Observabilidade e Verificabilidade Cláusulas Exemplificativas

Observabilidade e Verificabilidade. Ante a maior atenção que passou a ser conferida ao tema das informações, não tardou até que a tendência chegasse à análise econômica dos contratos. A assimetria informacional e seus efeitos no comportamento dos indivíduos também foi analisada na seara das relações contratuais. O contrato permite que as partes comuniquem entre si metas de conduta. Sujeitos acordam direitos substantivos, que se traduzem em benefício mútuo 173 . Revela-se como instrumental para um comportamento cooperativo, onde ambos saem ganhando. Ocorre que, após firmado o contrato, as partes se comportarão de forma estratégica no que tange à escolha entre cooperar ou não. Para que se posicione da forma mais eficiente possível, é preciso que a parte do contrato busque informações quanto à estratégia da contraparte. Em uma determinada relação contratual, a capacidade de prever todos os resultados possíveis e suas respectivas probabilidades de ocorrência permite uma alocação eficiente de recursos. Entretanto, em algumas situações, faz-se presente um elemento que pode mudar este horizonte: a incerteza. Significa, dentre outras coisas, a incapacidade de se prever o resultado do contrato com exatidão. Presente o elemento incerteza, que impede a previsão de todo o leque de resultados possíveis, bem como a probabilidade de sua ocorrência, a alocação eficiente de recursos passa a depender da aquisição de mais informações, a fim de que possa orientar os agentes nas tomadas de decisão. O papel da informação é reduzir o grau de incerteza e otimizar as tomadas de decisão. 173 Xxxxxx, Xxxxxxxx. Teoria Econômica do Contrato, p. 17. A aquisição de informações relativas a eventos exógenos ao contrato já era levada em consideração pela literatura, antes mesmo que o tema da informação ganhasse corpo. Já se encontrava bastante difundida a teoria da imprevisão, a distinção entre contingências imprevistas e imprevisíveis, bem como as considerações relativas a casos fortuitos e seus efeitos na relação contratual. A novidade é que, com a introdução da economia da informação, partiu-se também para uma análise endógena, isto é, sobre a distribuição da informação dentro do microcosmo do próprio contrato e os atores ali envolvidos. A informação da qual depende a eficiência do contrato, muitas vezes, não precisa ser buscada fora do microcosmo da relação contratual. É possível que uma das partes (mais informada) detenha essa informação, todavia, não a revele à outra parte (menos informada). Nestes casos, necessária se...

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  • Nulidade 15.1. A nulidade ou anulação de qualquer cláusula deste Contrato não implicará nulidade ou anulação das demais cláusulas, que permanecerão em vigor, a menos que expressamente anuladas por decisão judicial, transitada em julgado.

  • APLICABILIDADE 2.1. Estas Condições Gerais prevalecem exceto se modificadas nos Dados do Contrato ou por dispositivos constantes do próprio Contrato.

  • ESTABILIDADE DA GESTANTE A empregada gestante tem assegurada a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

  • Contratos O termo de contrato no Fly-Transparência com automaticidade a formalização, via site Oficial da Prefeitura: xxx.xxxxx.xx.xxx.xx; • O espelho, na Imprensa Oficial do Município – DOM e/ou imprensa oficial do(s) ente(s) detentor(es) do(s) recurso(s) financeiro(s);

  • ELEGIBILIDADE Os recursos dos empréstimos do Banco somente podem ser usados para pagamento de serviços prestados por indivíduos ou empresas de países-membros do Banco. Os indivíduos ou empresas de outros países serão inelegíveis para participar em contratos a serem financiados no todo ou em parte com empréstimos do Banco. Quaisquer outras condições relativas à participação deverão se limitar àquelas essenciais para assegurar a capacidade da empresa de cumprir o contrato em questão. Não obstante:

  • Disponibilidade A CONTRATADA envidará seus melhores esforços para manter a disponibilidade de sua(s) plataforma(s). No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet, ataques cibernéticos invasivos, ou quaisquer fatos de terceiro que fogem da esfera de vigilância e responsabilidade da CONTRATADA. 19.3.1. Caso isso ocorra, a CONTRATADA fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer a(s) plataforma(s) o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online. O (A) CONTRATANTE tem ciência, portanto, que não poderá pleitear indenização ou reparação de danos no caso da(s) plataforma(s) permanecer(em) fora do ar, independente da motivação.

  • ESTABILIDADE GESTANTE Fica deferida a estabilidade provisória à empregada gestante, desde a concepção, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da licença oficial.

  • Modalidades A licitante vencedora poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia: 13.2.1. Dinheiro. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada mediante depósito bancário em favor da Unidade Compradora no Banco do Brasil, em conta que contemple a correção monetária do valor depositado. 13.2.2. Títulos da dívida pública. Serão admitidos apenas títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério competente. 13.2.3. Fiança bancária. Feita a opção pela fiança bancária, no instrumento deverá constar a renúncia expressa do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.

  • Generalidades Na apresentação das propostas e cumprimento do contrato deverá ser observado, além das cláusulas contratuais, o seguinte: Os licitantes deverão vistoriar o imóvel antes do fornecimento da proposta, pois não será admitida qualquer alegação de desconhecimento ou erro orçamentário por parte da futura contratada quanto à necessidade dos serviços; Todos os cuidados deverão ser tomados para evitar danos às edificações existentes e a terceiros, por ocasião da execução dos serviços, ficando o ônus dos reparos por conta da futura contratada; A fiscalização dos serviços ficará a cargo da GOPI-Gerência de Obras e Patrimônio Imobiliário/CLOG/SEJUF, através de comissão especificamente designada pela Administração; Os roteiros para execução dos serviços listados na planilha anexa prevêem a estreita observância das Normas Técnicas vigentes, bem como, das especificações constantes neste Memorial; No recebimento dos serviços, deverão ser revisados todos os acabamentos, feita a limpeza das áreas trabalhadas e removidos todos os resíduos de materiais e equipamentos utilizados durante a construção; A contratada deverá dar garantia total dos serviços por um prazo mínimo estipulado na legislação vigente; Os materiais, mão-de-obra e equipamentos necessários à execução dos serviços serão fornecidos pela contratada; Durante a obra deverá ser feita periódica remoção de todo entulho e detritos que venham a se acumular no local. Todos os materiais empregados nos serviços serão novos e de primeira qualidade, obedecendo às Normas da ABNT e ao projeto básico/executivo. Qualquer alteração nas especificações ou aceitação de similaridade, só poderá ocorrer, quando submetida à apreciação da fiscalização da GOPI, mediante solicitação escrita.

  • ESTABILIDADE Serão garantidos emprego e salário nas seguintes situações: