Declaração de Atendimento à Lei Complementar nº 123/06. 15.7.1. Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, em especial quanto ao seu artigo 3º, na forma do Anexo 04 - Declaração para microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da lei nº 11.488, de 2007.
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Samples: Ata De Registro De Preços Para Aquisição De Insumos Que Firmam a Fundação Saúde Do Estado Do Rio De Janeiro E O Fornecedor Abaixo Indicado, Ata De Registro De Preços Para Aquisição De Medicamentos Que Firmam a Fundação Saúde Do Estado Do Rio De Janeiro E O Fornecedor Abaixo Indicado, Ata De Registro De Preços Para Aquisição De Medicamentos Que Firmam a Fundação Saúde Do Estado Do Rio De Janeiro E O Fornecedor Abaixo Indicado
Declaração de Atendimento à Lei Complementar nº 123/06. 15.7.1. 15.7.1 Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, em especial quanto ao seu artigo 3º, na forma do Anexo 04 IX - Declaração para microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da lei nº 11.488, de 2007.
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Samples: Contrato De Compra De Aeronaves, Edital De Registro De Preços Para Prestação De Serviços Pregão/Siga, Ata De Registro De Preços
Declaração de Atendimento à Lei Complementar nº 123/06. 15.7.1. 15.7.1 Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, em especial quanto ao seu artigo 3º, na forma do Anexo 04 VIII - Declaração para microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da lei nº 11.488, de 2007.
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Samples: Contrato De Compra De Materiais De Consumo, Contrato De Compra De Materiais De Consumo, Contrato De Compra De Materiais De Consumo
Declaração de Atendimento à Lei Complementar nº 123/06. 15.7.1. Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, em especial quanto ao seu artigo 3º, na forma do Anexo 04 X - Declaração para microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da lei nº 11.488, de 2007.
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Samples: Ata De Registro De Preços Para a Contratação De Empresa Especializada Para Fornecimento Parcelado E Contínuo De Insumos Odontológicos Para Atender Demandas Da Atenção Básica E Atenção Especializada Da Secretaria Municipal De Saúde Pelo Prazo De 12 (Doze) Meses a Ser Gerenciado Pela Secretaria Municipal De Saúde E O(s) Fornecedor(es) Abaixo Indicado(s), Ata De Registro De Preços Para a Contratação De Pessoa Jurídica Para O Fornecimento De Veículos Do Tipo Van Adaptada, Micro Ônibus E Ônibus, Sob Regime De Locação, Ata De Registro De Preços Para Contratação De Empresa Especializada No Fornecimento Integral De Materiais Específicos Para Educação Especial, Nas Várias Deficiências
Declaração de Atendimento à Lei Complementar nº 123/06. 15.7.114.7.1. Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, em especial quanto ao seu artigo 3º, na forma do Anexo 04 X - Declaração para microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da lei nº 11.488, de 2007.
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Samples: Ata De Registro De Preços, Ata De Registro De Preços, Ata De Registro De Preços
Declaração de Atendimento à Lei Complementar nº 123/06. 15.7.1. 15.7.1 Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, em especial quanto ao seu artigo 3º, na forma do Anexo 04 VIII - Declaração para microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da lei nº 11.488, de 2007.
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Samples: Ata De Registro De Preços /21, Ata De Registro De Preços /21, Ata De Registro De Preços
Declaração de Atendimento à Lei Complementar nº 123/06. 15.7.1. Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, em especial quanto ao seu artigo 3º, na forma do Anexo 04 X - Declaração para microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da lei nº 11.488, de 2007.
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Samples: Ata De Registro De Preços, Ata De Registro De Preços, Ata De Registro De Preços
Declaração de Atendimento à Lei Complementar nº 123/06. 15.7.115.6.1. Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, em especial quanto ao seu artigo 3º, na forma do Anexo 04 X - Declaração para microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da lei nº 11.488, de 2007.
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Samples: Ata De Registro De Preços, Ata De Registro De Preços, itaguai.rj.gov.br
Declaração de Atendimento à Lei Complementar nº 123/06. 15.7.114.7.1. Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, em especial quanto ao seu artigo 3º, na forma do Anexo 04 X - Declaração para microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da lei nº 11.488, de 2007.
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Samples: Contrato E Da Entrega, Ata De Registro De Preços, www.itaguai.rj.gov.br
Declaração de Atendimento à Lei Complementar nº 123/06. 15.7.1. 15.7.1 Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, em especial quanto ao seu artigo 3º, na forma do Anexo 04 X - Declaração para microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da lei nº 11.488, de 2007.
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Samples: Ata De Registro De Preços, Ata De Registro De Preços, Ata De Registro De Preços
Declaração de Atendimento à Lei Complementar nº 123/06. 15.7.1. 15.7.1 Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, em especial quanto ao seu artigo 3º, na forma do Anexo 04 - Declaração para microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da lei nº 11.488, de 2007.
