à fiscalização da execução do contrato. 7.1.5. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência; 7.1.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.1.7. Efetuar o pagamento, de acordo com as condições e prazos estabelecidos no Edital, Termo de Referência e o contrato. 7.1.8. Promover, através do Fiscal do Contrato, o acompanhamento e a fiscalização do Contratado, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da Administração. 7.1.9. As comunicações entre o órgão ou entidade e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 7.1.10. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto que venham a ser solicitados pela Contratada. 7.1.11. Proporcionar ao Contratado as facilidades necessárias, a fim de que possa desempenhar normalmente o serviço contratado. 7.1.12. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas, bem como sobre toda e qualquer irregularidade constatada na execução do Contrato. 7.1.13. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e no Contrato. 7.1.14. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 7.1.14.1. A Administração terá o prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, admitida a prorrogação motivada, por igual período, nos termos do art. 123, § único da Lei 14.133/2021. 27 7.1.15. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 7.2. Cabe à Proponente Vencedora: 7.2.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes do Contrato ou documento equivalente e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto. 7.2.2. Executar o objeto de acordo com o Termo de Referência, quando for o caso, e anexos do presente edital, bem como, exigir do Município, documento de autorização emitido pelo setor municipal competente, para a liberação dos materiais/serviços solicitados, a fim de comprovar o seu fornecimento. 7.2.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 7.2.4. Manter, durante a execução do Contrato todas as condições de habilitação previstas neste Edital, e em compatibilidade com as obrigações assumidas. 7.2.5. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 7.2.6. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do Contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados. 7.2.7. Atender a todos os pedidos de fornecimento, não se admitindo procrastinação em função de pedido de revisão de preços. 7.2.8. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados. 7.2.9. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos. 7.2.10. Quando requerido, o Contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: a). Prova de regularidade relativa à Seguridade Social. b). Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União. c). Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado. d). Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e e). Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. 7.2.11. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato. 7.2.12. Ainda, o Fornecedor se obriga a responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e ainda, por danos ou avarias e/ou repará-los, quando causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua 28 culpa ou xxxx, durante a execução do objeto. 7.2.13. Deverá o Fornecedor assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica em caso de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados e prepostos respeitem as normas e regulamentos da 5.1.2 - Designar um servidor responsável pelas publicações durante a prestação do Município na plataforma “BOM - Boletim Oficial Municipal”objeto ou em conexão com ele, responsável, também, por providenciar a assinatura digital da autoridade competente ainda que acontecido em dependência do Município. 5.1.3 - Viabilizar os recursos orçamentários para pagamento dos serviços previstos 7.2.14. Comunicar ao Fiscal do Contrato, no presente contrato prazo de 24 (vinte e em conformidade com a Cláusula Quartaquatro) horas, sob pena de extinção do presente contrato, bem como de todas as atividades executadas pela CONTRATADA; 5.1.4 - A exclusão não exime a CONTRATANTE do pagamento de débitos decorrentes do tempo em qualquer ocorrência anormal que permaneceu inadimplente; 5.1.5 - Transmitir os dados e informações necessários à prestação adequada dos serviços contratados; 5.1.6 - Responsabilizar-se pelo uso das informações disponibilizadas e definir a autorização de acesso aos diversos usuários de sua responsabilidade; 5.1.7 - Implementar políticas ou procedimentos para controle de acesso aos recursos de computação e redes, disponibilizados pela CONTRATADA; 5.1.8 - Comunicar à CONTRATADA qualquer anormalidade ocorrida na verifique no local da execução do objeto, diligenciando para que as irregularidades ou falhas sejam plenamente corrigidas; 5.1.9 - A CONTRATANTE declara que adota políticas ou procedimentos para impedir práticas que desrespeitem a legislação em vigor, contrárias aos usos e costumes considerados razoáveis e aceitos no ambiente da internet ou que comprometam a imagem da CONTRATADAobjeto contratual. 