DO PARECER. A espécie normativa que, atualmente, disciplina a Licitação é a lei federal n. 8.666 de 21 de junho de 1993. Esta veio regulamentar o artigo 37, XXI da Constituição Federal de 1988, haja vista a referida norma não ser de eficácia plena, mas sim de eficácia limitada que, em outros dizeres, significa a necessidade de lei posteriorvirregulamentar seu conteúdo para que gere efeitos no mundo jurídico. No que paira a discussão, cumpre expor o que trata o artigo 37, XXI da CF/88, in verbis:
DO PARECER. Do que se expôs acima, ainda que o tema não tenha sido enfrentado especificamente pela doutrina e jurisprudência pátrias, chega-se as conclusões a seguir delineadas. A Constituição da República de 1988 garantiu aos jovens maiores de 16 e menores de 18 anos o direito ao trabalho, sem especificar condições maiores e remetendo à Consolidação das Leis Trabalhista o regulamentar de tal mandamus. De igual forma, a Carta constitucional confere o direito ao alistamento ao voto, portanto, o direito de escolher os dirigentes do próprio país, devendo, portanto, haver coerência na interpretação do sistema legal brasileiro, no que tange ao direito de voto dos jovens nas esferas decisórias privadas. O Código Civil de 2002 aparenta limitar a plena participação juvenil nas decisões tomadas no âmbito de qualquer entidade civil, ao reputar os jovens menores de 18 anos como relativamente incapazes, além de exigir a assistência de representantes legais para a prática de atos da vida civil. Inobstante esta expressão contida no códex civilis, a Constituiçao Federal de 1988, referência normativa interna básica, através do princípio da Legalidade contido no artigo 5º, II, que estabelece a plena liberdade de exercício dos direitos, salvo os expressamente regulados por lei. A capacidade relativa aos menores entre 16 e 18 anos não abrange todos os atos da vida civil, mas somente àqueles expressamente identificados, onde exige-se a assistência de responsável legal, ou seja, não há impedimentos legais para a participação de jovens entre 16 e 18 anos em órgãos deliberativos institucionais. Por outro lado, o Estatuto da Juventude inaugurou uma nova ordem normativa-principiológica robusta o bastante para exigir a revisitação do conteúdo material da capacidade relativa dos jovens maiores de 16 e menores de 18 anos, tratando-se, seguramente, de um microssistema apto a conferir o direito de voz e voto desse segmento juvenil nas esferas decisórias das entidades civis que funcionam no país, independentemente de assistência prestada por qualquer representante legal (pais, tutores ou guardiões). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) disciplina e autoriza de forma expressa o exercício do trabalho e obrigações decorrentes aos menores entre 16 e 18 anos, com as exceções relativas aos locais e horários de execução, bem como de menores entre 14 e 16 anos, na condição de aprendizes. Ao assim estabelecer, de forma indireta, a legislação trabalhista confere ao menor plena capacidade de determinar s...
