Common use of OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE Clause in Contracts

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 São obrigações do Contratado: 10.1.1 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabível; 10.1.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 1990); 10.1.3 Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo de referência, o objeto com avarias ou defeitos; 10.1.4 Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.1.5 Indicar preposto para representá-lo durante a execução do contrato, e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contrato; 10.1.6 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 10.1.7 Manter atualizado os seus dados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 10.1.8 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 10.1.9 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver: 10.1.9.1 Alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Administração; 10.1.9.2 Retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração; 10.1.9.3 Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021; 10.2 São obrigações do Contratante: 10.2.1 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste edital e seus anexos; 10.2.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 10.2.3 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 10.2.4 Comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 10.2.5 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados; 10.2.6 Efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste edital e seus anexos; 10.2.7 Efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber; 10.2.8 Emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 10.2.9 Ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 10.2.10 Adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência; 10.2.11 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 8.1 São obrigações do Contratado: 10.1.1 Efetuar 8.1.1 efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no edital Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabível;as 10.1.2 Responsabilizar8.1.2 responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º nº 8.078, de 1990); 10.1.3 Substituir8.1.3 substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo Termo de referênciaReferência, o objeto com avarias ou defeitos; 10.1.4 Comunicar 8.1.4 comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.1.5 Indicar 8.1.5 indicar preposto para representá-lo la durante a execução do contrato, e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contratoContrato; 10.1.6 Manter 8.1.6 manter durante toda a vigência do contratoContrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 10.1.7 Manter 8.1.7 manter atualizado os seus dados no Portal Nacional Cadastro Unificado de Contratações Públicas (PNCP)Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente. 10.1.8 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 10.1.9 Arcar com 8.1.8 o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos Contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver: 10.1.9.1 Alteração qualitativa do projeto culpa ou de suas especificações pela Administração; 10.1.9.2 Retardamento dolo na expedição da ordem de execução do serviço Contrato, não excluindo ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração;o acompanhamento pelo órgão interessado. 10.1.9.3 Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021; 10.2 8.2 São obrigações do Contratante: 10.2.1 Receber 8.2.1 receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste edital Edital e seus anexos; 10.2.2 Exigir 8.2.2 exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 10.2.3 Verificar 8.2.3 verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, com as especificações constantes do edital Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 10.2.4 Comunicar 8.2.4 comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 10.2.5 Acompanhar 8.2.5 acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados; 10.2.6 Efetuar 8.2.6 efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste edital Edital e seus anexos; 10.2.7 Efetuar 8.2.7 efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber; 10.2.8 Emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 10.2.9 Ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 10.2.10 Adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência; 10.2.11 Prestar 8.2.8 prestar as informações e os esclarecimentos que venham xxxxxx a ser solicitados pelo Contratado.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 8.1 São obrigações do Contratado: 10.1.1 Efetuar 8.1.1 efetuar a entrega realização do objeto serviço em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no edital Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabível; 10.1.2 Responsabilizar8.1.2 responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objetoserviço, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º nº 8.078, de 1990); 10.1.3 Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo de referência, o objeto com avarias ou defeitos; 10.1.4 Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.1.5 Indicar 8.1.3 indicar preposto para representá-lo la durante a execução do contrato, e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contratoContrato; 10.1.6 Manter 8.1.4 manter durante toda a vigência do contratoContrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 10.1.7 Manter 8.1.5 manter atualizado os seus dados no Portal Nacional Cadastro Unificado de Contratações Públicas (PNCP)Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente. 10.1.8 Guardar sigilo sobre todas as 8.1.6 Selecionar, contratar e treinar os atendentes, supervisores e os gerentes, entre outros profissionais que possam compor o quadro funcional a critério da CONTRATADA, para execução dos serviços contratados; 8.1.7 Substituir, de imediato, a qualquer tempo, por solicitação do DETRAN/PR, os empregados que não atenderem às exigências do contrato ou que não se comportarem adequadamente, a critério do DETRAN/PR, na execução dos serviços; 8.1.8 Não divulgar interna ou externamente, nem fornecer dados ou informações obtidas em decorrência dos serviços realizados no objeto do cumprimento contrato, a menos que expressamente autorizados pelo DETRAN/PR, na figura de seu gestor; 8.1.9 Obedecer rigorosamente às condições deste projeto e do contrato; 10.1.9 Arcar 8.1.10 Coordenar a execução dos serviços, em comum acordo com o ônus decorrente DETRAN/PR, considerando-se a continuidade dos trabalhos e evitando interrupções ou paralisações no serviço de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver: 10.1.9.1 Alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Administraçãoatendimento; 10.1.9.2 Retardamento na expedição da ordem 8.1.11 Prover seus empregados de equipamentos, crachás, materiais de segurança individuais e coletivos para a execução do serviço ou autorização dos serviços, observando as normas de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo segurança e medicina do trabalho, ficando responsável por ordem e no interesse qualquer acidente que porventura ocorra, em decorrência da Administraçãoexecução dos serviços objeto do presente contrato; 10.1.9.3 Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato8.1.12 Observar rigorosamente o Código Civil Brasileiro, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º 14.133demais legislações, normas técnicas e regulamentos pertinentes às atividades de 2021atendimento; 10.2 São obrigações do Contratante: 10.2.1 Receber o objeto no prazo 8.1.13 Assumir os custos de treinamento ordinários e condições estabelecidas neste edital e seus anexosextraordinários necessários para manter a continuidade dos serviços; 10.2.2 Exigir 8.1.14 Promover reuniões periódicas com seus empregados, com objetivo de analisar problemas detectados nos serviços; 8.1.15 Elaborar e aplicar plano de treinamento e reciclagem de conhecimentos com toda equipe de atendimento ao cidadão a fim de promover o cumprimento constante desenvolvimento da equipe; 8.1.16 Participar de todas as obrigações assumidas pelo Contratadoreunião de avaliação dos serviços, por meio do seu coordenador; 8.1.17 Manter os indicadores de níveis de serviços de acordo com as cláusulas contratuais e os termos o nível de sua propostaqualidade estabelecido neste edital; 10.2.3 Verificar minuciosamente8.1.18 Fornecer códigos fonte de qualquer solução desenvolvida em parceria com o DETRAN/PR. 8.1.18.1 Para efeito de atesto de serviços prestados no período: 8.1.18.1.1 Realizar mensalmente relatórios por período de execução com no mínimo os indicadores deste termo de referência e o comparativo com o resultado operacional, estrutura operacional utilizada no prazo fixadoperíodo, a conformidade do objeto recebido provisoriamentechamadas entrantes e resolvidas na URA, com as especificações constantes do edital chamadas call center recebidas, atendidas, abandonadas, taxa de atendimento, taxa de abandono, atendimentos multicanais e da proposta, para fins totais de aceitação e recebimento definitivo; 10.2.4 Comunicar ao Contratado, atendimentos por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 10.2.5 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados; 10.2.6 Efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste edital e seus anexos; 10.2.7 Efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber; 10.2.8 Emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 10.2.9 Ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 10.2.10 Adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência; 10.2.11 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratadoclassificação.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 10.1. São obrigações do Contratado: 10.1.1 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições10.1.1. executar os serviços conforme especificações contidas no termo de referência, conforme especificações, prazo e local constantes no edital de licitação e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscalbem como na sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qual constarão as indicações referentes à: marcaqualidade e quantidade lá especificadas; 10.1.2. reparar, fabricantecorrigir, modeloremover ou substituir, procedência e às suas expensas, no total ou em parte, no prazo de garantia fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e incorreções resultantes da relação da rede de assistência técnica autorizadaexecução ou dos materiais empregados; 10.1.3. manter os empregados nos horários predeterminados pela Administração, quando cabívelfor o caso; 10.1.2 Responsabilizar10.1.4. responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º Federal nº 8.078, de 1990), ficando a contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital de licitação e seus anexos, ou dos pagamentos devidos ao contratado, o valor correspondente aos danos sofridos; 10.1.3 Substituir10.1.5. utilizar empregados habilitados e com conhecimentos dos serviços a serem executados, reparar ou corrigirem conformidade com as normas e determinações em vigor; 10.1.6. zelar para que os empregados se apresentem uniformizados e portem crachá de identificação, às suas expensasnos casos de serviços a serem prestados nas dependências da contratante, e utilizem os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários à segurança no trabalho, na forma da lei; 10.1.7. apresentar ao contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço a serem prestados nas dependências do contratante; 10.1.8. responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e outras previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao contratante; 10.1.9. atender as solicitações da contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado o descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito no termo de referência, o objeto com avarias ou defeitosno edital de licitação e seus anexos; 10.1.4 Comunicar ao Contratante10.1.10. instruir os empregados da observância obrigatória das normas internas da Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas salvo disposição que antecede a data da entrega, especificamente os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovaçãodispense; 10.1.5 Indicar preposto para representá10.1.11. instruir os empregados sobre as atividades que devem desempenhar e proibi-lo durante a los de exercer atividades não relacionadas à execução do contratoobjeto contratado, e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contratodevendo prontamente relatar à contratante qualquer ocorrência capaz de caracterizar desvio de função; 10.1.6 Manter 10.1.12. relatar à contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 10.1.13. não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 10.1.14. manter-se, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas e com as condições de exigidas para a habilitação e qualificação exigidas na licitação, ou para a qualificação na contratação direta; 10.1.7 Manter 10.1.15. manter atualizado os seus dados no Portal Nacional Cadastro Unificado de Contratações Públicas (PNCP).Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente; 10.1.8 Guardar 10.1.16. guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 10.1.9 Arcar 10.1.17. arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver: 10.1.9.1 Alteração a) alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Administração; 10.1.9.2 Retardamento b) superveniência de fato excepcional ou imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato; c) retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração; 10.1.9.3 Aumento d) aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei; e) impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência; f) omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis. 10.1.18. ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto ou serviço técnico especializado, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) e a respectiva documentação técnica associada, para livre uso e alteração pela Administração Pública em outras ocasiões, nos termos do artigo 93 da Lei Federal n.º n° 14.133, de 2021; 10.2 10.1.19. ceder os direitos e fornecer os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra quando o projeto se referir à obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio; 10.1.20. garantir à contratante, quando for o caso: a) o direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo ao contratante distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem limitações; b) os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiras subcontratadas, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa do contratante. 10.1.21. exercer o controle das atividades dos empregados alocados à prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, para evitar o desvio de função; 10.1.22. apresentar, sempre que solicitado pela Administração, e se aplicável, de acordo com a natureza da contratação, sob pena de multa, glosa e/ou retenção de pagamento, a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, em especial quanto ao: a) registro de ponto nos eventos; b) recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário; c) comprovante de depósito do FGTS; d) recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; e) recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato; f) recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em norma coletiva. 10.2. São obrigações do Contratante: 10.2.1 Receber 10.2.1. receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste edital e seus anexos; 10.2.2 Exigir 10.2.2. exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 10.2.3 Verificar 10.2.3. verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 10.2.4 Comunicar 10.2.4. comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 10.2.5 Acompanhar 10.2.5. acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados; 10.2.6 Efetuar 10.2.6. efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste edital e seus anexos; 10.2.7 Efetuar 10.2.7. efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber; 10.2.8 Emitir 10.2.8. emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 10.2.9 Ressarcir 10.2.9. ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 10.2.10 Adotar 10.2.10. adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência; 10.2.11 Prestar 10.2.11. prestar as informações e os esclarecimentos que venham xxxxxx a ser solicitados pelo Contratado.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 8.1 São obrigações do Contratado: 10.1.1 Efetuar 8.1.1 efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no edital Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabível; 10.1.2 Responsabilizar8.1.2 responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º nº 8.078, de 1990); 10.1.3 Substituir8.1.3 substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo Termo de referênciaReferência, o objeto com avarias ou defeitos; 10.1.4 Comunicar 8.1.4 comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.1.5 Indicar 8.1.5 indicar preposto para representá-lo la durante a execução do contrato, e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contratoContrato; 10.1.6 Manter 8.1.6 manter durante toda a vigência do contratoContrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 10.1.7 Manter 8.1.7 manter atualizado os seus dados no Portal Nacional Cadastro Unificado de Contratações Públicas (PNCP)Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente. 10.1.8 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 10.1.9 Arcar com 8.1.8 o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos Contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver: 10.1.9.1 Alteração qualitativa do projeto culpa ou de suas especificações pela Administração; 10.1.9.2 Retardamento dolo na expedição da ordem de execução do serviço Contrato, não excluindo ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração;o acompanhamento pelo órgão interessado. 10.1.9.3 Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021; 10.2 8.2 São obrigações do Contratante: 10.2.1 Receber 8.2.1 receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste edital Edital e seus anexos; 10.2.2 Exigir 8.2.2 exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 10.2.3 Verificar 8.2.3 verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, com as especificações constantes do edital Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 10.2.4 Comunicar 8.2.4 comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 10.2.5 Acompanhar 8.2.5 acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados; 10.2.6 Efetuar 8.2.6 efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste edital Edital e seus anexos; 10.2.7 Efetuar 8.2.7 efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber; 10.2.8 Emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 10.2.9 Ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 10.2.10 Adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência; 10.2.11 Prestar 8.2.8 prestar as informações e os esclarecimentos que venham xxxxxx a ser solicitados pelo Contratado.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 8.1 São obrigações do Contratado: 10.1.1 Efetuar 8.1.1 efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no edital Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizadaportuguês, quando cabível; 10.1.2 Responsabilizar8.1.2 responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º nº 8.078, de 1990); 10.1.3 Substituir8.1.3 substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo Termo de referênciaReferência, o objeto com avarias ou defeitos; 10.1.4 Comunicar 8.1.4 comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.1.5 Indicar 8.1.5 indicar preposto para representá-lo la durante a execução do contrato, e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contratoContrato; 10.1.6 Manter 8.1.6 manter durante toda a vigência do contratoContrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 10.1.7 Manter 8.1.7 manter atualizado os seus dados no Portal Nacional Cadastro Unificado de Contratações Públicas (PNCP)Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente. 10.1.8 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 10.1.9 Arcar com 8.1.8 o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos Contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver: 10.1.9.1 Alteração qualitativa do projeto culpa ou de suas especificações pela Administração; 10.1.9.2 Retardamento dolo na expedição da ordem de execução do serviço Contrato, não excluindo ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração;o acompanhamento pelo órgão interessado. 10.1.9.3 Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021; 10.2 8.2 São obrigações do Contratante: 10.2.1 Receber 8.2.1 receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste edital Edital e seus anexos; 10.2.2 Exigir 8.2.2 exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 10.2.3 Verificar 8.2.3 verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, com as especificações constantes do edital Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 10.2.4 Comunicar 8.2.4 comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 10.2.5 Acompanhar 8.2.5 acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados; 10.2.6 Efetuar 8.2.6 efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste edital Edital e seus anexos; 10.2.7 Efetuar 8.2.7 efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber; 10.2.8 Emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 10.2.9 Ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 10.2.10 Adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência; 10.2.11 Prestar 8.2.8 prestar as informações e os esclarecimentos que venham xxxxxx a ser solicitados pelo Contratado.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 10.1. São obrigações do Contratado: 10.1.1 Efetuar a entrega 10.1.1. Executar os serviços conforme especificações do termo de referência e de sua proposta, com o perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios inerentes à execução do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabívelContrato; 10.1.2 10.1.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do Contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 10.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078nº 8.078/1990), de 1990)ficando o Contratante autorizado a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos ao Contratado, o valor correspondente aos danos sofridos; 10.1.3 Substituir10.1.4. substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo de referência, o objeto com avarias ou defeitos; 10.1.4 Comunicar 10.1.5. Utilizar empregados habilitados e com conhecimento dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; 10.1.6. Relacionar os trabalhadores que executarão os serviços na sede do Contratante, além de provê-los conforme as exigências de segurança do trabalho, se for o caso; 10.1.7. