DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL. O Município poderá elaborar Plano de Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL. A Câmara de Vereadores deverá elaborar o Plano de Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar suas contratações, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias, contendo, no mínimo:
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL. O Poder Executivo Municipal elaborará Plano de Contratações Anual (PCA) com vistas à racionalização e padronização das contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, ao alinhamento com o planejamento estratégico municipal e a subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL. HASH: df0c7422dfb3110da4c81bf6bed3320d. Juntado em 21/09/2023 16:04:44 por XXXXX XXXX.
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL. A Câmara Municipal de Vargem Alta deverá elaborar seu Plano de Contratações Anual de acordo com as regras definidas em Ato da Mesa Diretora.
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL. As unidades requisitantes deverão encaminhar as demandas que planejam contratar ou prorrogar no exercício subsequente ao de sua elaboração, para a Superintendência Orçamentária e Financeira - SUPOF, por meio de sistema, visando a posterior consolidação do Plano de Contratações Anual – PCA pela Superintendência de Licitações e Contratos - SULIC, contendo no mínimo:
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL. O Plano de Contratações ANUAL (PCA) é um dos instrumentos de governança direcionadores da gestão de contratações, que cuidará das compras e contratações que se pretende realizar ou prorrogar no exercício subsequente, incluindo obras, bens e serviços, inclusive as soluções de tecnologia da informação e comunicações. A elaboração do PCA tem como objetivo alinhar as reais necessidades da entidade, além de identificar oportunidades de otimização dos recursos e aprimoramento dos processos de trabalho, indo ao encontro das diretrizes elencadas nosinstrumentos de governança, fortalecendo a gestão dos recursos públicos e uma governança voltada a resultados, atendendo aos princípios da eficiência e da transparência, possibilitando a mitigação de riscos relacionados ao processo de compras Com o propósito de avançar no cumprimento de sua missão institucional, a INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO - QUIXERAMOBIM tem envidado esforços para o melhor aproveitamento dos recursos públicos. Fruto de uma gestão comprometida com resultados, o Plano de Contratações Anual se propõe a identificar oportunidades de otimização dos recursos disponíveis e de aprimoramento dos processos de trabalho.
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL. A Lei 14.133/21 não impõe a elaboração do Planejamento Anual de Contratações, mas trata-se de um instrumento importantíssimo na construção de uma gestão de excelência. Para que a gestão das contratações seja eficiente, é importante que haja um planejamento adequado das compras públicas. O planejamento é um princípio fundamental da administração pública e, portanto, deverá manifestar-se em todas as suas atividades. A Lei de Licitações (Lei n. 14.133/21), no art. 12, VI, versa sobre a elaboração de um Plano Anual de Contratações (PAC), in verbis:
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL. A Secretaria de Estado do Planejamento deverá elaborar o Plano de Contratações Anual do Estado – PCA-E, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL. 15.1. A presente contratação está prevista no Plano de Contratações Anual, conforme autorização contida nos autos de instrução.