Noções. 1- Para efeitos deste AE, a remuneração base mensal é de- terminada em função duma escala indiciária de base 100, na qual o índice 100, em cada ano, tem o valor fixado no anexo IV a este AE e cada ponto da escala corresponde a um cen- tésimo deste valor.
Noções. Para efeitos do presente contrato, entende-se por:
Noções. O benefício de ordem ou benefício de excussão é um dos principais efeitos da fiança. Consiste na possibilidade que tem o fiador, na hipótese de não cumprimento da obrigação princi- pal pelo devedor, de exigir que os bens deste sejam excutidos antes dos seus. Ao fazer isso, aciona a garantia geral respaldada pelo princípio da responsabilidade patrimonial, segundo o qual o patrimônio do devedor responde por duas dívidas. Funda-se, sobretudo, no caráter subsidiário que tem a fi- ança quando comparada com a obrigação principal. Dessa ma- neira, para a exigência da garantia, pressupõe-se o exaurimento dos bens do devedor passíveis de serem excutidos, uma vez que sua responsabilidade é elementar. O benefício de ordem está previsto a partir do artigo 827 do Código Civil 62, guardando muita similitude com o Código de Janeiro: Forense, 2012, p. 462.
Noções. ⮚ Trata-se de um novo regime licitatório, que tem por objetivo tornar as licitações do Poder Público mais eficientes/céleres, sem afastar a transparência e o acompanhamento pelos órgãos de controle. ⮚ O RDC foi inspirado nas regras de contratação da União Européia, dos EUA e nas diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, como também na legislação que disciplina no Brasil as contrações por meio do Pregão. ⮚ O RDC foi aprovado pelo Senado por meio do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2011, originário da Medida Provisória nº 527-B/2011. ⮚ O projeto original previa a aplicação do RDC exclusivamente às licitações e contratos referentes às Olimpíadas e aos aeroportos da Copa do Mundo. O projeto foi emendado para estender sua aplicação a todas as licitações e contratos da Copa do Mundo e a todos os aeroportos das capitais distantes em até 350 km das cidades-sede. ⮚ Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.581, de ⮚ Lei nº 12.688, 18 de julho de 2012, incluiu o inciso IV à Lei nº 12.462, de 2011. ⮚ Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, incluiu o § 3º à Lei nº 12. 462, de 2011. ⮚ Lei nº 12.745, de 19 de dezembro de 2012 incluiu o inciso V à Lei nº 12. 462, de 2011.