5.1.10 - A CONTRATANTE deverá criar link em sua página oficial (institucional), com ícone de abertura descrito “BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO”7.2.15. Paralisar, por meio da seguinte URL de direcionamento: 5.1.11 - A CONTRATANTE fará a inserção dos atos oficiais na página específica apontada pela CONTRATADAdeterminação do contratante, para qualquer atividade que em seguida, seja dada publicidade ao referido material, com todos os requisitos de autenticidade, integridade, segurança, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasil. 5.1.12 - A CONTRATANTE terá liberdade de horário para cadastrar os atos oficiais destinados à publicação, desde que a data de publicação seja no dia corrente ao envio de documento, nunca podendo ocorrer uma publicação em data retroativa. 5.2 - Das responsabilidades da CONTRATADA: 5.2.1 - Executar os serviços não esteja sendo executada de acordo com a legislação, normas técnicas, padrões e especificações pertinentes;boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 5.2.2 - Dar publicidade aos atos inseridos no item “5.1.11” 7.2.16. Manter durante toda a vigência do parágrafo anterior; 5.2.3 - Executar os serviços descritos no presente Contrato, nas em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições nele estabelecidas;exigidas para habilitação na licitação. 5.2.4 - Adotar medidas7.2.17. Cumprir, padrões durante todo o período de execução do Contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021). 7.2.18. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do Contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021). 7.2.19. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do Contrato. 7.2.20. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021. 7.2.21. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante. 7.2.22. Para fins de acesso atendimento ao disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD), as informações e dados apresentados para participar do processo licitatório, são de integridade domínio público, em razão dos dadosprincípios do interesse público e da publicidade dos atos efetuados pela municipalidade. 7.2.22.1. Procedimentos especiais A Proponente obriga-se ainda, em atendimento ao disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a manter sigilo de todas as informações sobre os dados pessoais e dados pessoais sensíveis, repassados em decorrência da execução da contratação, sendo vedado o repasse dessas informações, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do objeto contratado. 7.3. Caberá, ainda, à futura contratada, ações a serem adotadas como boas práticas no fornecimento dos materiais e serviços, a serem desempenhados por intermédio de seus profissionais: a). Orientar seus empregados sobre prevenção e controle de risco aos trabalhadores, bem como sobre práticas socioambientais para economia de energia, de água e redução de geração de resíduos sólidos. b). Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança serão que se fizerem necessários, para a execução do objeto de acordo específico entre as partes; 5.2.5 - Manter equipe de profissionais especializados, capaz de prestar suporte à 5.2.6 - Manter e fiscalizar o mais absoluto sigilo acerca de quaisquer dados e informações da CONTRATANTE, que por xxxxxxx xxxxx a ter ciência e conhecimentoseu uso, em função dos serviços prestados;especial pelo que 29 consta da Norma Regulamentadora nº 6 do TEM. c). Utilizar equipamentos e materiais de menor impacto ambiental. d). Destinar de forma ambientalmente adequada todos os resíduos que foram utilizados no fornecimento do objeto. e). Reduzir os resíduos provenientes da execução do objeto encaminhando materiais para a reciclagem e transformação de componentes. f). Observar, durante a vigência do contrato, as práticas definidas como de responsabilidade socioambiental, acerca de: f1).Normas de segurança do trabalho.

DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES. 5.1 - Das responsabilidades da CONTRATANTE9.1. Cabe ao Município: 5.1.1 - Fazer com que seus empregados e prepostos respeitem 9.1.1. A definição do objeto desta Licitação; 9.1.2. Tomar todas as normas e regulamentos daprovidências necessárias à execução do processo licitatório; 5.1.2 - Designar um servidor responsável pelas publicações do Município na plataforma “BOM - Boletim Oficial Municipal”, responsável, também, por providenciar a assinatura digital da autoridade competente do Município. 5.1.3 - Viabilizar os recursos orçamentários para pagamento dos serviços previstos no presente contrato e em conformidade com a Cláusula Quarta, sob pena de extinção do presente contrato, bem como 9.1.3. Exigir o cumprimento de todas as atividades executadas pela CONTRATADAobrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 5.1.4 - A exclusão não exime a CONTRATANTE 9.1.4. Manter pessoas ou constituir Comissão Especial designada pelo Prefeito, visando à fiscalização da execução do pagamento de débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplentecontrato; 5.1.5 - Transmitir os dados 9.1.5. Receber o objeto no prazo e informações necessários à prestação adequada dos serviços contratadoscondições estabelecidas no Termo de Referência; 5.1.6 - Responsabilizar-se pelo uso das informações disponibilizadas e definir 9.1.6. Comunicar a autorização empresa para emissão de acesso aos diversos usuários de sua responsabilidade; 5.1.7 - Implementar políticas ou procedimentos para controle de acesso aos recursos de computação e redes, disponibilizados pela CONTRATADA; 5.1.8 - Comunicar Nota Fiscal no que pertine à CONTRATADA qualquer anormalidade ocorrida na parcela incontroversa da execução do objeto, diligenciando para que as irregularidades ou falhas sejam plenamente corrigidasefeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021; 5.1.9 - A CONTRATANTE declara 9.1.7. Efetuar o pagamento, de acordo com as condições e prazos estabelecidos neste Edital e Termo de Referência; 9.1.8. Promover, através do Fiscal do Contrato, o acompanhamento e a fiscalização do Contrato, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que adota políticas exijam medidas corretivas por parte da Administração; 9.1.9. As comunicações entre o órgão ou procedimentos entidade e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para impedir práticas esse fim; 9.1.10. Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao objeto que desrespeitem venham a legislação em vigorser solicitados pela Contratada; 9.1.11. Proporcionar à Contratada as facilidades necessárias, contrárias aos usos e costumes considerados razoáveis e aceitos no ambiente da internet ou a fim de que comprometam a imagem da CONTRATADA.possa desempenhar normalmente o serviço contratado; 5.1.10 - A CONTRATANTE deverá criar link em sua página oficial (institucional), com ícone de abertura descrito “BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO”9.1.12. Notificar o Contratado, por meio da seguinte URL de direcionamento: 5.1.11 - A CONTRATANTE fará a inserção dos atos oficiais na página específica apontada pela CONTRATADAescrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em seguidaparte, seja dada publicidade ao referido materialàs suas expensas, com todos os requisitos de autenticidade, integridade, segurança, validade jurídica bem como sobre toda e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasilqualquer irregularidade constatada na execução do Contrato. 5.1.12 - A CONTRATANTE terá liberdade 9.1.13. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 9.1.14. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de horário nenhum interesse para cadastrar os atos oficiais destinados à publicação, desde que a data de publicação seja no dia corrente ao envio de documento, nunca podendo ocorrer uma publicação em data retroativaboa execução do ajuste. 5.2 - Das responsabilidades 9.1.14.1. A Administração terá o prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da CONTRATADAdata do protocolo do requerimento para decidir sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos Contratos, admitida a prorrogação motivada, por igual período, nos termos do art. 123, § único da Lei 14.133/2021. 9.1.15. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 9.2. Cabe à Proponente Vencedora: 5.2.1 - 9.2.1. Cumprir todas as obrigações constantes da Ata de Registro de Preços e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 9.2.2. Executar os serviços o objeto de acordo com o Termo de Referência, projetos e memorial descritivo, quando for o caso, e anexos do presente edital, bem como, exigir do Município, documento de autorização emitido pelo setor municipal competente, para a legislaçãoliberação dos materiais/serviços solicitados, normas técnicasa fim de comprovar o seu fornecimento. 9.2.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, padrões e especificações pertinentesde acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 5.2.2 - Dar publicidade aos atos inseridos no item “5.1.11” 9.2.4. Manter, durante a execução do parágrafo anteriorcontrato todas as condições de habilitação previstas neste Edital, e em compatibilidade com as obrigações assumidas; 5.2.3 - Executar 9.2.5. As comunicações entre o órgão ou entidade e a Detentora da Ata de Registro de Preços devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 9.2.6. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os serviços descritos no presente Contratomotivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, nas condições nele estabelecidascom a devida comprovação; 5.2.4 - Adotar medidas9.2.7. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, padrões II, da Lei n.º 14.133, de segurança de acesso 2021) e de integridade dos dados. Procedimentos especiais de segurança serão objeto de acordo específico entre as partesprestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 5.2.5 - Manter equipe 9.2.8. Atender a todos os pedidos de profissionais especializadosfornecimento, capaz não se admitindo procrastinação em função de prestar suporte àpedido de revisão de preços. 5.2.6 - Manter 9.2.9. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 9.2.10. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o mais absoluto sigilo acerca de quaisquer dados e informações acompanhamento da CONTRATANTEexecução contratual pelo contratante, que por xxxxxxx xxxxx ficará autorizado a ter ciência e conhecimentodescontar dos pagamentos devidos ou da garantia, em função dos serviços prestadoscaso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 9.2.11. Quando solicitado, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social;

DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES. 5.1 - Das responsabilidades 2.1. Cabe à CONTRATADA: 2.1.1. Executar fielmente o ajustado e entregar o veículo nas especificações e no preço proposto, no prazo máximo de 30 (dias), a partir da data de recebimento da Autorização de Fornecimento; 2.1.1.1. A entrega será efetuada no local indicado pela Fundass, na Autorização de Fornecimento, de segunda à sexta-feira, no horário das 09:00 às 17:30 horas, responsabilizando-se pelo pagamento do frete e demais despesas para a execução do objeto; 2.1.2. Descarregar o veículo no local indicado pela CONTRATANTE; 2.1.3. Trocar, às suas despesas expensas, os itens que vierem a ser recusados pela CONTRATANTE; 2.1.4. Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela CONTRATANTE quanto ao objeto e execução do Contrato; 2.1.5. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, filiados ou prepostos, na execução do fornecimento contratado; 2.1.6. Cumprir e fazer cumprir, por seus prepostos ou conveniados, leis, regulamentos e posturas compatíveis, bem como, quaisquer determinações emanadas das autoridades competentes, pertinentes à matéria OBJETO do presente Contrato, cabendo-lhe única e exclusiva responsabilidade pelas consequências de qualquer transgressão sua ou de seus prepostos ou convenentes; 2.1.7. Manter durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação e qualificação; 2.1.8. Arcar com todos os gastos e despesas decorrentes direta ou indiretamente o efetivo atendimento ao objeto deste contrato; 2.1.9. Responsabilizar-se por todas as exigências de Órgãos competentes pertinentes ao objeto licitado; 2.1.10. Arcar com todos os encargos sociais e fiscais, taxas e emolumentos que recaírem sobre o Contrato, assim como com todas as despesas de transportes, seguros, impostos, taxas e outras que eventualmente venham a recair sobre o objeto deste contrato, até o seu término; 2.1.11. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste contrato, sem prévia e expressa anuência da Administração; 2.1.12. Prover o adequado transporte do objeto do presente contrato; 2.2. Cabe à CONTRATANTE: 5.1.1 - Fazer 2.2.1. Prestar todas as informações necessárias ao fiel cumprimento do presente instrumento; 2.2.2. Atestar na Nota Fiscal o recebimento provisório e definitivo de acordo com que seus empregados e prepostos respeitem as normas e regulamentos da 5.1.2 - Designar um servidor responsável pelas publicações do Município na plataforma “BOM - Boletim Oficial Municipal”a entrega efetuada, responsável, também, por providenciar a assinatura digital da autoridade competente do Município. 