Common use of DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES Clause in Contracts

DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES. 10.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão. 10.1.1 – Os esclarecimentos poderão ser requeridos e respondidos através do correio eletrônico xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx. As impugnações deverão ser apresentadas no protocolo geral da prefeitura municipal de Conceição do Jacuípe-BA, entre 08:00 e 12:00, no prazo previsto no item 10.1. 10.2 - Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de até 01 (um) dia útil. 10.3 - Declarado o licitante vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, quando lhe será concedido o prazo de 03 (TRÊS) DIAS (art. 4º, XVIII, Lei 10.520/2002) para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do decorrente. 10.4 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante para recorrer da decisão do Pregoeiro importará a decadência do direito de recurso e conseqüentemente à adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES. 10.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes 11.1. Quando da data fixada intenção de RECURSOS ou IMPUGNAÇÕES, os mesmos deverão ser protocolados pelo Licitante, junto ao Serviço de Protocolo Geral da FSVC, localizado na Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxxxxx, Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx-XX, em atenção à Gerência de Compras, para recebimento das propostasque seja instaurado o devido processo. NÃO SERÃO ACEITOS PEDIDOS ENCAMINHADOS POR FAX OU OUTRO MEIO ELETRÔNICO 11.2. Declarado o LICITANTE vencedor, qualquer pessoa LICITANTE poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão. 10.1.1 – Os esclarecimentos poderão ser requeridos e respondidos através do correio eletrônico xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx. As impugnações deverão ser apresentadas no protocolo geral da prefeitura municipal manifestar motivadamente a intenção de Conceição do Jacuípe-BA, entre 08:00 e 12:00, no prazo previsto no item 10.1. 10.2 - Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição recorrer no prazo de até 01 10 (umdez) dia útil. 10.3 - Declarado o licitante vencedorminutos, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ataformulário próprio, quando lhe será concedido o prazo de até 03 (TRÊStrês) DIAS (art. 4º, XVIII, Lei 10.520/2002) dias para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes LICITANTES desde logo intimados a para apresentar contra-razões contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do decorrenterecorrente. 10.4 - 11.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante para recorrer da decisão do Pregoeiro importará a decadência do direito de recurso e conseqüentemente à a adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor 11.4. Qualquer recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo, conforme dispõe inc. I, do art. 37 do Decreto Municipal nº. 11.553/2004 11.5. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento 11.6. Os autos do processo permanecerão com vistas franqueadas aos interessados na Gerência de Compras da licitação ao licitante vencedor.Fundação de Saúde de Vitória da Conquista, situada à Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx – Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx, Xxxxx 11.7. Quando mantida a decisão, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior será realizado pelo Pregoeiro no prazo de até 03 (três) dias 11.8. A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (três) dias para decidir o recurso

DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES. 10.1 - Até 24.1. Os recursos, solicitações de esclarecimento e impugnações cabíveis, decorrentes dos atos oriundos da presente licitação, serão dirigidos ao Senhor Xxxxxxxxx, devendo ser os interpostos, UNICAMENTE nos campos disponíveis no sistema eletrônico da Bolsa Brasileira de Mercadorias. 24.1.1. O prazo para apresentação das razões recursais é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. A interposição do recurso será comunicada aos demais licitantes, os quais poderão apresentar contrarrazões em igual prazo, contado da interposição do recurso, sendo assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses 24.1.2. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente após a declaração de vencedor, sob pena de preclusão. 24.1.3. O tempo mínimo para manifestação da intenção de recurso será de 30 minutos, podendo o pregoeiro dar provimento ou negar o mesmo. 24.1.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 24.1.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 24.1.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 24.1.7. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente 24.2. Qualquer pessoa poderá impugnar e/ou requisitar esclarecimentos dos termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública e sua resposta será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 24.3. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação e/ou pedidos de esclarecimentos, no prazo de 02 (dois) dias úteis antes úteis, contado da data fixada para de recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregãodaqueles requerimentos. 10.1.1 – Os esclarecimentos poderão ser requeridos e respondidos através do correio eletrônico xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx24.3.1. As impugnações deverão ser apresentadas no protocolo geral Acolhida a impugnação contra o edital, será designada nova data para realização da prefeitura municipal de Conceição do Jacuípe-BA, entre 08:00 e 12:00, no prazo previsto no item 10.1sessão pública. 10.2 - Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo 24.3.2. A entrega da proposta e apresentação dos documentos de até 01 (um) dia útilhabilitação, sem que tenha sido tempestivamente impugnado este edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas. 10.3 - Declarado o licitante vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, quando lhe será concedido o prazo de 03 (TRÊS) DIAS (art. 4º, XVIII, Lei 10.520/2002) para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do decorrente. 10.4 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante para recorrer da decisão do Pregoeiro importará a decadência do direito de recurso e conseqüentemente à adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES. 10.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes Quando da data fixada intenção de RECURSOS ou IMPUGNAÇÕES, os mesmos deverão ser protocolados pelo Licitante, junto ao Serviço de Protocolo Geral da FSVC, localizado na Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxxxxx, Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx-XX, em atenção à Gerência de Compras, para recebimento das propostasque seja instaurado o devido processo. NÃO SERÃO ACEITOS PEDIDOS ENCAMINHADOS POR FAX OU OUTRO MEIO ELETRÔNICO; 11.1. Declarado o LICITANTE vencedor, qualquer pessoa LICITANTE poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão. 10.1.1 – Os esclarecimentos poderão ser requeridos e respondidos através do correio eletrônico xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx. As impugnações deverão ser apresentadas no protocolo geral da prefeitura municipal manifestar motivadamente a intenção de Conceição do Jacuípe-BA, entre 08:00 e 12:00, no prazo previsto no item 10.1. 10.2 - Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição recorrer no prazo de até 01 10 (umdez) dia útil. 10.3 - Declarado o licitante vencedorminutos, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ataformulário próprio, quando lhe será concedido o prazo de até 03 (TRÊStrês) DIAS (art. 4º, XVIII, Lei 10.520/2002) dias para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes LICITANTES desde logo intimados a para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do decorrente.recorrente; 10.4 - 11.2. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante para recorrer da decisão do Pregoeiro importará a decadência do direito de recurso e conseqüentemente à a adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor; 11.3. Qualquer recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo, conforme dispõe inc. I, do art. 37 do Decreto Municipal nº. 11.553/2004; 11.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; 11.5. Os autos do processo permanecerão com vistas franqueadas aos interessados na Gerência de Compras da licitação ao licitante vencedorFundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista, situada à Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx Xxxxxx – Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx, Xxxxx; 11.6. Quando mantida a decisão, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior será realizado pelo Pregoeiro no prazo de até 03 (três) dias; 11.7. A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (três) dias para decidir o recurso.

DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES. 10.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes Quando da data fixada intenção de RECURSOS ou IMPUGNAÇÕES, os mesmos deverão ser protocolados pelo Licitante, junto ao Serviço de Protocolo Geral da FSVC, localizado na Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxxxxx, Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx-XX, em atenção à Gerência de Compras, para recebimento das propostasque seja instaurado o devido processo. NÃO SERÃO ACEITOS PEDIDOS ENCAMINHADOS POR FAX OU OUTRO MEIO ELETRÔNICO; 12.1. Declarado o LICITANTE vencedor, qualquer pessoa LICITANTE poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão. 10.1.1 – Os esclarecimentos poderão ser requeridos e respondidos através do correio eletrônico xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx. As impugnações deverão ser apresentadas no protocolo geral da prefeitura municipal manifestar motivadamente a intenção de Conceição do Jacuípe-BA, entre 08:00 e 12:00, no prazo previsto no item 10.1. 10.2 - Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição recorrer no prazo de até 01 10 (umdez) dia útil. 10.3 - Declarado o licitante vencedorminutos, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ataformulário próprio, quando lhe será concedido o prazo de até 03 (TRÊStrês) DIAS (art. 4º, XVIII, Lei 10.520/2002) dias para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes LICITANTES desde logo intimados a para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do decorrente.recorrente; 10.4 - 12.2. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante para recorrer da decisão do Pregoeiro importará a decadência do direito de recurso e conseqüentemente à a adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor; 12.3. Qualquer recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo, conforme dispõe inc. I, do art. 37 do Decreto Municipal nº. 11.553/2004; 12.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; 12.5. Os autos do processo permanecerão com vistas franqueadas aos interessados na Gerência de Compras da licitação ao licitante vencedorFundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista, situada à Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx Xxxxxx – Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx, Xxxxx; 12.6. Quando mantida a decisão, a instrução e o encaminhamento dos recursos à autoridade superior será realizado pelo Pregoeiro no prazo de até 03 (três) dias; 12.7. A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (três) dias para decidir o recurso.

DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES. 10.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas9.1- Após a declaração do vencedor, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório durante a Sessão do Pregão. 10.1.1 – Os esclarecimentos poderão ser requeridos e respondidos através do correio eletrônico xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx. As impugnações deverão ser apresentadas no protocolo geral da prefeitura municipal de Conceição do Jacuípe-BA, entre 08:00 e 12:00, no prazo previsto no item 10.1. 10.2 - Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de até 01 (um) dia útil. 10.3 - Declarado o licitante vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, quando lhe será sendo concedido o prazo de 03 (TRÊS3(três) DIAS (art. 4º, XVIII, Lei 10.520/2002) dias para a apresentação das razões do recurso, ficando os as demais licitantes licitantes, desde logo logo, intimados a para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do decorrenterecorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, na sala da Comissão Permanente de Licitação. 10.4 - 9.2- Se as razões do recurso forem apresentadas na Sessão do Pregão, estas serão reduzidas a termo na respectiva Ata, ficando as demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contra razões no mesmo prazo, contados da lavratura da Ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 9.3- A falta de manifestação imediata e motivada do da licitante para recorrer da decisão do Pregoeiro importará a decadência do direito de recurso. 9.4- Os recursos e respectivas contra razões deverão obedecer aos seguintes requisitos, sob pena de não serem conhecidos: 9.4.1- ser dirigido a Comissão Permanente de Licitações, aos cuidados do Pregoeiro, no prazo de 3(três) dias, conforme estabelecido neste edital. 9.4.2- ser apresentado em uma via original, datilografada ou emitida por computador, contendo razão social, CNPJ e endereço da empresa, rubricado em todas as folhas e assinado pelo representante legal ou credenciado da licitante, devidamente comprovado. 9.4.3- ser protocolado na sala da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Almenara- MG, à Praça Dr. Xxxxx Xxxxxxxxx, 00, Xxxxxx, XXX 00.000-000. 9.4.4- O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 9.4.5- Os recursos serão dirigidos à autoridade competente, por intermédio do Pregoeiro que, reconsiderando ou não sua decisão, encaminhará, devidamente informado aos interessados. 9.4.6- A decisão acerca de recurso interposto será divulgada por meio de publicação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Almenara e conseqüentemente à adjudicação poderá também ser publicado no Jornal Oficial de Minas. 9.5- O Município de Almenara não se responsabilizará por recursos e impugnações endereçadas via postal ou por outras formas, entregues em locais diversos da Sala do objeto Pregão, localizada na Praça Dr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx – Xxxxxxxx - XX, Edifício sede da licitação ao licitante vencedorPrefeitura Municipal de Almenara, e que, por isso, não sejam protocolizados no prazo legal.

DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES. 10.1 - Até 21.1. Os recursos, solicitações de esclarecimento e impugnações cabíveis, decorrentes dos atos oriundos da presente licitação, serão dirigidos ao Senhor Xxxxxxxxx, devendo ser os interpostos, UNICAMENTE nos campos disponíveis no sistema eletrônico da Bolsa Brasileira de Mercadorias. 21.1.1. O prazo para apresentação das razões recursais é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata. A interposição do recurso será comunicada aos demais licitantes, os quais poderão apresentar contrarrazões em igual prazo, contado da interposição do recurso, sendo assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses 21.1.2. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente após a declaração de vencedor, sob pena de preclusão. 21.1.3. O tempo mínimo para manifestação da intenção de recurso será de 30 minutos, podendo o pregoeiro dar provimento ou negar o mesmo. 21.1.4. Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema. 21.1.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 21.1.6. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos. 21.1.7. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente 21.2. Qualquer pessoa poderá impugnar e/ou requisitar esclarecimentos dos termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública e sua resposta será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 21.3. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação e/ou pedidos de esclarecimentos, no prazo de 02 (dois) dias úteis antes úteis, contado da data fixada para de recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregãodaqueles requerimentos. 10.1.1 – Os esclarecimentos poderão ser requeridos e respondidos através do correio eletrônico xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx21.3.1. As impugnações deverão ser apresentadas no protocolo geral Acolhida a impugnação contra o edital, será designada nova data para realização da prefeitura municipal de Conceição do Jacuípe-BA, entre 08:00 e 12:00, no prazo previsto no item 10.1sessão pública. 10.2 - Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo 21.3.2. A entrega da proposta e apresentação dos documentos de até 01 (um) dia útilhabilitação, sem que tenha sido tempestivamente impugnado este edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas. 10.3 - Declarado o licitante vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, quando lhe será concedido o prazo de 03 (TRÊS) DIAS (art. 4º, XVIII, Lei 10.520/2002) para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do decorrente. 10.4 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante para recorrer da decisão do Pregoeiro importará a decadência do direito de recurso e conseqüentemente à adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES. 10.1 - Até 4.4.1 – As impugnações devem ser feitas exclusivamente no site xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer abertura da sessão pública. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o propor impugnação do ato convocatório do Pregão.Pregão Eletrônico. Não serão aceitas impugnações enviadas via fax ou via e-mail; 10.1.1 4.4.2 – Os esclarecimentos poderão ser requeridos e respondidos através do correio eletrônico xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx. As impugnações deverão ser apresentadas no protocolo geral da prefeitura municipal de Conceição do Jacuípe-BA, entre 08:00 e 12:00, no prazo previsto no item 10.1. 10.2 - Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição impugnação, no prazo de até 01 24 (umvinte e quatro) dia útil.horas; 10.3 - 4.4.3 – Acolhida à impugnação contra o ato convocatório e ultimadas as providências dela decorrentes, será definida e publicada pelo Pregoeiro nova data para realização do certame; 4.4.4 – Declarado (s) o licitante vencedor(s) vencedor (es), qualquer licitante poderá manifestar poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivadamente a motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, quando sendo-lhe será (s) concedido o prazo de 03 (TRÊStrês) DIAS (art. 4º, XVIII, Lei 10.520/2002) dias para a apresentação das apresentar as razões do recurso, ficando os demais licitantes licitantes, desde logo logo, intimados a apresentar contra-para, querendo, apresentarem contra – razões em igual número de diasprazo, que começarão começará a correr contar do término do prazo do decorrente.recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses; 10.4 - 4.4.5 – A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do item anterior, importará na decadência deste direito, promovendo o Pregoeiro a adjudicação do objeto ao (s) licitante (s) declarado (s) vencedor (es); 4.4.6 – O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; 4.4.7 – Não será concedido prazo para recorrer da decisão recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente. 4.4.8 – Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do Pregoeiro importará a decadência prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente, ou enviados via fax ou e-mail; 4.4.9 – Decairá do direito de recurso impugnar os termos deste edital, o licitante que o tendo aceitado sem objeção, venha a apontar, depois da abertura das propostas de preços, falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso; 4.4.10 – Os recursos e conseqüentemente à adjudicação contra-razões de recurso, bem como impugnação do objeto da licitação ao licitante vencedor.edital, deverão ser feitos exclusivamente no aplicativo do site xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 4.4.11 – O acompanhamento dos resultados, impugnações, recursos e atas pertinentes a este Pregão poderão ser consultados no endereço: xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx que será atualizado a cada nova etapa constante no edital;

DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES. 10.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão. 10.1.1 – Os esclarecimentos poderão ser requeridos e respondidos através do correio eletrônico xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx. As impugnações deverão ser apresentadas no protocolo geral da prefeitura municipal de Conceição do Jacuípe-BA, entre 08:00 e 12:00, no prazo previsto no item 10.1. 10.2 - Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de até 01 (um) dia útil. 10.3 14.1 - Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista do licitante vencedorqualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo 10 (dez) minutos, para que qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente manifeste a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada de forma motivada, isto é, indicando contra qual decisão pretende recorrer e por quais motivos, em atacampo próprio do sistema. 14.2 - Havendo quem se manifeste, quando lhe será concedido caberá ao Agente de Contratação/Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente. Nesse momento o Agente de Contratação/Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. 14.3 - A ausência de manifestação imediata do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito e o Agente de Contratação/Pregoeiro estará autorizado a declarar o objeto licitado ao licitante vencedor. 14.4 - Dos atos da Administração referentes a este processo caberá recurso no prazo de 03 (TRÊStrês) DIAS (dias úteis, a contar da intimação do ato ou de lavratura da ata, nos termos previstos no art. 4º165 da Lei 14.133/2021. 14.5 - O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento. 14.6 - O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso conforme previsto no § 4º do art. 165 da Lei 14.133/2021. 14.7 - O recurso será dirigido ao Agente de Contratação/Pregoeiro, XVIIIque, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 03(três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos,observando os trâmites previstos Lei 10.520/2002) para 14.133/2021. 14.8 - Não serão considerados os recursos sobre matéria já decidida em grau de recurso. 14.9 - É vedada a apresentação de mais de um recurso sobre a mesma matéria pelo mesmo participante. 14.10 - Será assegurado ao proponente vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 14.11 - Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido em até 3 (três) dias úteis antesda data de abertura do certame conforme previsto no art. 164 da Lei 14.133/2021. 14.11.1 - A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 14.12 - O encaminhamento das razões de recursos e eventuais contrarrazões, bem como impugnações do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do decorrenteedital deverá ser feito via portal eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx). 10.4 14.13 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante para recorrer da Da decisão do Pregoeiro importará recurso será comunicado a decadência todos os licitantes via portal eletrônico (xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xxx), podendo ser disponibilizado no site xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx e publicado no Diário Oficial. 14.14 - Da resposta à impugnação e do direito pedido de recurso e conseqüentemente à adjudicação do objeto da licitação esclarecimentos será comunicado ao licitante vencedor.impugnante via portaleletrônico (xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx) podendo ser disponibilizado no site xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES. 10.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas12.1. Após a declaração do vencedor, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório durante a Sessão do Pregão. 10.1.1 – Os esclarecimentos poderão ser requeridos e respondidos através do correio eletrônico xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx. As impugnações deverão ser apresentadas no protocolo geral da prefeitura municipal de Conceição do Jacuípe-BA, entre 08:00 e 12:00, no prazo previsto no item 10.1. 10.2 - Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de até 01 (um) dia útil. 10.3 - Declarado o licitante vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, quando lhe será sendo concedido o prazo de 03 (TRÊStrês) DIAS (art. 4º, XVIII, Lei 10.520/2002) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes licitantes, desde logo logo, intimados a para apresentar contra-razões contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do decorrenterecorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, na sala da Comissão Permanente de Licitação. 10.4 - 12.2. Se as razões do recurso forem apresentadas na Sessão do Pregão, estas serão reduzidas a termo na respectiva Ata, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contrarrazões no mesmo prazo, contados da lavratura da Ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 12.3. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante para recorrer da decisão do Pregoeiro importará a decadência do direito de recurso. 12.4. Os recursos e respectivas contrarrazões deverão obedecer aos seguintes requisitos, sob pena de não serem conhecidos: 12.4.1. Ser dirigido ao senhor Presidente do CISPARÁ, aos cuidados do (a) Pregoeiro (a), no prazo de 03 (três) dias úteis, conforme estabelecido no subitem 12.1. 12.4.2. Ser apresentado em uma via original, datilografada ou emitida por computador, contendo razão social, CNPJ e endereço da empresa, rubricado em todas as folhas e assinado pelo representante legal ou credenciado do licitante, devidamente comprovado. 12.4.3. Ser protocolizado na sede do CISPARÁ (endereço na folha 01 deste edital) ou através do e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx, devendo, nesta hipótese, ser assinado digitalmente. 12.5. O (a) Pregoeiro (a) não se responsabilizará por razões ou contrarrazões endereçadas por outras formas ou protocoladas em outro endereço e que, por isso, sejam intempestivas ou não sejam recebidas. 12.6. O acolhimento de recurso e conseqüentemente à adjudicação importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 12.7. O recurso será apreciado pelo (a) Pregoeiro (a), que poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 12.8. A decisão acerca de recurso interposto será divulgada por meio de publicação no quadro de avisos do objeto da licitação CISPARÁ, no site do CISPARA (xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx), ou na imprensa oficial, quando for ocaso. 12.9. Recursos contra decisão de anulação ou revogação do certame devem ser dirigidos ao licitante vencedorPresidente do CISPARÁ, protocolizados no Setor Administrativo, localizado na Xxx Xxxxxxxxxx, x° 000, xxxxxx Xxxxxx, XXX 00.000-000, Xxxx xx Xxxxx – XX.

DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES. 10.1 - 12.1 Dos atos do Pregoeiro ou da autoridade competente do Município de Perdigão, cabem: Recurso nos termos da legislação vigente. 12.2 Até 02 (dois) três dias úteis antes da data fixada para final do recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregãopregão. 10.1.1 – Os esclarecimentos poderão ser requeridos 12.3 No caso de acolhimento da petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. 12.4 As consultas e respondidos através do correio eletrônico xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx. As impugnações pedidos de esclarecimento deverão ser apresentadas no protocolo geral efetuados diretamente na plataforma da prefeitura municipal de Conceição do Jacuípe-BABLL, entre 08:00 e 12:00onde serão respondido, no prazo previsto campo “MENSAGENS”, no item 10.1link correspondente a este edital. 10.2 - Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição 12.5 Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no prazo de até 01 (um) dia útilprocesso para responder pelo proponente. 10.3 - Declarado 12.6 Após a declaração do vencedor de cada item, o licitante vencedorsistema ficará aberto por um período de 15 (quinze) minutos, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a para que os licitantes que desejarem recorrer contra decisões do pregoeiro possam fazê-lo, manifestando motivadamente, sua intenção de recorrercom registro da síntese das suas razões, cuja síntese será lavrada em ata, quando sendo-lhe será concedido o facultado juntar memoriais no prazo de 03 (TRÊStrês) DIAS (art. 4ºdias, XVIIIinclusive para os fornecedores que foram desclassificados na fase de abertura das propostas. 12.6.1 Ao encerrar o prazo para acolhimento de recurso o Sistema bloqueia a opção para os fornecedores. 12.6.2 Os interessados ficam, Lei 10.520/2002) para a apresentação das razões do recursodesde logo, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do decorrenterecorrente. 10.4 - 12.7 A falta de manifestação imediata devidamente motivada, no prazo concedido pelo sistema importará a preclusão do direito de recurso. 12.8 Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente. 12.9 O encaminhamento de memorial e motivada contrarrazões de recurso poderá ser feito através do licitante para recorrer da endereço eletrônico na internet xxxxxxxxx@xxxxxxxx.xx.xxx.xx, com posterior remessa do original na Avenida Santa Rita, nº 150, Centro, Perdigão/MG, CEP: 35.545-000, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado do encerramento do prazo de recurso pelo sistema. 12.10 O recurso contra decisão do Pregoeiro importará a decadência do direito não terá efeito suspensivo. 12.11 O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 12.12 Os recursos deverão ser decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis pela Administração. 12.13 O resultado do recurso será divulgado mediante afixação no quadro de avisos deste órgão e conseqüentemente à adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedorcomunicado a todos os licitantes via correio eletrônico.

DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES. 10.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas9.1- Após a declaração do vencedor, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório durante a Sessão do Pregão. 10.1.1 – Os esclarecimentos poderão ser requeridos e respondidos através do correio eletrônico xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx. As impugnações deverão ser apresentadas no protocolo geral da prefeitura municipal de Conceição do Jacuípe-BA, entre 08:00 e 12:00, no prazo previsto no item 10.1. 10.2 - Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de até 01 (um) dia útil. 10.3 - Declarado o licitante vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, quando lhe será sendo concedido o prazo de 03 3 (TRÊStrês) DIAS (art. 4º, XVIII, Lei 10.520/2002) dias para a apresentação das razões do recurso, ficando os as demais licitantes licitantes, desde logo logo, intimados a para apresentar contra-contra- razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do decorrenterecorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, na sala da Comissão Permanente de Licitação. 10.4 - 9.2- Se as razões do recurso forem apresentadas na Sessão do Pregão, estas serão reduzidas a termo na respectiva Ata, ficando as demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contra razões no mesmo prazo, contados da lavratura da Ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 9.3- A falta de manifestação imediata e motivada do da licitante para recorrer da decisão do Pregoeiro importará a decadência do direito de recurso recurso. 9.4- Os recursos e conseqüentemente respectivas contra razões deverão obedecer aos seguintes requisitos, sob pena de não serem conhecidos: 9.4.1- ser dirigido a Comissão Permanente de Licitações, aos cuidados do Pregoeiro, no prazo de 3(três) dias, conforme estabelecido neste edital. 9.4.2- ser apresentado em uma via original, datilografada ou emitida por computador, contendo razão social, CNPJ e endereço da empresa, rubricado em todas as folhas e assinado pelo representante legal ou credenciado da licitante, devidamente comprovado. 9.4.3- ser protocolado na sala da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Almenara- MG, à adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedorPraça Dr. Xxxxx Xxxxxxxxx, 00, Xxxxxx, XXX 00.000- 000.

DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES. 10.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas9.1- Após a declaração do vencedor, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório durante a Sessão do Pregão. 10.1.1 – Os esclarecimentos poderão ser requeridos e respondidos através do correio eletrônico xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx. As impugnações deverão ser apresentadas no protocolo geral da prefeitura municipal de Conceição do Jacuípe-BA, entre 08:00 e 12:00, no prazo previsto no item 10.1. 10.2 - Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de até 01 (um) dia útil. 10.3 - Declarado o licitante vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, quando lhe será sendo concedido o prazo de 03 3 (TRÊStrês) DIAS (art. 4º, XVIII, Lei 10.520/2002) dias para a apresentação das razões do recurso, ficando os as demais licitantes licitantes, desde logo logo, intimados a para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do decorrenterecorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, na sala da Comissão Permanente de Licitação. 10.4 - 9.2- Se as razões do recurso forem apresentadas na Sessão do Pregão, estas serão reduzidas a termo na respectiva Ata, ficando as demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contra razões no mesmo prazo, contados da lavratura da Ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 9.3- A falta de manifestação imediata e motivada do da licitante para recorrer da decisão do Pregoeiro importará a decadência do direito de recurso. 9.4- Os recursos e respectivas contra razões deverão obedecer aos seguintes requisitos, sob pena de não serem conhecidos: 9.4.1- ser dirigido a Comissão Permanente de Licitações, aos cuidados do Pregoeiro, no prazo de 3(três) dias, conforme estabelecido neste edital. 9.4.2- ser apresentado em uma via original, datilografada ou emitida por computador, contendo razão social, CNPJ e endereço da empresa, rubricado em todas as folhas e assinado pelo representante legal ou credenciado da licitante, devidamente comprovado. 9.4.3- ser protocolado na sala da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Almenara- MG, à Praça Dr. Xxxxx Xxxxxxxxx, 00, Xxxxxx, XXX 00.000-000. 9.4.4- O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 9.4.5- Os recursos serão dirigidos à autoridade competente, por intermédio do Pregoeiro que, reconsiderando ou não sua decisão, encaminhará, devidamente informado aos interessados. 9.4.6- A decisão acerca de recurso interposto será divulgada por meio de publicação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Almenara e conseqüentemente à adjudicação poderá também ser publicado no Jornal Oficial de Minas. 9.5- O Município de Almenara não se responsabilizará por recursos e impugnações endereçadas via postal ou por outras formas, entregues em locais diversos da Sala do objeto Pregão, localizada na Praça Dr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx – Xxxxxxxx - XX, Edifício sede da licitação ao licitante vencedorPrefeitura Municipal de Almenara, e que, por isso, não sejam protocolizados no prazo legal.

DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES. 10.1 4.4.1 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, após o que lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual prazo, que começará a correr a partir do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 4.4.2 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 4.4.3 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor. 4.4.4 - O prazo para decisão de recurso é de 05 (cinco) dias úteis, após o qual a autoridade competente fará a adjudicação ao licitante vencedor. 4.4.5 - A manifestação prévia do licitante para posterior interposição do recurso, durante a sessão pública, será realizado, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico. 4.4.6 - O encaminhamento das razões do recurso e de eventuais contra-razões pelos demais licitantes, serão realizados, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico. 4.4.7 - O recurso terá efeito suspensivo, ou seja, será suspensa a contagem do prazo de validade das propostas até a data de sua decisão. 4.4.8 - Julgado o recurso, a decisão será publicada na Ata da sessão no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx 4.4.9 - Até 02 (dois) dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório presente edital no sistema do Pregãoxxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. 10.1.1 – Os esclarecimentos poderão ser requeridos e respondidos através do correio eletrônico xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx. As impugnações deverão ser apresentadas no protocolo geral da prefeitura municipal de Conceição do Jacuípe-BA, entre 08:00 e 12:00, no prazo previsto no item 10.1. 10.2 - Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de até 01 (um) dia útil. 10.3 - Declarado o licitante vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, quando lhe será concedido o prazo de 03 (TRÊS) DIAS (art. 4º, XVIII, Lei 10.520/2002) para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do decorrente. 10.4 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante para recorrer da decisão do Pregoeiro importará a decadência do direito de recurso e conseqüentemente à adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES. 10.1 - Até 17.1. É facultado aos licitantes, nos termos fixados no artigo 109 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, a interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato ou da lavratura da ata. 17.2. O recurso e a representação serão digitados ou datilografados, assinados por representante legal da licitante e serão endereçados ao Senhor Secretário Municipal de Administração, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, que poderá reconsiderar a decisão em 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela autoridade para que profira decisão definitiva, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento. 17.3. A impugnação ao presente Edital poderá ser feita até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento abertura das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão. 10.1.1 – Os esclarecimentos poderão ser requeridos 17.4. Não serão conhecidas as impugnações e respondidos através do correio eletrônico xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx. As impugnações deverão ser apresentadas no protocolo geral da prefeitura municipal de Conceição do Jacuípe-BA, entre 08:00 e 12:00, no prazo previsto no item 10.1. 10.2 - Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de até 01 (um) dia útil. 10.3 - Declarado o licitante vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, quando lhe será concedido o prazo de 03 (TRÊS) DIAS (art. 4º, XVIII, Lei 10.520/2002) para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término recursos apresentados fora do prazo do decorrente. 10.4 - legal e/ou subscritos por representante não habilitado ou não identificado no processo para responder pela licitante. A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do recurso. 17.5. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pela licitante; 17.6. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante para recorrer da decisão do Pregoeiro importará a decadência do direito de recurso e conseqüentemente à adjudicação do objeto da licitação ao à licitante vencedorvencedora. 17.7. Na contagem dos prazos referidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos proferidos neste item em dias de expediente no órgão licitante. 17.8. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital, perante esta Administração Pública Municipal, o cidadão que não o fizer até 05 (cinco) dias úteis antes da data da abertura dos envelopes de habilitação, e o licitante que não o fizer até o 2º (segundo) dia útil. 17.9. Não ocorrendo as circunstâncias a que se referem o item 17.8 deste Edital, pressupõe-se que os elementos fornecidos são suficientemente claros e precisos a ponto de permitir a apresentação dos documentos e propostas, não cabendo, portanto, aos licitantes ou a qualquer cidadão, o direito à reclamação posterior.

DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES. 10.1 - Até 16.1. É facultado aos licitantes, nos termos fixados no artigo 109 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, a interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato ou da lavratura da ata. 16.2. O recurso e a representação serão digitados ou datilografados, assinados por representante legal da licitante e serão endereçados ao Senhor Secretário Municipal de Administração, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, que poderá reconsiderar a decisão em 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela autoridade para que profira decisão definitiva, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento. 16.3. A impugnação ao presente Edital poderá ser feita até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento abertura das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão. 10.1.1 – Os esclarecimentos poderão ser requeridos 16.4. Não serão conhecidas as impugnações e respondidos através do correio eletrônico xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx. As impugnações deverão ser apresentadas no protocolo geral da prefeitura municipal de Conceição do Jacuípe-BA, entre 08:00 e 12:00, no prazo previsto no item 10.1. 10.2 - Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de até 01 (um) dia útil. 10.3 - Declarado o licitante vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, quando lhe será concedido o prazo de 03 (TRÊS) DIAS (art. 4º, XVIII, Lei 10.520/2002) para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término recursos apresentados fora do prazo do decorrente. 10.4 - legal e/ou subscritos por representante não habilitado ou não identificado no processo para responder pela licitante. A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do recurso. 16.5. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pela licitante. 16.6. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante para recorrer da decisão do Pregoeiro importará a decadência do direito de recurso e conseqüentemente à adjudicação do objeto da licitação ao à licitante vencedorvencedora. 16.7. Na contagem dos prazos referidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos proferidos neste item em dias de expediente no órgão licitante. 16.8. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital, perante esta Administração Pública Municipal, o cidadão que não o fizer até 05 (cinco) dias úteis antes da data da abertura dos envelopes de habilitação, e o licitante que não o fizer até o 2º (segundo) dia útil. 16.9. Não ocorrendo as circunstâncias a que se referem o item 17.8 deste Edital, pressupõe-se que os elementos fornecidos são suficientemente claros e precisos a ponto de permitir a apresentação dos documentos e propostas, não cabendo, portanto, aos licitantes ou a qualquer cidadão, o direito à reclamação posterior.

DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES. 10.1 12.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostasApós a declaração do vencedor, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório durante a Sessão do Pregão. 10.1.1 – Os esclarecimentos poderão ser requeridos e respondidos através do correio eletrônico xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx. As impugnações deverão ser apresentadas no protocolo geral da prefeitura municipal de Conceição do Jacuípe-BA, entre 08:00 e 12:00, no prazo previsto no item 10.1. 10.2 - Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de até 01 (um) dia útil. 10.3 - Declarado o licitante vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, quando lhe será sendo concedido o prazo de 03 (TRÊStrês) DIAS (art. 4º, XVIII, Lei 10.520/2002) dias para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes licitantes, desde logo logo, intimados a para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do decorrenterecorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, na sala da Comissão Permanente de Licitação. 10.4 12.2 - Se as razões do recurso forem apresentadas na Sessão do Pregão, estas serão reduzidas a termo na respectiva Ata, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contrarrazões no mesmo prazo, contados da lavratura da Ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 12.3 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante para recorrer da decisão do Pregoeiro importará a decadência do direito de recurso. 12.4 - Os recursos e respectivas contrarrazões deverão obedecer aos seguintes requisitos, sob pena de não serem conhecidos: 12.4.1 - Ser dirigido ao Secretário Executivo do Consórcio, aos cuidados do(a) Pregoeiro(a), no prazo de 03 (três) dias úteis, conforme estabelecido no subitem 12.1. 12.4.2 - Ser dirigido ao Secretário Executivo do Consórcio, nos casos de anulação ou revogação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 12.4.3 - Ser apresentado em uma via original, datilografada ou emitida por computador, contendo razão social, CNPJ e endereço da empresa, rubricado em todas as folhas e assinado pelo representante legal ou credenciado do licitante, devidamente comprovado. 12.4.4 - Ser protocolizado na sala da Superintendência Administrativa do CISMEP, na Xxx Xxx Xxxxx, x° 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxx (XX), XXX 00000-000. 12.5 - O Consórcio não se responsabilizará por memoriais de recursos e contrarrazões endereçados via postal ou por outras formas, entregues em locais diversos da Comissão Permanente de Licitação e que, por isso, não sejam protocolizados no prazo legal. 12.6 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 12.7 - Os recursos serão dirigidos à autoridade competente, por intermédio do(a) Pregoeiro(a) que, reconsiderando ou não sua decisão, o fará subir, devidamente informado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 12.8 - Os recursos serão decididos no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 12.9 - A decisão acerca de recurso interposto será divulgada por meio de publicação no Órgão Oficial do Município de Betim, e conseqüentemente à adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedorno site deste Consórcio.

DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES. 10.1 - Até 9.1 Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente; 9.2 Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer até 02 (dois) dias úteis anteriores à data designada para a realização do Pregão, apontando de forma clara e objetiva as falhas e/ou irregularidades que entender viciarem o mesmo; 9.3 Impugnações e recursos deverão ser protocolados no Departamento de Protocolo da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso, dirigidas ao Pregoeiro responsável pela licitação. 9.4 Caberá ao pregoeiro decidir, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), sobre a impugnação interposta; 9.5 Caso procedente e acolhido à impugnação do Edital, seus vícios serão sanados e nova data será designada para a realização do certame, salvo nos casos em que as alterações decorrentes da impugnação não alterarem a apresentação das propostas de preços. 9.6 Ao final da sessão, o proponente que desejar recorrer contra decisões do Pregoeiro poderá fazê-lo, através do seu representante, manifestando sua intenção com registro da síntese das suas razões, sendo- lhes facultado juntar memoriais no prazo de 03 (três) dias úteis. Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente; 9.7 A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso; 9.8 Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente; 9.9 Os recursos contra decisões do Pregoeiro não terão efeito suspensivo; 9.10 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 9.11 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, após o que lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a correr a partir do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 9.12 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 9.13 A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor. 9.14 O prazo para decisão de recurso é de até 05 (cinco) dias úteis, após o qual a autoridade competente fará a adjudicação ao licitante vencedor. 9.15 A manifestação prévia do licitante para posterior interposição do recurso, durante a sessão pública, será realizada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico. 9.16 O encaminhamento das razões do recurso e de eventuais contrarrazões pelos demais licitantes, serão realizados, exclusivamente por meio do sistema eletrônico; 9.17 O recurso terá efeito suspensivo, ou seja, será suspensa a contagem do prazo de validade das propostas até a data de sua decisão. 9.18 Julgado o recurso, a decisão será disponibilizada na Ata da Sessão que ficará disponível no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. 9.19 Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregãopresente edital no sistema xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. 10.1.1 – Os esclarecimentos poderão ser requeridos e respondidos através do correio eletrônico xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx. As impugnações deverão ser apresentadas no protocolo geral da prefeitura municipal de Conceição do Jacuípe-BA, entre 08:00 e 12:00, no prazo previsto no item 10.1. 10.2 - Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de até 01 (um) dia útil. 10.3 - Declarado o licitante vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, quando lhe será concedido o prazo de 03 (TRÊS) DIAS (art. 4º, XVIII, Lei 10.520/2002) para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do decorrente. 10.4 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante para recorrer da decisão do Pregoeiro importará a decadência do direito de recurso e conseqüentemente à adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES. 10.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada 16.1 – Dos atos relacionados a este procedimento licitatório cabem os recursos previstos na Lei nº 10.520/02 e na Lei 8.666/93 e suas alterações, sendo a autoridade superior para recebimento das propostaso recurso o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, qualquer pessoa por intermédio do Pregoeiro, que poderá solicitar esclarecimentosreconsiderar a sua decisão ou fazê-lo subir, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão. 10.1.1 – Os esclarecimentos poderão devidamente informado, devendo, neste caso, tal ser requeridos e respondidos através do correio eletrônico xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx. As impugnações deverão ser apresentadas no protocolo geral da prefeitura municipal de Conceição do Jacuípe-BA, entre 08:00 e 12:00, no prazo previsto no item 10.1. 10.2 - Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição decisão proferida no prazo de até 01 5 (umcinco) dia útildias, contados a partir do recebimento, sob pena de responsabilidade. O referido recurso deverá ser encaminhado à Equipe de Apoio no endereço constante no preâmbulo deste Edital, no horário de 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas. 10.3 - Declarado 16.2 – Decairá do direito de impugnar o Edital, o licitante vencedorque não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura das propostas. 16.3 – Ao final da sessão, qualquer o licitante que desejar recorrer contra decisões do Pregoeiro poderá manifestar imediata e motivadamente fazê-lo, manifestando sua intenção imediatamente após a intenção fase competitiva, com registro da síntese de recorrersuas razões, cuja síntese será lavrada em ata, quando sendo-lhe será concedido o facultado juntar memoriais no prazo de 03 (TRÊStrês) DIAS (artdias corridos. 4ºOs interessados ficam, XVIIIdesde logo, Lei 10.520/2002) para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do decorrenterecorrente. 10.4 - 16.4 – A falta de manifestação imediata e motivada do licitante para recorrer da decisão do Pregoeiro importará a decadência do direito de recurso e conseqüentemente à a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor. 16.5 – Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente. 16.6 – Não serão admitidos recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não apresentadas pelo proponente as razões para interposição do recurso. 16.7 – Os recursos contra decisões do pregoeiro terão efeito suspensivo, de acordo com o Artigo 109, § 2º da Lei 8.666./93. 16.8 – O acolhimento do recurso importará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES. 10.1 - Até 4.4.1 – As impugnações devem ser feitas exclusivamente no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer abertura da sessão pública. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o propor impugnação do ato convocatório do Pregão.Pregão Eletrônico. Não serão aceitas impugnações enviadas via fax ou via e-mail; 10.1.1 4.4.2 – Os esclarecimentos poderão ser requeridos e respondidos através do correio eletrônico xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx. As impugnações deverão ser apresentadas no protocolo geral da prefeitura municipal de Conceição do Jacuípe-BA, entre 08:00 e 12:00, no prazo previsto no item 10.1. 10.2 - Caberá ao Pregoeiro a Pregoeira decidir sobre a petição impugnação, no prazo de até 01 24 (umvinte e quatro) dia útil.horas; 10.3 - 4.4.3 – Acolhida à impugnação contra o ato convocatório e ultimadas as providências dela decorrentes, será definida e publicada pelo Pregoeiro nova data para realização do certame; 4.4.4 – Declarado (s) o licitante vencedor(s) vencedor (es), qualquer licitante poderá manifestar poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivadamente a motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, quando sendo-lhe será (s) concedido o prazo de 03 (TRÊStrês) DIAS (art. 4º, XVIII, Lei 10.520/2002) dias para a apresentação das apresentar as razões do recurso, ficando os demais licitantes licitantes, desde logo logo, intimados a apresentar contra-para, querendo, apresentarem contra – razões em igual número de diasprazo, que começarão começará a correr contar do término do prazo do decorrente.recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses; 10.4 - 4.4.5 – A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do item anterior, importará na decadência deste direito, promovendo a Pregoeira a adjudicação do objeto ao (s) licitante (s) declarado (s) vencedor(es); 4.4.6 – O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; 4.4.7 – Não será concedido prazo para recorrer da decisão recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente. 4.4.8 – Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do Pregoeiro importará a decadência prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente, ou enviados via fax ou e- mail; 4.4.9 – Decairá do direito de recurso impugnar os termos deste edital, o licitante que o tendo aceitado sem objeção, venha a apontar, depois da abertura das propostas de preços, falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso; 4.4.10 – Os recursos e conseqüentemente à adjudicação contra-razões de recurso, bem como impugnação do objeto da licitação ao licitante vencedor.edital, deverão ser feitos exclusivamente no aplicativo do site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 4.4.11 – O acompanhamento dos resultados, impugnações, recursos e atas pertinentes a este Pregão poderão ser consultados no endereço: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx que será atualizado a cada nova etapa constante no edital;

DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES. 10.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas9.1- Após a declaração do vencedor, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório durante a Sessão do Pregão. 10.1.1 – Os esclarecimentos poderão ser requeridos e respondidos através do correio eletrônico xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx. As impugnações deverão ser apresentadas no protocolo geral da prefeitura municipal de Conceição do Jacuípe-BA, entre 08:00 e 12:00, no prazo previsto no item 10.1. 10.2 - Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de até 01 (um) dia útil. 10.3 - Declarado o licitante vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, quando lhe será sendo concedido o prazo de 03 3 (TRÊStrês) DIAS (art. 4º, XVIII, Lei 10.520/2002) dias para a apresentação das razões do recurso, ficando os as demais licitantes licitantes, desde logo logo, intimados a para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do decorrenterecorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, na sala da Comissão Permanente de Licitação. 10.4 - 9.2- Se as razões do recurso forem apresentadas na Sessão do Pregão, estas serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando as demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contra razões no mesmo prazo, contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 9.3- A falta de manifestação imediata e motivada do da licitante para recorrer da decisão do Pregoeiro importará a decadência do direito de recurso. 9.4- Os recursos e respectivas contra razões deverão obedecer aos seguintes requisitos, sob pena de não serem conhecidos: 9.4.1- ser dirigido a Comissão Permanente de Licitações, aos cuidados do Pregoeiro, no prazo de 3(três) dias, conforme estabelecido no item 10.1 deste título. 9.4.2- ser apresentado em uma via original, datilografada ou emitida por computador, contendo razão social, CNPJ e endereço da empresa, rubricado em todas as folhas e assinado pelo representante legal ou credenciado da licitante, devidamente comprovado. 9.4.3- ser protocolizado na sala da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Almenara- MG, à Xxxxx Xx. Xxxxx Xxxxxxxxx, 27, Centro, CEP 39.900-000. 9.4.4- O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 9.4.5- Os recursos serão dirigidos à autoridade competente, por intermédio do Pregoeiro que, reconsiderando ou não sua decisão, encaminhará, devidamente informado aos interessados. 9.4.6- A decisão acerca de recurso interposto será divulgada por meio de publicação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Almenara e conseqüentemente à adjudicação poderá também ser publicado no Jornal Oficial de Minas. 9.5- O Município de Almenara não se responsabilizará por recursos e impugnações endereçadas via postal ou por outras formas, entregues em locais diversos da Sala do objeto Pregão, localizada na Praça Dr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, nº 27, Centro – Almenara - MG, Edifício sede da licitação ao licitante vencedorPrefeitura Municipal de Almenara, e que, por isso, não sejam protocolizados no prazo legal.

DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES. 10.1 - Até – As impugnações devem ser feitas exclusivamente por e-mail: xxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostasabertura da sessão pública. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá propor impugnação do ato convocatório do Pregão Eletrônico. Não serão aceitas impugnações encaminhadas sob outra forma; 10.1.1 – A impugnação deverá ser confirma através do telefone (00) 0000.0000 ou 1139 estritamente com a pregoeira ou sua equipe de apoio, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentossob pena de ser considerada intespestiva caso não seja reconhecida a tempo; 10.2 – Caberá ao Pregoeiro, providências ou impugnar auxiliada pela equipe de apoio, decidir sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 10.3 – Acolhida à impugnação contra o ato convocatório e ultimadas as providências dela decorrentes, será definida e publicada pelo Pregoeiro nova data para realização do Pregão.certame; 10.1.1 10.4 – Os esclarecimentos poderão ser requeridos e respondidos através do correio eletrônico xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx. As impugnações deverão ser apresentadas no protocolo geral da prefeitura municipal de Conceição do Jacuípe-BA, entre 08:00 e 12:00, no prazo previsto no item 10.1. 10.2 - Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de até 01 Declarado (ums) dia útil. 10.3 - Declarado o licitante vencedor(s) vencedor (es), qualquer licitante poderá manifestar poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivadamente a motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, quando sendo-lhe será (s) concedido o prazo de 03 (TRÊStrês) DIAS (art. 4º, XVIII, Lei 10.520/2002) dias para a apresentação das apresentar as razões do recurso, ficando os demais licitantes licitantes, desde logo logo, intimados a apresentar contra-para, querendo, apresentarem contra – razões em igual número de diasprazo, que começarão começará a correr contar do término do prazo do decorrente.recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses; 10.4 - 10.5 – A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do item anterior, importará na decadência deste direito, promovendo o Pregoeiro a adjudicação do objeto ao (s) licitante (s) declarado (s) vencedor (es); 10.6 – O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; 10.7 – Não será concedido prazo para recorrer da decisão recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente. 10.8 – Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do Pregoeiro importará a decadência prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente; 10.9 – Decairá do direito de recurso impugnar os termos deste edital, o licitante que o tendo aceito sem objeção, venha a apontar, depois da abertura das propostas de preços, falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso; 10.10 – Os recursos e conseqüentemente à adjudicação contra-razões de recurso, deverão ser feitos exclusivamente no aplicativo do objeto da licitação ao licitante vencedor.site xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx; 19.11 – O acompanhamento dos resultados, impugnações, recursos e atas pertinentes a este Pregão poderão ser consultados no endereço: xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx ou xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx que serão atualizados a cada nova etapa constante no edital;