PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. O contrato poderá ser prorrogado, desde que não exceda 2 anos. * De acordo com a Lei no 8.745/1993, nos termos da cláusula primeira, tendo em vista a necessidade e interesse da instituição.
PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. Cabe ao Gestor de contrato: ● Solicitar formalmente, com 6 (seis) meses de antecedência ao termo final do contrato, a manifestação de interesse da contratada quanto à prorrogação contratual; ● Realizar coleta/pesquisa de preços (conforme orientação da Instrução Normativa n° 5, de 27 de junho de 2014, do Ministério do Planejamento, alterada pela Instrução Normativa n° 3, de 20 de abril de 2017), com o auxílio do Fiscal setorial; ● Verificar a regularidade fiscal da contratada, com o auxílio do Fiscal administrativo; ● Justificar a vantajosidade da prorrogação; ● Encaminhar os autos, com a manifestação de prorrogação, à DIGEF/COGIN para elaboração da minuta do termo aditivo; ● Encaminhar os autos à SEADM/COFIN (autorização da despesa e informação sobre impacto orçamentário) e à Assessoria Jurídica (análise jurídica); ● Controlar e exigir a renovação/complementação da garantia contratual. FIQUE ATENTO!! Cabe ao Fiscal administrativo: ● Auxiliar o Gestor de contrato na análise da regularidade fiscal da contratada; ● Acompanhar o trâmite da prorrogação contratual; ● Elaborar o termo aditivo; ● Coletar a assinatura da contratada; ● Publicar o extrato do termo aditivo no Diário Oficial da União e no site do TRT8; ● Encaminhar cópia do termo aditivo assinado para a Seção de Contabilidade para fins de registro no SIAFI; ● Cadastrar o termo aditivo no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG); ● Acompanhar o cumprimento da renovação/complementação da garantia contratual prestada. Cabe ao Fiscal setorial: ● Auxiliar o Gestor de contrato na coleta/pesquisa de preços.
PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. No presente caso, se denota interesse na continuidade do instrumento, ante a relevância desta contratação para a Câmara Municipal de São Miguel do Guamá/PA, e ainda será mantido o equilíbrio contratual, já que não importará em maior oneração a este órgão, o que se infere a manutenção do caráter vantajoso para a Administração, pelo que se demonstra viável a possibilidade da prorrogação do prazo do contrato. Excepcionalmente, a Lei nº 8.666/93, admite a prorrogação do prazo dos contratos administrativos. Dentre as possibilidades elencadas na referida Lei, tem-se a possibilidade de prorrogação do prazo dos contratos de prestação de serviço, como no caso em tela. No entanto, para a regular prorrogação do prazo contratual, faz-se necessária, a presença dos requisitos legais previstos no art. 57, II, in verbis:
PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. As prorrogações do contrato podem ser concedidas mediante aprovação da Residence Life & Housing em resposta a um pedido por escrito do Estudante que cumpra os procedimentos estabelecidos pela Residence Life & Housing e pelas Políticas e Procedimentos da Residência no manual de Normas da Comunidade da Universidade de Loyola. O aluno será responsável pelo pagamento das taxas adicionais que se aplicam a tais prorrogações.
PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. No caso de prorrogação no prazo de devolução, o LOCATÁRIO deverá entrar em contato com a LOCADORA antes do término de locação deste contrato, a fim de verificar disponibilidade para realização da prorrogação e acordar a forma de pagamento para o novo período com a LOCADORA. Caso o processo de prorrogação ocorra, o LOCATÁRIO deverá efetuar o pagamento do período de extensão, antes do seu início, assim como comprovar sua ciência referente à continuidade da vigência dos termos descritos neste contrato. Feito isso, será emitido um novo documento denominado por Contrato de Prorrogação de Locação, a fim de comprovar a efetivação da realização do desejo alvo desta cláusula.