Dos atos preparatórios. Na fase interna ou preparatória são praticados os atos administrativos destinados à definição do objeto, elaboração do anteprojeto, do projeto básico, do projeto executivo, realização de pesquisa de mercado e definição do orçamento, bem como dos requisitos de habilitação e contratação.
Dos atos preparatórios. Recebidos os autos físicos do Inquérito Policial (IP) ou Termo Circunstanciado (TC) e não sendo o caso da realização de outras diligências, o membro do Ministério Público digitalizará os autos e os distribuirá no PJe com a respectiva classe (IP ou TC).
Dos atos preparatórios. Na fase preparatória, a Administração Pública elaborará os atos e expedirá os documentos necessários para caracterização do objeto a ser licitado e para def inição dos parâmetros do certame, tais como:
Dos atos preparatórios. Nessa fase, serão elaborados os atos e expedidos os documentos necessários para a caracterização do objeto a ser licitado e definição dos parâmetros do certame, tais como:
Dos atos preparatórios. 8.5.1.8.1. Na fase preparatória são praticados os atos administrativos
8.5.1.8.2. O Anteprojeto, o Projeto Básico ou o Termo de Referência conterão, no mínimo, conforme o caso, os seguintes elementos:
I) Justificativa da contratação, de modo de disputa e do critério de julgamento;
II) Definição:
a. Do objeto da contratação;
b. Do orçamento e preço de referência,
c. Dos requisitos de conformidade das propostas;
d. Dos requisitos de habilitação;
e. Das cláusulas que deverão constar do contrato, inclusive, os prazos de fornecimento;
III) Justificativa técnica, com a devida e competente aprovação, no caso de adoção da inversão de fases prevista no item 8.5.1.5. deste REGULAMENTO;
IV) Justificativa para:
a. A fixação dos fatores de ponderação na
b. A indicação de marca ou modelo;
c. A exigência de amostra;
d. A exigência de certificação de qualidade do
e. A exigência de carta de solidariedade emitida pelo fabricante.
V) Justificativa da vantajosidade da divisão do objeto da licitação em lotes ou parcelas para aproveitar as
VI) Os prazo e condições para a entrega do objeto;
VII) As formas, condições e prazos de pagamento;
VIII) A exigência de garantias e seguros, quando for o caso;
IX) Os critérios objetivos de avaliação do desempenho
X) A matriz de riscos, se aplicável;
8.5.1.8.3. Na fase interna serão elaborados, além dos previstos nos itens 8.5.1.8.1, 8.5.1.8.2 e seus subitens, os seguintes documentos:
I) Instrumento convocatório;
II) Minuta do contrato, quando houver;
III) Ato de designação da Licitação/Pregão.
Dos atos preparatórios. Na fase interna, a Administração elaborará os atos e expedirá os documentos necessários para a caracterização do objeto a ser licitado e definição dos parâmetros do certame, tais como: