FUNDAMENTO LEGAL. Na Lei 10.520/02, Decretos Estaduais 5.965/10, 5.966/10, 5.967/10 (alterado pelo Dec. 7.477/14), 5.972/10 aplicando-se subsidiariamente na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.
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FUNDAMENTO LEGAL. Na Lei 10.520/02, Decretos Estaduais 5.965/10, 5.966/10, 5.967/10 (alterado pelo Dec. 7.477/14pelos Decretos nº 7.477/14 e 9.457/18), 5.972/10 5.972/10, Lei nº 123/2006 (alterada pelas Leis Complementares nº. 139/2011, 147/2014, 155/2016), aplicando-se subsidiariamente na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.
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FUNDAMENTO LEGAL. Na Lei 10.520/02, Decretos Estaduais 5.965/10, 5.966/10, 5.967/10 5.967/10, 5.972/10 e 7.477/14, Lei nº 123/2006 (alterado pelo Dec. 7.477/14alterada pela Lei Complementar nº. 147/2014), 5.972/10 aplicando-se subsidiariamente na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.
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FUNDAMENTO LEGAL. Na Lei 10.520/02, 10.520/02 e Decretos Estaduais 5.965/10, 5.966/10, 5.967/10 (alterado pelo Dec. 7.477/14), e 5.972/10 aplicando-se subsidiariamente na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.
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Samples: Termo De Contrato De Fornecimento
FUNDAMENTO LEGAL. Na Lei 10.520/02, 10.520/02 e Decretos Estaduais 5.965/10, 5.966/10, 5.967/10 (alterado pelo Dec. Decreto 7.477/14), ) e 5.972/10 aplicando-se subsidiariamente na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.
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FUNDAMENTO LEGAL. Na Lei 10.520/02, Decretos Estaduais 5.965/10, 5.966/10, 5.967/10 5.967/10, 5.973/10 e 7.477/14, Lei nº 123/2006 (alterado pelo Dec. 7.477/14alterada pela Lei Complementar nº. 147/2014), 5.972/10 aplicando-se subsidiariamente na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.
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FUNDAMENTO LEGAL. 2.1. Na Lei 10.520/02, Decretos Estaduais 5.965/10, 5.966/10, 5.967/10 (alterado pelo Dec. 7.477/14)5.967/10, 5.972/10 e 7.477/14 aplicando-se subsidiariamente na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.
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FUNDAMENTO LEGAL. 3.1. Na Lei 10.520/02, Decretos Estaduais 5.965/10, 5.966/10, 5.967/10 (alterado pelo Dec. 7.477/14), 5.972/10 aplicando-se subsidiariamente na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.
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FUNDAMENTO LEGAL. Na Lei 10.520/02, Decretos Estaduais 5.965/10, 5.966/10, 5.967/10 (alterado pelo Dec. 7.477/14), e 5.972/10 aplicando-se subsidiariamente na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.
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Samples: Termo De Contrato De Fornecimento
FUNDAMENTO LEGAL. Na Lei 10.520/02, Decretos Estaduais 5.965/10, 5.966/10, 5.967/10 (alterado pelo Dec. 7.477/14pelos Decretos nº 7.477/14 e 9.457/18), 5.972/10 5.972/10, Lei Complementar nº 123/2006 (alterada pela Lei Complementar nº 147/2014), aplicando-se subsidiariamente na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.
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FUNDAMENTO LEGAL. Na Lei 10.520/02, Decretos Estaduais 5.965/10, 5.966/10, 5.967/10 (alterado pelo Dec. Decreto nº. 7.477/14)) e 5.972/10, 5.972/10 aplicando-se subsidiariamente na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.
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Samples: Termo De Contrato De Prestação De Serviços De Vigilância Eletrônica
FUNDAMENTO LEGAL. 2.1. Na Lei 10.520/02, Decretos Estaduais 5.965/10, 5.966/10, 5.967/10 (alterado pelo Dec. Decreto 7.477/14), 5.972/10 aplicando-se subsidiariamente na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.
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FUNDAMENTO LEGAL. Na Lei 10.520/02, Decretos Estaduais 5.965/10, 5.966/10, 5.967/10 (alterado pelo Dec. 7.477/14), 5.972/10 aplicando-se subsidiariamente na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.
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