Common use of FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Clause in Contracts

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 5.1. Foram considerados para elaboração deste Termo de Referência: 5.1.1. Lei nº 8.666, de 1993: Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 5.1.2. Lei nº 10.520, de 2002: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 5.1.3. Decreto nº 7.174, de 2010: Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal. 5.1.4. Decreto nº 7.203, de 2010: Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. 5.1.5. Decreto nº 7.746, de 2012: Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. 5.1.6. Decreto nº 9.637, de 2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. 5.1.7. Decreto nº 10.024, de 2019: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. 5.1.8. Instrução Normativa SLTI nº 01, de 2010: Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 5.1.9. Instrução Normativa SLTI nº 05, de 2017: Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 5.1.10. Instrução Normativa SGD nº 01, de 2019: Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. 5.1.11. Instrução Normativa SGD nº 73, de 2020: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 5.1.12. Instrução Normativa SGD nº 31, de 2021: Altera a Instrução Normativa nº 1, de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 5.16.1. Foram A contratação dar-se-á por meio de seleção de proposta, via SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP, modalidade licitatória PREGÃO, na forma eletrônica, do TIPO MENOR PREÇO POR LOTE/ITEM. 6.2. O objeto da contratação enquadra-se na categoria de bens e serviços comuns, de que trata a Lei nº 10.520/02 e o Decreto nº 5.450/05, possuindo especificações usuais de mercado, nos termos dos referidos diplomas legais e conforme o Acórdão 2.471/2008 – TCU - Plenário. 6.2.1. Este Termo de Referência trata de SERVIÇO COMUM, cujos padrões de desempenho e qualidade estão definidos por meio de especificações usuais do mercado (art. 1° da Lei 10.520/2002, IN SLTI n°. 4/2010, Portaria SLTI n° 08/2009, Acórdão 2.471/2008- Plenário). 6.2.2. A contratação em tela, objeto deste Termo de Referência, tem amparo legal, na forma da Lei nº 10.520/2002 e do Decreto nº 5.450/2005, que regulamentam a modalidade do Pregão, Decreto nº 7.174/10, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática 6.3. Com base no princípio da padronização, contido no art. 15, Inc. I da Lei nº 8.666/93, é essencial que os softwares baseados na plataforma de produtos Microsoft da Enap sejam integralmente compatíveis entre si, o que motiva a indicação específica de fabricante. Trata- se de um ambiente crítico, cujas necessidades vêm sendo atendidas de forma satisfatória, sendo tecnicamente inviável a Enap submeter-se a potenciais riscos de incompatibilidade na integração de soluções diversas e de gestão ineficiente de serviços. 6.4. Vale ressaltar ainda que a aquisição das licenças necessárias ao parque tecnológico da Enap com indicação de marca e modelo dos softwares traz vantajosidade para a Administração Pública, sendo tecnicamente justificável de acordo com o previsto no parágrafo 5º, artigo 7º, da Lei 8.666/93, bem como com o entendimento pacificado do TCU, Acórdão nº 849/2012 – TCU – Plenário, in verbis: 9.1 aprovar o presente projeto de súmula, nos seguintes termos: “Em licitações referentes a compras, inclusive de softwares, é possível a indicação de marca, desde que seja estritamente necessária para atender a exigências de padronização e que haja prévia justificação.” 6.5. Ainda foram considerados para elaboração deste Termo de Referência: 5.1.16.5.1. Decreto nº 2.271/1997: Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 6.5.2. Lei Federal nº 8.666, de 19938.666/1993: Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 5.1.2. Lei nº 10.520, de 2002: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 5.1.36.5.3. Decreto nº 7.174, de 20107.174/2010: Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal.; 5.1.46.5.4. Decreto nº 7.203, de 2010: Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. 5.1.5. Decreto nº 7.746, de 20127.746/2012: Regulamenta o art. 3º da Lei nº no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios critérios, práticas e práticas diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentesfederal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - – CISAP.; 5.1.6. Decreto nº 9.637, de 2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. 5.1.7. Decreto nº 10.024, de 2019: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. 5.1.86.5.5. Instrução Normativa SLTI nº 01, de 201001/2010: Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.; 5.1.96.5.6. Instrução Normativa SLTI nº 05, de 2017: Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 5.1.10. Instrução Normativa SGD nº 01, de 201904/2010: Dispõe sobre o processo de contratação de soluções Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do sistema de administração dos Recursos de Informação e Comunicação - TIC Informática (SISP) do Poder Executivo Federal; 6.5.7. Instrução Normativa SLTI nº 02/2008 e suas alterações: Dispõe sobre regras e diretrizes para contratação de serviços continuados ou não. 6.5.8. Decreto nº 3.505/2000: Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. 6.5.9. Portaria Interministerial nº 140/2006: Disciplina a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema da Administração Pública Federal, por meio da rede mundial de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federalcomputadores – internet e dá outras providências. 5.1.11. Instrução Normativa SGD nº 73, de 2020: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 5.1.12. Instrução Normativa SGD nº 31, de 2021: Altera a Instrução Normativa nº 1, de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 5.14.1. Foram considerados para elaboração deste Termo de Referência: 5.1.1. O disposto na Lei Federal nº 8.6668.987, de 1993: Institui normas 13 de fevereiro de 1995, que confere a potenciais interessados em contratos de Concessão Comum a possibilidade de apresentação de projetos e estudos de utilidade para licitações e contratos futura licitação, sem prejuízo do direito de participação no certame, assegurado o correspondente ressarcimento, pelo vencedor da Administração Pública e dá outras providências.licitação; 5.1.24.2. Lei O disposto no Decreto Federal nº 10.5208.428, de 2002: Institui2 de abril de 2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela Administração Pública; 4.3. O disposto no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 5.1.3. Decreto nº 7.174Nº 30.328, de 27 de setembro de 2010: Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal. 5.1.4. , alterado pelo Decreto nº 7.203Nº 30.646, de 2010: Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. 5.1.5. Decreto nº 7.74614 de setembro de 2011, de 2012: Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. 5.1.6. Decreto nº 9.637, de 2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, que dispõe sobre a governança da segurança da informaçãoinstituição do Procedimento de Manifestação de Interesse para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações a serem utilizados em modelagens de projetos de Parceria Público-Privadas, nas modalidades patrocinada ou administrativa, e altera o em projetos de Concessão Comum e Permissão; 4.4. O disposto no Decreto Municipal nº 2.295005/2018, de 199710 de Janeiro de 2018, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 1993, e dispõe sobre a dispensa instituição do Procedimento de licitação nos casos que possam comprometer Manifestação de Interesse – PMI destinado a segurança nacional. 5.1.7. Decreto nº 10.024orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades, patrocinada ou administrativa, de 2019: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição concessão comum e de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. 5.1.8. Instrução Normativa SLTI nº 01, de 2010: Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 5.1.9. Instrução Normativa SLTI nº 05, de 2017: Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta permissão no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica Direta e fundacional. 5.1.10. Instrução Normativa SGD nº 01, de 2019: Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP Indireta do Poder Executivo FederalMunicipal. 5.1.11. Instrução Normativa SGD nº 73, de 2020: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 5.1.12. Instrução Normativa SGD nº 31, de 2021: Altera a Instrução Normativa nº 1, de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 5.111.1. Foram considerados para elaboração deste Termo de Referência: 5.1.111.1.1. Decreto-Lei nº 200, de 1967: Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. 11.1.2. Lei nº 8.666, de 1993: Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 5.1.211.1.3. Decreto nº 2.271, de 1997: Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 11.1.4. Decreto nº 3.505, de 2000: Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. 11.1.5. Lei nº 10.520, de 2002: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 5.1.3. Decreto nº 7.174, de 2010: Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal. 5.1.4. Decreto nº 7.203, de 2010: Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. 