Direito dos titulares. O Serpros implementa como princípio os direitos da lei e os disponibiliza aos titulares de especialmente os direitos previstos nos artigos 18 e 20 da Lei 13.709/2018, em canal específico, de maneira acessível, facilitada e direta, que poderão ser requisitados eletronicamente através do site xxx.xxxxxxx.xxx.xx. Os direitos franqueados à requisição são os seguintes: ✓ Confirmação da existência de tratamento: os titulares poderão requisitar a confirmação a respeito da existência de seus dados nos cadastros ou armazenamentos realizados pela entidade. ✓ Acesso aos dados: os titulares cujos dados sejam tratados pelo Serpros poderão solicitar o acesso aos dados tratados pela entidade, recebendo essas informações quando solicitadas. ✓ Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Caso os titulares de dados recebam a informação ou detectem que dados sobre os quais não tenha ingerência necessitem de correção, poderão solicitar o respectivo ajuste ao Serpros. ✓ Anonimização/bloqueio/correção de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade: Os titulares de dados poderão requerer a anonimização dos dados ou a correção, casos sejam eles desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade, restando claro que a opção do anonimização e/ou bloqueio só serão possíveis se não inviabilizar a prestação dos serviços da entidade. ✓ Portabilidade: A portabilidade dos dados poderá ser requerida, quando couber e somente na forma regulamentada pela Autoridade nacional de Proteção de Dados (ANPD). ✓ Eliminação de dados tratados com o consentimento do titular (exceto as hipóteses do art. 16 da lei 13.709/2018): Os titulares poderão solicitar exclusivamente a eliminação de dados tratados com a base legal do consentimento, com os esclarecimentos das consequências de tal opção, de forma a não prejudicar a prestação de serviços oferecida pelo Serpros. ✓ Informações sobre compartilhamento: Os titulares poderão solicitar as informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais, recebendo essas informações da entidade. ✓ Informações sobre não fornecer consentimento e as consequências negativas da revogação do consentimento: Somente na hipótese de o tratamento de dados se dar com base no consentimento, o titular poderá requisitar esse esclarecimento ao Serpros. ✓ Revisão de decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado: O titular de dados sempre poderá solicitar a revisão de qualquer decisão automática que tenha sido tomada unicamente...
Direito dos titulares. O titular possui o direito de obter dos controladores, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, Este documento foi assinado digitalmente por Xxxxx Xxxxx Xx Xxxxxxx Xxxxx. Este documento foi assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX, xxxxxxx xxxxxx xxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx e Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx. Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e utilize o código AA17-B28D-1AE9-0BDB. Este documento foi assinado digitalmente por Xxxxx Xxxxx Xx Xxxxxxx Xxxxx. Este documento foi assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX, xxxxxxx xxxxxx xxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx e Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx. Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e utilize o código AA17-B28D-1AE9-0BDB. bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na LGPD; informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; revogação do consentimento, nos termos da LGPD. Para exercer seus direitos, o titular deverá entrar em contato através dos canais de atendimento. Belo Horizonte, XX de XXXX de 2022. Este documento foi assinado digitalmente por Xxxxx Xxxxx Xx Xxxxxxx Xxxxx. Este documento foi assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX, xxxxxxx xxxxxx xxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx e Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx. Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e utilize o código AA17-B28D-1AE9-0BDB. Este documento foi assinado digitalmente por Xxxxx Xxxxx Xx Xxxxxxx Xxxxx. Este documento foi assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX, xxxxxxx xxxxxx xxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx e Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx. Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxxxxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx e utilize o código AA17-B28D-1AE9-0BDB. O documento ...
Direito dos titulares. Os Titulares têm direito a obter da St Nicholas, em relação aos Dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição: MOTIVO DIREITO confirmação da existência de tratamento e acesso aos Dados é o direito do titular do dado pessoal de obter da St Nicholas a confirmação de que os Dados que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus Dados correção de Dados incompletos, inexatos ou desatualizados é o direito de obter da St Nicholas, sem demora injustificada, a retificação dos Dados inexatos que lhe digam respeito. anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD é o direito de tê-lo dissociado direta ou indiretamente de si, através da utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento. portabilidade dos Dados, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional é o direito do titular de receber os Dados que lhe digam respeito e que tenha fornecido à instituição e, o direito de transmitir esses Dados a outro site ou sistema informatizado. eliminação dos Dados tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da LGPD é o direito de ter seus dados apagados. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do artigo 8º da LGPD é o direito de manifestar sua oposição e /ou revogar o consentimento quanto ao uso dos Dados
Direito dos titulares. A UNIMED-RIO garantirá, no limite de suas atividades, para o cumprimento das obrigações relacionadas ao exercício dos direitos dos Titulares dos Dados Pessoais, dentro dos prazos previstos pela legislação, a saber:
Direito dos titulares. O Grupo Travelex Confidence está preparado para atender as demandas dos Titulares acerca da utilização de seus dados. Em caso de necessidade, entrar em contato conforme instruções no item 10.
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