DIPAM Cláusulas Exemplificativas

DIPAM. Disponibilização de link oficial no site da Prefeitura, para acesso por todas as Instituições Financeiras do Município, para acesso por todos os contribuintes do ICMS do Município. - Ser desenvolvido em ambiente internet, utilizando Banco de Dados Relacional, de uso comercial ou livre, conforme o ambiente e as necessidades da Prefeitura. - Ser acessado de qualquer computador conectado à Internet através de browsers (Internet Explorer, Google Chrome, Firefox, etc) em qualquer parte do mundo. - -Proporcionar aos contribuintes do ICMS do Município, a funcionalidade de transmissão do arquivo da GIA (MDB) e (PRF), através da Internet, por meio de Upload de arquivo. - Fornecer aos contribuintes do ICMS do Município a funcionalidade de emissão de protocolo eletrônico via Internet de recebimento de arquivo, constando a identificação do contribuinte, o período referente, a data e a hora da transação eletrônica e o endereço internet (IP) do computador do contribuinte. - Fornecer aos contribuintes do ICMS do Município, via internet a possibilidade de consulta aos movimentos de arquivos já transmitidos, possibilitando a impressão de segunda via de protocolo. - Possuir uma função de Relacionamento com o Contribuinte, onde qualquer notícia divulgada pelo Departamento de Fiscalização seja mostrada ao contribuinte no momento de sua conexão ao módulo. - Possuir mecanismo de criptografia visando proteger as informações confidenciais dos contribuintes do ICMS. - Proporcionar aos contribuintes do ICMS estabelecidos no Município a possibilidade da entrega do arquivo magnético GIA (MDB) e (PRF) em CD-Rom, Pen-Drive ou ainda pelo correio eletrônico no endereço a ser disponibilizado pela Prefeitura Municipal gerando protocolo de entrega do mesmo para o contribuinte. - Identificar os diferentes perfis de utilizadores, podendo ser: contribuintes estabelecidos no município, contabilistas e servidores públicos municipais. - Possuir controle de tempo de conexão e criptografia de seções do “Browser Internet” para evitar fraudes e aumentar a segurança dos dados. - Utilizar a língua portuguesa para toda e qualquer comunicação do Sistema com os usuários. - Ser acessado de qualquer computador conectado à Internet em qualquer parte do mundo. - A segurança e confidencialidade das informações deverão ser garantidas pelos perfis de acesso definidos para cada Usuário do sistema. - Dispor de mecanismo de notificações ao Agente Fiscal e/ou aos Contribuinte/Contadores, sobre informações relevantes...
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  • CESTA BÁSICA As empresas fornecerão, sem ônus para o trabalhador, mensalmente, a todos os seus empregados, independente da jornada de trabalho, uma cesta básica in natura contendo no mínimo, os seguintes mantimentos de primeira linha: VALOR EM REAIS R$ 123,82

  • DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 10.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:

  • HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (art. 69 da Lei nº 14.133/2021):

  • SEGURO TRANSPORTE INTERNACIONAL Protesto (carta de reclamação e/ou ressalva efetuada no documento de transporte) dirigido ao (s) responsável (is) pelas avarias (transportador e/ou depositário) e respectiva resposta. X X X X X X Carta protocolizada, convocando o (s) responsável (is) pelas avarias (transportador e/ou depositário) para participar da vistoria conjunta das mercadorias ressalvadas. X X X X X X Certificado do transportador confirmando o extravio, se for o caso. X X X X X X Orçamento detalhado, no caso de haver recuperação dos bens sinistrados. X X X X X X Comprovante das despesas de socorro e salvamento da carga avariada, se for o caso. X X X X X X Cópia do Certificado de Propriedade do Veículo Transportador e Bilhete de Seguro Obrigatório (DPVAT), se o veículo for registrado no Brasil, caso contrário os documentos equivalentes. X X Cópia dos documentos do motorista do veículo transportador terrestre: R.G., C.N.H. e C.P.F. X X Declaração de Importação/Exportação. X X X X X X DTA (Declaração de Trânsito Aduaneiro). X X X X X X Certidão de abertura do inquérito policial da ocorrência, se cabível. X X X X X X Inquérito da Capitania dos Portos ou de autoridade semelhante (se o sinistro ocorrer fora do território brasileiro), quando tratar-se de naufrágio, abalroamento ou colisão. X X Certidão do Laudo Pericial expedido pela Perícia Técnica, se o caso indicar. X X X X X X Declaração do Segurado, informando a inexistência de avaria particular, no caso de Xxxxxx Xxxxxx. X X Certificado de faltas e avarias do porto ou documento equivalente. X X Certificado de faltas e avarias do aeroporto ou documento equivalente. X X

  • COBERTURA É a designação genérica dos riscos assumidos pelo Segurador.

  • APÓLICE É o instrumento do contrato de seguro que contém as Condições Gerais, Coberturas Adicionais e Cláusulas Específicas que o regem, assim como as informações sobre o objeto ou bem segurado.

  • REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 9.1. Diante da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que venham a inviabilizar a execução do contrato nos termos inicialmente pactuados, será possível a alteração dos valores pactuados visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, mediante a correspondente comprovação da ocorrência e do impacto gerado, respeitando-se a repartição objetiva de risco estabelecida.

  • CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)

  • DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO Este contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do CONTRATADO e a retribuição do CONTRATANTE para justa remuneração dos serviços, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevierem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

  • DA VINCULAÇÃO 3.1 - Vincula-se a este Contrato o Edital de Pregão Presencial SRP nº 9/2021-039-PMVX, seus Anexos e a Ata de Registro de Preços nº. 20210266.