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.1.5 Indicar preposto para representá-lo durante a execução 10.1.8. Instruir os trabalhadores que eventualmente executarem os serviços na sede do contrato, e manter comunicação com representante Contratante quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração para a gestão do contratoAdministração; 10.1.6 10.1.9. Relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 10.1.10. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 8.6.1.11. Manter durante toda a vigência do contratoContrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 10.1.7 Manter atualizado os seus dados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 10.1.8 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 10.1.9 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver: 10.1.9.1 Alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Administração; 10.1.9.2 Retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração; 10.1.9.3 Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021; 10.2 São obrigações do Contratante: 10.2.1 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste edital e seus anexos; 10.2.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 10.2.3 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 10.2.4 Comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 10.2.5 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados; 10.2.6 Efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste edital e seus anexos; 10.2.7 Efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber; 10.2.8 Emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 10.2.9 Ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 10.2.10 Adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência; 10.2.11 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 São obrigações do Contratado: 10.1.1 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condiçõesexecutar os serviços conforme especificações contidas no termo de referência, conforme especificações, prazo e local constantes no edital processo de licitação e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscalbem como na sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência qualidade e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabívelquantidade lá especificadas; 10.1.2 Responsabilizarreparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 10.1.3 responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078nº 8.078/1990), de 1990); 10.1.3 Substituirficando o Contratante autorizado a descontar da garantia, reparar caso exigida no edital, ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo de referênciados pagamentos devidos ao Contratado, o objeto com avarias ou defeitosvalor correspondente aos danos sofridos; 10.1.4 Comunicar ao Contratanteutilizar empregados habilitados e com conhecimento dos serviços a serem executados, no prazo máximo de 24 (vinte em conformidade com as normas e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovaçãodeterminações em vigor; 10.1.5 Indicar preposto para representáresponsabilizar-lo durante a execução do contratose por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e manter comunicação com representante as 10.1.6 relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da Administração para a gestão do contratoprestação dos serviços; 10.1.6 Manter 10.1.7 não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 10.1.8 manter-se, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas e com as condições de exigidas para a habilitação e qualificação exigidas na licitação, ou para a qualificação na contratação direta; 10.1.7 Manter 10.1.9 manter atualizado os seus dados no Portal Nacional Cadastro Unificado de Contratações Públicas (PNCP).Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente; 10.1.8 Guardar 10.1.10 guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contratoContrato; 10.1.9 Arcar 10.1.11 arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver: 10.1.9.1 Alteração 10.1.11.1 alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela AdministraçãoFundação Araucária; 10.1.9.2 Retardamento 10.1.11.2 superveniência de fato excepcional ou imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato; 10.1.11.3 retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da AdministraçãoFundação Araucária; 10.1.9.3 Aumento 10.1.11.4 aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei; 10.1.11.5 impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Lei Federal n.º 14.133Fundação Araucária em documento contemporâneo à sua ocorrência; 10.1.11.6 omissão ou atraso de providências a cargo da Fundação Araucária, inclusive quanto aos pagamentos previstos de 2021;que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis. 10.2 São obrigações do Contratante: 10.2.1 Receber receber o objeto no local, prazo e nas condições estabelecidas neste edital no termo de referência, no processo licitatório e seus anexos, bem como na proposta; 10.2.2 Exigir exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratadocontratado no termo de referência, no edital de acordo com as cláusulas contratuais licitação e os termos de sua seus anexos, bem como na proposta; 10.2.3 Verificar verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, provisoriamente com as especificações constantes do edital termo de referência, do processo de licitação e seus anexos, bem como da proposta, para fins de aceitação e e, após, para o recebimento definitivo; 10.2.4 Comunicar comunicar ao Contratadocontratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 10.2.5 Acompanhar acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratadocontratado, através por intermédio de comissão ou de servidores servidor especialmente designadosdesignado; 10.2.6 Efetuar efetuar o pagamento ao Contratado contratado no valor correspondente ao efetivo fornecimento do objetoobjeto ou à efetiva execução do serviço ou etapa do serviço, no prazo e forma estabelecidos neste no termo de referência, no edital de licitação e seus anexosanexos e no contrato; 10.2.7 Efetuar efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida fornecidas pelo Contratadocontratado, no que couber; 10.2.8 Emitir emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato;, 10.2.9 Ressarcir ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da AdministraçãoFundação Araucária, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 10.2.10 Adotar adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência; 10.2.11 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 São obrigações do Contratado: 10.1.1 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condiçõesexecutar os serviços conforme especificações contidas no termo de referência, conforme especificações, prazo e local constantes no edital de licitação e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscalbem como na sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência qualidade e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabívelquantidade lá especificadas; 10.1.2 Responsabilizarreparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 10.1.3 Manter os empregados nos horários predeterminados pela Administração, quando for o caso; 10.1.4 responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078nº 8.078/1990), de 1990)ficando o Contratante autorizado a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos ao Contratado, o valor correspondente aos danos sofridos; 10.1.3 Substituir10.1.5 utilizar empregados habilitados e com conhecimento dos serviços a serem executados, reparar ou corrigirem conformidade com as normas e determinações em vigor; 10.1.6 zelar para que os empregados se apresentem uniformizados e portem crachá de identificação, às suas expensasnos casos de serviços a serem prestados nas dependências da contratante, e utilizem os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários à segurança no trabalho, na forma da lei; 10.1.7 apresentar ao contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço a serem prestados nas dependências do contratante; 10.1.8 responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao contratante; 10.1.9 atender as solicitações da contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado o descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito no termo de referência, o objeto com avarias ou defeitosno edital de licitação e seus anexos; 10.1.4 Comunicar ao Contratante10.1.10 instruir os empregados da observância obrigatória das normas internas da Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas salvo disposição que antecede a data da entrega, especificamente os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovaçãodispense; 10.1.5 Indicar preposto para representá-lo durante a 10.1.11 instruir os empregados sobre as atividades que devem desempenhar e proibi- los de exercer atividades não relacionadas à execução do contratoobjeto contratado, e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contratodevendo prontamente relatar à contratante qualquer ocorrência capaz de caracterizar desvio de função; 10.1.6 Manter 10.1.12 relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 10.1.13 não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 10.1.14 manter-se, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas e com as condições de exigidas para a habilitação e qualificação exigidas na licitação, ou para a qualificação na contratação direta; 10.1.7 Manter 10.1.15 manter atualizado os seus dados no Portal Nacional Cadastro Unificado de Contratações Públicas (PNCP).Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente; 10.1.8 Guardar 10.1.16 guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contratoContrato; 10.1.9 Arcar 10.1.17 arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver: 10.1.9.1 Alteração 10.1.17.1 alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Administração; 10.1.9.2 Retardamento 10.1.17.2 superveniências de fato excepcional ou imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato; 10.1.17.3 retardamentos na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração; 10.1.9.3 Aumento 10.1.17.4 aumentos das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei; 10.1.17.5 impedimentos de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência; 10.1.17.6 omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis. 10.1.18 ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto ou serviço técnico especializado, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) e a respectiva documentação técnica associada, para livre uso e alteração pela Administração Pública em outras ocasiões, nos termos do artigo 93 da Lei Federal n.º n° 14.133, de 2021; 10.1.19 Ceder os direitos e fornecer os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra quando o projeto se referir à obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio; 10.1.20 Garantir ao contratante: 10.1.20.1 o direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo ao contratante distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem limitações; 10.1.20.2 os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiras subcontratadas, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa do contratante. 10.2 São obrigações do da Contratante: 10.2.1 Receber receber o objeto no local, prazo e nas condições estabelecidas neste no termo de referência, no edital de licitação e seus anexos, bem como na proposta; 10.2.2 Exigir exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratadocontratado no termo de referência, no edital de acordo com as cláusulas contratuais licitação e os termos de sua seus anexos, bem como na proposta; 10.2.3 Verificar verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, provisoriamente com as especificações constantes do termo de referência, do edital de licitação e seus anexos, bem como da proposta, para fins de aceitação e e, após, para o recebimento definitivo; 10.2.4 Comunicar comunicar ao Contratadocontratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 10.2.5 Acompanhar acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratadocontratado, através por intermédio de comissão ou de servidores servidor especialmente designadosdesignado; 10.2.6 Efetuar efetuar o pagamento ao Contratado contratado no valor correspondente ao efetivo fornecimento do objetoobjeto ou à efetiva execução do serviço ou etapa do serviço, no prazo e forma estabelecidos neste no termo de referência, no edital de licitação e seus anexosanexos e no contrato; 10.2.7 Efetuar efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida fornecidas pelo Contratadocontratado, no que couber; 10.2.8 Emitir emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 10.2.9 Ressarcir ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 10.2.10 Adotar adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência; 10.2.11 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 10.1. São obrigações do Contratado: 10.1.1 10.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabível; 10.1.2 10.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º n. º 8.078, de 1990); 10.1.3 10.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo de referência, o objeto com avarias ou defeitos; 10.1.4 10.1.4. Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.1.5 10.1.5. Indicar preposto para representá-lo durante a execução do contrato, e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contrato; 10.1.6 10.1.6. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 10.1.7 10.1.7. Manter atualizado os seus dados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).) e no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente; 10.1.8 10.1.8. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 10.1.9 10.1.9. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver: 10.1.9.1 10.1.9.1. Alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Administração; 10.1.9.2 10.1.9.2. Retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração; 10.1.9.3 10.1.9.3. Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º n. º 14.133, de 2021; 10.2 10.2. São obrigações do Contratante: 10.2.1 10.2.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste edital e seus anexos; 10.2.2 10.2.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 10.2.3 10.2.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 10.2.4 10.2.4. Comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 10.2.5 10.2.5. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados; 10.2.6 10.2.6. Efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste edital e seus anexos; 10.2.7 10.2.7. Efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber; 10.2.8 10.2.8. Emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 10.2.9 10.2.9. Ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 10.2.10 10.2.10. Adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência; 10.2.11 10.2.11. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 12.1 São obrigações do Contratado: 10.1.1 Efetuar 12.1.1 executar os serviços conforme especificações contidas no termo de referência, bem como na sua proposta, com a entrega do objeto em perfeitas condiçõesalocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, conforme especificaçõesalém de fornecer os materiais, prazo equipamentos, ferramentas e local constantes no edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscalutensílios necessários, na qual constarão as indicações referentes à: marcaqualidade e quantidade lá especificadas; 12.1.2 reparar, fabricantecorrigir, modeloremover ou substituir, procedência e às suas expensas, no total ou em parte, no prazo de garantia fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e incorreções resultantes da relação da rede de assistência técnica autorizadaexecução ou dos materiais empregados; 12.1.3 Manter os empregados nos horários predeterminados pela Administração, quando cabívelfor o caso; 10.1.2 Responsabilizar12.1.4 responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078nº 8.078/1990), ficando o Contratante autorizado a descontar da garantia, caso exigida no Termo de 1990)Referência, ou dos pagamentos devidos ao Contratado, o valor correspondente aos danos sofridos; 10.1.3 Substituir12.1.5 utilizar empregados habilitados e com conhecimento dos serviços a serem executados, reparar ou corrigirem conformidade com as normas e determinações em vigor; 12.1.6 zelar para que os empregados se apresentem uniformizados e portem crachá de identificação, às suas expensasnos casos de serviços a serem prestados nas dependências da contratante, e utilizem os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários à segurança no trabalho, na forma da lei; 12.1.7 apresentar ao contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço a serem prestados nas dependências do contratante; 12.1.8 responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao contratante; 12.1.9 atender as solicitações da contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado o descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito no termo de referência, o objeto com avarias ou defeitos; 10.1.4 Comunicar ao Contratante12.1.10 instruir os empregados da observância obrigatória das normas internas da Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas salvo disposição que antecede a data da entrega, especificamente os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovaçãodispense; 10.1.5 Indicar preposto para representá12.1.11 instruir os empregados sobre as atividades que devem desempenhar e proibi-lo durante a los de exercer atividades não relacionadas à execução do contratoobjeto contratado, e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contratodevendo prontamente relatar à contratante qualquer ocorrência capaz de caracterizar desvio de função; 10.1.6 Manter 12.1.12 relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 12.1.13 não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 12.1.14 manter-se, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas e com as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãopara a habilitação; 10.1.7 Manter 12.1.15 manter atualizado os seus dados no Portal Nacional Cadastro Unificado de Contratações Públicas (PNCP).Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente; 10.1.8 Guardar 12.1.16 guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contratoContrato; 10.1.9 Arcar 12.1.17 arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitaçãocontratação, exceto quando houver: 10.1.9.1 Alteração 12.1.17.1. alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Administração; 10.1.9.2 Retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração; 10.1.9.3 Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021; 10.2 São obrigações do Contratante: 10.2.1 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste edital e seus anexos; 10.2.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 10.2.3 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 10.2.4 Comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 10.2.5 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados; 10.2.6 Efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste edital e seus anexos; 10.2.7 Efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber; 10.2.8 Emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 10.2.9 Ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 10.2.10 Adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência; 10.2.11 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 São obrigações do Contratado: 10.1.1 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condiçõesexecutar os serviços conforme especificações contidas no termo de referência, conforme especificações, prazo e local constantes no edital processo de licitação e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscalbem como na sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência qualidade e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabívelquantidade lá especificadas; 10.1.2 Responsabilizarreparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 10.1.3 responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078nº 8.078/1990), de 1990); 10.1.3 Substituirficando o Contratante autorizado a descontar da garantia, reparar caso exigida no edital, ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo de referênciados pagamentos devidos ao Contratado, o objeto com avarias ou defeitosvalor correspondente aos danos sofridos; 10.1.4 Comunicar ao Contratanteutilizar empregados habilitados e com conhecimento dos serviços a serem executados, no prazo máximo de 24 (vinte em conformidade com as normas e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovaçãodeterminações em vigor; 10.1.5 Indicar preposto para representáresponsabilizar-lo durante a execução do contratose por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contratoas demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao contratante; 10.1.6 Manter relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 10.1.7 não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 10.1.8 manter-se, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas e com as condições de exigidas para a habilitação e qualificação exigidas na licitação, ou para a qualificação na contratação direta; 10.1.7 Manter 10.1.9 manter atualizado os seus dados no Portal Nacional Cadastro Unificado de Contratações Públicas (PNCP).Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente; 10.1.8 Guardar 10.1.10 guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;Contrato, incluindo a não utilização de dados obtidos por meio do trabalho realizado para o contratante; o sigilo com relação às senhas disponibilizadas para o acesso às redes sociais do contratante; seguir as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e por fim, toda e qualquer atividade realizada pelo contratado deverá ser aprovada pelo contratante antes de qualquer publicação ou antes de qualquer efetivação da atividade; Protocolo n° 22.288.230-3 – Dispensa de Licitação n° 004/2024 (página 4 de 9) 10.1.9 Arcar 10.1.11 arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver:sua 10.1.9.1 Alteração 10.1.11.1 alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela AdministraçãoFundação Araucária; 10.1.9.2 Retardamento 10.1.11.2 superveniência de fato excepcional ou imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato; 10.1.11.3 retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da AdministraçãoFundação Araucária; 10.1.9.3 Aumento 10.1.11.4 aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei; 10.1.11.5 impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Lei Federal n.