5.1.5. Decreto nº 7.746, de 2012: Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. 5.1.6. Decreto nº 9.637, de 2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. 5.1.711.1.6. Decreto nº 10.024, de 2019: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. 5.1.811.1.7. Decreto nº 7.174, de 2010: Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal. 11.1.8. Decreto nº 7.746, de 2012: Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. 11.1.9. Decreto nº 7.892, de 2013: Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.1.10. Decreto nº 7.903, de 2013: Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação que menciona. 11.1.11. Instrução Normativa SLTI nº 01, de 2010: Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 5.1.911.1.12. Instrução Normativa SLTI nº 05, de 2017: Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 5.1.1011.1.13. Instrução Normativa SGD nº 01, de 2019: Dispõe sobre o processo de contratação de soluções Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema sistema de Administração administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. 5.1.11. Instrução Normativa SGD nº 73, de 2020: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 5.1.12. Instrução Normativa SGD nº 31, de 2021: Altera a Instrução Normativa nº 1, de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 5.11.3.1. Foram considerados para elaboração deste Termo de Referência: 5.1.1Esta contratação direta está fundamentada no caput do art. 25 da Lei nº 8.6668.666/1993. 1.3.2. Além das disposições da Lei nº 8.666/1993 e demais legislações pertinentes, de 1993: Institui que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 5.1.2. Lei nº 10.520, de 2002: Instituiesta contratação observa, no âmbito da Uniãoem especial, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 5.1.3. Decreto nº 7.174, de 2010: Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal. 5.1.4. Decreto nº 7.203, de 2010: Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. 5.1.5. Decreto nº 7.746, de 2012: Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. 5.1.6. Decreto nº 9.637, de 2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.na: 5.1.7. Decreto nº 10.024, de 2019: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. 5.1.8. Instrução Normativa SLTI nº 01, de 2010: Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 5.1.9. Instrução Normativa SLTI nº 05, de 2017: Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 5.1.10. Instrução Normativa SGD nº 01, de 2019: Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. 5.1.11. Instrução Normativa SGD nº 73, de 2020: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 5.1.12. Instrução Normativa SGD nº 31, de 2021: Altera a a) Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal; b) Instrução Normativa nº 40, de 22 de maio de 2020, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital; c) Instrução Normativa nº 73, de 5 de agosto de 2020, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; d) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; e) Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 5.1. Foram considerados para elaboração deste Termo de ReferênciaConstituíram ainda o referencial normativo da presente contratação os seguintes dispositivos legais: 5.1.1. i. Lei Federal nº 8.666, de 19938.666/1993: Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.; 5.1.2ii. Lei nº 10.520, de 200210.520/2002: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 5.1.3iii. Decreto nº 7.1745.450/2005: Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de 2010bens e serviços comuns, e dá outras providências; iv. Decreto nº 7.174/2010: Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal. 5.1.4. Decreto nº 7.203, de 2010: Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.; 5.1.5. Decreto v. Nota Técnica nº 7.746, de 2012: Regulamenta 02/2008 – SEFTI/TCU – Estabelece o art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, uso do pregão para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. 5.1.6. Decreto nº 9.637, de 2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. 5.1.7. Decreto nº 10.024, de 2019: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação serviços de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso tecnologia da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.informação; 5.1.8vi. Instrução Normativa SLTI nº 01, de 201001/2010: Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.; 5.1.9vii. Instrução Normativa SLTI Resolução nº 05, de 2017: Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 5.1.10. Instrução Normativa SGD nº 01, de 2019CF-RES-2012/00187: Dispõe sobre o processo Modelo de contratação Contratação de soluções Solução de Tecnologia da Informação da Justiça Federal – MCTI-JF no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. viii. Instrução Normativa nº 01/ 2013 do Conselho da Justiça Federal: Dispõe sobre a padronização de atos e procedimentos necessários à aplicação da Resolução CNJ nº 169/2013 a serem observados pelo CJF e pela Justiça Federal de primeiro e segundo graus e estabelece os índices e percentuais de provisionamentos a serem recolhidos às contas vinculadas das empresas contratadas. ix. Resolução nº 182/2013 do Conselho Nacional de Justiça: Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e entidades integrantes financeiro do Sistema Conselho Nacional de Administração dos Recursos Justiça (CNJ). x. Resolução nº 279/2013 do Conselho da Justiça Federal: Dispõe sobre o Modelo de Contratação de Solução de Tecnologia da Informação da Justiça Federal - SISP do Poder Executivo Federal. 5.1.11. Instrução Normativa SGD nº 73, de 2020: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, MCTI-JF no âmbito do Conselho e da administração pública federal direta, autárquica Justiça Federal de primeiro e fundacionalsegundo graus. 5.1.12. Instrução Normativa SGD nº 31, de 2021: Altera a Instrução Normativa nº 1, de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 5.112.1. Foram considerados para elaboração deste Termo de Referência: 5.1.112.1.1. Decreto-Lei nº 200, de 1967: Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. 12.1.2. Lei nº 8.666, de 1993: Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 5.1.212.1.3. Decreto nº 2.271, de 1997: Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 12.1.4. Decreto nº 3.505, de 2000: Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. 12.1.5. Lei nº 10.520, de 2002: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 5.1.312.1.6. Decreto nº 7.174, de 2010: Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal. 5.1.4. Decreto nº 7.203, de 2010: Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. 5.1.512.1.7. Decreto nº 7.746, de 2012: Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. 5.1.612.1.8. Decreto nº 9.637, de 2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. 5.1.7. Decreto nº 10.024, de 2019: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. 5.1.812.1.9. Instrução Normativa SLTI nº 01, de 2010: Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 5.1.912.1.10. Instrução Normativa SLTI nº 05, de 2017: Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 5.1.1012.1.11. Instrução Normativa SGD nº 01, de 2019: Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. 5.1.11. Instrução Normativa SGD nº 73, de 2020: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 5.1.12. Instrução Normativa SGD nº 31, de 2021: Altera a Instrução Normativa nº 1, de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 5.1. Foram considerados para elaboração deste Termo 6.1 Decreto nº. 2.271/97 que dispõe sobre a contratação de Referência:serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 5.1.1. 6.2 Lei nº 8.6668.666/1993 - Regulamenta o art. 37, de 1993: Institui inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 5.1.26.3 Decreto Nº 7.746, de 5 de junho 2012 - regulamenta o art. 3º da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes gerais para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável por meio das contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP. 6.4 Decreto nº 7.174/2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União. 6.5 Decreto 7.892 de 23/01/2013 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 10.5208.666, de 2002: 21 de junho de 1993. 6.6 Lei nº 10.520/2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 5.1.3. Decreto nº 7.174, de 2010: Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal. 5.1.4. Decreto nº 7.203, de 2010: Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. 5.1.5. Decreto nº 7.746, de 2012: Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. 5.1.6. Decreto nº 9.637, de 2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. 5.1.7. Decreto nº 10.024, de 2019: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. 5.1.8. Instrução Normativa SLTI nº 01, de 2010: Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 5.1.9. Instrução Normativa SLTI nº 05, de 2017: Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 5.1.10. Instrução Normativa SGD nº 01, de 2019: Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. 