Nulidades. Caso qualquer disposição destes termos e condições for ou se tornar nula, total ou parcialmente, tal fato não afetará a validade das demais disposições deste instrumento.
Nulidades. A nulidade total ou parcial de qualquer item ou condição prevista neste Instrumento não afetará nem desobrigará o cumprimento das demais, que continuarão vigentes em todos os seus efeitos.
Nulidades. A nulidade, anulabilidade ou ineficácia de uma disposição contida em uma Transação, em quaisquer documentos que incorporem parte destas Condições Gerais, ou integralmente estas Condições Gerais, não afetará a validade ou eficácia das suas disposições. Caso uma disposição seja declarada inválida ou ineficaz, as Partes envidarão seus melhores esforços para substituí-la por outra válida ou eficaz e que reproduza, com a maior exatidão possível, seus efeitos práticos.
Nulidades. Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte do mesmo será nesta exata medida entendida como não fazendo parte dos Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas.
Nulidades. Constituem nulidades insupríveis do processo disci- plinar, com a consequente impossibilidade de se aplicar a respetiva sanção com base nos comportamentos concretos invocados, a falta de comunicação ao trabalhador, por cópia ou transcrição, da decisão final do processo disciplinar e o impedimento do exercício dos direitos e garantias consigna- dos no artigo 9.º
Nulidades. Se qualquer cláusula das Condições for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte será nessa medida entendida como não fazendo parte das Condições, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das restantes cláusulas das Condições não serão afetadas. Nesse caso, as partes devem substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável com uma disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade dos presentes Termos.
Nulidades. Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte do mesmo será nesta exata medida entendida como não fazendo parte dos Termos e Condições de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas. Nesse caso, os contratantes e a Cuidado Familiar devem substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável por uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente instrumento. O contratante concorda e reconhece que, pelos mais diversos fatores, e principalmente por se tratar serviços e produtos prestados por plataforma, telefone, e demais situações não presenciáveis, os produtos e serviços poderão apresentar falhas, defeitos, incorreções e interrupções, razão pela qual a Cuidado Familiar se compromete ao melhor empenho para pleno funcionamento e disponibilidade, se comprometendo a envidar os melhores esforços para sanar qualquer anormalidade na maior brevidade possível.
Nulidades. Se qualquer cláusula das condições for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte da mesma serão nessa medida entendidas como não fazendo parte das condições, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das restantes cláusulas das Condições não serão afetadas. Nesse caso, as partes devem substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável com uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente contrato. As condições constituem o acordo e entendimento integral das partes no que respeita ao seu assunto e substituem e sobrepõem- se a todos os acordos e compromissos anteriores e atuais em relação a esse assunto. No presente contrato, os termos “incluindo” e “inclui” significam “incluindo, mas não se limitando a.”
Nulidades. Rol legal. Súmulas dos Tribunais Superiores. Habeas corpus. Competência. Natureza jurídica. Cabimento. Requi- sitos. Legitimidade. Objeto. Procedimento. Mandado de segurança em matéria penal. Cautelar em matéria penal.
Nulidades. 13.6 Distribuição e registro. 13.7 Valor da causa. 14 Tute- la provisória. 14.1 Tutela de urgência. 14.2 Disposições gerais. 15 Forma- ção, suspensão e extinção do processo. 16 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 16.1 Procedimento comum. 16.2 Disposições Gerais. 16.3 Petição inicial. 16.4 Improcedência liminar do pedido. 16.5 Contestação, reconvenção e revelia. 16.6