FISCAL DE TRIBUTOS. Competência Tributária. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. Imunidades. Princípios Constitucionais Tributários. Conceito e Classificação dos Tributos. Espécies Tributárias. Tributos de Competência da União. Tributos de Competência dos Estados. Tributos de Competência dos Muni- cípios. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e Integra- ção da Legislação Tributária. Obrigação Tributária Principal e Acessória. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária. Domicílio Tributário. Res- ponsabilidade Tributária. Responsabilidade dos Sucessores. Responsabilidade de Terceiros. Res- ponsabilidade por Infrações. Denúncia Espontânea. Crédito Tributário. Constituição do Crédito Tribu- tário. Lançamento. Modalidades de Lançamento. Hipóteses de alteração do lançamento. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades. Extinção do Crédito Tributário. Modalidades. Pa- gamento Indevido. Exclusão do Crédito Tributário: modalidades. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas.
FISCAL DE TRIBUTOS. Planejar e executar as ações de fiscalização municipal, realizando levantamentos fiscais e tributários, inspecionando estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços, feiras-livres, obras de construção civil e demais entidades no âmbito de competência do Município, homologando lançamentos tributários e resolvendo impasses. Xxxxxxxx e informar os processos sob sua responsabilidade, agilizando sua tramitação e prestando esclarecimentos sempre que necessário. Orientar os contribuintes quanto ao cumprimento de suas obrigações fiscais. Proporcionar aos contribuintes e/ou responsáveis a assistência técnica necessária, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária em vigor. Propor medidas necessárias para a prevenção a repressão às fraudes fiscais. Participar do desenvolvimento de programas de pesquisa e treinamento ou aperfeiçoamento dos fiscais nas atividades relativas à tributação. Lavrar autos de infração e intimação. Efetuar a análise de natureza contábil, econômica e financeira relativa às atividades cuja competência tributária seja do Município. Responder pelo desenvolvimento de estudos objetivando o acompanhamento, o controle e a avaliação da receita tributária e assessorar as demais Secretarias nos assuntos relativos à fiscalização tributária. Fiscalizar estabelecimentos comerciais, industriais e afins quanto às condições de higiene, limpeza e conservação das instalações e produtos. Cooperar no aperfeiçoamento e na racionalização das normas e medidas de fiscalização, assegurando a sua eficácia. Exercer, por delegação, o poder de polícia. Informar sobre processos administrativos do Município; aplicar o que determina o Código Tributário Municipal. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função.
FISCAL DE TRIBUTOS. Sumária: Detalhada:
FISCAL DE TRIBUTOS. Analisar, elaborar e coordenar as políticas públicas em matéria fiscal e tributária, coordenando procedimentos internos e externos de arrecadação, fiscalização e cadastro; Respeitar as disposições do Código Tributário Municipal, desenvolver as atividades de fiscalização, conforme previsto na legislação municipal, cumprir as formalidades legais na constituição do crédito tributário; Emitir pareceres, despachos e manifestações em processos e procedimentos tributários; Fornecer subsídios para a tomada de decisões pela administração; Planejar, coordenar e controlar as atividades de fiscalização, realizando pesquisa e investigação das atividades desenvolvidas no município, com o objetivo de definir as ações fiscais a serem desenvolvidas. Realizar serviços relacionados a tributação, atendimento ao contribuinte e instruir processos, realizar serviços relacionados como o movimento econômico, realizar plantões fiscais, cadastramento, recadastramento e atualizações cadastrais, elaborar mapas de fiscalização dos tributos, expedir notificação, relatórios de notificação, proceder enquadramento fiscal, intimação para apresentação de documentos, informar e expedir certidões, expedir termos de início e encerramento de fiscalização, assinar protocolos de recebimentos e devolução de documentos, expedir cópia de fichas de visitas, relatórios das notificações e autos de infrações, emitir termo de enquadramento em estimativa fiscal, proferir parecer, informações e instruções aos requerimentos de contencioso e consultas a legislação fiscal; Proceder fiscalização em regimes especial como diligências internas e externas;
FISCAL DE TRIBUTOS. Administração pública: atos administrativos, contratos administrativos, serviços públicos, servidores públicos, responsabilidade civil da administração, controle da administração, regime jurídico administrativo, poder de polícia – licitações (8666/93 e suas alterações e complementações), improbidade administrativa, Lei de Responsabilidade Fiscal - 101/00. Ética Profissional, Contabilidade pública: conceito, campo de aplicação e relações com outras disciplinas, sistemas de contabilização, regimes contábeis. Orçamento Público: definição e princípios orçamentários. Lei nº 4.320/64. Direito tributário: Sistema Tributário Nacional, disposições gerais, competência tributária, impostos municipais, taxas e contribuição de melhoria. Normas Gerais de direito tributário: legislação tributária, obrigação tributária, crédito tributário, administração tributária – Xxxxxxx-Xxx 000/00 e suas alterações – art. 8° e seguintes. Lei complementar nº 123/2006. Informática: Sistema Operacional Windows, Conhecimento sobre o pacote Microsoft Office (Word, Excel, PowerPoint), Internet, Anti-vírus.Constituição de l988 e suas alterações (arts 70 a 75 e arts. 145 a 169). Código Tributário do Município. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP. Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP. Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica Aplicada ao Setor Público (NBCASP-NBC T 16). Ética profissional. Toda legislação citada anteriormente e suas respectivas alterações e complementações até a publicação deste Edital.
