Dos atos preparatórios Cláusulas Exemplificativas

Dos atos preparatórios. Art. 43. Na fase interna ou preparatória são praticados os atos administrativos destinados à definição do objeto, elaboração do anteprojeto, do projeto básico, do projeto executivo, realização de pesquisa de mercado e definição do orçamento, bem como dos requisitos de habilitação e contratação.
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Dos atos preparatórios. Art. 60. Nessa fase, serão elaborados os atos e expedidos os documentos necessários para a caracterização do objeto a ser licitado e definição dos parâmetros do certame, tais como:
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Dos atos preparatórios. Art. 5º Recebidos os autos físicos do Inquérito Policial (IP) ou Termo Circunstanciado (TC) e não sendo o caso da realização de outras diligências, o membro do Ministério Público digitalizará os autos e os distribuirá no PJe com a respectiva classe (IP ou TC).
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Dos atos preparatórios. 8.5.1.8.1. Na fase preparatória são praticados os atos administrativos
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Dos atos preparatórios. Art. 10. Na fase interna ou preparatória são praticados os atos administrativos destinados à definição do objeto, elaboração do anteprojeto, projeto básico, termo de referência ou projeto executivo, orçamento, bem como os requisitos de habilitação e contratação, e conterão, no mínimo, conforme o caso, os seguintes elementos:
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Dos atos preparatórios. Art. 13. Na fase preparatória, a Administração Pública elaborará os atos e expedirá os documentos necessários para caracterização do objeto a ser licitado e para def inição dos parâmetros do certame, tais como:
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Dos atos preparatórios. Art. 55. Na fase interna, a Administração elaborará os atos e expedirá os documentos necessários para a caracterização do objeto a ser licitado e definição dos parâmetros do certame, tais como:
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  • DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 9.1. Tendo a licitante manifestado motivadamente, na sessão pública do pregão, a intenção de recorrer, esta terá o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação das razões de recurso.