5.1.11. Instrução Normativa SGD nº 73, de 2020: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 5.1.12. Instrução Normativa SGD nº 31, de 2021: Altera a Instrução Normativa nº 1, de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 5.1. Foram considerados para elaboração deste Termo de Referência: 5.1.1. Lei Complementar nº 8.666, de 1993123/2006: Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 5.1.2. Lei nº 10.520, de 2002: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37artigo 17, inciso XXIV, artigo 29, inciso I e artigo 31, inciso IV, § 2º. Resolução CGSN nº 94/2011: artigo 73, inciso II, alínea "d", ítens 1 e 2, artigo 76, inciso VI, § 1º. Fica concedido aos contribuintes em questão o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação deste Edital no Diário Oficial deste ente municipal, conforme artigo 31, inciso IV, § 2º, da Constituição FederalLei Complementar nº 123/2006 c/c artigo 76, modalidade de licitação denominada pregãoinciso IV, § 1º da Resolução CGSN nº 94/20011, para aquisição regularização dos seus débitos. O não pagamento dos débitos no prazo acima estabelecido, implicará na imediata ex- clusão da empresa do Simples Nacional com efeitos a partir de bens e serviços comuns1° de janeiro de 2018, e dá outras providências. 5.1.3. Decreto nº 7.174, de 2010: Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal. 5.1.4. Decreto nº 7.203, de 2010: Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. 5.1.5. Decreto nº 7.746, de 2012: Regulamenta conforme preceitua o art. 3º da Lei nº 8.66631, de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. 5.1.6. Decreto nº 9.637, de 2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IXIV, da Lei Complementar n° 123/2006. Termo de Exclusão processado por meio do protocolo SEI nº: PMC.2017.00032508-51 Consoante artigo 39 da Lei Complementar nº 8.666123/2006, eventual impugnação deste Ter- mo de 1993Exclusão deverá ser protocolada junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Campinas-SP, e dispõe sobre a dispensa endereçada à Coordenadoria de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. 5.1.7. Decreto nº 10.024, Setorial de 2019: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição Cadastro Mobiliário - Se- tor Simples Nacional - Departamento de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônicaReceitas Mobiliárias, no âmbito prazo de 30 (trinta) dias, contados de acordo com inciso I do artigo 22 e artigo 23, parágrafo único, da administração pública federal. 5.1.8. Lei Municipal nº 13.104/2007, por meio do Requerimento Único instituído pela Instrução Normativa SLTI DRM/SMF nº 0101/2009 e disponibilizado na internet na página de tributos - ISSQN da Prefeitura Municipal de Campinas-SP - site xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx. Para verificar a relação de débitos, guias para pagamento, ou parcelamento, compare- cer ao Atendimento do Porta Aberta, Paço Municipal - Av. Anchieta 200. De segunda a sexta feira no horário das 8:00 às 17:00h. EMPRESA CNPJ INSC. MUNICI- PAL CAMPCAR PECAS E ACESSORIOS PARA AUTOS LTDA 18.606.187/0001-37 275.419-3 CS & T TELECOM SERVICOS E TELECOMUNICACOES LTDA - EPP 03.186.963/0001-10 168.025-0 V GARCIA ESTACIONAMENTO - ME 07.180.922/0001-77 325.771-1 ISOTHERM ENGENHARIA DE CLIMATIZACAO LTDA 66.686.270/0001-06 004.667-1 K & F BRASIL LTDA ME 12.116.816/0001-64 187.553-1 FOTO ARTE CIENCIA E AEROFOTO EIRELI ME 53.546.594/0001-05 005.930-7 R XXXXXX XXXXXXX - ME 08.201.242/0001-55 140.304-4 XXXXXXX XXXXX JUNIOR ESTACIONAMENTO - ME 08.229.592/0001-20 119.137-3 BATERIAS AUTO LITE LTDA-ME 50.048.214/0001-06 019.483-2 REPOUSO NATURALIS CENTRO DE ATENDIMENTO PARA IDOSOS LTDA ME 07.398.280/0001-87 136.955-5 BELA IMAGEM STUDIOS FOTOGRAFICOS EIRELI - EPP 07.978.981/0001-95 140.650-7 XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX CEZAR 10.830.377/0001-21 162.615-9 C.A.A. XXXXXX - ME 06.292.409/0001-05 104.547-4 XXXXXXXX IN KEEPER CORRETORA DE SEGUROS S/S LTDA 03.223.656/0001-61 057.798-7 PROCARTAZ COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA 51.296.150/0001-25 012.378-1 XXXXXX XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX - ME 17.876.957/0001-07 264.202-6 XXXXXXXX XX XXXXX BASTOS ESTACIONAMENTO - ME 20.168.830/0002-10 313.021-5 SOLVHE CURSOS LTDA - ME 17.407.755/0001-08 260.168-0 VAPT VUPT TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA -EPP 67.397.737/0001-60 010.937-1 XXXXXXXX XXXXXX & CIA LTDA 48.856.942/0001-00 015.161-0 XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX BAR ME 15.094.286/0001-99 211.839-4 10 Diário Oficial do Município de 2010: Dispõe sobre os critérios Campinas Campinas, terça-feira, 05 de sustentabilidade ambiental na aquisição setembro de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 5.1.9. Instrução Normativa SLTI nº 05, de 2017: Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 5.1.10. Instrução Normativa SGD nº 01, de 2019: Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação 2017 XXXXXX XXXXXXX NOITER ME 15.409.083/0001-44 214.994-1 XXXXXXXX XX XXXXX BASTOS ESTACIONAMENTO - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação ME 20.168.830/0001-30 299.994-3 VALORCRED SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA EPP 05.786.954/0001-95 097.812-4 LAR PAZ E LIS LTDA - SISP do Poder Executivo Federal. 5.1.11. Instrução Normativa SGD nº 73, de 2020: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 5.1.12. Instrução Normativa SGD nº 31, de 2021: Altera a Instrução Normativa nº 1, de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação ME 13.582.813/0001-89 193.539-9 M.A.R. MERGULHO LTDA 06.000.166/0001-94 099.557-6 BOTECO DO FUMACA LTDA ME 12.466.958/0001-51 188.736-0 XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXXX - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação ME 10.298.284/0001-06 158.840-0 STAMP NOW INDUSTRIA E COMERCIO - SISP do Poder Executivo Federal.EIRELI - EPP 00.247.005/0001-13 031.409-9 DHP SILVA RESTAURANTE ME 14.526.575/0001-57 201.860-8 OURO VERDE SERVIÇOS DE CONTATOS TELEFONICOS LTDA - ME 07.938.085/0001-00 116.356-6 ORGANIZAÇÃO HOTELEIRA LEONEL LTDA - EPP 50.082.734/0001-35 028.353-3 WALDIR APARECIDO PALTANIN - ME 08.789.744/0001-49 142.495-5 X X XX XXXXX XXXXX ESTACIONAMENTO ME 15.293.263/0001-03 213.737-2 PAINTBALL CAMPINAS RECREACOES - EIRELI - ME 18.477.304/0001-00 272.824-9 ESPACO BROMELIA EVENTOS EIRELI ME 15.117.905/0001-13 212.356-8 GUADASAT TELECOMUNICACOES LTDA-ME 02.133.773/0001-71 048.949-2 P.R.S.P COIMBRA LOCACAO 12.900.731/0001-72 189.630-0 PLUS CONTROL ELETRO ELETRONICA EIRELI 58.748.344/0001-63 073.773-9 ENGECOPIAS ESTACIONAMENTO LTDA - ME 57.501.835/0001-42 001.269-6 SCALA FUNILARIA E PINTURA LTDA - EPP 54.838.560/0001-49 006.533-1 ANGELPLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP 02.498.846/0001-29 145.230-4 SELETIVA VIP COMERCIAL E SERVICOA LTDA - EPP 67.087.130/0001-84 026.459-8 THAY COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA - ME 09.525.029/0001-61 154.690-2 AIR SEAS ASSESSORIA ADUANEIRA E COMERCIO EXTERIOR LTDA EPP 61.253.316/0001-80 000.031-0 XXXXXXX XXXXXXX XX XXXX XXXXXX - ME 04.751.643/0001-28 098.876-6 MKT - INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 04.134.940/0001-24 129.924-7 XXX XXXX XXXXXXXX BAR E RESTAURANTE LTDA ME 19.599.552/0001-96 290.150-1 BISCODOCES COMERCIO DE BISCOITOS E DOCES LTDA 55.132.278/0001-04 136.381-6 SOUND MONSTER COMERCIO E INSTALACAO DE SOM E ACESSORIOS EM VEICULOS LTDA ME 68.885.706/0001-11 117.919-5 XXXX XXXXXX XXXXX DOS SANTOS MECANICA - ME 17.228.058/0001-90 253.710-9

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 5.12.1. Foram considerados para elaboração deste Este Termo de Referência: 5.1.1. Referência e suas especificações técnicas foram elaborados visando atender os seguintes regramentos: [a] Lei Federal nº 8.666, de 1993: Institui 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 5.1.2. [b] Lei Federal nº 10.520, de 2002: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, 17 de julho de 2002 – Institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 5.1.3. Decreto [c] Lei Federal nº 7.1748.078, de 2010: Regulamenta a contratação 11 de bens e serviços setembro de informática e automação pela Administração Pública Federal. 5.1.4. Decreto nº 7.203, de 2010: 1990 – Dispõe sobre a vedação proteção do nepotismo no âmbito da administração pública federal. 5.1.5. Decreto nº 7.746, de 2012: Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. 5.1.6. Decreto nº 9.637, de 2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. 5.1.7. Decreto nº 10.024, de 2019: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. 5.1.8. Instrução Normativa SLTI nº 01, de 2010: Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional consumidor e dá outras providências. 