DO PARECER. Face ao exposto e, ainda considerando a justificativa do Secretário Geral do Legislativo e a legalidade através do Parecer Jurídico,constantes nos autos, não deixa dúvidas sobre a necessidade de aditamento ao Contrato Administrativo n° 001/2017-INE, vez que a prorrogação de que trata este Parecer, implicará tão somente na elasticidade do prazo de vigência contratual, por 12 (DOZE ) meses, a contar de 1° de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, mantendo-se as demais condições contratuais vigentes à época da sua implementação e à luz das disposições normativas pertinentes, em especial ao disposto no Art. 57,Inciso II e § 2°, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, bem como a previsão contida na Cláusula Terceira do mencionado contrato, além de torna-se vantajosa a prorrogação nas mesmas condições originalmente pactuadas. Portanto, não há objeção deste Departamento de Controle Interno, para que o Termo de Aditamento Contratual não seja realizado, haja vista foi que cumprido as determinações legais vigentes. Neste sentido ,manifesta-se este Departamento de Controle Interno através de sua Diretora, OPINA pela regularidade do TERCEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato Administrativo supra citado, a ser celebrado entre a Câmara Municipal de Curuçá-Pará e a Empresa Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx & Advogados Associados S/S, para atender às necessidades do Poder Legislativo Municipal,e que o preço contratual é de R$ 120.000,00 ( Cento e Vinte Mil Reais ), a ser pagos em 12 ( Doze ) parcelas mensais e iguais de R$ 10.000,00 ( Dez Mil Reais ), nos moldes do contrato original, que no momento da análise, verificou-se que a Empresa citada, está regular, habilitada através das Certidões Negativas de Regularidade Fiscal, Trabalhista e FGTS. XXX XXXX XX XXXXXX XXXXXX XXXXXX Diretora do Depto.Controle Interno - CMC/PA. TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 001/2017-INE CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CURUÇÁ- PARÁ CONTRATADA : XXXX XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXX & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S – CNPJ N° 10.428.348/0001-38 CONSIDERANDO a justificativa apresentada pelo Sr. Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, Secretário Geral do Legislativo e emissão dos Pareceres da Assessoria Jurídica e da Diretora do Departamento de Controle Interno, favoráveis à prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo n° 001/2017-INE,por 12 ( doze ) meses a contar de 1° de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020; CONSIDERANDO ainda, que concordamos e entendemos ser possível e legal a prorro...
DO PARECER. Em face ao exposto, com base nas regras insculpidas pela prevista no art. 79, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e Cláusula 10 do Contrato Administrativo nº 001/2021, vejamos:
DO PARECER. Preliminarmente, importa asseverar que compete a esta assessoria prestar consultoria sob prisma estritamente jurídico, não lhe cabendo adentrar em aspecto relativos à conveniência e à oportunidade da prática dos atos administrativos, que são reservados à esfera discricionária do administrador público legalmente competente, muito menos examinar questões de natureza eminentemente técnica, administrativa e/ou financeira, ressalvadas as hipóteses teratológicas. Os limites supramencionados em relação a atividade desta assessoria jurídica se fundamentam em razão do princípio da deferência técnico-administrativa. Outrossim, as manifestações são de natureza opinativa e, desta forma, não vinculantes para o gestor público, podendo este adotar orientação diversa daquela emanada do parecer jurídico. A Prefeitura Municipal de Santarém, deflagrou processo de Inexigibilidade de licitação, através da secretaria municipal de governo para contratação de pessoa Jurídica especializada para prestação de serviços de consultoria tributária para recuperação de créditos tributários destinados a atender a Prefeitura Municipal de Santarém - Pa. A necessidade da contratação se justificou por falta de profissional especializado na prestação de serviços de assessoria e consultoria supracitado e da natureza singular da prestação a ser executada para atender a demanda da prefeitura municipal.
DO PARECER. Dessa forma a rescisão amigável que está prevista no art. 79, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e Cláusula 11.4 do Contrato Administrativo nº 004/2021-CMBB, poderá ser rescindida, vejamos: “Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I (...).
DO PARECER. Ante ao exposto, este Controle Interno no uso de suas atribuições conferidas em Lei, após analise do Contrato n° 20190173, onde observou a dotação orçamentária 1501.123610401.1.051, e que até o presente momento não foram presentados os documentos da matricula CEI e do Seguro garantia, tendo em vista que a referida empresa poderá apresenta-los no pagamento da fatura, este Controle Interno Manifesta o Parecer Favorável à entrega da Ordem de Serviços para execução da obra.
DO PARECER. Sendo notória e inquestionável, no caso em tela, a inviabilidade de licitação, entendemos configurada a hipótese prevista no artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93, sendo inexigível a realização de processo licitatório.
DO PARECER. Ante à regularidade da documentação fornecida pela empresa e acostada aos autos, OPINO PELA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA DROGARIA NOVA ESPERANÇA EIRELI.
DO PARECER. Desta forma, entendo NÃO estar presente todos os requisitos para a contratação em tela, posto que não ficou demonstrado nos autos o motivo de convencimento da consagração do artista.