PARA UMA BOA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO É NECESSÁRIO UM CORRETO PLANEJAMENTO DA LICITAÇÃO. Elaborar Matriz de Risco, isto é, a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, contendo, no mínimo, no caso das contratações de serviços, a listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência (art. 6º, XVII, “a”); • No planejamento da licitação, deve-se realizar a análise dos riscos que podem comprometer a boa execução contratual (art. 18, X, da Lei nº 14.133/2021) e especificar os seguros obrigatórios previamente definidos no contrato (art. 22, § 2º, III, da Lei nº 14.133/2022), transferindo-os para a contratada, que deverá pagar a seguradora, e a Administração Pública ressarcirá o valor, incluindo-o na Planilha de Custos e Formação de Preços do contrato (art. 103, § 3º da Lei nº 14.133/2021); • Verificar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias (art. 11, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021). Essa providência é importante para assegurar o uso racional dos recursos públicos, efetuando contratações de trabalhadores terceirizados necessários para o volume de execução de serviços e evitando falta de recursos para pagar à contratada, e, por conseguinte, aos trabalhadores. • Estabelecer que as empresas licitantes, na fase de habilitação, apresentem: • Estabelecer o dever, da comissão de licitação, de avaliar a capacidade da empresa a ser contratada, à vista da proposta apresentada, de arcar com o custo dos encargos sociais trabalhistas, inclusive quanto ao custeio das medidas de proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, englobando, por exemplo, o fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, a elaboração e implementação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), dentre outras medidas de saúde e segurança do trabalho.