5.1.9. Instrução Normativa SLTI [d] Lei Complementar nº 05123, de 2017: 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. [e] Decreto Estadual nº. 5.965, de 30 de dezembro de 2010 – Dispõe sobre as regras o procedimento administrativo e diretrizes do procedimento a aplicação de contratação de serviços sob o regime de execução indireta sanções por ilícitos administrativos cometidos por fornecedores nas licitações, suas dispensas e inexigibilidades e nos contratos no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 5.1.10. Instrução Normativa SGD nº 01do Estado do Acre; [f] Decreto Estadual nº. 5.967, de 2019: 30 de dezembro de 2010, e as alterações dos Decretos Estaduais nºs. 7.477 de 14 de abril de 2014 e 9.457 de 08 de agosto de 2018 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública do Estado do Acre. [g] Decreto Estadual nº. 5.972, de 30 de dezembro de 2010, e alterações do Decreto Estadual nº 536 de 04 de fevereiro de – Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão presencial no âmbito do Estado do Acre. [h] Decreto Estadual nº. 537, de 04 de fevereiro de 2019 – Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. 5.1.11. Instrução Normativa SGD nº 73, de 2020: Dispõe sobre o procedimento administrativo os procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica Administração Pública Direta e fundacional. 5.1.12Indireta. Instrução Normativa SGD nº 31[i] Decreto Estadual nº. 1.571, de 2021: Altera a Instrução Normativa nº 129 de março de 2019 – Determina às Secretarias, de 2019Autarquias, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia Fundações, Empresas Públicas e demais Órgãos da Informação Administração Pública Direta e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP Indireta do Poder Executivo Federalque adotem nos procedimentos licitatórios, preferencialmente, o critério de julgamento por item. [j] Decreto Estadual nº. 9.865, de 31 de março de 2004, alterado pelo Decreto Estadual nº 9.917, de 15 de abril de 2004 – Determinam que os pagamentos com valores superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) sejam instruídos com consultas à Secretaria de Estado da Fazenda, para levantamento de débitos fiscais, à Procuradoria-Geral do Estado do Acre, nos casos de pagamentos por desapropriação e ao Banco do Estado do Acre, em liquidação ordinária, para verificação de dívidas. [k] Demais normas legais e regulamentares aplicáveis, e pelas condições e exigências estabelecidas em Edital.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 5.1. Foram considerados para elaboração deste Termo Os serviços referentes ao aerolevantamento deverão atender, na sua execução, as orientações e especificações técnicas apontadas nas disposições legais e pertinentes, vigentes à época de Referência: 5.1.1. Lei nº 8.666realização dos serviços, de 1993maneira a garantir a precisão e qualidade dos serviços e, ainda que não se limitem a: Institui normas para licitações - Decreto-Lei n° 243, de 28 de fevereiro de 1967, que fixa as Diretrizes e contratos Bases da Administração Pública Cartografia Brasileira e dá outras providências. 5.1.2. - Decreto-Lei nº 10.520n° 1.177, de 2002: Institui21 de junho de 1971, que dispõe sobre aerolevantamentos no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comunsterritório nacional, e dá outras providências. 5.1.3. - Decreto nº 7.174n° 2.278, de 2010: Regulamenta a contratação 17 de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal. 5.1.4. Decreto nº 7.203, de 2010: Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. 5.1.5. Decreto nº 7.746, de 2012: Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. 5.1.6. Decreto nº 9.637, de 2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, julho de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Decreto-Lei nº 8.666n° 1.177, de 199321 de junho de 1971, e que dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança aerolevantamentos no território nacional. 5.1.7. Decreto nº 10.024, de 2019: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. 5.1.8. Instrução Normativa SLTI nº 01, de 2010: Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 5.1.9. Instrução Normativa SLTI nº 05- Portaria n° 0637 SC-6/FA-61, de 2017: Dispõe sobre 05 de março de 1998, que aprova as regras Instruções Reguladoras de Aerolevantamento no território nacional. - Portaria n° 190/GC-5, de 20 de março de 2001, que aprova Instruções Reguladoras para autorização e diretrizes funcionamento de empresas de táxi aéreo e de serviço aéreo especializado e dá outras providências. - Decreto n° 89.817, de 20 de junho de 1984, que estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional. - Decreto n° 5.334, de 6 de janeiro de 2005, que dá nova redação ao art. 21 e revoga o art. 22 do procedimento Decreto n° 89.817, de contratação 20 de serviços sob junho de 1984, que estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional. - IBGE, Resolução PR n° 1, de 25 de fevereiro de 2005, que altera a caracterização do Sistema Geodésico Brasileiro. - IBGE, Manual de Reambulação, Rio de Janeiro, 2006. - CONCAR, Resolução n° 1/2006, que homologa a Norma da Cartografia Nacional, de estruturação de dados geoespaciais vetoriais, referentes ao mapeamento terrestre básico que compõe a Mapoteca Nacional Digital. - CONCAR, Resolução n° 1, de 30 de novembro de 2009, que homologa a Norma da Cartografia Nacional, que define o regime Perfil de execução indireta Metadados Geoespaciais do Brasil. - CONCAR, Perfil de Metadados Geoespaciais do Brasil (Perfil MGB), 2009. - CONCAR, Especificação Técnica para a Estruturação de Dados Geoespaciais Vetoriais (ET- EDGV Versão 2.0), 2007 ou versão mais recente. - DSG, Especificação Técnica para a Aquisição de Dados Geoespaciais Vetoriais (ET- ADGV, Versão 1.0), 2009 ou versão mais recente. - Decreto n° 6.666, de 27 de novembro de 2008, que institui no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 5.1.10. Instrução Normativa SGD nº 01, de 2019: Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. 5.1.11, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais – INDE, e dá outras providências. Instrução Normativa SGD nº 73- ABNT, NBR 15.777, de 2020: Dispõe sobre o procedimento administrativo para 12 de novembro 2009, que estabelece os procedimentos a realização serem aplicados na elaboração de pesquisa mapeamentos, cartas e plantas cadastrais e a padronização de preços para a aquisição simbologia aplicável. - ABNT, NBR 13133 – Execução de bens e contratação levantamento topográfico. - ABNT, NBR 14166 – Rede de serviços em geralreferência cadastral – Procedimento. - INSTRUÇÃO SUPLEMENTAR – IS N° 21-013, no âmbito da administração pública federal diretarevisão A, autárquica e fundacional. 5.1.12. Instrução Normativa SGD nº 31Portaria N° 1.627/SAR, de 2021: Altera a Instrução Normativa nº 116 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da união n° 160, S/1, pág. 2, de 201917 de agosto de 2012. Urge salientar que, esta é a legislação de referência, sendo assim caso haja sua revogação ou substituição, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federalnão esteja enunciada no presente Termo, considerar-se-á a Legislação mais atualizada.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 5.112.1. Foram considerados para elaboração deste Termo de Referência: 5.1.112.1.1. Decreto-Lei nº 200, de 1967: Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. 12.1.2. Lei nº 8.666, de 1993: Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 5.1.212.1.3. Decreto nº 2.271, de 1997: Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 12.1.4. Decreto nº 3.505, de 2000: Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. 12.1.5. Lei nº 10.520, de 2002: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 5.1.312.1.6. Decreto nº 7.174, de 2010: Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal. 5.1.4. Decreto nº 7.203, de 2010: Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. 5.1.512.1.7. Decreto nº 7.746, de 2012: Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAPCisap. 5.1.6. Decreto nº 9.637, de 2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. 5.1.7. Decreto nº 10.024, de 2019: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. 5.1.812.1.8. Instrução Normativa SLTI nº 01, de 2010: Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 5.1.912.1.9. Instrução Normativa SLTI nº 05, de 2017: Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 5.1.1012.1.10. Instrução Normativa SGD nº 01, de 2019: Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. 5.1.11. Instrução Normativa SGD nº 73, de 2020: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 5.1.12. Instrução Normativa SGD nº 31, de 2021: Altera a Instrução Normativa nº 1, de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 5.1. Foram considerados para elaboração deste Termo de Referência: 5.1.1. A presente seleção rege-se pelos princípios e normas emanados pela: ● Constituição da República Federativa do Brasil; ● Lei nº 8.666Federal n.° 14.133, de 19931° de abril de 2021: Institui normas para licitações Lei de Licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 5.1.2. Contratos Administrativos; ● Lei nº 10.520, de 2002: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 5.1.3. Decreto nº 7.174, de 2010: Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal. 5.1.4. Decreto nº 7.203, de 2010n.º 8.842/1994: Dispõe sobre a vedação Política Nacional do nepotismo no âmbito da administração pública federal. 5.1.5. Decreto nº 7.746Idoso; ● Lei Federal n.º 10.741, de 2012: Regulamenta 1º de outubro de 2003, que institui o art. 3º Estatuto da Pessoa Idosa, e atualizações; ● Lei nº 8.666Federal n.