FISCAL DE TRIBUTOS. Fiscalizar tributos; Realizar Levantamentos fiscais e contábeis, realizar estudos sobre a política de arrecadação, lançamento e cobrança de tributos municipais; lavrar notificações, autos de infração e outros termos pertinentes.
FISCAL DE TRIBUTOS. Conhecimento de espécies tributárias: imposto, taxa, contribuição de melhoria, obrigação tributária: fato gerador, sujeito ativo e passivo, responsabilidade tributária, administração tributária: fiscalização, dívida ativa, certidão negativa; conhecimento e procedimentos de lançamento e arrecadação de tributos mobiliários e imobiliários; procedimentos de orientação aos contribuintes, realização de sindicâncias, constituição de crédito tributário, fiscalização do cumprimento da legislação tributária, coleta, manutenção das informações necessárias à fiscalização de tributos e receitas municipais; conhecimento e procedimentos de auditoria. Noções básicas de informática.
FISCAL DE TRIBUTOS. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição. 1.1. Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2. Supremacia da Constituição. 2. Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1. Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2. Normas programáticas. 3. Interpretação das normas constitucionais. 3.1. Métodos, princípios e limites. 4. Poder constituinte. 4.1. Características. 4.2. Poder constituinte originário. 4.3. Poder constituinte derivado. 5. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 5.1. Princípios fundamentais. 5.2. Direitos e garantias fundamentais. 5.3. Organização político-administrativa do Estado. 5.3.1. Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5.4. Poder Executivo. 5.4.1. Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 5.5. Poder Legislativo. 5.5.1. Estrutura. 5.5.2. Funcionamento e atribuições. 5.5.3. Processo legislativo. 5.5.4. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 5.5.5. Comissões parlamentares de inquérito. 5.6. Poder Judiciário.5.6.1. Disposições gerais. 5.6.2. Órgãos do poder Judiciário. 5.6.2.1. Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. 5.7. Funções essenciais à justiça. 6. Controle de constitucionalidade. 6.1. Sistemas gerais e sistema brasileiro. 6.2. Controle incidental ou concreto. 6.3. Controle abstrato de constitucionalidade. 6.4. Controle de constitucionalidade de proposições legislativas. 6.5. Ação declaratória de constitucionalidade. 6.6. Ação direta de inconstitucionalidade. 6.7. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 6.8. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 6.9. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 6.10. Representação de inconstitucionalidade. 7. Defesa do Estado e das instituições democráticas. 8. Finanças públicas. 8.1. Normas gerais. 8.2. Orçamentos. 9. Ordem econômica e financeira. 9.1. Princípios gerais da atividade econômica. CONTABILIDADE GERAL: 1. Contabilidade. 1.1. Conceito. 1.2. Objeto. 1.3. Finalidade. 2. Contas. 2.1. Conceito. 2.2. Teorias. 2.3. Função. 2.4. Natureza das contas. 3. Noções sobre Regime de Competência e Regime de Caixa. 4. Noções sobre origem e aplicação de recursos. 5. Escrituração. 5.1. Sistema de partidas dobradas. 5.2. Erros de escrituração e suas correções. 6. Estrutura, características e forma de apresentação de demonstrações contábeis pela legislação societária e pelos pronunciamentos Técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). 6.1. Demonstração ...
FISCAL DE TRIBUTOS. I - Lavrar autos de infração por contravenção às normas tributárias e de posturas (no que tange ao comércio, indústria e prestação de serviços) do município;