5.1.3 - Viabilizar os recursos orçamentários para pagamento dos serviços previstos no presente contrato e quando em conformidade com a Cláusula Quarta, sob pena de extinção do o presente contrato, bem como encaminhando-a ao setor competente para providências relativas ao pagamento, na forma, prazos e preços estabelecidos na Cláusula Terceira; 2.2.3. Emitir “Autorização de todas as atividades executadas Fornecimento”, para entrega do veículo pela CONTRATADA; 5.1.4 - A exclusão não exime 2.2.4. Acompanhar e fiscalizar a CONTRATANTE do pagamento de débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplenteexecução deste contrato; 5.1.5 - Transmitir os dados e informações necessários à prestação adequada dos serviços contratados; 5.1.6 - Responsabilizar-se pelo uso das informações disponibilizadas e definir a autorização de acesso aos diversos usuários de sua responsabilidade; 5.1.7 - Implementar políticas ou procedimentos para controle de acesso aos recursos de computação e redes, disponibilizados pela CONTRATADA; 5.1.8 - Comunicar à CONTRATADA qualquer anormalidade ocorrida na execução do objeto, diligenciando para que as irregularidades ou falhas sejam plenamente corrigidas; 5.1.9 - A CONTRATANTE declara que adota políticas ou procedimentos para impedir práticas que desrespeitem a legislação em vigor, contrárias aos usos e costumes considerados razoáveis e aceitos no ambiente da internet ou que comprometam a imagem da CONTRATADA. 5.1.10 - A CONTRATANTE deverá criar link em sua página oficial (institucional), com ícone de abertura descrito “BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO”, por meio da seguinte URL de direcionamento: 5.1.11 - A CONTRATANTE fará a inserção dos atos oficiais na página específica apontada pela CONTRATADA, para que em seguida, seja dada publicidade ao referido material, com todos os requisitos de autenticidade, integridade, segurança, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasil. 5.1.12 - A CONTRATANTE terá liberdade de horário para cadastrar os atos oficiais destinados à publicação, desde que a data de publicação seja no dia corrente ao envio de documento, nunca podendo ocorrer uma publicação em data retroativa. 5.2 - Das responsabilidades da CONTRATADA: 5.2.1 - Executar os serviços de acordo com a legislação, normas técnicas, padrões e especificações pertinentes; 5.2.2 - Dar publicidade aos atos inseridos no item “5.1.11” do parágrafo anterior; 5.2.3 - Executar os serviços descritos no presente Contrato, nas condições nele estabelecidas; 5.2.4 - Adotar medidas, padrões de segurança de acesso e de integridade dos dados. Procedimentos especiais de segurança serão objeto de acordo específico entre as partes; 5.2.5 - Manter equipe de profissionais especializados, capaz de prestar suporte à 5.2.6 - Manter o mais absoluto sigilo acerca de quaisquer dados e informações da CONTRATANTE, que por xxxxxxx xxxxx a ter ciência e conhecimento, em função dos serviços prestados;

DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES. 5.1 - Das responsabilidades da CONTRATANTE13.1. Constituem obrigações do DA CONTRATADA: 5.1.1 - Fazer com que seus empregados e prepostos respeitem 13.1.1. Adotar todas as normas e regulamentos da 5.1.2 - Designar um servidor responsável pelas publicações providencias necessárias para fiel execução do Município na plataforma “BOM - Boletim Oficial Municipal”, responsável, também, por providenciar a assinatura digital da autoridade competente do Município. 5.1.3 - Viabilizar os recursos orçamentários para pagamento dos serviços previstos no presente contrato e objeto em conformidade com as disposições deste Edital, inclusive quanto ao compromisso de fornecimento/execução dos quantitativos, executando-o com eficiência, presteza e pontualidade; 13.1.2. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a Cláusula Quartacausar ao Contratante, a usuários participantes ou a terceiros, em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita; 13.1.3. Não transferir, total ou parcialmente, o objeto desta licitação; 13.1.4. Comunicar à Prefeitura de Itambaracá, os eventuais casos fortuitos e de força maior, dento do prazo de 02 (dois) dias úteis, após a verificação do fato e apresentar os documentos para a respectiva comprovação em até 05 (cinco) dias consecutivos, a partir da data de sua ocorrência, sob pena de extinção não serem considerados; 13.1.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, as partes do presente objeto deste Termo de Referência, em que se verificarem vícios, defeitos, ou incorreções; 13.1.6. Informar ao Contratante, a ocorrência de fatos que possam interferir direta ou indiretamente, na regularidade do fornecimento/execução dos serviços. 