Legislação Socioambiental definição

Legislação Socioambiental significa a legislação e regulamentação relacionadas à saúde e segurança ocupacional, à medicina do trabalho, à proibição de uso de trabalho análogo ao escravo ou infantil, e ao meio ambiente, incluindo a legislação em vigor pertinente à Política Nacional do Meio Ambiente, inclusive às Resoluções do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente e às demais legislações e regulamentações ambientais supletivas.

Legislação Socioambiental. Significa, em conjunto, (a) a Política Nacional do Meio Ambiente; (c) as Resoluções do Cona–a - Conselho Nacional do Meio Ambiente; e (d) as demais legislações e regulamentações ambientais e relacionadas à saúde e segurança ocupacional supletivas;

Legislação Socioambiental significa a legislação ambiental e trabalhista em vigor, inclusive, mas não limitado à, legislação em vigor pertinente à Política Nacional do Meio Ambiente, às Resoluções do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, às demais legislações e regulamentações ambientais supletivas e a legislação trabalhista, previdenciária e de segurança e medicina do trabalho definidas nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em vigor, inclusive no que se refere à não utilização de trabalho análogo ao de escravo e/ou mão de obra infantil e incentivo à prostituição.

Examples of Legislação Socioambiental in a sentence

• Para os fins do disposto nesta cláusula, "Legislação Socioambiental" significa quaisquer leis, regulamentos, normas administrativas e determinações dos órgãos governamentais, autarquias ou tribunais relativas ao meio ambiente e trabalhista em vigor aplicáveis aos Fiduciantes, incluindo as normas que tratam de direito do trabalho, segurança e saúde ocupacional, trabalho escravo, infantil ou prostituição.

• Orientar seus fornecedores e prestadores de serviços para que sigam as legislações vigentes e adotem as melhores práticas de proteção ao meio ambiente, à segurança e saúde do trabalho, inclusive no tocante ao cumprimento da Legislação Socioambiental, incluindo a não utilização de trabalho infantil, análogo ao escravo, incentivo à prostituição e violação dos direitos dos silvícolas, bem como mediante condição contratual específica.

• As Diretrizes de Meio Ambiente visam assegurar o comprometimento do PCTSul/CONTRATANTE, com o meio ambiente, visando estabelecer diretrizes, procedimentos, rotinas, obrigações e responsabilidades pelo cumprimento da legislação ambiental e correlata, afetadas pelas atividades da CONTRATADA (Legislação Socioambiental).

• As Diretrizes Gerais para o Meio Ambiente visam assegurar o comprometimento da CONTRATANTE, empresa do Grupo Arteris S.A., com o meio ambiente, visando estabelecer diretrizes, procedimentos, rotinas, obrigações e responsabilidades pelo cumprimento da legislação ambiental e correlata, incluindo os direitos às comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas, silvícolas e afetadas pelas atividades da CONTRATADA (Legislação Socioambiental).

More Definitions of Legislação Socioambiental

Legislação Socioambiental significa a legislação ambiental em vigor, incluindo a Política Nacional do Meio Ambiente, as Resoluções do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, as normas relativas à saúde e segurança ocupacional, à medicina do trabalho, ao patrimônio histórico e cultural, à sustentabilidade, bem como as demais legislações e regulamentações socioambientais, trabalhistas e previdenciárias supletivas, em especial, mas não se limitando, à legislação e regulamentação relacionadas ao combate ao incentivo, de qualquer forma, à prostituição ou utilização de mão-de-obra infantil ou em condição análoga à de escravo, direitos dos silvícolas, bem como a crimes contra o meio ambiente e/ou existência de restrições cadastrais, conforme definidas na Portaria do Ministério do Trabalho nº 4, de 11 de maio de 2016.

Legislação Socioambiental. A legislação ambiental, trabalhista e previdenciária vigente aplicável aos Empreendimentos Alvo, incluindo a Política Nacional de Meio Ambiente e dos Crimes Ambientais, as Resoluções do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, as normas relativas à saúde e segurança ocupacional, inclusive quanto ao trabalho ilegal, análogo ao de escravo e/ou infantil, bem como normas correlatas, emanadas nas esferas federal, estadual e/ou municipal;

Legislação Socioambiental a legislação ambiental e trabalhista brasileira em vigor, inclusive relativas à saúde e segurança ocupacional, que trata do combate ao trabalho infantil, ao trabalho escravo e de crime relacionado ao incentivo à prostituição, bem como relativos à Política Nacional do Meio Ambiente, às Resoluções do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente e às demais legislações e regulamentações ambientais supletivas em vigor aplicáveis à condução de seus negócios;

Legislação Socioambiental. A legislação ambiental e trabalhista em vigor.

Legislação Socioambiental. A legislação em vigor aplicável relacionadas à saúde e segurança ocupacional e ao meio ambiente, em especial, mas não se limitando, ao incentivo, de qualquer forma, à prostituição ou utilização em suas atividades mão-de-obra infantil ou em condição análoga à de escravo ou de qualquer forma infringir direitos dos silvícolas, em especial, mas não se limitando, ao direito sobre as áreas de ocupação indígena, assim declaradas pela autoridade competente.

Legislação Socioambiental. Quando referidos em conjunto, a legislação ambiental e trabalhista em vigor, inclusive, mas não limitado à, legislação em vigor pertinente à Política Nacional do Meio Ambiente, às Resoluções do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, às demais legislações e regulamentações ambientais supletivas e aos direitos e deveres trabalhistas, notadamente as normas relativas à saúde e segurança ocupacional e prevenção da exploração do trabalho análogo ao escravo ou infantil e de incentivo à prostituição, direitos relacionados à raça e gênero, direitos dos silvícolas, em especial, mas não se limitando, ao direito sobre as áreas de ocupação indígena;

Legislação Socioambiental. Significa (a) a legislação ambiental, o disposto na Política Nacional do Meio Ambiente, nas Resoluções do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente e nas demais legislações e regulamentações ambientais supletivas adotando as medidas e ações preventivas ou reparatórias, destinadas a evitar e corrigir eventuais danos ambientais, bem como proceder a todas as diligências exigidas para a atividade da espécie, preservando o meio ambiente e atendendo às determinações dos órgãos municipais, estaduais e federais que subsidiariamente venham a legislar ou regulamentar as normas ambientais em vigor; e (b) a legislação e regulamentação trabalhista, especialmente aquelas relativas a saúde e segurança ocupacional, relativa a não incentivo a prostituição, não utilização de mão-de-obra infantil e/ou em condição análoga à de escravo ou violação dos direitos dos silvícolas, em especial, mas não se limitando, ao direito sobre as áreas de ocupação indígena, assim declaradas pela autoridade;