DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. Garante-se o Direito de Oposição a qualquer tempo dos empregados contra a cobrança da contribuição estabelecida nas cláusulas acima consoante o disposto no artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que se manifestarão de forma pessoal, deverá expressar-se por escrito, na sede do SIGABAM, localizada na Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, 000 – sala 930. Parágrafo Primeiro- poderão os não filiados representados pelo presente instrumento normativo manifestar-se ou por meio postal ou eletrônico (Conforme termo de compromisso ajustamento de conduta nº 87/2015 firmado no Ministério Público do Trabalho). Parágrafo Segundo- as empresas deverão comunicar aos seus funcionários os benefícios dessa convenção e o direito de oposição estabelecida no caput desta cláusula.
DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. O empregado poderá opor-se ao desconto efetuado das mensalidades que dispõe o Parágrafo Terceiro. O direito de oposição poderá ser exercido a partir da assinatura do acordo coletivo/aditamento ao acordo coletivo em até dez dias contados do primeiro desconto efetuado, mediante apresentação de carta dirigida ao Sechosc, que dará recibo ao trabalhador.
DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. Garante-se o Direito de Oposição a qualquer tempo dos empregados contra a cobrança da contribuição estabelecida nas cláusulas acima consoante o disposto no artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que se manifestarão de forma pessoal, deverá expressar-se por escrito, na sede do SIGABAM, localizada na Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx, 000 – sala 930.
DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. As empresas contribuirão ainda, em taxa única com o valor de R$ 100,00 (cem) reais, tendo o prazo de 60 (sessenta) dias a partir de 12.07.2016 para se manifestar através de ofício, o direito de oposição para não contribuir com as taxas: Contribuição Assistencial e Negocial, aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 12 de julho de 2016. Deverá ser apresentado em requerimento escrito em 02 (duas) vias, a ser entregue diretamente na sede, por carta registrada através dos correios ou de outra qualquer forma e sem efeito retroativo, com identificação do CNPJ, endereço, nome do responsável da empresa e assinatura do opoente, a ser entregue pessoalmente na sala 722, Edifício Jusmar, Centro, Vitória-ES., para que seja recibada por um representante da Entidade Sindical Patronal, e em seguida devolvida 01 (uma) cópia para arquivo da empresa. O pagamento destas contribuições dará direito a empresa a 01 (uma) cópia da Convenção Coletiva de Trabalho, gratuitamente, sem despesas postais e poderá também ser (solicitada) recebida por e-mail ou adquirida na própria sede do Sindicato, seguindo os requisitos, regulamento e normativas exigidos pela lei. Os recursos provenientes da contribuição de negociação serão destinados ao custeio do Sindicato.
DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. O empregado poderá opor-se ao desconto efetuado das mensalidades que dispõe o Parágrafo Terceiro. O direito de oposição poderá ser exercido a partir da assinatura