13.1.7. Manter-se, durante toda execução do contrato, bem como em compatibilidade com as obrigações ora assumidas, de todas acordo com as atividades executadas pela CONTRATADAcondições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 5.1.4 - A exclusão não exime 13.2. Constituem obrigações DO CONTRATANTE: 13.2.1. Efetuar atos relativos à cobrança do cumprimento pela Contratada das obrigações contratualmente assumidas e aplicar sanções, garantida a CONTRATANTE do pagamento de débitos ampla defesa e o contraditório, decorrentes do tempo descumprimento das obrigações contratuais. 13.2.2. Promover o acompanhamento e a fiscalização da prestação dos serviços, sob o aspecto quantitativo e qualitativo, anotando em que permaneceu inadimplenteregistro próprio as falhas detectadas; 5.1.5 - Transmitir os dados 13.2.3. Comunicar prontamente à Contratada, qualquer anormalidade no objeto do instrumento contratual, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e informações necessários à prestação adequada dos serviços contratadoscondições estabelecidas no Termo de Referência; 5.1.6 - Responsabilizar-se pelo uso das informações disponibilizadas e definir a autorização 13.2.4. Efetuar o pagamento à Contratada, de acesso aos diversos usuários de sua responsabilidadeacordo com o estabelecido no instrumento contratual; 5.1.7 - Implementar políticas ou procedimentos para controle 13.2.5. Notificar previamente à Contratada, quando da aplicação de acesso aos recursos de computação e redes, disponibilizados pela CONTRATADAsanções administrativas; 5.1.8 - Comunicar à CONTRATADA qualquer anormalidade ocorrida 13.2.6. Documentar as ocorrências havidas na execução do objeto, diligenciando para que as irregularidades ou falhas sejam plenamente corrigidas; 5.1.9 - A CONTRATANTE declara que adota políticas ou procedimentos para impedir práticas que desrespeitem a legislação em vigor, contrárias aos usos e costumes considerados razoáveis e aceitos no ambiente da internet ou que comprometam a imagem da CONTRATADAcontrato. 5.1.10 - A CONTRATANTE deverá criar link em sua página oficial (institucional), com ícone de abertura descrito “BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO”, por meio da seguinte URL de direcionamento: 5.1.11 - A CONTRATANTE fará a inserção dos atos oficiais na página específica apontada pela CONTRATADA, para que em seguida, seja dada publicidade ao referido material, com todos os requisitos de autenticidade, integridade, segurança, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasil. 5.1.12 - A CONTRATANTE terá liberdade de horário para cadastrar os atos oficiais destinados à publicação, desde que a data de publicação seja no dia corrente ao envio de documento, nunca podendo ocorrer uma publicação em data retroativa. 5.2 - Das responsabilidades da CONTRATADA: 5.2.1 - Executar os serviços de acordo com a legislação, normas técnicas, padrões e especificações pertinentes; 5.2.2 - Dar publicidade aos atos inseridos no item “5.1.11” do parágrafo anterior; 5.2.3 - Executar os serviços descritos no presente Contrato, nas condições nele estabelecidas; 5.2.4 - Adotar medidas, padrões de segurança de acesso e de integridade dos dados. Procedimentos especiais de segurança serão objeto de acordo específico entre as partes; 5.2.5 - Manter equipe de profissionais especializados, capaz de prestar suporte à 5.2.6 - Manter o mais absoluto sigilo acerca de quaisquer dados e informações da CONTRATANTE, que por xxxxxxx xxxxx a ter ciência e conhecimento, em função dos serviços prestados;

DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES. 5.1 - Das responsabilidades da CONTRATANTE10.1. Compete à CONTRATADA: 5.1.1 - Fazer 10.1.1. Assumir integral responsabilidade pela boa e eficiente execução das obras e/ou serviços, que deverão ser efetuados de acordo com que seus empregados o estabelecido nas normas deste Edital, documentos técnicos fornecidos, normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e prepostos respeitem as normas e regulamentos da 5.1.2 - Designar um servidor responsável pelas publicações do Município na plataforma “BOM - Boletim Oficial Municipal”, responsável, também, por providenciar a assinatura digital da autoridade competente do Município. 5.1.3 - Viabilizar os recursos orçamentários para pagamento dos serviços previstos no presente contrato e em conformidade com a Cláusula Quarta, sob pena de extinção do presente contrato, bem como de todas as atividades executadas pela CONTRATADA; 5.1.4 - A exclusão não exime a CONTRATANTE do pagamento de débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente; 5.1.5 - Transmitir os dados e informações necessários à prestação adequada dos serviços contratados; 5.1.6 - Responsabilizar-se pelo uso das informações disponibilizadas e definir a autorização de acesso aos diversos usuários de sua responsabilidade; 5.1.7 - Implementar políticas ou procedimentos para controle de acesso aos recursos de computação e redes, disponibilizados pela CONTRATADA; 5.1.8 - Comunicar à CONTRATADA qualquer anormalidade ocorrida na execução do objeto, diligenciando para que as irregularidades ou falhas sejam plenamente corrigidas; 5.1.9 - A CONTRATANTE declara que adota políticas ou procedimentos para impedir práticas que desrespeitem a legislação em vigor, contrárias aos usos assim como pelos danos decorrentes da realização dos referidos trabalhos. 