CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. Não existe disposição em contrário
CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. 13.1. As PARTES declaram, neste ato, que estão cientes, conhecem e entendem os termos da Lei 12.683/12 (“Crimes de Lavagem de Dinheiro”) e nº 12.846/13 (“Lei Anticorrupção”), declarando, ainda, que não praticam e se abstém de praticar qualquer atividade que constitua uma violação das disposições de referidas Leis, comprometendo-se, também, por si e por seus sócios, administradores, diretores, funcionários, prestadores de serviços, subcontratados, prepostos e/ou agentes (doravante “Representantes”), a não praticar e a coibir a prática, por ação ou por omissão, de qualquer transgressão às referidas Leis e normas que tratem dos referidos temas, durante todo o prazo de validade deste Contrato.
CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. 1.1. Disposições a serem cumpridas:
CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. 10.1 O Fornecedor garante que os Bens e Serviços (incluindo todos os materiais em contacto direto com os Bens) serão fornecidos por si respeitando as presentes Condições, e que o fabrico, embalagem, materiais, entrega e distribuição de tais Bens e/ou a prestação de tais Serviços, quer pelo Fornecedor, quer pelosseus empregados, trabalhadores, agentes e subcontratados, cumprem: - toda a legislação aplicável, quer nacional, local e/ou da UE; incluindo, entre outras, qualquer legislação relativa à luta contra a corrupção, laboral (incluindo, entre outras, as autorizações de trabalho, as disposições em matéria de segurança laboral, prevenção de acidentes, de exploração laboral, contra a escravatura e o tráfico de seres humanos, de trabalhadores estrangeiros, de tratamento e salários igualitários, de compensações, benefícios e/ou outras condições laborais), ambiente, fiscal, segurança social, proteção de dados e alimentação; - todos os códigos de boas práticas do setor e governamentais, incluindo, entre outros, as regras relativas aos materiais em contacto com alimentos e a contratação de pessoal; - todos os requisitos de higiene, saúde e segurança que a CCEP lhe possa comunicar periodicamente, incluindo, entre outros, todas as regras e avisos de segurança das instalações apresentados pela CCEP nas suas instalações periodicamente; - Os princípios orientadores da CCEP aos Fornecedores que serão publicados e atualizados periodicamente em xxx.xxxx.xxx, os quais, o Fornecedor ao aceitar as presentes Condições, confirma que leu, compreendeu e aceita cumprir plenamente.
CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. 1.1. O Agente Econômico deverá cumprir e fazer cumprir toda a Legislação Trabalhista e Previdenciária, abrangendo todas as pessoas a seu serviço, inclusive de suas subcontratadas, em especial a Portaria nº 3.214/1978, do Ministério do Trabalho e suas alterações, que dispõe sobre as Normas Regulamentadoras, bem como as Normas Técnicas da ABNT e outros procedimentos aplicáveis emitidos por FURNAS.
CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. Terão cumprimento compulsório os dispositivos não previstos neste instrumento coletivo de trabalho, mas que estejam ou venham a ser incluídos pela legislação trabalhista.
CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. O motorista deverá cumprir fielmente todas as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, da legislação complementar e das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ficando sob sua exclusiva responsabilidade as penalidades e medidas administrativas decorrentes da inobservância de qualquer desses preceitos, quando forem esses deveres e responsabilidade do condutor.