º 12.213, de 199320 de janeiro de 2010: Institui o Fundo Nacional o Idoso e autoriza a deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, para estabelecer critérios Estaduais e práticas para Nacional do Idoso; e altera a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal diretaLei n.º 9.250, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentesde 26 de dezembro de 1995; ● Lei Federal n.º 13.709, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. 5.1.6. Decreto nº 9.637, 14 de agosto de 2018: Institui a Política Nacional Lei Geral de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD); ● Lei Estadual n.° 18.398, de 1997, que regulamenta 21 de junho de 2022: Institui o disposto no artConselho Estadual do Idoso (CEI- SC) e estabelece outras providências. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666● Decreto Estadual n.º 177, de 1993, e dispõe sobre a dispensa 10 de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. 5.1.7. Decreto nº 10.024, julho de 2019: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. 5.1.8. Instrução Normativa SLTI nº 01Lei n.º 17.355, de 20102017, que institui o Fundo Estadual do Idoso (FEI-SC) e estabelece outras providências. ● Lei Estadual n.º 17.355, de 20 de dezembro de 2017(Regulamentada pelo Decreto n.º 177/2019) Institui o Fundo Estadual do Idoso (FEI-SC) e estabelece outras providências. ● Lei Estadual n.° 11.436, de 07 de junho de 2000: Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica a Política Estadual do Idoso e fundacional e dá adota outras providências. 5.1.9. Instrução Normativa SLTI nº 05● Decreto Estadual n.º 127, de 201730 de março de 2011: Estabelece normas relativas à transferência de recursos financeiros do Estado mediante convênio ou instrumento congênere e estabelece outras providências. ● Decreto Estadual n.º 1.323, de 21 de dezembro de 2012: Aprova a Classificação da Despesa Pública para o Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. ● Plano de Ação do Fundo Estadual do Idoso e Plano de Aplicação do referido Fundo, com referência aos anos de 2023/2024. ● Resolução n.º 19 de 27/06/2012 / CNDI - Conselho Nacional dos Direitos do Idoso ● Resolução CEI-SC, n.º 010, de 19 de dezembro de 2023: Dispõe sobre as regras e diretrizes a Aprovação do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal diretaEdital 02/SAS/CEI; ● Resolução CEI-SC, autárquica e fundacional. 5.1.10. Instrução Normativa SGD nº 01n.º 012, de 201919 de dezembro de 2011: Dispõe sobre o processo a constituição da Comissão de contratação Seleção de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. 5.1.11. Instrução Normativa SGD nº 73, de 2020: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 5.1.12. Instrução Normativa SGD nº 31, de 2021: Altera a Instrução Normativa nº 1, de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.projetos referente ao Edital 02/SAS/CEI/2023;

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 5.1. Foram considerados para elaboração deste Termo de Referência: 5.1.1. 3.1 Lei nº Federal n.º 8.666, de 1993: Institui 21/06/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providênciasPública. 5.1.2. 3.2 Lei nº Federal n.º 10.520, de 2002: 17/07/2002 – Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 5.1.3. 3.3 Decreto nº 7.174Estadual n.º 2.340-R, de 2010: Regulamenta a contratação 26/08/2009 – Institui o Sistema Integrado de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública FederalGestão Administrativa – SIGA. 5.1.4. 3.4 Decreto nº 7.203Estadual n.º 3.956-R, de 2010: Dispõe sobre a vedação do nepotismo 30/03/2016 – Regulamenta, no âmbito da administração pública federal. 5.1.5. Decreto nº 7.746do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal n.º 12.846, de 2012: Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.66601/08/2013, de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. 5.1.6. Decreto nº 9.637, de 2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, que dispõe sobre a governança da segurança da informação, responsabilização administrativa e altera o Decreto nº 2.295civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. 3.5 Portaria SEGER/PGE/SECONT n.º 049-R, de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. 5.1.7. Decreto nº 10.024, de 2019: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. 5.1.8. Instrução Normativa SLTI nº 01, de 2010: 24/08/2010 – Dispõe sobre os critérios normas e procedimentos relativos à gestão de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 5.1.9. Instrução Normativa SLTI nº 05, de 2017: Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacionalEstadual. 5.1.10. Instrução Normativa SGD nº 013.6 Acórdão CPGE n.º 002, de 2019: Dispõe sobre o processo 19/06/2015 - Efeitos da aplicação da penalidade de contratação de soluções de Tecnologia suspensão temporária do artigo 87, III, da Informação Lei n.º 8.666/93 e Comunicação - TIC pelos órgãos extensão a toda a Administração Pública e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federalnão somente ao Órgão ou Ente Federativo que aplicou a sanção. 5.1.11. Instrução Normativa SGD nº 733.7 Acórdão CPGE n.º 006, de 2020: Dispõe sobre o procedimento administrativo para 29/11/2018 - Extensão dos efeitos das penalidades de suspensão temporária, do artigo 87, III, da Lei Federal n.º 8.666/93 e de impedimento de licitar e contratar, do artigo 7º, da Lei Federal n.º 10.520/2002 com a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens Administração Pública. Acórdão CPGE n.º 02/2015. Divergência jurisprudencial e contratação de serviços em geral, no âmbito administrativa. Limites da administração pública federal direta, autárquica e fundacionalatuação da Administração Estadual. Orientações. 5.1.12. Instrução Normativa SGD nº 31, de 2021: Altera a Instrução Normativa nº 1, de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 5.1As legislações básicas a serem definidas como fundamentações legais para a realização do procedimento licitatório são:  Lei Federal n°. Foram considerados para elaboração deste Termo de Referência: 5.1.1. Lei nº 8.666, 17 de junho de 1993: Institui normas , art. 14 - nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para licitações seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 5.1.2responsabilidade de quem lhe tiver dado causa;  Lei Federal n°. Lei nº 10.520, 17 de julho de 2002: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos inciso II do art. 373° - a definição do objeto deverá ser precisa, inciso XXIsuficiente e clara, da Constituição Federalvedadas as especificações que, modalidade por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;  Decreto Municipal nº. 04 de licitação denominada pregão, para aquisição 02 de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 5.1.3. Decreto nº 7.174, janeiro de 2010: Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal. 5.1.4. Decreto nº 7.203, de 2010: Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. 5.1.5. Decreto nº 7.746, de 2012: Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública 2017 - CISAP. 5.1.6. Decreto nº 9.637, de 2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, que dispõe sobre a governança regulamentação da segurança atuação da informação, Controladoria Geral nos Procedimentos de Compra e altera o Licitação no âmbito Municipal;  Decreto Municipal nº. 05 de 02 de janeiro de 2017 - que dispõe sobre a regulamentação do Pregão no âmbito Municipal;  Decreto Municipal nº. 06 de 02 de janeiro de 2017 - que dispõe sobre a regulamentação do Registro de Preços;  Decreto Federal nº 2.2954.342, de 199723 de agosto de 2002, que regulamenta o disposto no artdispõe sobre a Ata de Registro de Preços. 24, caput , inciso IX, da  Lei nº 8.666Complementar nº. 123, de 199314 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº. 147, de 07 de agosto de 2014 e Lei Complementar nº. 155, de 27 de outubro de 2016, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dispõe sobre a dispensa participação de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacionalmicroempresa e empresa de pequeno porte em licitações públicas.  Plano Plurianual, Lei Orçamentária Anual, Instruções Normativas da Controladoria Geral do Município e demais normas aplicáveis à matéria, não descartando nenhuma outra norma de caráter normativo. 5.1.7. Decreto nº 10.024, de 2019: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. 5.1.8. Instrução Normativa SLTI nº 01, de 2010: Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 5.1.9. Instrução Normativa SLTI nº 05, de 2017: Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 5.1.10. Instrução Normativa SGD nº 01, de 2019: Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. 5.1.11. Instrução Normativa SGD nº 73, de 2020: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 5.1.12. Instrução Normativa SGD nº 31, de 2021: Altera a Instrução Normativa nº 1, de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 5.12.1. Foram considerados para elaboração deste Termo A Justiça Federal está sujeita às seguintes normas em relação ao seu quadro de Referênciapessoal: 5.1.12.1.1. Constituição Federal de 1988 e suas Emendas. 