10.1.2. Manter na direção dos trabalhos preposto aceito pela PREFEITURA. 10.1.3. Refazer, às suas expensas, os serviços executados em desacordo com o estabelecido neste Contrato e costumes considerados razoáveis os que apresentem defeito de material ou vício de execução. 10.1.4. Arcar com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e aceitos comerciais, resultantes da execução do contrato, bem como por todas as despesas necessárias à realização dos serviços, custos com fornecimento de materiais, mão de obra e demais despesas indiretas. 10.1.5. Responder pelo cumprimento das normas de segurança do trabalho, devendo exigir de seus funcionários o uso dos equipamentos de proteção individual. 10.1.6. Assumir integral responsabilidade pelos danos causados diretamente à PREFEITURA ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou acompanhamento pela PREFEITURA, do desenvolvimento dos serviços e obras deste Contrato. 10.1.7. Fornecer, no ambiente prazo estabelecido pela PREFEITURA, os documentos necessários à lavratura de Termos Aditivos e de Recebimento Provisório e/ou Definitivo, sob pena de incidir em multa estabelecida neste instrumento. 10.1.8. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação apresentadas por ocasião do procedimento licitatório. 10.1.9. Manter, durante toda execução do contrato, os profissionais indicados, por ocasião da internet licitação, para fins de comprovação de capacitação técnico- profissional, admitindo-se sua substituição, mediante prévia aprovação da PREFEITURA, por profissionais de experiência equivalente ou superior. 10.2. Compete à PREFEITURA, através da fiscalização: 10.2.1. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos indispensáveis ao início dos trabalhos. 10.2.2. Esclarecer, prontamente, as dúvidas que comprometam a imagem da lhe sejam apresentadas pela CONTRATADA. 5.1.10 - A CONTRATANTE deverá criar link em sua página oficial (institucional)10.2.3. Expedir, por escrito, as determinações e comunicações dirigidas à CONTRATADA. 10.2.4. Autorizar as providências necessárias junto a terceiros. 10.2.5. Promover, com ícone de abertura descrito “BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO”a presença da CONTRATADA, a medição dos serviços executados e encaminhar a mesma para pagamento. 10.2.6. Transmitir, por meio da seguinte URL escrito, as instruções sobre modificações de direcionamento: 5.1.11 - A CONTRATANTE fará a inserção dos atos oficiais na página específica apontada pela CONTRATADAplanos de trabalho, para que em seguidaprojetos, seja dada publicidade ao referido materialespecificações, com todos os requisitos de autenticidade, integridade, segurança, validade jurídica prazos e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasilcronograma. 5.1.12 - A CONTRATANTE terá liberdade 10.2.7. Solicitar parecer de horário para cadastrar especialista em caso de necessidade. 10.2.8. Acompanhar os atos oficiais destinados à publicaçãotrabalhos, desde que o início até a data de publicação seja no dia corrente ao envio de documentoaceitação definitiva, nunca podendo ocorrer uma publicação em data retroativaverificando a perfeita execução e o atendimento das especificações, bem como solucionar os problemas executivos. 5.2 - Das responsabilidades da CONTRATADA: 5.2.1 - Executar os serviços de acordo com a legislação, normas técnicas, padrões 10.2.9. Cumprir e especificações pertinentes; 5.2.2 - Dar publicidade aos atos inseridos no item “5.1.11” do parágrafo anterior; 5.2.3 - Executar os serviços descritos no presente Contrato, nas condições nele estabelecidas; 5.2.4 - Adotar medidas, padrões de segurança de acesso exigir o cumprimento das obrigações deste Contrato e de integridade dos dados. Procedimentos especiais de segurança serão objeto de acordo específico entre as partes; 5.2.5 - Manter equipe de profissionais especializados, capaz de prestar suporte à 5.2.6 - Manter das disposições legais que o mais absoluto sigilo acerca de quaisquer dados e informações da CONTRATANTE, que por xxxxxxx xxxxx a ter ciência e conhecimento, em função dos serviços prestados;regem.

DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES. 5.1 - Das responsabilidades da CONTRATANTE: 5.1.1 - Fazer com que seus empregados e prepostos respeitem as normas e regulamentos da 5.1.2 - Designar um servidor responsável pelas publicações do Município na plataforma “BOM - Boletim Oficial Municipal”, responsável, também, por providenciar a assinatura digital da autoridade competente do Município. 5.1.3 - Viabilizar os recursos orçamentários para pagamento dos serviços previstos no presente contrato e em conformidade com a Cláusula Quarta, sob pena de extinção do presente contrato, bem como de todas as atividades executadas pela CONTRATADA; 5.1.4 - A exclusão não exime a CONTRATANTE do pagamento de débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente; 5.1.5 - Transmitir os dados e informações necessários Compete à prestação adequada dos serviços contratados; 5.1.6 - Responsabilizar-se pelo uso das informações disponibilizadas e definir a autorização de acesso aos diversos usuários de sua responsabilidade; 5.1.7 - Implementar políticas ou procedimentos para controle de acesso aos recursos de computação e redes, disponibilizados pela CONTRATADA; 5.1.8 - Comunicar à CONTRATADA qualquer anormalidade ocorrida na execução do objeto, diligenciando para que as irregularidades ou falhas sejam plenamente corrigidas; 5.1.9 - A CONTRATANTE declara que adota políticas ou procedimentos para impedir práticas que desrespeitem a legislação em vigor, contrárias aos usos e costumes considerados razoáveis e aceitos no ambiente da internet ou que comprometam a imagem da CONTRATADA. 5.1.10 - A CONTRATANTE deverá criar link em sua página oficial (institucional), com ícone de abertura descrito “BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO”, por meio da seguinte URL de direcionamento: 5.1.11 - A CONTRATANTE fará a inserção dos atos oficiais na página específica apontada pela CONTRATADA, para que em seguida, seja dada publicidade ao referido material, com todos os requisitos de autenticidade, integridade, segurança, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasil. 5.1.12 - A CONTRATANTE terá liberdade de horário para cadastrar os atos oficiais destinados à publicação, desde que a data de publicação seja no dia corrente ao envio de documento, nunca podendo ocorrer uma publicação em data retroativa. 5.2 - Das responsabilidades da CONTRATADA: 5.2.1 11.1. Executar a obra nos termos das especificações contidas no Edital e seus anexos. 11.1.1. A CONTRATADA deverá atender as normas legais vigentes no que couber ao futuro contrato, e sujeitar-se-á especialmente ao disposto nas normas municipais referentes a posturas municipais (Lei 092/2009 e suas alterações),assim como a avaliação de desempenho por medição, as quais desatendidas ensejará a aplicação de penalidades específicas de cada normativo. Cumprirá ainda as Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - Executar os serviços de acordo com a legislaçãoABNT, normas técnicase do Ministério doTrabalho e Emprego, e todas as demais legislações pertinentes. 11.1.2. Quanto aos padrões e normas específicas a serem cumpridos pelos bens e materiais fornecidos, e pela obra executada ou testada, aplicar-se-ão as disposições da última edição ou revisão dos padrões e normas relevantes em vigor. 11.1.3. Fica determinado que os projetos, especificações pertinentes;e toda a documentação relativa à obra são complementares entre si, de modo que qualquer detalhe mencionado em um documento e omitido em outro será considerado especificado e válido. 5.2.2 - Dar publicidade aos atos inseridos no item “5.1.11” do parágrafo anterior; 5.2.3 - Executar os serviços descritos no presente Contrato11.2. Dirigir, nas condições nele estabelecidas; 5.2.4 - Adotar medidassob sua inteira responsabilidade, padrões de segurança de acesso o pessoal adequado e de integridade dos dados. Procedimentos especiais de segurança serão objeto de acordo específico entre as partes; 5.2.5 - Manter equipe de profissionais especializados, capaz de prestar suporte à 5.2.6 - Manter o mais absoluto sigilo acerca de quaisquer dados e informações da CONTRATANTE, capacitado que por xxxxxxx xxxxx a ter ciência e conhecimentonecessitar, em função todos os níveis de trabalho, para a execução das obras, correndo por sua conta toda responsabilidade quanto os encargos e obrigações de ordem trabalhista, previdenciária. 11.2.1. A CONTRATADA estará obrigada a destinar pessoal suficiente para o desenvolvimento dos serviços prestados;trabalhos a serem realizados, devidamente equipados com EPI (equipamento de proteção individual) e com uniformes, figurando nas costas dos mesmos a inscrição: “A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO NORTE-ES”, na cor preta. 11.3. Fornecer a Secretaria Municipal de Convênios e Projetos Estruturantes a relação nominal de empregados encarregados de executar a obra/serviço contratado, indicando o número da carteira de trabalho, a data da contratação e do registro no Ministério do Trabalho, atualizando as informações, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, em caso de substituição de qualquer empregado. 11.4. Efetuar o pagamento de seus empregados no prazo legal, independentemente do recebimento das faturas. 11.5. Dotar seus empregados de equipamentos de proteção individual (segurança), quando PROC. ADM. Nº. 003910/2022 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 000002/2023 necessários conforme preceituado pelas Normas de Segurança e Medicina do Trabalho.