Common use of DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Clause in Contracts

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. A CONTRATADA ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, se vier a praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber.

Appears in 137 contracts

Samples: Pregão Eletrônico, Contract, Contract

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. A CONTRATADA ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, se vier a praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber.

Appears in 20 contracts

Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. A CONTRATADA ficará f icará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, se vier a praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber.

Appears in 5 contracts

Samples: Contract, Contract, Contract

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. A CONTRATADA ficará Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta autárquica do Estado de São Paulo, Paulo pelo prazo de até 05 5 (cinco) anos, se vier ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber.

Appears in 2 contracts

Samples: Contratação De Serviços, Contratação De Prestação De Serviços Técnicos Especializados

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. A CONTRATADA ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta da Prefeitura do Estado Município de São Paulo, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, se vier a praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber, observados procedimentos do Decreto Municipal nº 44.279/2003, artigos 54, 55 e 56.

Appears in 2 contracts

Samples: Edital De Convite, Contratação De Serviços

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. A CONTRATADA ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 05 02 (cincodois) anos, se vier a praticar quaisquer atos previstos no artigo 87 da Lei Federal federal 10.520, de 17 de julho de 20028.666/93, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber.

Appears in 2 contracts

Samples: Consulting Agreement, Consulting Agreement

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. A CONTRATADA ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta da Prefeitura do Estado Município de São Paulo, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, se vier a praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.52010.520/2002, de 17 de julho de 2002ou outra legislação que venha a substituí-la, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber, observados procedimentos do Decreto Municipal nº 62.100/2022, artigos 145 a 149.

Appears in 1 contract

Samples: Contract for Printing Services

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. SDPCDDCI202102681A A CONTRATADA ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, se vier a praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber.. 551 d o d e S ã o P a u l o G o v e r n o d o E s t a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Appears in 1 contract

Samples: Contract

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. CEETEPSDCI202218179A A CONTRATADA ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, se vier a praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber.

Appears in 1 contract

Samples: Contract

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. A CONTRATADA ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 05 02 (cincodois) anos, se vier a praticar quaisquer atos previstos no artigo 81, 86 e 88 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 20028.666/1993, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber.

Appears in 1 contract

Samples: Contract

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. A CONTRATADA ficará impedida de licitar liotar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, se vier a praticar quaisquer atos previstos no artigo da Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, sem prejuízo pr^uízo da responsabilidade civil civii ou criminal, quando couber.

Appears in 1 contract

Samples: Contract

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. A CONTRATADA ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, se vier a praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber. CEETEPSDCI2022101620 Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

Appears in 1 contract

Samples: Contrato De Prestação De Serviços

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. A CONTRATADA ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, se vier a praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber.. Avenida General Xxxxxxx Xxxxxx, n.º 556. XXX 00000-000 –Santana – SP. FONE: (0xx11) 3206-4872

Appears in 1 contract

Samples: Pregão Eletrônico

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. A CONTRATADA ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, se vier a praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber.. FUNDCASASPDCI202245815

Appears in 1 contract

Samples: Contract

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. A CONTRATADA ficará Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, se vier a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º, da Lei Federal federal nº 10.520, de 17 de julho de 2.002, c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber.

Appears in 1 contract

Samples: Licensing Agreements

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. A CONTRATADA ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, se vier a praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber.. ARTESPDCI202231115

Appears in 1 contract

Samples: Pregão Eletrônico

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. A CONTRATADA ficará 20.1- Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, se vier a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º, da Lei Federal federal nº 10.520, de 17 de julho de 2.002, c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber.

Appears in 1 contract

Samples: Pregão Eletrônico

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. CEETEPSDCI202359428 A CONTRATADA ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, se vier a praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber.

Appears in 1 contract

Samples: Contract

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. A CONTRATADA ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, se vier a praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber.. -

Appears in 1 contract

Samples: Contract

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. A CONTRATADA ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, se vier a praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando couber. Este documento foi assinado digitalmente por Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx. Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx:000 e utilize o código 1C29-7ACC-48A6-8FC9.

Appears in 1 contract

Samples: Contract for Cultural Exchange Program Services