º 14.133Fundação Araucária em documento contemporâneo à sua ocorrência; 10.1.11.6 omissão ou atraso de providências a cargo da Fundação Araucária, inclusive quanto aos pagamentos previstos de 2021;que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis. 10.2 São obrigações do Contratante: 10.2.1 Receber receber o objeto no local, prazo e nas condições estabelecidas neste edital no termo de referência, no processo licitatório e seus anexos, bem como na proposta; 10.2.2 Exigir exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, contratado no termo de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua referência bem como na proposta; 10.2.3 Verificar verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, provisoriamente com as especificações constantes do edital termo de referência, do processo de licitação e seus anexos, bem como da proposta, para fins de aceitação e e, após, para o recebimento definitivo; 10.2.4 Comunicar comunicar ao Contratadocontratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 10.2.5 Acompanhar acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratadocontratado, através por intermédio de comissão ou de servidores servidor especialmente designadosdesignado; 10.2.6 Efetuar efetuar o pagamento ao Contratado contratado no valor correspondente ao efetivo fornecimento do objetoobjeto ou à efetiva execução do serviço ou etapa do serviço, no prazo e forma estabelecidos neste edital no termo de referência e seus anexosno contrato; 10.2.7 Efetuar efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida fornecidas pelo Contratadocontratado, no que couber; 10.2.8 Emitir emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 10.2.9 Ressarcir ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da AdministraçãoFundação Araucária, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 10.2.10 Adotar adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência; 10.2.11 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 São obrigações do Contratado: 10.1.1 Efetuar efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabível; 10.1.2 Responsabilizarresponsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 1990); 10.1.3 Substituirsubstituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo de referência, o objeto com avarias ou defeitos; 10.1.4 Comunicar comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.1.5 Indicar indicar preposto para representá-lo durante a execução do contrato, e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contrato; 10.1.6 Manter manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 10.1.7 Manter manter atualizado os seus dados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).) e no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente; 10.1.8 Guardar guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 10.1.9 Arcar arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver: 10.1.9.1 Alteração alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Administração; 10.1.9.2 Retardamento retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração; 10.1.9.3 Aumento aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021; 10.2 São obrigações do Contratante: 10.2.1 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste edital e seus anexos; 10.2.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado; Nota explicativa 41: (Obs. As notas explicativas são meramente orientativas. Portanto, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 10.2.3 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, com as especificações constantes devem ser excluídas do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 10.2.4 Comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 10.2.5 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados; 10.2.6 Efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste edital e seus anexos; 10.2.7 Efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber; 10.2.8 Emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 10.2.9 Ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 10.2.10 Adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência; 10.2.11 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado.publicado) Nota explicativa 42: (Obs. As notas explicativas são meramente orientativas. Portanto, devem ser excluídas do edital a ser publicado)

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 9.1 São obrigações do Contratado: 10.1.1 Efetuar 9.1.1 efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabível; 10.1.2 Responsabilizar9.1.2 responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 1990); 10.1.3 Substituir9.1.3 substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo de referência, o objeto com avarias ou defeitos; 10.1.4 Comunicar 9.1.4 comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.1.5 Indicar 9.1.5 indicar preposto para representá-lo durante a execução do contrato, e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contrato; 10.1.6 Manter 9.1.6 manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 10.1.7 Manter 9.1.7 manter atualizado os seus dados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).) e no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente; 10.1.8 Guardar 9.1.8 guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 10.1.9 Arcar 9.1.9 arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver: 10.1.9.1 Alteração 9.1.9.1 alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Administração; 10.1.9.2 Retardamento 9.1.9.2 retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração; 10.1.9.3 Aumento 9.1.9.3 aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021; 10.2 9.2 São obrigações do Contratante: 10.2.1 Receber 9.2.1 receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste edital e seus anexos; 10.2.2 Exigir 9.2.2 exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 10.2.3 Verificar 9.2.3 verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 10.2.4 Comunicar 9.2.4 comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 10.2.5 Acompanhar 9.2.5 acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados; 10.2.6 Efetuar 9.2.6 efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste edital e seus anexos; 10.2.7 Efetuar 9.2.7 efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber; 10.2.8 Emitir 9.2.8 emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 10.2.9 Ressarcir 9.2.9 ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 10.2.10 Adotar 9.2.10 adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência;dos 10.2.11 Prestar 9.2.11 prestar as informações e os esclarecimentos que venham xxxxxx a ser solicitados pelo Contratado.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 10.1. São obrigações do Contratado: 10.1.1 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições10.1.1. executar os serviços conforme especificações contidas no termo de referência, conforme especificações, prazo e local constantes no edital de credenciamento e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscalbem como na sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qual constarão as indicações referentes à: marcaqualidade e quantidade lá especificadas; 10.1.2. reparar, fabricantecorrigir, modeloremover ou substituir, procedência e às suas expensas, no total ou em parte, no prazo de garantia fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e incorreções resultantes da relação da rede de assistência técnica autorizadaexecução ou dos materiais empregados; 10.1.3. manter os empregados nos horários predeterminados pela Administração, quando cabívelfor o caso; 10.1.2 Responsabilizar10.1.4. responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º Federal nº 8.078, de 1990), ficando a contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital de licitação e seus anexos, ou dos pagamentos devidos ao contratado, o valor correspondente aos danos sofridos; 10.1.3 Substituir10.1.5. utilizar empregados habilitados e com conhecimentos dos serviços a serem executados, reparar ou corrigirem conformidade com as normas e determinações em vigor; 10.1.6. zelar para que os empregados se apresentem uniformizados e portem crachá de identificação, às suas expensasnos casos de serviços a serem prestados nas dependências da contratante, e utilizem os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários à segurança no trabalho, na forma da lei; 10.1.7. apresentar ao contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço a serem prestados nas dependências do contratante; 10.1.8. responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e outras previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao contratante; 10.1.9. atender as solicitações da contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado o descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito no termo de referência, o objeto com avarias ou defeitosno edital de licitação e seus anexos; 10.1.4 Comunicar ao Contratante10.1.10. instruir os empregados da observância obrigatória das normas internas da Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas salvo disposição que antecede a data da entrega, especificamente os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovaçãodispense; 10.1.5 Indicar preposto para representá10.1.11. instruir os empregados sobre as atividades que devem desempenhar e proibi-lo durante a los de exercer atividades não relacionadas à execução do contratoobjeto contratado, e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contratodevendo prontamente relatar à contratante qualquer ocorrência capaz de caracterizar desvio de função; 10.1.6 Manter 10.1.12. relatar à contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 10.1.13. não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 10.1.14. manter-se, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas e com as condições de exigidas para a habilitação e qualificação exigidas na licitação, ou para a qualificação na contratação direta; 10.1.7 Manter 10.1.15. manter atualizado os seus dados no Portal Nacional Cadastro Unificado de Contratações Públicas (PNCP).Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente; 10.1.8 Guardar 10.1.16. guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 10.1.9 Arcar 10.1.17. arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver: 10.1.9.1 Alteração a) alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Administração; 10.1.9.2 Retardamento b) superveniência de fato excepcional ou imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato; c) retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração; 10.1.9.3 Aumento d) aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei; e) impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência; f) omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis. 10.1.18. ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto ou serviço técnico especializado, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) e a respectiva documentação técnica associada, para livre uso e alteração pela Administração Pública em outras ocasiões, nos termos do artigo 93 da Lei Federal n.º n° 14.133, de 2021; 10.2 10.1.19. ceder os direitos e fornecer os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra quando o projeto se referir à obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio; 10.1.20. garantir à contratante, quando for o caso: a) o direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo ao contratante distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem limitações; b) os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiras subcontratadas, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa do contratante. 10.1.21. exercer o controle das atividades dos empregados alocados à prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, para evitar o desvio de função; 10.1.22. apresentar relatório de alimentação, contendo o quantitativo, local e data. 10.2. São obrigações do Contratante: 10.2.1 Receber 10.2.1. receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste edital e seus anexos; 10.2.2 Exigir 10.2.2. exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 10.2.3 Verificar 10.2.3. verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 10.2.4 Comunicar 10.2.4. comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 10.2.5 Acompanhar 10.2.5. acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados; 10.2.6 Efetuar 10.2.6. efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste edital e seus anexos; 10.2.7 Efetuar 10.2.7. efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber; 10.2.8 Emitir 10.2.8. emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 10.2.9 Ressarcir 10.2.9. ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, ,quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 10.2.10 Adotar 10.2.10. adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência; 10.2.11 Prestar 10.2.11. prestar as informações e os esclarecimentos que venham xxxxxx a ser solicitados pelo Contratado.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 São obrigações do Contratado: 10.1.1 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condiçõesexecutar os serviços conforme especificações contidas no termo de referência, conforme especificações, prazo e local constantes no edital processo de licitação e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscalbem como na sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência qualidade e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabívelquantidade lá especificadas; 10.1.2 Responsabilizarreparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 10.1.3 responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078nº 8.078/1990), de 1990); 10.1.3 Substituirficando o Contratante autorizado a descontar da garantia, reparar caso exigida no edital, ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo de referênciados pagamentos devidos ao Contratado, o objeto com avarias ou defeitosvalor correspondente aos danos sofridos; 10.1.4 Comunicar ao Contratanteutilizar empregados habilitados e com conhecimento dos serviços a serem executados, no prazo máximo de 24 (vinte em conformidade com as normas e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovaçãodeterminações em vigor; 10.1.5 Indicar preposto para representáresponsabilizar-lo durante a execução do contratose por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contratoas demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao contratante; 10.1.6 Manter relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 10.1.7 não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 10.1.8 manter-se, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas e com as condições de exigidas para a habilitação e qualificação exigidas na licitação, ou para a qualificação na contratação direta; 10.1.7 Manter 10.1.9 manter atualizado os seus dados no Portal Nacional Cadastro Unificado de Contratações Públicas (PNCP).Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente; 10.1.8 Guardar 10.1.10 guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contratoContrato; 10.1.9 Arcar 10.1.11 arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver:sua 10.1.9.1 Alteração 10.1.11.1 alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela AdministraçãoFundação Araucária; 10.1.9.2 Retardamento 10.1.11.2 superveniência de fato excepcional ou imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato; 10.1.11.3 retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da AdministraçãoFundação Araucária; 10.1.9.3 Aumento 10.1.11.4 aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei; 10.1.11.5 impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Lei Federal n.º 14.133Fundação Araucária em documento contemporâneo à sua ocorrência; 10.1.11.6 omissão ou atraso de providências a cargo da Fundação Araucária, inclusive quanto aos pagamentos previstos de 2021;que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis. 10.2 São obrigações do Contratante: 10.2.1 Receber receber o objeto no local, prazo e nas condições estabelecidas neste edital no termo de referência, no processo licitatório e seus anexos, bem como na proposta; 10.2.2 Exigir exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratadocontratado no termo de referência, no edital de acordo com as cláusulas contratuais licitação e os termos de sua seus anexos, bem como na proposta; 10.2.3 Verificar verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, provisoriamente com as especificações constantes do edital termo de referência, do processo de licitação e seus anexos, bem como da proposta, para fins de aceitação e e, após, para o recebimento definitivo; 10.2.4 Comunicar comunicar ao Contratadocontratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 10.2.5 Acompanhar acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratadocontratado, através por intermédio de comissão ou de servidores servidor especialmente designadosdesignado; 10.2.6 Efetuar efetuar o pagamento ao Contratado contratado no valor correspondente ao efetivo fornecimento do objetoobjeto ou à efetiva execução do serviço ou etapa do serviço, no prazo e forma estabelecidos neste no termo de referência, no edital de licitação e seus anexosanexos e no contrato; 10.2.7 Efetuar efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida fornecidas pelo Contratadocontratado, no que couber; 10.2.8 Emitir emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 10.2.9 Ressarcir ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da AdministraçãoFundação Araucária, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 10.2.10 Adotar adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência; 10.2.11 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 São obrigações do Contratado: 10.1.1 Efetuar efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabível; 10.1.2 Responsabilizarresponsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 1990); 10.1.3 Substituirsubstituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo de referência, o objeto com avarias ou defeitos; 10.1.4 Comunicar comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.1.5 Indicar indicar preposto para representá-lo durante a execução do contrato, e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contrato; 10.1.6 Manter manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 10.1.7 Manter manter atualizado os seus dados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).) e no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente; 10.1.8 Guardar guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 10.1.9 Arcar prestar esclarecimentos solicitados pela Contratante 10.1.10 arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver: 10.1.9.1 Alteração 10.1.10.1 alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Administração; 10.1.9.2 Retardamento 10.1.10.2 retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração;; Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022. Atualização: Setembro/2022. 10.1.9.3 Aumento 10.1.10.3 aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021; 10.2 São obrigações do Contratante: 10.2.1 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste edital e seus anexos; 10.2.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 10.2.3 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 10.2.4 Comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 10.2.5 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados; 10.2.6 Efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste edital e seus anexos; 10.2.7 Efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber; 10.2.8 Emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 10.2.9 Ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 10.2.10 Adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência; 10.2.11 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 8.1 São obrigações do ContratadoContratada: 10.1.1 Efetuar a entrega 8.1.1 Executar os serviços conforme especificações do objeto termo de referência e de sua proposta, 8.1.2 Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em perfeitas condiçõesparte, conforme especificaçõesno prazo fixado pelo fiscal do Contrato, prazo e local constantes no edital e seus anexosos serviços efetuados em que se verificarem vícios, acompanhado defeitos ou incorreções resultantes da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia execução ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabíveldos materiais empregados; 10.1.2 8.1.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078nº 8.078/1990), de 1990)ficando o Contratante autorizado a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos ao Contratado, o valor correspondente aos danos sofridos; 10.1.3 Substituir8.1.4 Apresentar relação nominal e qualificada dos trabalhadores que executarão os serviços na sede do Contratante, reparar ou corrigiralém de provê-los conforme as exigências de segurança do trabalho. 8.1.5 Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, às suas expensassociais, no prazo fixado no termo de referênciaprevidenciárias, o objeto com avarias ou defeitostributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; 10.1.4 Comunicar ao Contratante, no prazo máximo 8.1.6 Instruir os trabalhadores que eventualmente executarem os serviços na sede do Contratante quanto à necessidade de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data acatar as normas internas da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovaçãoAdministração; 10.1.5 Indicar preposto para representá-lo durante a execução do contrato, 8.1.7 Relatar ao Contratante toda e manter comunicação com representante qualquer irregularidade verificada no decorrer da Administração para a gestão do contratoprestação dos serviços; 10.1.6 8.1.8 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 8.1.9 Manter durante toda a vigência do contratoContrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 10.1.7 8.1.10 Manter atualizado os seus dados no Portal Nacional Cadastro Unificado de Contratações Públicas (PNCP).Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente; 10.1.8 8.1.11 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contratoContrato; 10.1.9 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta8.1.12 A CONTRATADA é a única responsável pelos custos, devendo complementá-lostributos, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver: 10.1.9.1 Alteração qualitativa do projeto encargos sociais e contribuições que incidam ou de suas especificações pela Administração; 10.1.9.2 Retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção venham a incidir sobre resultantes da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração; 10.1.9.3 Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021; 10.2 São obrigações do Contratante: 10.2.1 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste edital e seus anexos; 10.2.