2.1.2. Lei nº 8.666Complementar n. 35/1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, de 1993: Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providênciascom suas alterações. 5.1.22.1.3. Lei nº 10.520n. 8.112/1990, de 2002: Instituicom suas alterações, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos que disciplina o Regime Jurídico do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 5.1.3. Decreto nº 7.174, de 2010: Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal. 5.1.4. Decreto nº 7.203, de 2010: Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública servidor público federal. 5.1.52.1.4. Decreto nº 7.746Lei n.11.416/2006, que criou o Plano de 2012: Regulamenta o art. 3º Carreira dos servidores do Poder Judiciário da Lei nº 8.666, de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAPUnião. 5.1.62.1.5. Decreto nº 9.637, de 2018: Institui a Política Nacional de Segurança Regimentos Internos dos órgãos da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, Justiça Federal e altera o Decreto nº 2.295, de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacionaldemais atos normativos internos. 5.1.72.1.6. Decreto nº 10.024, Atos de 2019: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. 5.1.8. Instrução Normativa SLTI nº 01, de 2010: Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 5.1.9. Instrução Normativa SLTI nº 05, de 2017: Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 5.1.10. Instrução Normativa SGD nº 01, de 2019: Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP alcance geral do Poder Executivo Federal. 5.1.112.1.7. Instrução Normativa SGD nº 73Resoluções do Conselho da Justiça Federal. 2.1.8. Resoluções do Conselho Nacional de Justiça. 2.1.9. Demais leis e atos que versem sobre o serviço público federal, vigentes ou não mas que afetem os processos da Justiça Federal. 2.2. O SGP deve ter como referência os princípios de qualidade de software definidos na norma internacional ISO IEC 9126:1991, versão brasileira NBR 13596:1996, e ao Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos da Justiça Federal (MoReq-Jus) de acordo com a Resolução do Conselho de Justiça Federal n. 007, de 2020: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização 07 de pesquisa abril de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional2008. 5.1.122.2.1. Instrução Normativa SGD nº 31O SGP deverá atender todos os requisitos obrigatórios até o final da fase “6. Encerramento”, citado no documento “Plano Preliminar de 2021: Altera Implantação” (Anexo 14), sem ônus para o Contratante. 2.2.2. O atendimento poderá ser feito de forma nativa ou por parametrização ou por codificação. 2.2.3. Caso não seja aplicável o atendimento pelo SGP de algum dos requisitos, a Instrução Normativa nº 1, de 2019Contratada deverá apresentar ao Contratante as respectivas justificativas para análise e aprovação. 2.2.4. A aderência ao requisito RUS11.1.14 do MoReq-Jus, que dispõe sobre o processo trata da acessibilidade às pessoas portadoras de contratação de soluções de Tecnologia da Informação necessidades especiais, é obrigatória para todas as funcionalidades disponíveis na internet e Comunicação - TIC pelos órgãos para as funcionalidades descritas como Auto-Serviço e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federaldesejável para todas as demais funcionalidades.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 5.1As legislações básicas a serem definidas como fundamentações legais para a realização do procedimento licitatório são: ✓ Lei Federal n°. Foram considerados para elaboração deste Termo de Referência: 5.1.1. Lei nº 8.666, 17 de junho de 1993: Institui normas , art. 14 - nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para licitações seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 5.1.2responsabilidade de quem lhe tiver dado causa; ✓ Lei Federal n°. Lei nº 10.520, 17 de julho de 2002: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos inciso II do art. 373° - a definição do objeto deverá ser precisa, inciso XXIsuficiente e clara, da Constituição Federalvedadas as especificações que, modalidade por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; ✓ Decreto Municipal nº. 04 de licitação denominada pregão, para aquisição 02 de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 5.1.3. Decreto nº 7.174, janeiro de 2010: Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal. 5.1.4. Decreto nº 7.203, de 2010: Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. 5.1.5. Decreto nº 7.746, de 2012: Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública 2017 - CISAP. 5.1.6. Decreto nº 9.637, de 2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, que dispõe sobre a governança regulamentação da segurança atuação da informação, Controladoria Geral nos Procedimentos de Compra e altera o Licitação no âmbito Municipal; ✓ Decreto Municipal nº. 05 de 02 de janeiro de 2017 - que dispõe sobre a regulamentação do Pregão no âmbito Municipal; ✓ Decreto Municipal nº. 06 de 02 de janeiro de 2017 - que dispõe sobre a regulamentação do Registro de Preços; ✓ Decreto Federal nº 2.2954.342, de 199723 de agosto de 2002, que regulamenta o disposto no artdispõe sobre a Ata de Registro de Preços. 24, caput , inciso IX, da ✓ Lei nº 8.666Complementar nº. 123, de 199314 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº. 147, de 07 de agosto de 2014 e Lei Complementar nº. 155, de 27 de outubro de 2016, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dispõe sobre a dispensa participação de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacionalmicroempresa e empresa de pequeno porte em licitações públicas. ✓ Plano Plurianual, Lei Orçamentária Anual, Instruções Normativas da Controladoria Geral do Município e demais normas aplicáveis à matéria, não descartando nenhuma outra norma de caráter normativo. 5.1.7. Decreto nº 10.024, de 2019: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. 5.1.8. Instrução Normativa SLTI nº 01, de 2010: Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 5.1.9. Instrução Normativa SLTI nº 05, de 2017: Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 5.1.10. Instrução Normativa SGD nº 01, de 2019: Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. 5.1.11. Instrução Normativa SGD nº 73, de 2020: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 5.1.12. Instrução Normativa SGD nº 31, de 2021: Altera a Instrução Normativa nº 1, de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 5.134.1. Foram considerados para elaboração A aquisição do objeto deste Termo de Referência: 5.1.1. Referência tem amparo legal nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993: Institui normas para licitações , e contratos da Administração Pública e dá outras providênciasas exigências estabelecidas neste Edital, assim como outros regulamentos pertinentes à matéria. 5.1.234.2. Lei A SESDEC, ao promover a aquisição dos Veículos, observará os preceitos do disposto na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 10.52001, de 2002: Institui19/01/2010, bem como nas normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO). A comprovação do disposto na referida instrução normativa poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigênciasdo edital. Além disso, será exigido comprovantede registro no âmbito da Uniãocadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, Estados, Distrito Federal e Municípiosacompanhado do respectivo certificado de regularidade válido, nos termos do art. 3717, inciso XXIII da Lei nº 6.938/81 e da Instrução Normativa – IBAMA nº 31/2009. 34.3. As aquisições dos veículos se beneficiarão do art. Nº 54, XXVIII do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Além disso, da Constituição FederalLei nº 9.493, modalidade de licitação denominada pregão10 de setembro de 1997 e da Instrução Normativa nº 112, para de 31 de Dezembro de 2001, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de bens veículos para patrulhamento policial, pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e serviços comunsdo Distrito Federal. 34.4. Devem ser observadas além de outras normas, no que couber, o previsto na RESOLUÇÃO Nº 25, DE 21 DE MAIO DE 1998, do CONTRAN, que dispõe sobre modificações de veículos e dá outras providências, previstas nos arts. 98 e 106 do Código de Trânsito Brasileiro e na Portaria n.º 30 de 22 de janeiro de 2004, do INMETRO, que estabelece que as inspeções de segurança veicular, executadas por entidades credenciadas pelo Inmetro, devem ser feitas de acordo com os requisitos estabelecidos nos Regulamentos Técnicos da Qualidade do Inmetro “Inspeção de veículos rodoviários automotores - modificação ou fabricação artesanal” (RTQ 24). 5.1.334.5. Decreto nº 7.174Os requisitos de construção e desempenho, os métodos de 2010: Regulamenta a contratação de bens ensaio e serviços de informática serão estabelecidos em NBR, ABNT, CONTRAN e automação pela Administração Pública FederalInstruções Normativas da boa engenharia. 5.1.4. Decreto nº 7.203, de 2010: Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. 5.1.5. Decreto nº 7.746, de 2012: Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. 5.1.6. Decreto nº 9.637, de 2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. 