Módulo de Controle do Processo Legislativo Cláusulas Exemplificativas

Módulo de Controle do Processo Legislativo. Permitir o cadastro de comissões contendo no mínimo: Nome, Tipo da Comissão(Permanente ou Temporária), Quantidade de membros, Membros e seus Cargos, Período de Vigência da Comissão. Permitir o cadastro de mesa diretora contendo no mínimo: Período de vigência ,componentes com seus cargos. Permitir o cadastro de legislaturas contendo no mínimo: Descrição da Legislatura, vigência da legislatura, data de início e término do mandato de cada membro emembros. Permitir o cadastro de agentes políticos com no mínimo: Nome oficial, nome político, partido, nome dos assessores, legislaturas, telefones, profissão, e-mail, site, data de nascimento, estado civil, RG, CPF, foto de identificação, imagemassinatura eletrônica. Permitir o cadastro de partidos políticos contendo no mínimo: Nome, membros dopartido com data de inicio e fim da permanência no mesmo. Permitir o cadastro de temas que poderão integrar as legislações que osvereadores propõem. Permitir o cadastro das finalidades a serem utilizadas nas tramitações dosprocessos legislativos. Permitir o cadastro de reuniões plenárias contendo no mínimo: Data da reunião plenária, data da abertura, nome da reunião plenária, legislatura, sessão eperíodo. Permitir que após o cadastro da reunião plenária seja possível incluir na pauta os expedientes com suas respectivas proposituras e que ao acessar as proposituras seja mostrado as seguintes informações mínimas: Natureza da propositura, numero da propositura, resumo da propositura, justificativa para a propositura, autor da propositura e visualização dos históricos dos eventos das propositurasocorridos nas reuniões plenárias. Permitir a criação de modelo de ata para reunião plenária, de forma que seja possível a formatação do texto com no mínimo as seguintes funcionalidades: Negrito, itálico, sublinhar, riscar, sobrescrever, alinhamento a esquerda,alinhamento à direita, centralizar, justificar e fonte. Permitir a criação de modelo de ata para reunião plenária, de forma que seja possível incluir, no mínimo, os seguintes dados cadastrados anteriormente do sistema: Número da propositura, data da propositura, autor da propositura,assunto da propositura. Permitir que na criação de modelo de ata para reunião plenária, seja possível na criação de novos textos, posicionar os dados mínimos de número da propositura, data da propositura, autor da propositura, assunto da propositura, nas posiçõesdentro da ata, segundo o interesse dos gestores da Câmara Municipal. Permitir a geração da ata ...
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  • DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL 6.1 - O prazo de vigência contratual terá início no dia subsequente ao da publicação do resumo do contrato no Diário Oficial e terá duração de 12 (doze) meses.

  • DA LEGISLAÇÃO APLICADA 10.1. O presente Contrato regula-se pelas cláusulas e preceitos de direito público, em especial da Lei nº 8.666/93, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, no que couber.

  • DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO 19.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº. 2.549, de 02 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº. 4.915, de 22 de julho de 2020, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais legislações aplicáveis ao caso.

  • DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS 11.1 Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.

  • PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO até 30/06/2026

  • PRAZO DE VIGÊNCIA D) PREÇO MENSAL DO CONTRATO: R$ ( ).

  • RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 10.1 - A CONTRATADA obriga-se a aceitar acréscimos ou supressões que o CONTRATANTE realizar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato.

  • CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO Não há necessidade de critérios de aceitabilidade.

  • DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 15.1. O prazo do contrato será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse das partes, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93;

  • Deveres e responsabilidades da CONTRATADA a) Indicar formalmente preposto apto a representá-lo junto à contratante, que deverá responder pela fiel execução do contrato;