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais os §§ 1° e os termos de sua proposta2°, art. 121, da Lei Estadual n° 15.608/2007; 10.2.3 Verificar minuciosamente8.1.13 Informar à Administração sobre a ocorrência de fatos que possam interferir, no prazo fixadodireta ou indiretamente, a conformidade na regularidade do objeto recebido provisoriamente, com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivocontrato firmado; 10.2.4 Comunicar ao Contratado8.1.14 Informar e manter atualizado(s) o(s) número(s) de telefone e/ou endereço eletrônico (e- mail), bem como nome da pessoa autorizada para contatos que se fizerem necessários por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 10.2.5 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados; 10.2.6 Efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste edital e seus anexos; 10.2.7 Efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber; 10.2.8 Emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 10.2.9 Ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva parte da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 10.2.10 Adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência; 10.2.11 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 São obrigações do Contratado: 10.1.1 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condiçõesexecutar os serviços conforme especificações contidas no termo de referência, conforme especificações, prazo e local constantes no edital processo de licitação e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscalbem como na sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência qualidade e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabívelquantidade lá especificadas; 10.1.2 Responsabilizarreparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 10.1.3 responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078nº 8.078/1990), de 1990); 10.1.3 Substituirficando o Contratante autorizado a descontar da garantia, reparar caso exigida no edital, ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo de referênciados pagamentos devidos ao Contratado, o objeto com avarias ou defeitosvalor correspondente aos danos sofridos; 10.1.4 Comunicar ao Contratanteutilizar empregados habilitados e com conhecimento dos serviços a serem executados, no prazo máximo de 24 (vinte em conformidade com as normas e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovaçãodeterminações em vigor; 10.1.5 Indicar preposto para representáresponsabilizar-lo durante a execução do contratose por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contratoas demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao contratante; 10.1.6 Manter relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 10.1.7 não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 10.1.8 manter-se, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas e com as condições de exigidas para a habilitação e qualificação exigidas na licitação, ou para a qualificação na contratação direta; 10.1.7 Manter 10.1.9 manter atualizado os seus dados no Portal Nacional Cadastro Unificado de Contratações Públicas (PNCP).Fornecedores do Estado do Paraná, 10.1.8 Guardar 10.1.10 guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contratoContrato; 10.1.9 Arcar 10.1.11 arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver: 10.1.9.1 Alteração 10.1.11.1 alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela AdministraçãoFundação Araucária; 10.1.9.2 Retardamento 10.1.11.2 superveniência de fato excepcional ou imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato; 10.1.11.3 retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da AdministraçãoFundação Araucária; 10.1.9.3 Aumento 10.1.11.4 aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei; 10.1.11.5 impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Lei Federal n.º 14.133Fundação Araucária em documento contemporâneo à sua ocorrência; 10.1.11.6 omissão ou atraso de providências a cargo da Fundação Araucária, inclusive quanto aos pagamentos previstos de 2021;que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis. 10.2 São obrigações do Contratante: 10.2.1 Receber receber o objeto no local, prazo e nas condições estabelecidas neste edital no termo de referência, no processo licitatório e seus anexos, bem como na proposta; 10.2.2 Exigir exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratadocontratado no termo de referência, no edital de acordo com as cláusulas contratuais licitação e os termos de sua seus anexos, bem como na proposta; 10.2.3 Verificar verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, provisoriamente com as especificações constantes do edital termo de referência, do processo de licitação e seus anexos, bem como da proposta, para fins de aceitação e e, após, para o recebimento definitivo; 10.2.4 Comunicar comunicar ao Contratadocontratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 10.2.5 Acompanhar acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratadocontratado, através por intermédio de comissão ou de servidores servidor especialmente designadosdesignado; 10.2.6 Efetuar efetuar o pagamento ao Contratado contratado no valor correspondente ao efetivo fornecimento do objetoobjeto ou à efetiva execução do serviço ou etapa do serviço, no prazo e forma estabelecidos neste no termo de referência, no edital de licitação e seus anexosanexos e no contrato; 10.2.7 Efetuar efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida fornecidas pelo Contratadocontratado, no que couber; 10.2.8 Emitir emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 10.2.9 Ressarcir ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da AdministraçãoFundação Araucária, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 10.2.10 Adotar adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência; 10.2.11 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 10.1. São obrigações do Contratado: 10.1.1 10.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabível; 10.1.2 10.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º n. º 8.078, de 1990); 10.1.3 10.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo de referência, o objeto com avarias ou defeitos; 10.1.4 10.1.4. Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.1.5 10.1.5. Indicar preposto para representá-lo durante a execução do contrato, e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contrato; 10.1.6 10.1.6. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 10.1.7 10.1.7. Manter atualizado os seus dados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).) e no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente; 10.1.8 10.1.8. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 10.1.9 10.1.9. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver: 10.1.9.1 10.1.9.1. Alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Administração; 10.1.9.2 10.1.9.2. Retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração; 10.1.9.3 10.1.9.3. Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º n. º 14.133, de 2021; 10.2 10.2. São obrigações do Contratante: 10.2.1 10.2.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste edital e seus anexos; 10.2.2 10.2.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 10.2.3 10.2.3. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 10.2.4 10.2.4. Comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 10.2.5 10.2.5. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados; 10.2.6 10.2.6. Efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste edital e seus anexos; 10.2.7 10.2.7. Efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber; 10.2.8 10.2.8. Emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 10.2.9 10.2.9. Ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 10.2.10 10.2.10. Adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência; 10.2.11 10.2.11. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado. 10.3. As Partes contratantes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei 9 Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e se comprometem a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 8.1 São obrigações do Contratado: 10.1.1 Efetuar 8.1.1 efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no edital Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabível; 10.1.2 Responsabilizar8.1.2 responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º nº 8.078, de 1990); 10.1.3 Substituir8.1.3 substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo Termo de referênciaReferência, o objeto com avarias ou defeitos; 10.1.4 Comunicar 8.1.4 comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.1.5 Indicar 8.1.5 indicar preposto para representá-lo la durante a execução do contrato, e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contratoContrato; 10.1.6 Manter 8.1.6 manter durante toda a vigência do contratoContrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 10.1.7 Manter 8.1.7 manter atualizado os seus dados no Portal Nacional Cadastro Unificado de Contratações Públicas (PNCP)Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente. 10.1.8 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 10.1.9 Arcar com 8.1.8 o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos Contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver: 10.1.9.1 Alteração qualitativa do projeto culpa ou de suas especificações pela Administração; 10.1.9.2 Retardamento dolo na expedição da ordem de execução do serviço Contrato, não excluindo ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração;o acompanhamento pelo órgão interessado. 10.1.9.3 Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021; 10.2 8.2 São obrigações do Contratante: 10.2.1 Receber 8.2.1 receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste edital Edital e seus anexos; 10.2.2 Exigir 8.2.2 exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 10.2.3 Verificar 8.2.3 verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, com as especificações constantes do edital Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 10.2.4 Comunicar 8.2.4 comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 10.2.5 Acompanhar 8.2.5 acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores deservidores especialmente designados; 10.2.6 Efetuar 8.2.6 efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste edital Edital e seus anexos; 10.2.7 Efetuar 8.2.7 efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo fornecidapelo Contratado, no que couber; 10.2.8 Emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 10.2.9 Ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 10.2.10 Adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência; 10.2.11 Prestar 8.2.8 prestar as informações e os esclarecimentos que venham xxxxxx a ser solicitados pelo Contratado.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 São obrigações do Contratado: 10.1.1 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condiçõesexecutar os serviços conforme especificações contidas no termo de referência, conforme especificações, prazo e local constantes no edital de licitação e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscalbem como na sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência qualidade e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabívelquantidade lá especificadas; 10.1.2 Responsabilizarreparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 10.1.3 Manter os empregados nos horários predeterminados pela Administração, quando for o caso; 10.1.4 responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078nº 8.078/1990), de 1990)ficando o Contratante autorizado a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos ao Contratado, o valor correspondente aos danos sofridos; 10.1.3 Substituir10.1.5 utilizar empregados habilitados e com conhecimento dos serviços a serem executados, reparar ou corrigirem conformidade com as normas e determinações em vigor; 10.1.6 zelar para que os empregados se apresentem uniformizados e portem crachá de identificação, às suas expensasnos casos de serviços a serem prestados nas dependências da contratante, e utilizem os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários à segurança no trabalho, na forma da lei; 10.1.7 apresentar ao contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço a serem prestados nas dependências do contratante; 10.1.8 responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao contratante; 10.1.9 atender as solicitações da contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado o descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito no termo de referência, o objeto com avarias ou defeitosno edital de licitação e seus anexos; 10.1.4 Comunicar ao Contratante10.1.10 instruir os empregados da observância obrigatória das normas internas da Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas salvo disposição que antecede a data da entrega, especificamente os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovaçãodispense; 10.1.5 Indicar preposto para representá10.1.11 instruir os empregados sobre as atividades que devem desempenhar e proibi-lo durante a los de exercer atividades não relacionadas à execução do contratoobjeto contratado, e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contratodevendo prontamente relatar à contratante qualquer ocorrência capaz de caracterizar desvio de função; 10.1.6 Manter 10.1.12 relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 10.1.13 não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; Assinatura Avançada realizada por: Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx (XXX.990.549-XX) em 03/04/2024 08:39 Local: JUCEPAR/CAD. Inserido ao protocolo 21.880.112-9 por: Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx em: 03/04/2024 08:39. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código: 4102bc8262800a38dd3fc00c770d7791. 10.1.14 manter-se, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas e com as condições de exigidas para a habilitação e qualificação exigidas na licitação, ou para a qualificação na contratação direta; 10.1.7 Manter 10.1.15 manter atualizado os seus dados no Portal Nacional Cadastro Unificado de Contratações Públicas (PNCP).Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente; 10.1.8 Guardar 10.1.16 guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contratoContrato; 10.1.9 Arcar 10.1.17 arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver: 10.1.9.1 Alteração 10.1.17.1 alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Administração; 10.1.9.2 Retardamento 10.1.17.2 superveniência de fato excepcional ou imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato; 10.1.17.3 retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração; 10.1.9.3 Aumento 10.1.17.4 aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei; 10.1.17.5 impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência; 10.1.17.6 omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis. 10.1.18 ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto ou serviço técnico especializado, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) e a respectiva documentação técnica associada, para livre uso e alteração pela Administração Pública em outras ocasiões, nos termos do artigo 93 da Lei Federal n.º n° 14.133, de 2021; 10.1.19 Ceder os direitos e fornecer os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra quando o projeto se referir à obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio; 10.1.20 Garantir ao contratante: 10.1.20.1 o direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo ao contratante distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem limitações; 10.1.20.2 os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiras subcontratadas, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa do contratante. 10.2 São obrigações do Contratante: 10.2.1 Receber receber o objeto no local, prazo e nas condições estabelecidas neste no termo de referência, no edital de licitação e seus anexos, bem como na proposta; 10.2.2 Exigir exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratadocontratado no termo de referência, no edital de acordo com as cláusulas contratuais licitação e os termos de sua seus anexos, bem como na proposta; 10.2.3 Verificar verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, provisoriamente com as especificações constantes do termo de referência, do edital de licitação Assinatura Avançada realizada por: Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx (XXX.990.549-XX) em 03/04/2024 08:39 Local: JUCEPAR/CAD. Inserido ao protocolo 21.880.112-9 por: Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx em: 03/04/2024 08:39. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxxxXxxxxxxxx com o código: 4102bc8262800a38dd3fc00c770d7791. e seus anexos, bem como da proposta, para fins de aceitação e e, após, para o recebimento definitivo; 10.2.4 Comunicar comunicar ao Contratadocontratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 10.2.5 Acompanhar acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratadocontratado, através por intermédio de comissão ou de servidores servidor especialmente designadosdesignado; 10.2.6 Efetuar efetuar o pagamento ao Contratado contratado no valor correspondente ao efetivo fornecimento do objetoobjeto ou à efetiva execução do serviço ou etapa do serviço, no prazo e forma estabelecidos neste no termo de referência, no edital de licitação e seus anexosanexos e no contrato; 10.2.7 Efetuar efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida fornecidas pelo Contratadocontratado, no que couber; 10.2.8 Emitir emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 10.2.9 Ressarcir ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 10.2.10 Adotar adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência; 10.2.11 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 São obrigações do Contratado: 10.1.1 Efetuar efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabível; 10.1.2 Responsabilizarresponsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 1990); 10.1.3 Substituirsubstituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo de referência, o objeto com avarias ou defeitos; 10.1.4 Comunicar comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.1.5 Indicar indicar preposto para representá-lo durante a execução do contrato, e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contrato; 10.1.6 Manter manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 10.1.7 Manter manter atualizado os seus dados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).) e no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente; 10.1.8 Guardar guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 10.1.9 Arcar arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver: 10.1.9.1 Alteração alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Administração; 10.1.9.2 Retardamento retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração; 10.1.9.3 Aumento aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021; 10.1.9.4 impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência; 10.1.9.5 omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis. 10.1.9.6 obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz; 10.2 São obrigações do Contratante: 10.2.1 Receber receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste edital e seus anexos; 10.2.2 Exigir exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 10.2.3 Verificar verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 10.2.4 Comunicar comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 10.2.5 Acompanhar acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados; 10.2.6 Efetuar efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste edital e seus anexos; 10.2.7 Efetuar efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber; 10.2.8 Emitir emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 10.2.9 Ressarcir ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 10.2.10 Adotar adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência; 10.2.11 Prestar prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 São obrigações do Contratado: 10.1.1 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condiçõesexecutar os serviços conforme especificações contidas no termo de referência, conforme especificações, prazo e local constantes no edital processo de licitação e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscalbem como na sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência qualidade e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabívelquantidade lá especificadas; 10.1.2 Responsabilizarreparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 10.1.3 responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 1990); 10.1.3 Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo de referência, o objeto com avarias ou defeitos;os 10.1.4 Comunicar ao Contratanteutilizar empregados habilitados e com conhecimento dos serviços a serem executados, no prazo máximo de 24 (vinte em conformidade com as normas e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovaçãodeterminações em vigor; 10.1.5 Indicar preposto para representáresponsabilizar-lo durante a execução do contratose por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contratoas demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao contratante; 10.1.6 Manter relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 10.1.7 não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 10.1.8 manter-se, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas e com as condições de exigidas para a habilitação e qualificação exigidas na licitação, ou para a qualificação na contratação direta; 10.1.7 Manter 10.1.9 manter atualizado os seus dados no Portal Nacional Cadastro Unificado de Contratações Públicas (PNCP).Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente; 10.1.8 Guardar 10.1.10 guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contratoContrato; 10.1.9 Arcar 10.1.11 arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver: 10.1.9.1 Alteração 10.1.11.1 alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela AdministraçãoFundação Araucária; 10.1.9.2 Retardamento 10.1.11.2 superveniência de fato excepcional ou imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato; 10.1.11.3 retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da AdministraçãoFundação Araucária; 10.1.9.3 Aumento 10.1.11.4 aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei; 10.1.11.5 impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Lei Federal n.º 14.133Fundação Araucária em documento contemporâneo à sua ocorrência; 10.1.11.6 omissão ou atraso de providências a cargo da Fundação Araucária, inclusive quanto aos pagamentos previstos de 2021;que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis. 10.2 São obrigações do Contratante: 10.2.1 Receber receber o objeto no local, prazo e nas condições estabelecidas neste edital no termo de referência, no processo licitatório e seus anexos, bem como na proposta; 10.2.2 Exigir exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratadocontratado no termo de referência, no edital de acordo com as cláusulas contratuais licitação e os termos de sua seus anexos, bem como na proposta; 10.2.3 Verificar verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, provisoriamente com as especificações constantes do edital termo de referência, do processo de licitação e seus anexos, bem como da proposta, para fins de aceitação e e, após, para o recebimento definitivo; 10.2.4 Comunicar comunicar ao Contratadocontratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 10.2.5 Acompanhar acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratadocontratado, através por intermédio de comissão ou de servidores servidor especialmente designadosdesignado; 10.2.6 Efetuar efetuar o pagamento ao Contratado contratado no valor correspondente ao efetivo fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste edital e seus anexos;objeto ou 10.2.7 Efetuar efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida fornecidas pelo Contratadocontratado, no que couber; 10.2.8 Emitir emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 10.2.9 Ressarcir ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da AdministraçãoFundação Araucária, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 10.2.10 Adotar adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência; 10.2.11 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 8.1 São obrigações do Contratado: 10.1.1 Efetuar 8.1.1 efetuar a entrega do objeto em perfeitas condiçõescondições (embalagem original, devidamente lacrada), conforme especificações, prazo e local constantes no edital Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabível; 10.1.2 Responsabilizar8.1.2 responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º nº 8.078, de 1990); 10.1.3 Substituir8.1.3 substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo Termo de referênciaReferência, o objeto com avarias ou defeitos, se não obedecerem às especificações técnicas contidas no Termo de Referência e na proposta feita no procedimento licitatório, se houver alterações de cor e odor no momento da entrega, se apresentar embalagem danificada, se o peso e/ou tipo de embalagem e/ou rotulagem estiver em desacordo com a norma exigida em edital, se o produto apresentar alguma diferença em suas características físico-químicos, se demonstrar contaminação e/ou deterioração; 10.1.4 Comunicar 8.1.4 comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.1.5 Indicar 8.1.5 indicar preposto para representá-lo la durante a execução do contrato, e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contratoContrato; 10.1.6 Manter 8.1.6 manter durante toda a vigência do contratoContrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 10.1.7 Manter 8.1.7 manter atualizado os seus dados no Portal Nacional Cadastro Unificado de Contratações Públicas (PNCP)Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente. 10.1.8 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência 8.1.8 o Contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do cumprimento do contrato;Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. 10.1.9 8.1.9 Arcar com o ônus decorrente as despesas decorrentes de eventual equívoco no dimensionamento exames laboratoriais dos quantitativos de sua propostaprodutos fornecidos, devendo complementá-losse detectada alteração nas características, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver: 10.1.9.1 Alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela AdministraçãoCONTRATANTE julgue necessário; 10.1.9.2 Retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração; 10.1.9.3 Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021; 10.2 8.2 São obrigações do Contratante: 10.2.1 Receber 8.2.1 receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste edital Edital e seus anexos; 10.2.2 Exigir 8.2.2 exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;; ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA PARA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - DECON 10.2.3 Verificar 8.2.3 verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, com as especificações constantes do edital Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 10.2.4 Comunicar 8.2.4 comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 10.2.5 Acompanhar 8.2.5 acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados; 10.2.6 Efetuar 8.2.6 efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste edital Edital e seus anexos; 10.2.7 Efetuar 8.2.7 efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber; 10.2.8 Emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 10.2.9 Ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 10.2.10 Adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência; 10.2.11 Prestar 8.2.8 prestar as informações e os esclarecimentos que venham xxxxxx a ser solicitados pelo Contratado.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 São obrigações do Contratado: 10.1.1 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condiçõesexecutar os serviços conforme especificações contidas no termo de referência, conforme especificações, prazo e local constantes no edital de licitação e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscalbem como na sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência qualidade e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabívelquantidade lá especificadas; 10.1.2 Responsabilizarreparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 10.1.3 Manter os empregados nos horários predeterminados pela Administração, quando for o caso; 10.1.4 responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078nº 8.078/1990), de 1990)ficando o Contratante autorizado a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos ao Contratado, o valor correspondente aos danos sofridos; 10.1.3 Substituir10.1.5 utilizar empregados habilitados e com conhecimento dos serviços a serem executados, reparar ou corrigirem conformidade com as normas e determinações em vigor; 10.1.6 zelar para que os empregados se apresentem uniformizados e portem crachá de identificação, às suas expensasnos casos de serviços a serem prestados nas dependências da contratante, e utilizem os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários à segurança no trabalho, na forma da lei; 10.1.7 apresentar ao contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço a serem prestados nas dependências do contratante; 10.1.8 responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao contratante; 10.1.9 atender as solicitações da contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado o descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito no termo de referência, o objeto com avarias ou defeitosno edital de licitação e seus anexos; 10.1.4 Comunicar ao Contratante10.1.10 instruir os empregados da observância obrigatória das normas internas da Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas salvo disposição que antecede a data da entrega, especificamente os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovaçãodispense; 10.1.5 Indicar preposto para representá10.1.11 instruir os empregados sobre as atividades que devem desempenhar e proibi-lo durante a los de exercer atividades não relacionadas à execução do contratoobjeto contratado, e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contratodevendo prontamente relatar à contratante qualquer ocorrência capaz de caracterizar desvio de função; 10.1.6 Manter 10.1.12 relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 10.1.13 não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 10.1.14 manter-se, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas e com as condições de exigidas para a habilitação e qualificação exigidas na licitação, ou para a qualificação na contratação direta; 10.1.7 Manter 10.1.15 manter atualizado os seus dados no Portal Nacional Cadastro Unificado de Contratações Públicas (PNCP).Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente; 10.1.8 Guardar 10.1.16 guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contratoContrato; 10.1.9 Arcar 10.1.17 arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver: 10.1.9.1 Alteração 10.1.17.1 alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Administração; 10.1.9.2 Retardamento 10.1.17.2 superveniência de fato excepcional ou imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato; 10.1.17.3 retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração; 10.1.9.3 Aumento 10.1.17.4 aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei; 10.1.17.5 impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência; 10.1.17.6 omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis. 10.1.18 ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto ou serviço técnico especializado, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) e a respectiva documentação técnica associada, para livre uso e alteração pela Administração Pública em outras ocasiões, nos termos do artigo 93 da Lei Federal n.º n° 14.133, de 2021; 10.1.19 Ceder os direitos e fornecer os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra quando o projeto se referir à obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio; 10.1.20 Garantir ao contratante: 10.1.20.1 o direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo ao contratante distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem limitações; 10.1.20.2 os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiras subcontratadas, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa do contratante. 10.2 São obrigações do Contratante: 10.2.1 Receber receber o objeto no local, prazo e nas condições estabelecidas neste no termo de referência, no edital de licitação e seus anexos, bem como na proposta; 10.2.2 Exigir exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratadocontratado no termo de referência, no edital de acordo com as cláusulas contratuais licitação e os termos de sua seus anexos, bem como na proposta; 10.2.3 Verificar verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, provisoriamente com as especificações constantes do termo de referência, do edital de licitação e seus anexos, bem como da proposta, para fins de aceitação e e, após, para o recebimento definitivo; 10.2.4 Comunicar comunicar ao Contratadocontratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 10.2.5 Acompanhar acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratadocontratado, através por intermédio de comissão ou de servidores servidor especialmente designadosdesignado; 10.2.6 Efetuar efetuar o pagamento ao Contratado contratado no valor correspondente ao efetivo fornecimento do objetoobjeto ou à efetiva execução do serviço ou etapa do serviço, no prazo e forma estabelecidos neste no termo de referência, no edital de licitação e seus anexosanexos e no contrato; 10.2.7 Efetuar efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida fornecidas pelo Contratadocontratado, no que couber; 10.2.8 Emitir emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 10.2.9 Ressarcir ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 10.2.10 Adotar adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência; 10.2.11 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 São obrigações do Contratado: 10.1.1 Efetuar efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabível; 10.1.2 Responsabilizarresponsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 1990); 10.1.3 Substituirsubstituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo de referência, o objeto com avarias ou defeitos; 10.1.4 Comunicar comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.1.5 Indicar indicar preposto para representá-lo durante a execução do contrato, e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contrato; 10.1.6 Manter manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 10.1.7 Manter manter atualizado os seus dados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).) e no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente; 10.1.8 Guardar guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 10.1.9 Arcar arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver: 10.1.9.1 Alteração alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Administração; 10.1.9.2 Retardamento retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração; 10.1.9.3 Aumento aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021; 10.2 São obrigações do Contratante: 10.2.1 Receber receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste edital e seus anexos; 10.2.2 Exigir exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 10.2.3 Verificar verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 10.2.4 Comunicar comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 10.2.5 Acompanhar acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados; 10.2.6 Efetuar efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste edital e seus anexos; 10.2.7 Efetuar efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber; 10.2.8 Emitir emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 10.2.9 Ressarcir ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 10.2.10 Adotar adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência; 10.2.11 Prestar prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 São obrigações do Contratado: 10.1.1 Efetuar a entrega 10.1.1. Executar os serviços conforme especificações do termo de referência e de sua proposta, com o perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios inerentes à execução do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabívelContrato; 10.1.2 10.1.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do Contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 10.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078nº 8.078/1990), de 1990)ficando o Contratante autorizado a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos ao Contratado, o valor correspondente aos danos sofridos; 10.1.3 Substituir10.1.4. substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo de referência, o objeto com avarias ou defeitos; 10.1.4 Comunicar ao 10.1.5. Utilizar empregados habilitados e com conhecimento dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; 10.1.6. Relacionar os trabalhadores que executarão os serviços na sede do Contratante, no prazo máximo além de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.1.5 Indicar preposto para representáprovê-lo durante a execução do contrato, e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contrato; 10.1.6 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com los conforme as obrigações assumidas, todas as condições exigências de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 10.1.7 Manter atualizado os seus dados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 10.1.8 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 10.1.9 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver: 10.1.9.1 Alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Administração; 10.1.9.2 Retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo segurança do trabalho, se for o caso; 10.1.7. Responsabilizar-se por ordem todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e no interesse as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao Contratante; 10.1.8. Instruir os trabalhadores que eventualmente executarem os serviços na sede do Contratante quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; 10.1.9.3 Aumento das quantidades inicialmente previstas 10.1.9. Relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no contrato, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021decorrer da prestação dos serviços; 10.2 São obrigações 10.1.10. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do Contratante: 10.2.1 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste edital e seus anexosmenor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 10.2.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 10.2.3 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 10.2.4 Comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 10.2.5 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados; 10.2.6 Efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste edital e seus anexos; 10.2.7 Efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber; 10.2.8 Emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 10.2.9 Ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 10.2.10 Adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência; 10.2.11 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 8.1 São obrigações do Contratado: 10.1.1 8.1.1 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no edital Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabível; 10.1.2 8.1.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º nº 8.078, de 1990); 10.1.3 8.1.3 Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo Termo de referênciaReferência, o objeto com avarias ou defeitos; 10.1.4 8.1.4 Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.1.5 8.1.5 Indicar preposto para representá-lo la durante a execução do contrato, e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contratoContrato; 10.1.6 8.1.6 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 10.1.7 8.1.7 Manter atualizado os seus dados no Portal Nacional Cadastro Unificado de Contratações Públicas (PNCP)Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente. 10.1.8 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas 8.1.8 Não entregar, em decorrência do cumprimento do contratohipótese alguma, produto com qualquer componente reutilizado, recondicionado, reembalado ou com qualquer outra característica que demonstre não se tratar de produto inteiramente novo; 10.1.9 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento 8.1.9 Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela administração inerentes ao objeto da licitação, exceto quando houver: 10.1.9.1 Alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Administraçãolicitação em até 72 (setenta e duas) horas; 10.1.9.2 Retardamento 8.1.10 Manter durante toda a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na expedição da ordem licitação; 8.1.11 O Contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do serviço Contrato, não excluindo ou autorização reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. 8.1.12 Responsabilizarem-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de fornecimentopessoal, interrupção da garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração;contrato. 10.1.9.3 Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021; 10.2 8.2 São obrigações do Contratante: 10.2.1 8.2.1 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste edital Edital e seus anexos; 10.2.2 8.2.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 10.2.3 8.2.3 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, com as especificações constantes do edital Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 10.2.4 8.2.4 Comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 10.2.5 8.2.5 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados; 10.2.6 8.2.6 Efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste edital Edital e seus anexos; 10.2.7 8.2.7 Efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber; 10.2.8 Emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 10.2.9 Ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 10.2.10 Adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência; 10.2.11 8.2.8 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado. 8.2.9 Aplicar as sanções administrativas previstas na lei, no decurso do contrato 8.2.10 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 8.2.11 Proporcionar todas as condições para que a fornecedora possa desempenhar o fornecimento;