5.1.7. Decreto nº 10.024, de 2019: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. 5.1.8. Instrução Normativa SLTI nº 01, de 2010: Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 5.1.9. Instrução Normativa SLTI nº 05, de 2017: Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 5.1.10. Instrução Normativa SGD nº 01, de 2019: Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. 5.1.11. Instrução Normativa SGD nº 73, de 2020: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 5.1.12. Instrução Normativa SGD nº 31, de 2021: Altera a Instrução Normativa nº 1, de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 5.14.1. Foram considerados Decreto-Lei nº. 200/1967: Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para elaboração deste Termo a Reforma Administrativa e dá outras providências. 4.2. Decreto nº 2.271/1997: Dispõe sobre a contratação de Referência:serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências; 5.1.14.3. Lei nº 8.6668.666/1993: Regulamenta o art. 37, de 1993: Institui inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 5.1.24.4. Lei nº 10.520, de 200210.520/2002: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 5.1.34.5. Decreto nº 7.1745.450/2005: Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de 2010bens e serviços comuns, e dá outras providências. 4.6. Decreto nº 3.555/2000: Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. 4.7. Decreto nº 7.174/2010: Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federaladministração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União. 5.1.44.8. Decreto nº 7.203, 7.892/2013: Referente ao Sistema de 2010: Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federalRegistro de Preços. 5.1.54.9. Decreto nº 7.746, de 20129.488/2018: Regulamenta Altera do o art. 3º da Lei Decreto nº 8.666, de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP7.892/2013. 5.1.64.10. Decreto nº 9.6379.488/2018 referente ao alteração do Decreto 8.892/2013 , de 2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. 5.1.7. Decreto nº 10.024, de 2019: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. 5.1.8. Instrução Normativa SLTI nº 01, de 2010: Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 5.1.9. Instrução Normativa SLTI nº 05, de 2017: Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 5.1.10. Instrução Normativa SGD nº 01, de 2019: Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do relativo ao Sistema de Administração dos Recursos Registro de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo FederalPreços. 5.1.11. Instrução Normativa SGD nº 73, de 2020: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 5.1.12. Instrução Normativa SGD nº 31, de 2021: Altera a Instrução Normativa nº 1, de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 5.115.1. Foram considerados para elaboração deste Termo de Referência: 5.1.115.1.1. Lei nº 8.666, de 1993Leinº 8.666/1993: Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 5.1.215.1.2. Lei nº 10.520, de 2002nº10.520/2002: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 5.1.315.1.3. Decreto nº 7.1742.271/1997: Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, de 2010autárquica e fundacional e dá outras providências.Decreto nº 7.174/2010: Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal. 5.1.415.1.4. Decreto nº 7.203, 3.505/2000: Institui a Política de 2010: Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito Segurança da administração pública federalInformação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. 5.1.515.1.5. Decreto nº 7.746, de 20127.746/2012: Regulamenta o art. 3º da Lei nº no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios critérios, práticas e práticas diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentesfederal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - – CISAP. 5.1.615.1.6. Decreto nº 9.637, 7.892/2013: Regulamenta o Sistema de 2018: Institui a Política Nacional Registro de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 1997, que regulamenta o disposto Preços previsto no art. 24, caput , inciso IX, 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.; 5.1.715.1.7. Decreto nº 10.024, 7.903/2013: Estabelece a aplicação de 2019: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição margem de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. 5.1.8. Instrução Normativa SLTI nº 01, de 2010: Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 5.1.9. Instrução Normativa SLTI nº 05, de 2017: Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 5.1.10. Instrução Normativa SGD nº 01, de 2019: Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. 5.1.11. Instrução Normativa SGD nº 73, de 2020: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços preferência em geral, licitações realizadas no âmbito da administração pública federal direta, autárquica para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e fundacionalcomunicação que menciona. 5.1.1215.1.8. Decreto nº 8.194/2014: Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 15.1.9. Instrução Normativa SGD SLTI nº 31, de 202102/2008 e suas alterações: Altera a Instrução Normativa nº 1, de 2019, que dispõe Dispõe sobre o processo de regras e diretrizes para contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federalserviços continuados ou não.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 5.1. Foram considerados para elaboração deste Termo A presente Concorrência Pública, sua adjudicação e os serviços dela decorrente, se regem - integralmente, por toda a legislação aplicável à espécie e por outras que - eventualmente, as substituam e será realizada em conformidade com disposto na Lei Federal no.: 12.232 - de Referência: 5.1.1. 29.04|2010 (Lei nº 8.666específica) e - subsidiariamente | complementarmente, pelas normas de 1993: Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 5.1.2. Lei nº 10.520, de 2002: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 5.1.3. Decreto nº 7.174, de 2010: Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal. 5.1.4. Decreto nº 7.203, de 2010: Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. 5.1.5. Decreto nº 7.746, de 2012: Regulamenta o art. 3º caráter geral da Lei nº 8.666Federal no.: 8.666 - de 21.06|1993, com as alterações introduzidas pelas Leis Federais nos.: 8.883 - de 199308.06|1994 e 9.648 - de 27.05|1998; Lei Federal no.: 4.680 - de 18.06|1965 (Lei de Regência) regulamentada pelo Decreto Federal no.: 57.690 - de 01.02|1966 e parcialmente alterada pelo Decreto Federal no.: 4.563 - de 31.12|2002; pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: Lei Federal Complementar no.: 123 - de 14.12|2006 com as alterações da Lei Complementar no.: 147 - de 07.08|2014; pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Lei Complementar Federal no.: 101|00; pelo Código de Defesa do Consumidor instituído pela Lei Federal no.: 8.078 - de 11.09|1990 e suas alterações; Constituição da República Federativa do Brasil | CRFB. - de 05.10|1988; pelo Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária | CBAP. - de 05.05|1980, editado pelo Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária | CONAR.; pelo Código de Ética dos Profissionais da Propaganda - instituído pelo 1o Congresso Brasileiro de Propaganda e realizado em 01.10|1957; pelas Normas Padrão da Atividade Publicitária | NPAP. (documento assinado pelas entidades nacionais representativas dos segmentos que compõem esta atividade) - emitidas pelo Conselho Executivo das Normas Padrão | CENP. - em 16.12|1998 e todas as suas alterações | atualizações - reconhecidas como aplicáveis pelo pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica | CADE. - em 31.01|2017; por solicitação da Assessoria de Comunicação Social | ASCOM. da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | PMMP. Aplicam-se também a esta Concorrência Pública a Instrução Normativa no.: 03 da Secretaria Especial de Comunicação Social | SECOM. do Governo Federal - de 20.04|2018; bem como pelos preceitos de Direito Público e legislação supletiva - no que couber; além das regras e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, que o integram para estabelecer critérios todos os efeitos legais, normas que as empresas LICITANTES declaram conhecer e práticas a elas se sujeitarem incondicional e irrestritamente e cuja minuta foi aprovada pela Procuradoria Jurídica através de Parecer de fls. 373 A 374, datado de 25.11|2021 de acordo com o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06|1993. Também rege o Contrato derivado da presente Concorrência Pública, a legislação federal, estadual e municipal sobre direito eleitoral, com especial destaque para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal diretaLei Federal no.: 13.165 - de 29.09|2015 e as normas relativas à publicidade e propaganda institucionais em períodos imediatamente anteriores às eleições. Fica expressamente esclarecido que as ações de publicidade objeto da presente contratação estarão estritamente vinculadas a fins educativos, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentesinformativos ou de interesse social, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. 5.1.6. Decreto nº 9.637, de 2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 1997, que regulamenta em conformidade com o disposto no artparágrafo 1o do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil | CRFB. 24- de 05.10|1988, caput sendo vedada a publicidade que - direta ou indiretamente, inciso IXcaracterize promoção pessoal ou de autoridade, servidor público ou da imagem da PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXX XXXXXXX | PMMP. O documento - contendo o presente Xxxxxx e seus Anexos, está à disposição dos interessados para consulta e retirada diretamente na Comissão de Licitações da PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXX XXXXXXX | PMMP.: Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, no.: 375 - Centro, até o dia útil imediatamente anterior à data estabelecida para entrega dos invólucros para participação no certame, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 (297 x 210 mm.), em conformidade com o que autoriza o parágrafo 5o do artigo 32 da Lei nº 8.666, Federal no.: 8.666 - de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. 5.1.7. Decreto nº 10.024, de 201921.06|1993 ou podem ser solicitados através do endereço eletrônico | e-mail: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. 5.1.8. Instrução Normativa SLTI nº 01, de 2010xxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx ou pelo portal | site: Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 5.1.9. Instrução Normativa SLTI nº 05, de 2017: Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 5.1.10. Instrução Normativa SGD nº 01, de 2019: Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. 5.1.11. Instrução Normativa SGD nº 73, de 2020: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 5.1.12. Instrução Normativa SGD nº 31, de 2021: Altera a Instrução Normativa nº 1, de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.xxxx.xx.xxx.xx

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 5.16.1. Foram considerados Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 - estabelece diretrizes para elaboração deste Termo de Referência:a Reforma Administrativa; 5.1.16.2. Lei nº 8.6668.666 de 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, de 1993: Institui inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.; 5.1.26.3. Lei Decreto nº 10.5203.555, de 2002: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, 8 de agosto de 2000 – regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns; 6.4. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e dá outras providênciasserviços comuns; 6.5. Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005 – regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns; 6.6. Decreto 9.507/2018 - Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. 5.1.36.7. Decreto nº 7.1747.174/2010, de 2010: 12 de maio de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal. 5.1.4. Decreto nº 7.203, de 2010: Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal., direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União; 5.1.56.8. Decreto Portaria de Consolidação n. 05/2017 do Ministério da Saúde; 6.9. Instrução Normativa SLTI/MP nº 7.74602, de 2012: Regulamenta o art30 de abril de 2008 e alterações posteriores; 6.10. 3º da Lei Instrução Normativa SGD/ME nº 8.66601, de 1993, 04 de abril de 201 e alterações posteriores – Dispõe sobre procedimentos para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. 5.1.6. Decreto nº 9.637, de 2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. 5.1.7. Decreto nº 10.024, de 2019: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação serviços de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.TIC; 5.1.86.11. Instrução Normativa SLTI nº 01, de 2010: Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 5.1.9. Instrução Normativa SLTI nº 05, de 2017: Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 5.1.10. Instrução Normativa SGD nº 01, de 2019: Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. 5.1.11. Instrução Normativa SGD SEGES/ME nº 73, de 2020: 05 de agosto de 2020 - Dispõe sobre o procedimento administrativo os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 5.1.12. Instrução Normativa SGD nº 31, de 2021: Altera a Instrução Normativa nº 1, de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 5.1. Foram considerados para elaboração deste Este Termo de Referência: 5.1.1. Referência e suas especificações técnicas foram elaborados visando atender os seguintes regramentos: [a] Lei Federal nº 8.666, de 1993: Institui 21 de junho de 1993 - Regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 5.1.2. ; [b] Lei Federal nº 10.520, de 2002: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, 17 de julho de 2002 – Institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 5.1.3. Decreto ; [c] Lei Federal nº 7.1748.078, de 2010: Regulamenta a contratação 11 de bens e serviços setembro de informática e automação pela Administração Pública Federal. 5.1.4. Decreto nº 7.203, de 2010: 1990 – Dispõe sobre a vedação proteção do nepotismo no âmbito da administração pública federal. 5.1.5. Decreto nº 7.746, de 2012: Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. 5.1.6. Decreto nº 9.637, de 2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. 5.1.7. Decreto nº 10.024, de 2019: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. 5.1.8. Instrução Normativa SLTI nº 01, de 2010: Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional consumidor e dá outras providências. 5.1.9. Instrução Normativa SLTI ; [d] Lei Federal nº 0513.726, de 2017: 08 de outubro de 2018 – Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. [e] Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; [f] Decreto Estadual nº. 5.965, de 30 de dezembro de 2010 – Dispõe sobre as regras o procedimento administrativo e diretrizes do procedimento a aplicação de contratação de serviços sob o regime de execução indireta sanções por ilícitos administrativos cometidos por fornecedores nas licitações, suas dispensas e inexigibilidades e nos contratos no âmbito da Administração Pública federal diretado Estado do Acre; [g] Decreto Estadual nº. 5.967, autárquica de 30 de dezembro de 2010, alterado pelo Decreto Estadual nº. 7.477 de 14 de abril de 2014 – Regulamentam o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública do Estado do Acre; [h] Decreto Estadual nº. 5.972, de 30 de dezembro de 2010 – Regulamenta a modalidade pregão no âmbito da Administração Pública do Estado do Acre; [i] Decreto Estadual nº. 9.865, de 31 de março de 2004, alterado pelo Decreto Estadual nº 9.917, de 15 de abril de 2004 – Determinam que os pagamentos com valores superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) sejam instruídos com consultas à Secretaria de Estado da Fazenda, para levantamento de débitos fiscais, à Procuradoria-Geral do Estado do Acre, nos casos de pagamentos por desapropriação e fundacional. 5.1.10. ao Banco do Estado do Acre, em liquidação ordinária, para verificação de dívidas; [j] Instrução Normativa SGD Conjunta (SGA/PGE/CGE) nº 01, de 2019: Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. 5.1.11. Instrução Normativa SGD nº 73, de 2020: 01/2014 – Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização encaminhamento de pesquisa pedidos de preços para a aquisição licitação à Secretaria de bens Estado da Gestão Administrativa – SGA/Secretaria Adjunta de Compras e contratação de serviços Licitações – SELIC; e ainda: [k] Demais normas legais e regulamentares aplicáveis, e pelas condições e exigências estabelecidas em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacionalEdital. 5.1.12. Instrução Normativa SGD nº 31, de 2021: Altera a Instrução Normativa nº 1, de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 5.113.1. Foram considerados para elaboração deste Termo de Referência: 5.1.113.1.1. Decreto-Lei nº 200, de 1967: Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. 13.1.2. Lei nº 8.666, de 1993: Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 5.1.213.1.3. Decreto nº 2.271, de 1997: Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 13.1.4. Decreto nº 3.505, de 2000: Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. 13.1.5. Lei nº 10.520, de 2002: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 5.1.313.1.6. Decreto nº 7.174, de 2010: Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal. 5.1.4. Decreto nº 7.203, de 2010: Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. 5.1.513.1.7. Decreto nº 7.746, de 2012: Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP. 5.1.613.1.8. Decreto nº 9.637, de 2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. 5.1.7. Decreto nº 10.024, de 2019: Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. 5.1.813.1.9. Instrução Normativa SLTI nº 01, de 2010: Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. 5.1.9. Instrução Normativa SLTI nº 05, de 2017: Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 5.1.10. Instrução Normativa SGD nº 01, de 2019: Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. 5.1.11. Instrução Normativa SGD nº 73, de 2020: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 5.1.12. Instrução Normativa SGD nº 31, de 2021: Altera a Instrução Normativa nº 1, de 2019, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.