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Samples: Ata De Registro De Preços Nº /20 / Fundação Saúde, Ata De Registro De Preços Nº /20 / Fundação Saúde
Declaração de Atendimento à Lei Complementar nº 123/06. 15.7.1. 15.7.1 Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, em especial quanto ao seu artigo 3º, na forma do Anexo 04 - Declaração para microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da lei nº 11.488, de 2007.
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Samples: Ata De Registro De Preços Nº /20 / Fundação Saúde, Ata De Registro De Preços Nº. Xx/XXXX Processo Nº. Sei 080007/003168/2020 Pregão Eletrônico Nº 86/2020
Declaração de Atendimento à Lei Complementar nº 123/06. 15.7.1. Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, em especial quanto ao seu artigo 3º, na forma do Anexo 04 - Declaração para microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da lei nº 11.488, de 2007.
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Samples: www.fundacaosaude.rj.gov.br
Declaração de Atendimento à Lei Complementar nº 123/06. 15.7.1. 15.7.1 Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, em especial quanto ao seu artigo 3º, na forma do Anexo 04 IX - Declaração para microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da lei nº 11.488, de 2007.
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Samples: Ata De Registro De Preços
Declaração de Atendimento à Lei Complementar nº 123/06. 15.7.1. 15.7.1 Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, em especial quanto ao seu artigo 3º, na forma do Anexo 04 XII - Declaração para microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da lei nº 11.488, de 2007.
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Samples: Edital De Registro De Preços Para Prestação De Serviços Pregão/Siga
Declaração de Atendimento à Lei Complementar nº 123/06. 15.7.19.9.1. Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, em especial quanto ao seu artigo 3º, na forma do Anexo 04 V - Declaração para microempresaMicroempresa, empresa Empresa de pequeno portePequeno Porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da lei nº 11.488, de 2007.
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Samples: defensoria.rj.def.br
Declaração de Atendimento à Lei Complementar nº 123/06. 15.7.1. 15.7.1 Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, em especial quanto ao seu artigo 3º, na forma do Anexo 04 - Declaração para microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da lei nº 11.488, de 2007.IX -
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Samples: Ata De Registro De Preços Nº /
Declaração de Atendimento à Lei Complementar nº 123/06. 15.7.1. 15.7.1 Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, em especial quanto ao seu artigo 3º, na forma do Anexo 04 VIII - Declaração para microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da lei nº 11.488, de 2007.,
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Declaração de Atendimento à Lei Complementar nº 123/06. 15.7.1. 15.7.1 Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, em especial quanto ao seu artigo 3º, na forma do Anexo 04 - Declaração para microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da lei nº 11.488, de 2007.do
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Samples: Ata De Registro De Preços
Declaração de Atendimento à Lei Complementar nº 123/06. 15.7.1. 15.7.1 Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, em especial quanto ao seu artigo 3º, na forma do Anexo 04 9 - Declaração para microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da lei nº 11.488, de 2007.
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Samples: www.cecierj.edu.br
Declaração de Atendimento à Lei Complementar nº 123/06. 15.7.114.7.1. Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, em especial quanto ao seu artigo 3º, na forma do Anexo 04 - Declaração para microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da lei nº 11.488, de 2007.Complementar
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Samples: Ata De Registro De Preços
Declaração de Atendimento à Lei Complementar nº 123/06. 15.7.1. 15.7.1 - Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, em especial quanto ao seu artigo 3º, na forma do Anexo 04 VIII - Declaração para microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da lei nº 11.488, de 2007.
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Samples: Edital De Licitação
Declaração de Atendimento à Lei Complementar nº 123/06. 15.7.1. 15.7.1 Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, em especial quanto ao seu artigo 3º, na forma do Anexo 04 XI - Declaração para microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da lei nº 11.488, de 2007.
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Samples: Ata De Registro De Preços Para Prestação De Serviços Ata De Registro De Preços Nº /
Declaração de Atendimento à Lei Complementar nº 123/06. 15.7.1. 15.7.1 Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, em especial quanto ao seu artigo 3º, na forma do Anexo 04 ANEXO IV - Declaração para microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da lei nº 11.488, de 2007.
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Samples: www.rioprevidencia.rj.gov.br
Declaração de Atendimento à Lei Complementar nº 123/06. 15.7.1. 12.7.1 - Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, em especial quanto ao seu artigo 3º, na forma do Anexo 04 VI - Declaração para microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da lei nº 11.488, de 2007.
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Declaração de Atendimento à Lei Complementar nº 123/06. 15.7.116.7.1. Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, em especial quanto ao seu artigo 3º, na forma do Anexo 04 - IX – Declaração para microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da lei nº 11.488, de 2007.
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Declaração de Atendimento à Lei Complementar nº 123/06. 15.7.1. 15.7.1 Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, em especial quanto ao seu artigo 3º, na forma do Anexo 04 - Declaração para microempresa, empresa de pequeno porte, empresário individual e cooperativas enquadradas no art. 34, da lei nº 11.488, de 2007.SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL
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Samples: Ata De Registro De Preços