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 São obrigações do Contratado: 10.1.1 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabível;de 10.1.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 1990);os 10.1.3 Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo de referência, o objeto com avarias ou defeitos; 10.1.4 Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;prazo 10.1.5 Indicar preposto para representá-lo durante a execução do contrato, e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contrato; 10.1.6 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;obrigações 10.1.7 Manter atualizado os seus dados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 10.1.8 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;cumprimento 10.1.9 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver: 10.1.9.1 Alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Administração; 10.1.9.2 Retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração; 10.1.9.3 Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021; 10.2 São obrigações do Contratante: 10.2.1 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste edital e seus anexos; 10.2.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 10.2.3 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;de 10.2.4 Comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 10.2.5 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados; 10.2.6 Efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste edital e seus anexos; 10.2.7 Efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber;e 10.2.8 Emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 10.2.9 Ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 10.2.10 Adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência;remeter 10.2.11 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 8.1 São obrigações do ContratadoCONTRATADO: 10.1.1 8.1.1 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condiçõesexecução dos serviços, conforme especificaçõesespecificações de projeto, prazo e local constantes no edital Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabível; 10.1.2 8.1.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º nº 8.078, de 1990); 10.1.3 8.1.3 Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo Termo de referênciaReferência, o objeto os serviços com avarias ou defeitos; 10.1.4 8.1.4 Atender com excelência os serviços descritos neste documento, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ou demissão, que não terá, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com o CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias, fiscais, contratos de trabalho e comerciais resultantes da execução dos serviços, conforme art. 71 da Lei nº8.666/93; 8.1.5 Executar os serviços objeto do contrato com zelo, efetividade e de acordo com os padrões de qualidade exigidos pela CONTRATANTE, utilizando-se de materiais novos e de primeira linha, reservando-se ao CONTRATANTE o direito de recusar qualquer material ou produto que apresentarem indícios de serem reciclados, recondicionados ou reaproveitados; 8.1.6 Cumprir os prazos estipulados pelo fiscal do Contrato. Caso haja necessidade de maior prazo, a CONTRATADA deverá formalizar o pedido em até 15 (quinze) dias antes do prazo final do contrato, justificando as causas e propondo novos prazos, que poderão ser aceitos ou não pelo fiscal do Contrato; 8.1.7 Não modificar as especificações dos serviços sem autorização por escrito do fiscal do Contrato. Os casos não abordados serão definidos pela CONTRATANTE, de maneira a manter o padrão de qualidade previsto para os serviços em questão; 8.1.8 Todas as questões, reclamações, demandas judiciais, ações e indenizações, oriundas de danos causados pela empresa contratada, serão de sua única e inteira responsabilidade; 8.1.9 Comunicar ao à CONTRATANTE, por escrito, os horários de trabalho a serem cumpridos no decorrer das obras de implantação e suas eventuais alterações, quando houver necessidade de programação de Agentes de Trânsito no apoio dos serviços e desvio de tráfego; 8.1.10 Manter durante todo o prazo contratual, engenheiro ou arquiteto prepostos, capacitados e habilitados, para representar a empresa CONTRATADA junto à Fiscalização da Contratante. O engenheiro/arquiteto preposto só poderá ser substituído mediante prévia autorização da CONTRATANTE; 8.1.11 Retirar das equipes de trabalho e substituir, no num prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas corridas do pedido, por escrito, da Fiscalização da CONTRATANTE, qualquer pessoa que antecede se revelar negligente, não habilitada ou que demonstre comportamento inadequado, a data juízo da entregaFiscalização da CONTRATANTE; 8.1.12 Permitir e facilitar a inspeção ao local das obras, pela equipe de Fiscalização da CONTRATANTE em qualquer dia e horário e prestar toda a colaboração, informação e esclarecimentos solicitados pela CONTRATANTE. 8.1.13 Registrar o contrato e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos engenheiros no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) dos arquitetos no Conselho de Arquitetura e Urbanismo no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar de o início da execução do contrato e encaminhar os comprovantes ou ART/RRT validada ao fiscal do Contrato. 8.1.14 Quando da substituição de responsável técnico, deverá ser providenciada nova ART/RRT, apresentando-a ao fiscal do Contrato; 8.1.15 Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços, devendo corrigir às suas expensas, os motivos serviços que impossibilitem o cumprimento do prazo previstoa CONTRATANTE julgar insatisfatórios, com sendo a devida comprovaçãogarantia dos serviços ser de no mínimo 1 (um) ano; 10.1.5 Indicar preposto 8.1.16 Responsabilizar-se por quaisquer serviços executados em desacordo com as normas técnicas vigentes e pelas consequências resultantes de tais serviços; 8.1.17 Comunicar imediatamente ao fiscal do Contrato qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorra durante a execução dos serviços, para representáa adoção de medidas cabíveis, bem como, comunicar, por escrito e de forma detalhada, todo tipo de acidente que eventualmente venha a ocorrer. 8.1.18 Providenciar correção de qualquer problema no momento da sua detecção e comunicar ao fiscal do contrato. 8.1.19 Remover entulho, sobras de materiais não utilizados e fazer a limpeza completa após a finalização dos serviços, despejando-lo os em local permitido pelas autoridades competentes, sem ônus para a CONTRATANTE. 8.1.20 Cumprir as normas de segurança constantes de disposições legais federais, estaduais e municipais pertinentes, sendo de sua inteira responsabilidade os processos, ações ou reclamações movidas por pessoas físicas ou jurídicas em decorrência de negligência nas precauções exigidas no trabalho ou da utilização de materiais inaceitáveis na execução dos serviços. Dar especial atenção às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. 8.1.21 Responsabilizar-se por danos causados ao patrimônio da CONTRATANTE ou a terceiros, ocasionados por seus profissionais por dolo ou culpa, durante a execução do contratoobjeto contratado, arcando com todas as despesas necessárias ao restabelecimento das condições originais. 8.1.22 Responsabilizar-se por todas as questões, reclamações, demandas judiciais (civis, penais, trabalhistas), ações por perdas ou danos e manter comunicação com representante indenizações oriundas da Administração prestação dos serviços. 8.1.23 Responsabilizar-se pelo pagamento de eventuais multas aplicadas por quaisquer autoridades federais, estaduais e/ou municipais, em consequência de fato a si imputável e relacionado aos serviços contratados. 8.1.24 Fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a gestão prestação do serviço ou quando solicitado pela CONTRATANTE, com o fim de constatar no local a efetiva execução do serviço e verificar as condições em que está sendo prestado. 8.1.25 Realizar visita técnica prévia em cada uma das localidades para avaliar a existência de divergências entre o projeto e o local que receberá a sinalização e EMITIR relatório resultante da visita técnica num prazo de até 45 dias após a publicação do contrato; 10.1.6 Manter 10.2.26 A Contratada obriga-se a manter durante toda a vigência execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;, inclusive de apresentar, ao Setor de liberação de faturas e como condição de pagamento, os documentos necessários, em conformidade com os incisos XIV e XV do Art. 99 da Lei Estadual nº 15.608/2007. 10.1.7 Manter atualizado 8.1.27 A Contratada deve apresentar comprovação do fabricante por meio de Certidão de Licença e Funcionamento, expedida pela Polícia Federal em vigor, conforme disciplina a Lei 10.357 de 27/12/2001. De 8.1.28 A Contratada deve apresentar comprovação do fabricante de ter o Certificado de Licença e Instalação expedido pela Secretaria do Meio Ambiente em conformidade com os seus dados decretos estaduais n.º 47.397 e 47.400 de 04/12/02, que regulamentam a lei estadual nº 9.509 de 20/03/97, atendendo a resolução nº 237 da CONAMA de 19/12/97 e no Portal Nacional que estabelece a lei federal nº 6.938 de Contratações Públicas 31/08/81. 8.1.29 A Contratada deve apresentar Técnico de Segurança do Trabalho. 8.1.30 A Contratada deve apresentar condutor(es) do(s) veiculo(s), com curso de movimentação de produtos perigosos (PNCPMOPP). 10.1.8 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 10.1.9 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver: 10.1.9.1 Alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Administração; 10.1.9.2 Retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração; 10.1.9.3 Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021; 10.2 8.2 São obrigações do ContratanteCONTRATANTE: 10.2.1 Receber 8.2.1 A CONTRATANTE fornecerá o objeto projeto executivo, memorial descritivo e quantitativo dos itens a serem implantados; 8.2.2 receber o serviço no prazo e condições estabelecidas neste edital Edital e seus anexos; 10.2.2 Exigir 8.2.3 exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 10.2.3 Verificar 8.2.4 verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, com as especificações constantes do edital Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 10.2.4 Comunicar 8.2.5 comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 10.2.5 Acompanhar 8.2.6 acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados; 10.2.6 Efetuar 8.2.7 efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste edital Edital e seus anexos; 10.2.7 Efetuar 8.2.8 efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber; 10.2.8 Emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 10.2.9 Ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 10.2.10 Adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência; 10.2.11 Prestar 8.2.9 prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado. 8.2.10 O órgão deverá formalizar contrato, respeitando o valor máximo estimado, bem como os quantitativos previstos inicialmente.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 São obrigações do Contratado: 10.1.1 Efetuar a entrega realização do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabível; 10.1.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 1990); 10.1.3 Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo de referência, o objeto com avarias ou defeitos; 10.1.4 Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.1.5 Indicar preposto para representá-lo durante a execução do contrato, e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contrato; 10.1.6 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 10.1.7 Manter atualizado os seus dados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 10.1.8 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 10.1.9 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver: 10.1.9.1 Alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Administração; 10.1.9.2 Retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração; 10.1.9.3 Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021; 10.2 São obrigações do Contratante: 10.2.1 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste edital e seus anexos; 10.2.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 10.2.3 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 10.2.4 Comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 10.2.5 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados; 10.2.6 Efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste edital e seus anexos; 10.2.7 Efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber; 10.2.8 Emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 10.2.9 Ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 10.2.10 Adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência; 10.2.11 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 São obrigações do Contratado9.1 As partes obrigam-se a adotar todas as providências para a fiel execução deste contrato. O Contratado obriga-se especialmente a: 10.1.1 Efetuar a entrega 9.1.1 Executar os serviços conforme especificações do termo de referência e de sua proposta, com o perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios inerentes à execução do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabívelContrato; 10.1.2 9.1.2 Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do Contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 9.1.3 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078nº 8.078/1990), de 1990)ficando o Contratante autorizado a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos ao Contratado, o valor correspondente aos danos sofridos; 10.1.3 Substituir9.1.4 Utilizar empregados habilitados e com conhecimento dos serviços a serem executados, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo de referência, o objeto em conformidade com avarias ou defeitosas normas e determinações em vigor; 10.1.4 Comunicar 9.1.5 Relacionar os trabalhadores que executarão os serviços na sede do Contratante, além de provê-los conforme as exigências de segurança do trabalho, se for o caso; 9.1.6 Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.1.5 Indicar preposto para representá-lo durante a execução 9.1.7 Instruir os trabalhadores que eventualmente executarem os serviços na sede do contrato, e manter comunicação com representante Contratante quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração para a gestão do contratoAdministração; 10.1.6 9.1.8 Relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 9.1.9 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 9.1.10 Manter durante toda a vigência do contratoContrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 10.1.7 9.1.11 Manter atualizado os seus dados no Portal Nacional Cadastro Unificado de Contratações Públicas (PNCP).Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente; 10.1.8 9.1.12 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do Contrato; 9.1.13 Prestar o serviço obedecendo fielmente às quantidades requisitadas, horários, prazos e localidade estabelecidos e demais obrigações pertinentes; 9.1.14 A contratada deverá manter em sua sede mão de obra especializada, pessoal técnico, operacional e administrativo; 9.1.15 No início da vigência do contrato a contratada deverá fornecer colheres de sopa de plástico e canecas de plástico em polipropileno com, no mínimo, 350 ml, em quantidade suficiente para os presos, repondo-as sempre que o estado de conservação não estiver adequado ou sempre que a Direção ou responsável da unidade prisional solicitar, devendo a contratada repor no prazo de 24 horas; 9.1.16 Aceitar, mediante solicitação da Direção do DEPPEN, que se procedam às mudanças nos dias e horários da prestação de serviços, em virtude de intempéries imprevisíveis, como motins, rebeliões ou outros fatores que alterem a rotina das Unidades Prisionais, as mudanças devem ser comunicadas com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência; 9.1.17 A empresa contratada fornecerá e atualizará regularmente a identificação de todos os seus empregados utilizados na preparação e na entrega das refeições assim como as placas dos referidos veículos, para o gestor do contrato; 10.1.9 9.1.18 Caberá à empresa contratada manter planejamento de esquemas alternativos de trabalho ou planos de contingência para situações emergenciais, tais como: falta d’água, energia elétrica/gás, vapor, quebra de equipamentos, greves e outros, assegurando a manutenção do atendimento adequado; 9.1.19 Todas as comunicações sobre o desenvolvimento da execução do objeto do presente contrato serão formalizadas por escrito, mediante prova de recebimento ou protocolo dirigido à Direção do DEPPEN, conforme o caso; 9.1.20 Os funcionários deverão se submeter às normas de segurança e revista da Unidade Prisional. 9.1.21 Casos a conduta não esteja em conformidade com as normas, estes deverão ser substituídos; 9.1.22 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver: 10.1.9.1 Alteração qualitativa ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 346 do projeto ou de suas especificações pela AdministraçãoDecreto Estadual nº 10.086/2022; 10.1.9.2 Retardamento na expedição da 9.1.23 Designar e informar às Unidades Prisionais, nome do funcionário/técnico responsável pelo atendimento às solicitações; 9.1.24 Retirar a ordem de compra, ou documento equivalente, em até 05 (cinco) dias úteis, após ser notificado pelo órgão contratante, sob pena de decadência do direito de contratar e sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis; 9.1.25 Informar à Administração sobre a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou 9.1.26 O contratado deverá estar em dia perante a Fazenda Pública, em qualquer esfera da Administração, perante o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), FGTS e Justiça do Trabalho, mantendo esta condição de regularidade durante toda execução do serviço contrato, sob pena de rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública; 9.1.27 Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou autorização a terceiros, decorrentes de fornecimento, interrupção da sua culpa ou dolo na execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração; 10.1.9.3 Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021; 10.2 São obrigações do Contratante: 10.2.1 Receber não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o objeto no prazo e condições estabelecidas neste edital e seus anexos; 10.2.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas acompanhamento pelo Contratadoórgão interessado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua propostao Decreto Estadual nº 10.086/2022; 10.2.3 Verificar minuciosamente9.1.28 Permitir, a qualquer tempo, o acesso às suas instalações de representantes do departamento para a realização de vistorias, consultas pesquisas, o mesmo se estende aos órgãos de fiscalização (TCU, TCE, Auditoria interna e demais órgãos de controle externo pertencente à administração pública federal ou dos Estados e Municípios, no prazo fixadoexercício de suas competências legais); 9.1.29 Permitir a qualquer tempo, a pedido, que os integrantes da Comissão de Recebimento de alimentos e as nutricionistas do Setor de Nutrição do Departamento Penitenciário tenham, sem agendamento prévio, acesso a todas as dependências dos serviços da contratada, podendo: examinar a qualidade dos gêneros alimentícios, solicitando a substituição de gêneros e/ou alimentos que apresentem condições impróprias ao consumo e verificar a higiene e conservação das dependências, equipamentos, utensílios e veículos utilizados para o transporte das refeições; 9.1.30 Garantir que todo o transporte das refeições para os apenados e servidores seja feito em recipientes isotérmicos e que estejam em conformidade com as exigências contidas na RDC nº 216/2004 - ANVISA e Resolução nº 465/2013 – SESA ou aquela que vier a substituí-las ou alterá-las. Todas as portas do objeto recebido provisoriamentecompartimento de carga, depois de carregados, deverão ser lacradas com lacre numérico previamente informado à Direção do Estabelecimento Penal ou Delegado chefe da Unidade Carcerária conforme o caso, diariamente pela contratada; 9.1.31 Garantir que todas as refeições para os presos deverão ser transportadas em recipientes isotérmicos adequados (caixa hot Box), devidamente higienizados, hermeticamente fechados, sem avarias e sem sujidade; 9.1.32 As refeições (almoço e jantar) deverão ser fornecidas e acondicionadas em embalagens de poliestireno expandido brancas e descartáveis; 9.1.33 Em cada caixa de armazenamento das marmitas (hot Box) deverá constar informação indicando a quantidade de marmitas; 9.1.34 Em cada caixa de armazenamento das marmitas (hot Box) das refeições dos servidores deverá constar etiqueta identificando o peso de cada tipo de refeição, por exemplo, arroz XX, Kg, feijão XX Kg; 9.1.35 Os Hot Box e as garrafas térmicas que apresentarem avarias (queimados, furados e outros danos) que prejudiquem o acondicionamento deverão ser substituídos; 9.1.36 As quantidades de refeições (marmitas) acondicionadas nos recipientes isotérmicos (hot box) não poderão ultrapassar a sua capacidade máxima; 9.1.37 É obrigatório a identificação dos hot box e das garrafas térmicas com o nome do Estabelecimento; 9.1.38 A contratada deverá certificar-se que não serão incorporadas às refeições (marmitas), objetos estranhos e ilícitos no ambiente penal, tais como celulares, drogas, armas, bebidas alcoólicas, entre outros; 9.1.39 Garantir que as refeições sejam entregues nos horários estipulados com uma tolerância de 15 minutos para mais ou para menos conforme Anexo, com uma 9.1.40 Estar ciente que não serão custeadas pela contratante, as especificações constantes dietas cujo peso esteja abaixo do edital mínimo estabelecido (700 gramas) para Unidades Prisionais cuja população é constituído de presos do sexo masculino, de (700 gramas) para Unidades Prisionais de presas do sexo feminino, bem como aquelas que estejam destampadas, quebradas ou virado ou com sujidades e da propostadeverão ser repostas desde que solicitadas pelo Estabelecimento à empresa contratada. 9.1.41 Garantir que a salada, destinada aos presos, cuja composição é definida no Anexo B, seja embalada individualmente em saco plástico transparente e atóxico, porcionado individualmente ou de acordo com a quantidade de presos por cubículo ou por galeria a granel, conforme a necessidade de cada Estabelecimento, definida pelo gestor do Contrato; 9.1.42 Garantir que a salada, destinada aos servidores, cuja composição é definida no Anexo B, seja enviada em saco plástico transparente e atóxico, dentro de recipientes isotérmicos; 9.1.43 Garantir que será fornecida no almoço 01 (uma) vez por semana, para fins os presos, e 03 (três) vezes por semana para os servidores, uma unidade de aceitação fruta da época, inteira, com casca ou sem casca, embalada, sendo definido pelo gestor do contrato o modo de preparo e recebimento definitivoforma de servimento. Para os servidores deverá ser servido nas quartas, quintas e sextas feiras; 10.2.4 Comunicar ao Contratado9.1.44 Garantir que os pães para desjejum dos presos e servidores sejam acondicionados em embalagens plásticas, transparentes e atóxicas, com indicação de data de fabricação e de validade. Os pães poderão ser embalados em Kits ( 02 unidades ), em quantidade de presos por escritocubículo ou a granel, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para conforme a sua correção; 10.2.5 Acompanhar necessidade do Estabelecimento e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados; 10.2.6 Efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste edital e seus anexos; 10.2.7 Efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida definido pelo Contratado, no que couber; 10.2.8 Emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução Gestor do contrato; 10.2.9 Ressarcir o contratado9.1.45 O volume total do café, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administraçãocafé com leite e chá, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofridopara os presos e servidores, além de devolver a garantiano desjejum deverá ser transportado e distribuídos acondicionados em garrafas térmicas ou outro modelo, quando houverdevidamente autorizado pelo Gestor do contrato, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilizaçãotantas quanto forem necessários; 10.2.10 Adotar providências necessárias para 9.1.46 Em datas festivas tais como o Natal, Ano Novo, sexta-feira Santa e Páscoa, a apuração das infrações administrativascontratada deverá fornecer cardápio especial, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administraçãocontendo, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competentepor exemplo: carnes assadas (frango, para a apuração dos ilícitos de sua competênciaperu, chester, pernil, peixes, etc.); 10.2.11 Prestar 9.1.47 Os funcionários da contratada devem se apresentar dentro do padrão de higiene recomendado pela legislação vigente, utilizando-se de uniformes e equipamentos de proteção individual específico para o desempenho das funções; 9.1.48 Observar que os gêneros alimentícios são qualificados conforme as informações preparações constantes nos cardápios mensais aprovados pelo DEPPEN. 9.1.49 Em caso de rebeliões ou motins, as refeições servidas no almoço e os esclarecimentos que venham jantar para servidores deverão ser substituídas por lanches rápidos, a ser solicitados pelo Contratado.pedido da Direção da Unidade Pena, devendo a empresa contratada fornecer lanche contendo: 9.1.49.1 01 (uma) fruta da época (mínimo 100 g), 03 (três) sanduíches de pão de leite (mínimo de 50g cada pão), embalados individualmente, contendo em cada um deles 01 (uma) unidade de hambúrguer (mínimo de 50g), 01 fatia de queijo mussarela (mínimo de

