RECEBIMENTO DE CHEQUES. Fica vedado ao empregador descontar dos salários de seus empregados os prejuízos decorrentes de recebimento de cheques sem provisão de fundos, previamente vistados pelo responsável pela empresa ou seu preposto, de mercadorias expostas, deterioradas ou vencidas, ou casos análogos, além de eventuais diferenças de estoque; salvo na ocorrência de culpa ou dolo do empregado ou inobservância do regulamento da empresa.
RECEBIMENTO DE CHEQUES. É vedado às empresas descontarem, dos salários de seus empregados, as importâncias correspondentes a cheques sem fundos recebidos de cliente, desde que o empregado tenha cumprido as normas da empresa quanto ao recebimento de cheques.
RECEBIMENTO DE CHEQUES. O recebimento de cheques para o pagamento dos produtos (botijões de GLP) fica condicionado à anotação, pelo empregado, no verso do cheque, do número da identidade do consumidor, do número do CPF e da constatação do cheque ser da praça ou dos municípios circunvizinhos onde estiver sendo emitido o cheque. No caso de ser empresa adquirente do produto, deverá constar no verso do cheque o número do CNPJ.
RECEBIMENTO DE CHEQUES. O recebimento de cheques para o pagamento de produtos nos postos de serviços, desde que autorizado pelo empregador, fica condicionado à anotação, pelo empregado, no verso do cheque, do número da identidade do consumidor, da marca, da placa do veículo, do número do CPF se este não estiver consignado no cheque e da constatação do cheque ser da praça ou dos municípios circunvizinhos onde estiver sendo emitido o cheque.
RECEBIMENTO DE CHEQUES. As empresas poderão descontar da remuneração de seus empregados o valor dos cheques não compensados e recebidos em desacordo com a presente Convenção Coletiva de Trabalho ou com as “normas internas” por elas estabelecidas, por escrito e de conhecimento do empregado. O limite para recebimento de cheques será determinado pelo empregador, por escrito. Fica proibido qualquer empregado das empresas receberem/acatarem cheques de terceiros, pré-datados, fora da praça, em valor superior ao da compra, de pessoa jurídica ou cheques sem consultas, salvo autorização por escrito em contrário. Caso as empresas deixem de proceder na forma estabelecida no “caput” desta cláusula, não poderão elas proceder os descontos nos salários dos trabalhadores. A empresa comunicará ao empregado, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a devolução do cheque. Após o desconto do valor na remuneração do empregado, conforme previsto no “caput”, o cheque deverá ser entregue ao mesmo.
RECEBIMENTO DE CHEQUES. Nas empresas que autorizarem o recebimento de cheques, os empregados deverão anotar no seu verso, a placa do veículo, e, se houver, o número do telefone do emitente do cheque, bem como conferir que estejam assinados e preenchidos corretamente todos os espaços próprios, cujo valor deverá corresponder ao valor da venda e/ou serviço prestado, ou no caso da Empresa possuir norma ou regulamento interno por escrito, com ciência do Empregado, para aceitação de cheques, o empregado fica obrigado a cumpri-lo.
RECEBIMENTO DE CHEQUES. 3.4.1 Receber somente cheques nominais à Prefeitura Municipal de Bauru, de emissão do próprio Cliente, para quitação de documentos objeto deste contrato, desde que sejam de valor igual a Guia/documento de Arrecadação Municipal e com vinculação ao pagamento, conforme especificado abaixo, anotando no verso do cheque: O “identificador” e a “competência” impressos na guia de arrecadação municipal;