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 São obrigações do Contratado: 10.1.1 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabível; 10.1.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 1990); 10.1.3 Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo de referência, o objeto com avarias ou defeitos; 10.1.4 Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.1.5 Indicar preposto para representá-lo durante a execução do contrato, e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contrato; 10.1.6 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 10.1.7 Manter atualizado os seus dados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 10.1.8 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 10.1.9 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver: 10.1.9.1 Alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Administração; 10.1.9.2 Retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração; 10.1.9.3 Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021; 10.2 São obrigações do Contratante: 10.2.1 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste edital e seus anexos; 10.2.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 10.2.3 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 10.2.4 Comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 10.2.5 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados; 10.2.6 Efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste edital e seus anexos; 10.2.7 Efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber; 10.2.8 Emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 10.2.9 Ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização;pagamentos 10.2.10 Adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência; 10.2.11 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 8.1. São obrigações Obrigações do ContratadoCONTRATADO: 10.1.1 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições8.2. Manter, conforme especificações, prazo e local constantes no edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabível; 10.1.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 1990); 10.1.3 Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo de referência, o objeto com avarias ou defeitos; 10.1.4 Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.1.5 Indicar preposto para representá-lo durante a execução do contrato, e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contrato; 10.1.6 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidasContrato, todas as condições de habilitação ha- bilitação e qualificação exigidas na licitaçãopara a obtenção do CREDENCIA- MENTO, podendo, a LOTEPAR, a qualquer tempo, exigir a apresentação de tais documentos; 10.1.7 Manter atualizado 8.3. Estabelecer estrutura física/administrativa no Estado do Paraná para pronta interlocução com a LOTEPAR, bem como será responsável por garantir todos os seus dados no Portal Nacional meios para a efetivação da fiscalização de Contratações Públicas (PNCP)sua operação, independentemente qualquer que seja o local por ele esco- lhido para abrigar seu sistema. 10.1.8 Guardar sigilo sobre todas 8.3.1. Observar e cumprir os atos e normas publicados pela LOTEPAR, incluindo as informações obtidas portarias e regulamentos, que disciplinem a exploração da Loteria no Estado do Paraná, em decorrência do cumprimento do contratoespecial, os atos normativos concernentes à fiscalização, auditoria, controle e ope- racionalização dos serviços prestados pelo CONCESSIONÁRIO; 10.1.9 Arcar 8.3.2. Cumprir e fazer cumprir integralmente o Contrato de CREDENCIAMENTO, em conformidade com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua propostaas disposições legais e regulamentares aplicáveis, devendo complementá-lose ainda com as determinações da LOTEPAR editadas a qualquer tempo. 8.3.3. Fazer constar, caso o previsto inicialmente a logomarca da LOTEPAR, nos termos previstos em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver: 10.1.9.1 Alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações portaria ex- pedida pela AdministraçãoAutarquia a qualquer tempo; 10.1.9.2 Retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem 8.3.4. Respeitar a todo tempo o Payout e no interesse da AdministraçãoGGR mínimos estabelecido em Leis e todos os Decretos e normativas expedidos pela LOTEPAR e disponibilizado em seu sítio ele- trônico; 10.1.9.3 Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato8.3.5. Receber, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º 14.133apurar e resolver queixas e reclamações, de 2021devidamente fundamenta- das, dos apostadores/jogadores conforme normativas da LOTEPAR; 10.2 São obrigações do Contratante: 10.2.1 Receber o objeto no prazo 8.3.6. Receber, apurar e condições estabelecidas neste edital e seus anexosresolver os problemas registrados por representantes dos pontos de vendas conforme normativas da LOTEPAR; 10.2.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 10.2.3 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 10.2.4 Comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 10.2.5 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados; 10.2.6 8.3.7. Efetuar o pagamento dos prêmios com a respectiva dedução de impostos, não havendo contestação em relação ao Contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, evento no prazo e forma estabelecidos neste edital e seus anexosmáximo de 6 (seis) horas; 10.2.7 Efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre 8.3.8. Viabilizar, por meio de API’S – Application Programming Interface, a serem es- tabelecidas pela LOTEPAR com o valor objetivo de proporcionar a gestão, monitoramento, fiscalização, inteligência estratégica da nota fiscal e fatura fornecida pelo ContratadoAEQF em tempo real. Não limitados aos seguin- tes, no que coubermas minimamente deverão ser transferidos, os dados: 8.3.9. Indicadores Financeiros: 8.3.9.1. Volume financeiro de vendas; 10.2.8 Emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou 8.3.9.2. Volume financeiro de nenhum interesse para a boa execução do contratoapostas; 10.2.9 Ressarcir o contratado, nos casos 8.3.9.3. Volume financeiro de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilizaçãoprêmios; 10.2.10 Adotar providências necessárias 8.3.9.4. Volume financeiro do GGR; 8.3.9.5. Volume financeiro destinado à Seguridade Social (Arrecadação do Estado); 8.3.9.6. Volume financeiro destinado ao Operador Lotérico; 8.3.9.7. Volume financeiro de resgate de prêmios; 8.3.9.8. Volume financeiro de conversão de prêmios para a apuração das infrações administrativascréditos (prêmios creditados na carteira virtual do apostador que são convertidos em créditos para serem utilizados em novas apostas); 8.3.9.9. Volume financeiro de prêmios prescritos; 8.3.9.10. Volume financeiro de AEQF; 8.3.9.11. Volume financeiro dos repasses sociais. 8.3.10. Indicadores Estratégicos: 8.3.10.1. Quantidade de Casas de apostas esportivas; 8.3.10.2. Quantidade de Pontos de Vendas (PDV): 8.3.10.3. Perfil de Clientes (gênero e faixa etária); 8.3.10.4. Cobertura da rede de distribuição e comercialização (geolocalização); 8.3.10.5. Ticket médio 8.3.10.6. Apostador; 8.3.10.7. Estatísticas de apostas esportivas por evento; 8.3.10.8. Nível de utilização de garantia; 8.3.10.9. Usuários em tempo real; 8.3.11. Indicadores Operacionais: 8.3.11.1. Níveis de ANS – Acordo de Níveis de Serviços previstos no Plano de Produto; 8.3.11.2. Venda de créditos; 8.3.11.3. Composição de saldo de jogador; 8.3.11.4. Relatório de apostas analítico; 8.3.11.5. Prêmios; 8.3.11.6. Tempo de pagamento de prêmios; 8.3.11.7. Resgates de prêmios em meio físico; 8.3.11.8. Resgates Automático de prêmios na carteira virtual. 8.3.11.9. Responder perante XXXXXXX e terceiros, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de por todos os atos e eventos sob sua competência; 10.2.11 Prestar 8.4. Ressarcir a LOTEPAR de todos os desembolsos decorrentes de deter- minações judiciais, de qualquer espécie, para satisfação de obrigações originalmente imputáveis ao CONCESSIONÁRIO, inclusive reclamações trabalhistas propostas por empregados ou terceiros vinculados ao CON- CESSIONÁRIO, bem como a danos a Apostadores e órgãos de controle e fiscalização; 8.5. Informar a LOTEPAR do cumprimento da legislação trabalhista, previdenciária, de segurança e medicina do trabalho, quanto aos seus empregados com informação mensal; 8.6. Informar às autoridades quaisquer atos ou fatos ilegais ou ilícitos de que tenha conhecimento em razão das atividades objeto do CREDEN- CIAMENTO; 8.7. Informar a LOTEPAR sobre atividades suspeitas de Match fixing; 8.8. Respeitar a todo tempo regramento e boas práticas contra lavagem de dinheiro e evasão de divisas, comunicando a LOTEPAR qualquer sus- peita ou ocorrência; 8.9. Garantir que os saques e /ou retiradas de dinheiros somente serão realizados pelo CPF que originou a aposta. Ainda assegurar que não ocorram transferências de saldos entre apostadores coibindo a lavagem de dinheiro. 8.10. Manter cadastro atualizado junto a LOTEPAR de todos os seus só- cios, gestores, administradores, contratados ou subcontratados e funci- onários envolvidos em sua operação de forma mensal. 8.11. Implantar e manter um serviço de atendimento ao consumidor- SAC com estrutura suficiente para suportar as demandas dos Aposta- dores, nos termos da legislação aplicável à defesa do consumidor; 8.12. Implantar e manter um serviço de geração e aplicação de conhe- cimento à Rede de Distribuição e Comercialização da autorizada aos clientes de apostas esportivas, com o objetivo de divulgar e capacitar as pessoas nas boas práticas e uso consciente dos produtos comercializa- dos. 8.13. Difundir os produtos comercializados em todo o Estado do Paraná. 8.14. Manter atualizado junto ao endereço eletrônico do CONCESSIO- NÁRIO e LOTEPAR listas atualizadas de Pontos de Vendas sob sua res- ponsabilidade. 8.15. Implantar metodologias e tecnologias para o desenvolvimento de rotinas e ações para estimular o uso consciente dos produtos e gerenciar um cadastro específico de pessoas com restrição voluntária e compul- sória em conjunto com a LOTEPAR. 8.16. Assegurar a privacidade dos dados pessoais dos Apostadores, as- sim entendidos como todos aqueles dados fornecidos física ou virtual- mente ao CONCESSIONÁRIO para viabilizar a compra da Aposta Física e/ou da Aposta Virtual; 8.17. Assegurar que todas as apostas esportivas possuam registro se- quencial rastreável fornecido pela LOTEPAR, assim como não existam apostas esportivas anônimas; 8.18. Não oferecer, prometer, dar, autorizar, solicitar ou aceitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem indevida, pecuniária ou de qual- quer natureza, relacionada de qualquer forma com a finalidade deste Termo, assim como não praticar atos lesivos, infrações ou crimes contra as ordens econômica ou tributária, o sistema financeiro, o mercado de capitais ou a administração pública, nacional ou estrangeira, de “lava- gem” ou ocultação de bens, direitos e valores, terrorismo ou financia- mento ao terrorismo, previstos na legislação nacional e/ou estrangeira aplicável; 8.19. Impedir que seus administradores, sócios do seu grupo econômico, seus empregados, mandatários ou representantes, bem como fornece- dores, contratados ou subcontratados, pratiquem os atos descritos no subitem anterior. Para os fins da obrigação de que trata esse item, são consideradas medidas destinadas a impedir a prática de condutas cor- ruptas, entre outras, a implantação, a manutenção e/ou o aprimora- mento de práticas e/ou sistemas de controle interno, incluindo padrões de conduta e políticas visando a garantir o fiel cumprimento da legis- lação aplicável ao CONCESSIONÁRIO. 8.20. Informar imediatamente à LOTEPAR quando for citada ou inti- mada de qualquer ação judicial ou procedimento administrativo que possa resultar em responsabilidade da LOTEPAR, inclusive dos termos e prazos processuais, bem como envidar os melhores esforços na defesa dos interesses comuns, praticando todos os atos processuais cabíveis com esse objetivo. Fica facultado à LOTEPAR valer-se de qualquer ins- trumento processual de intervenção de terceiros. 8.21. Valer-se de conta bancária específica para operacionalização dos serviços de que trata o objeto deste Termo de Referência. 8.22. Realizar, mensalmente, os repasses devidos ao Estado do Paraná e a LOTEPAR, nos termos do Contrato de CREDENCIAMENTO, lei esta- dual e Portarias expedidas pela LOTEPAR; 8.23. Informar órgãos federais e/ou entidades competentes, dados dos apostadores premiados conforme normativas dos órgãos. 8.24. Apresentar à LOTEPAR, trimestralmente, suas demonstrações fi- nanceiras completas correspondentes ao trimestre anterior imediata- mente após a sua publicação oficial. 8.25. Comprovar trimestralmente: 8.26. O funcionamento de Política de Conformidade (Compliance) nos moldes das normas aplicáveis – ISO 37.301, ou similar. 8.27. Comprovar o funcionamento de sistema de proteção de dados nos moldes das normas aplicáveis – ISO 27.001- ISMS – Information Security Management System, ou similar. 8.28. Comprovar ações direcionadas ao cumprimento das políticas de jogos responsáveis nos moldes das normas aplicáveis – WLA-RFG – World Lottery Association Responsible Gaming Framework – nível 3, ou similar. 8.29. Dar conhecimento imediato a LOTEPAR de todo e qualquer fato que altere de modo relevante o normal desenvolvimento do CREDENCI- AMENTO, apresentando, por escrito e no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias a contar da ciência da ocorrência, relatório detalhado sobre esse fato, incluindo, se for o caso, pareceres técnicos, com as medidas toma- das para sanar o problema. 8.30. Apresentar a LOTEPAR a qualquer tempo, informações adicionais ou complementares que este venha formalmente a solicitar dentro dos prazos estabelecidos pela Autarquia. 8.31. Expor em ambiente de comercialização físico e virtual de apostas esportivas, as informações e advertências exigidas na legislação e re- gulamentos. 8.32. Divulgar a qualquer tempo em seu sítio eletrônico, quando apli- cável, no canal de Aposta Virtual (aplicativos), as seguintes informa- ções durante todo o Prazo da CREDENCIAMENTO: 8.33. Cotações das ODDS (são a cotação de cada possibilidade do evento alvo); 8.34. Em nenhuma hipótese será permitida operação com GGR negativa. 8.35. Advertências previstas na legislação de regência; 8.36. Comunicado sobre o encerramento da comercialização de deter- minado produto, incluindo, também, informações sobre o número de Apostas Físicas e/ou Apostas Virtuais vendidas, o montante acumulado pago para Apostadores bem como montante repassado a LOTEPAR e ao Estado do Paraná a título de CREDENCIAMENTO. 8.37. Informação clara de que as apostas somente podem ser realizadas por pessoa maior de 18 (dezoito) anos; e 8.38. Informações gerais, observadas as regras previstas na legislação de regência. 8.39. Os relatórios, documentos e informações previstos neste Termo de Referência deverão integrar banco de dados, em base eletrônica, con- forme padrão mínimo determinado pela LOTEPAR. 8.40. A LOTEPAR terá assegurado o acesso irrestrito e em tempo real ao banco de dados, por meio de API’S ou através de login de acesso de consulta. 8.41. O CONCESSIONÁRIO deverá manter, por período mínimo de 12 (doze) meses após o encerramento do contrato de CREDENCIAMENTO, o Banco de Dados disponível para a LOTEPAR. 8.42. O CONCESSIONÁRIO deverá entregar cópia do banco de dados à LOTEPAR sempre que solicitado. 8.43. A LOTEPAR poderá a qualquer tempo expedir ato administrativo alterando os esclarecimentos requisitos acima expostos no intuito de aprimorar as res- ponsabilidades do CONCESSIONÁRIO. 8.44. Solicitar aprovação prévia de alterações sociais no quadro do CONCESSIONÁRIO e atualizar os documentos imediatamente após todo e qualquer alteração. 8.45. São Obrigações do Contratante 8.46. Publicar atos que venham se fizerem necessários para a consecução do ob- jeto deste Termo de Referência, incluindo as taxas, normativas, porta- rias e regulamentos para disciplinar a exploração da Loteria no Estado do Paraná; 8.47. Cabe exclusivamente à LOTEPAR as atividades de homologação, CREDENCIAMENTO, permissão, controle, regulação e fiscalização da modalidade de AEQF; 8.48. Cabe exclusivamente à LOTEPAR analisar, homologar e autorizar os Planos de Negócios e Operacional pretendidos pelos CONCESSIONÁ- RIOS; 8.49. Cabe exclusivamente à LOTEPAR, recompor o equilíbrio econô- mico-financeiro do Contrato, quando e se aplicável; 8.50. Cabe exclusivamente à LOTEPAR Xxxxxx sigilo acerca de informa- ções confidenciais do CONCESSIONÁRIO às quais venha a ter acesso, assim entendidas como aquelas que não podem ser solicitados pelo Contratadocompartilhadas sem causar prejuízos ao CONCESSIONÁRIO, desde que tais informações es- tejam expressamente identificadas e rotuladas desta forma. 8.51. Realizar mediação entre usuário e autorizado quando for xxxxx- xxxxx.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 8.3.1 São obrigações do Contratado: 10.1.1 8.3.1.1 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes cons- tantes no edital Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabível; 10.1.2 8.3.1.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º nº 8.078, de 1990); 10.1.3 8.3.1.3 Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo Termo de referênciaReferência, o objeto com avarias ou defeitos; 10.1.4 8.3.1.4 Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entregaentrega dos bens ou a conclusão dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.1.5 8.3.1.5 Indicar preposto para representá-lo la durante a execução do contrato, e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contratoContrato; 10.1.6 8.3.1.6 Manter durante toda a vigência do contratoContrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 10.1.7 8.3.1.7 Manter atualizado os seus dados no Portal Nacional Cadastro Unificado de Contratações Públicas (PNCP)Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente. 10.1.8 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 10.1.9 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos 8.3.1.8 O Contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver: 10.1.9.1 Alteração qualitativa do projeto culpa ou de suas especificações pela Administração; 10.1.9.2 Retardamento dolo na expedição da ordem de execução do serviço Contrato, não excluindo ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato reduzindo essa responsa- bilidade a fiscalização ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração;o acompanhamento pelo órgão interessado. 10.1.9.3 Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021; 10.2 8.3.2 São obrigações do Contratante: 10.2.1 8.3.2.1 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste edital Edital e seus anexos; 10.2.2 8.3.2.2 Ao Contratante caberá efetuar o recebimento provisório dos equipamentos adquiridos no local da entrega, devendo ser emitido o Termo de Recebimento Provisório, no prazo máximo de 05 dias, a contar da data da entrega, de acordo com o contido no Edital publicado. 8.3.2.3 O recebimento definitivo será feito no prazo de até 30 (trinta) dias da expedição do termo de recebimento provisório, depois de conferidos os itens recebidos, consignando eventuais intercorrências. 8.3.2.4 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas cláu- sulas contratuais e os termos de sua proposta; 10.2.3 8.3.2.5 O recebimento do(s) bem(ns) de valor superior a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) será confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, designados pela autoridade competente 8.3.2.6 Por ocasião da entrega, caso o objeto apresentado não atenda às especificações técnicas do objeto licitado, poderá o Contratante rejeitá-lo, integralmente ou em parte, obrigando-se a Contratada a providenciar a substituição do bem não aceito no prazo de 10 (dez) dias. 8.3.2.7 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, com as especificações constantes do edital Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 10.2.4 8.3.2.8 Comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando fi- xando prazo para a sua correção; 10.2.5 8.3.2.9 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados; 10.2.6 8.3.2.10 Efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste edital Edital e seus anexos; 10.2.7 8.3.2.11 Efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber; 10.2.8 Emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 10.2.9 Ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 10.2.10 Adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência; 10.2.11 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 São obrigações do Contratado: 10.1.1 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condiçõesexecutar os serviços conforme especificações contidas no Termo de Referência, conforme especificações, prazo e local constantes no edital Edital de Licitação e seus anexosAnexos, acompanhado da respectiva nota fiscalbem como na sua Proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de, fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qual constarão as indicações referentes à: marcaqualidade e quantidade lá especificadas. 10.1.2 Reparar, fabricantecorrigir, modeloremover ou substituir, procedência e às suas expensas, no total ou em parte, no prazo de garantia fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e incorreções resultantes da relação da rede de assistência técnica autorizadaexecução ou dos materiais empregados. 10.1.3 Manter os empregados nos horários predeterminados pela Administração, quando cabível;for o caso. 10.1.2 10.1.4 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º Federal nº 8.078, de 1990); 10.1.3 Substituir, reparar ficando a contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital de licitação e seus anexos, ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo de referênciados pagamentos devidos ao contratado, o objeto com avarias ou defeitos; 10.1.4 Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;valor correspondente aos danos sofridos. 10.1.5 Indicar indicar preposto para representá-lo durante a execução do contrato, e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contrato; 10.1.6 Manter Zelar para que os empregados se apresentem uniformizados e portem crachá de identificação, nos casos de serviços a serem prestados nas dependências da contratante, e utilizem os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários à segurança no trabalho, na forma da lei. 10.1.7 Apresentar ao contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço a serem prestados nas dependências do contratante. 10.1.8 Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e outras previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao contratante. 10.1.9 Atender as solicitações da contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado o descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito no termo de referência, no edital de licitação e seus anexos. 10.1.10 Instruir os empregados da observância obrigatória das normas internas da Administração, salvo disposição que especificamente os dispense. 10.1.11 Instruir os empregados sobre as atividades que devem desempenhar e proibi-los de exercer atividades não relacionadas à execução do objeto contratado, devendo prontamente relatar à contratante qualquer ocorrência capaz de caracterizar desvio de função. 10.1.12 relatar à contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços. 10.1.13 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 10.1.14 Manter-se, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas e com as condições de exigidas para a habilitação e qualificação exigidas na licitação;, ou para a qualificação na contratação direta. 10.1.7 10.1.15 Manter atualizado os seus dados no Portal Nacional Cadastro Unificado de Contratações Públicas (PNCP)Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente. 10.1.8 Guardar 10.1.16 guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;. 10.1.9 Arcar 10.1.17 arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver: 10.1.9.1 Alteração 10.1.17.1 alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Administração;. 10.1.9.2 10.1.17.2 Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato. 10.1.17.3 Retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração;. 10.1.9.3 10.1.17.4 Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei. 10.1.17.5 Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência. 10.1.17.6 Omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis. 10.1.18 Ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto ou serviço técnico especializado, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) e a respectiva documentação técnica associada, para livre uso e alteração pela Administração Pública em outras ocasiões, nos termos do artigo 93 da Lei Federal n.º nº 14.133, de 2021; 10.2 São obrigações do Contratante:10.1.19 ceder os direitos e fornecer os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra quando o projeto se referir à obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio. 10.2.1 Receber o objeto no prazo 10.1.20 Utilizar empregados e condições estabelecidas neste edital pessoal habilitados e seus anexos;com conhecimentos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor. 10.2.2 Exigir o cumprimento de 10.1.21 Responsabilizar-se por todas as obrigações assumidas trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante. 10.1.22 Atender às solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados e representantes alocados, no prazo fixado pelo Contratadofiscal do Contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito no Termo de acordo Referência. 10.1.23 Instruir seus empregados e representantes quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração; 10.1.24 Instruir seus empregados e representantes a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo Contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; 10.1.25 Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços. 10.1.26 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 10.1.27 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do Contrato. 10.1.28 Arcar com as cláusulas contratuais e os termos o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta; 10.2.3 Verificar minuciosamente, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no prazo fixadoart. 104 da Lei Estadual nº 15.608, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 10.2.4 Comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 10.2.5 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados; 10.2.6 Efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste edital e seus anexos; 10.2.7 Efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber; 10.2.8 Emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 10.2.9 Ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 10.2.10 Adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência; 10.2.11 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado2007.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 8.1. São obrigações do Contratado: 10.1.1 Efetuar a entrega 8.1.1. Executar os serviços conforme especificações do termo de referência e de sua proposta, com o perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios inerentes à execução do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabívelContrato; 10.1.2 8.1.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do Contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 8.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078nº 8.078/1990), de 1990)ficando o Contratante autorizado a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos ao Contratado, o valor correspondente aos danos sofridos; 10.1.3 Substituir8.1.4. Utilizar empregados habilitados e com conhecimento dos serviços a serem executados, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo de referência, o objeto em conformidade com avarias ou defeitosas normas e determinações em vigor; 10.1.4 Comunicar 8.1.5. Relacionar os trabalhadores que executarão os serviços na sede do Contratante, além de provê-los conforme as exigências de segurança do trabalho, se for o caso; 8.1.6. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 10.1.5 Indicar preposto para representá-lo durante a execução 8.1.7. Instruir os trabalhadores que eventualmente executarem os serviços na sede do contrato, e manter comunicação com representante Contratante quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração para a gestão do contratoAdministração; 10.1.6 8.1.8. Relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 8.1.9. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 8.1.10. Manter durante toda a vigência do contratoContrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 10.1.7 8.1.11. Manter atualizado os seus dados no Portal Nacional Cadastro Unificado de Contratações Públicas (PNCP).Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente; 10.1.8 8.1.12. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contratoContrato; 10.1.9 Arcar 8.1.13. Ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto ou serviço técnico especializado, para que a Administração possa utilizá-lo de acordo com o ônus decorrente previsto no Termo de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua propostaReferência, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto nos termos do artigo 21 da licitação, exceto quando houver: 10.1.9.1 Alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela AdministraçãoLei Estadual n° 15.608/2007; 10.1.9.2 Retardamento na expedição 8.1.14. Quando o projeto se referir à obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administraçãoobra; 10.1.9.3 Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021; 10.2 São obrigações do 8.1.15. Garantir ao Contratante: 10.2.1 Receber a) o objeto no prazo direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais adequações e condições estabelecidas neste edital e seus anexos; 10.2.2 Exigir atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o cumprimento recebimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratadocada parcela, de acordo com as cláusulas contratuais forma permanente, permitindo ao Contratante distribuir, alterar e utilizar os termos de sua propostamesmos sem limitações; 10.2.3 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 10.2.4 Comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 10.2.5 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados; 10.2.6 Efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste edital e seus anexos; 10.2.7 Efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber; 10.2.8 Emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 10.2.9 Ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 10.2.10 Adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência; 10.2.11 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 São obrigações do Contratado: 10.1.1 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condiçõesexecutar os serviços conforme especificações contidas no termo de referência, conforme especificações, prazo e local constantes no edital de licitação e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscalbem como na sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência qualidade e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabívelquantidade lá especificadas; 10.1.2 Responsabilizarreparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 10.1.3 Manter os empregados nos horários predeterminados pela Administração, quando for o caso; 10.1.4 responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078nº 8.078/1990), de 1990)ficando o Contratante autorizado a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos ao Contratado, o valor correspondente aos danos sofridos; 10.1.3 Substituir10.1.5 utilizar empregados habilitados e com conhecimento dos serviços a serem executados, reparar ou corrigirem conformidade com as normas e determinações em vigor; 10.1.6 zelar para que os empregados se apresentem uniformizados e portem crachá de identificação, às suas expensasnos casos de serviços a serem prestados nas dependências da contratante, e utilizem os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários à segurança no trabalho, na forma da lei; 10.1.7 apresentar ao contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço a serem prestados nas dependências do contratante; 10.1.8 responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e 10.1.9 atender as solicitações da contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado o descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito no termo de referência, o objeto com avarias ou defeitosno edital de licitação e seus anexos; 10.1.4 Comunicar ao Contratante10.1.10 instruir os empregados da observância obrigatória das normas internas da Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas salvo disposição que antecede a data da entrega, especificamente os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovaçãodispense; 10.1.5 Indicar preposto para representá10.1.11 instruir os empregados sobre as atividades que devem desempenhar e proibi-lo durante a los de exercer atividades não relacionadas à execução do contratoobjeto contratado, e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contratodevendo prontamente relatar à contratante qualquer ocorrência capaz de caracterizar desvio de função; 10.1.6 Manter 10.1.12 relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 10.1.13 não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 10.1.14 manter-se, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas e com as condições de exigidas para a habilitação e qualificação exigidas na licitação, ou para a qualificação na contratação direta; 10.1.7 Manter 10.1.15 manter atualizado os seus dados no Portal Nacional Cadastro Unificado de Contratações Públicas (PNCP).Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente; 10.1.8 Guardar 10.1.16 guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contratoContrato; 10.1.9 Arcar 10.1.17 arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver: 10.1.9.1 Alteração 10.1.17.1 alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Administração; 10.1.9.2 Retardamento 10.1.17.2 superveniência de fato excepcional ou imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato; 10.1.17.3 retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração; 10.1.9.3 Aumento 10.1.17.4 aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta 10.1.17.5 impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela 10.1.17.6 omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis. 10.1.18 ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto ou serviço técnico especializado, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) e a respectiva documentação técnica associada, para livre uso e alteração pela Administração Pública em outras ocasiões, nos termos do artigo 93 da Lei Federal n.º n° 14.133, de 2021; 10.1.19 Ceder os direitos e fornecer os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra quando o projeto se referir à obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio; 10.1.20 A obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para Aprendiz. 10.1.21 Apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica – ART da execução do contrato. 10.1.22 Garantir ao contratante: 10.1.22.1 o direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo ao contratante distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem limitações; 10.1.22.2 os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiras subcontratadas, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa do contratante. 10.2 São obrigações do Contratante: 10.2.1 Receber receber o objeto no local, prazo e nas condições estabelecidas neste no termo de referência, no edital de licitação e seus anexos, bem como na proposta; 10.2.2 Exigir exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratadocontratado no termo de referência, no edital de acordo com as cláusulas contratuais licitação e os termos de sua seus anexos, bem como na proposta; 10.2.3 Verificar verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, provisoriamente com as especificações constantes do termo de referência, do edital de licitação e seus anexos, bem como da proposta, para fins de aceitação e e, após, para o recebimento definitivo; 10.2.4 Comunicar comunicar ao Contratadocontratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 10.2.5 Acompanhar acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratadocontratado, através por intermédio de comissão ou de servidores servidor especialmente designadosdesignado; 10.2.6 Efetuar efetuar o pagamento ao Contratado contratado no valor correspondente ao efetivo fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste edital e seus anexos; 10.2.7 Efetuar efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida fornecidas pelo Contratadocontratado, no que couber; 10.2.8 Emitir emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 10.2.9 Ressarcir ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 10.2.10 Adotar adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência; 10.2.11 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 8.1 São obrigações do Contratado: 10.1.1 Efetuar 8.1.1 efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no edital Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizadaportuguês, quando cabível; 10.1.2 Responsabilizar8.1.2 responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º nº 8.078, de 1990); 10.1.3 Substituir8.1.3 substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo Termo de referênciaReferência, o objeto com avarias ou defeitos; 10.1.4 Comunicar 8.1.4 comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;; ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA PARA CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - DECON 10.1.5 Indicar 8.1.5 indicar preposto para representá-lo la durante a execução do contrato, e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contratoContrato; 10.1.6 Manter 8.1.6 manter durante toda a vigência do contratoContrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 10.1.7 Manter 8.1.7 manter atualizado os seus dados no Portal Nacional Cadastro Unificado de Contratações Públicas (PNCP)Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente. 10.1.8 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 10.1.9 Arcar com 8.1.8 o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos Contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver: 10.1.9.1 Alteração qualitativa do projeto culpa ou de suas especificações pela Administração; 10.1.9.2 Retardamento dolo na expedição da ordem de execução do serviço Contrato, não excluindo ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração;o acompanhamento pelo órgão interessado. 10.1.9.3 Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021; 10.2 8.2 São obrigações do Contratante: 10.2.1 Receber 8.2.1 receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste edital Edital e seus anexos; 10.2.2 Exigir 8.2.2 exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 10.2.3 Verificar 8.2.3 verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, com as especificações constantes do edital Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 10.2.4 Comunicar 8.2.4 comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 10.2.5 Acompanhar 8.2.5 acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados; 10.2.6 Efetuar 8.2.6 efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste edital Edital e seus anexos; 10.2.7 Efetuar 8.2.7 efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber; 10.2.8 Emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 10.2.9 Ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 10.2.10 Adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência; 10.2.11 Prestar 8.2.8 prestar as informações e os esclarecimentos que venham xxxxxx a ser solicitados pelo Contratado.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE. 10.1 São obrigações do Contratado: 10.1.1 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condiçõesexecutar os serviços conforme especificações contidas no termo de referência, conforme especificações, prazo e local constantes no edital de licitação e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscalbem como na sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência qualidade e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabívelquantidade lá especificadas; 10.1.2 Responsabilizarreparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 10.1.3 Manter os empregados nos horários predeterminados pela Administração, quando for o caso; 10.1.4 responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078nº 8.078/1990), de 1990)ficando o Contratante autorizado a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos ao Contratado, o valor correspondente aos danos sofridos; 10.1.3 Substituir10.1.5 utilizar empregados habilitados e com conhecimento dos serviços a serem executados, reparar ou corrigirem conformidade com as normas e determinações em vigor; 10.1.6 zelar para que os empregados se apresentem uniformizados e portem crachá de identificação, às suas expensasnos casos de serviços a serem prestados nas dependências da contratante, e utilizem os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários à segurança no trabalho, na forma da lei; 10.1.7 apresentar ao contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço a serem prestados nas dependências do contratante; 10.1.8 responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao contratante; 10.1.9 atender as solicitações da contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado o descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito no termo de referência, o objeto com avarias ou defeitosno edital de licitação e seus anexos; 10.1.4 Comunicar ao Contratante10.1.10 instruir os empregados da observância obrigatória das normas internas da Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas salvo disposição que antecede a data da entrega, especificamente os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovaçãodispense; 10.1.5 Indicar preposto para representá10.1.11 instruir os empregados sobre as atividades que devem desempenhar e proibi-lo durante a los de exercer atividades não relacionadas à execução do contratoobjeto contratado, e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contratodevendo prontamente relatar à contratante qualquer ocorrência capaz de caracterizar desvio de função; 10.1.6 Manter 10.1.12 relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; 10.1.13 não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 10.1.14 manter-se, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas e com as condições de exigidas para a habilitação e qualificação exigidas na licitação; 10.1.7 Manter 10.1.15 manter atualizado os seus dados no Portal Nacional Cadastro Unificado de Contratações Públicas (PNCP).Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente; 10.1.8 Guardar 10.1.16 guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contratoContrato; 10.1.9 Arcar 10.1.17 arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver: 10.1.9.1 Alteração 10.1.17.1. alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Administração; 10.1.9.2 Retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração; 10.1.9.3 Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021; 10.2 São obrigações do Contratante: 10.2.1 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste edital e seus anexos; 10.2.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; 10.2.3 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 10.2.4 Comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção; 10.2.5 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados; 10.2.6 Efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste edital e seus anexos; 10.2.7 Efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber; 10.2.8 Emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato; 10.2.9 Ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização; 10.2.10 Adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência; 10.2.11 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado.