Common use of RECEBIMENTO Clause in Contracts

RECEBIMENTO. 7.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93, na seguinte forma: a)Provisoriamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da efetiva entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.2. Os bens poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contrato, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

RECEBIMENTO. 7.16.1.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93Os bens serão recebidos provisoriamente, na seguinte forma: a)Provisoriamentede forma sumária, no prazo máximo ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de 05 cobrança equivalente 10 (cincodez) dias úteis, contados da efetiva entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciadocorridos . b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.26.1.2. Os bens poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 10 (cincodez) dias úteiscorridos, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 6.1.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 6.1.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 6.1.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 6.1.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 6.1.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

RECEBIMENTO. 7.16.3.1. O objeto do contrato entregue pela CONTRATADA será recebido em consonância com pela CONTRATANTE, obedecendo o art. 73 prazo estipulado para entrega, da Lei nº 8.666/93, na seguinte forma: a)Provisoriamente: 6.3.2. Provisoriamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteispor meio do canhoto da Nota Fiscal, contados da efetiva entregadevidamente datado e assinado, para efeito de posterior verificação da conformidade do material bem com as especificações constantes neste exigidas no Termo de Referência e na propostaReferência. No caso de bem(ns) importado(s), constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamentea contratada deve apresentar, no prazo máximo ato da respectiva entrega, documentação que comprove a sua origem, bem como a quitação dos tributos a ele(s) referentes. 6.3.3. Definitivamente, pela Superintendência de 05 (cinco) dias úteisTecnologia da Informação e Comunicações, contados depois de verificada a conformidade do recebimento provisórioobjeto com as especificações exigidas, após a verificação da bem como o atendimento pleno quanto à sua qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciadoaceitação, em até 15 (dez) dias após o recebimento provisório. b.1) Na hipótese 6.3.4. Finda a etapa de recebimento e estando o material em conformidade com a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixadoproposta vencedora, reputar-se-á como realizadaserá emitido Termo de Recebimento Definitivo. 6.3.5. Caso os produtos sejam, consumando-se após o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazodefinitivo, considerados defeituosos ou em desacordo, serão devolvidos e/ou informados à empresa, que terá o prazo de 10 (dez) dias para os substituir. 7.26.3.6. Os bens poderão ser recusados pelo responsável A entrega do objeto pela execução CONTRATADA e fiscalização do contratoo recebimento provisório pela CONTRATANTE, no todo ou não implicam em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidadessua aceitação definitiva.

RECEBIMENTO. 7.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/937.1.1 Os serviços serão recebidos provisoriamente, na seguinte forma: a)Provisoriamentede forma sumária, no prazo máximo ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de 05 (cincocobrança equivalente, pelo(a) dias úteis, contados da efetiva entregaresponsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação da de sua conformidade do material com as especificações constantes neste no Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.2. 7.1.2 Os bens serviços poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 dois (cinco02) dias úteisdias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 7.1.3 O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de cinco (05) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 7.1.4 O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 7.1.5 No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando- se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 7.1.6 O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 7.1.7 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos serviços nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

RECEBIMENTO. 7.17.1.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93Os bens serão recebidos provisoriamente, na seguinte forma: a)Provisoriamentede forma sumária, no prazo máximo ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de 05 (cincocobrança equivalente, pelo(a) dias úteis, contados da efetiva entregaresponsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação da de sua conformidade do material com as especificações constantes neste no Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.27.1.2. Os bens poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 10 (cincodez) dias úteisdias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 7.1.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 7.1.4. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 03 (três) dias úteis. 7.1.5. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 7.1.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 7.1.7. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 7.1.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

RECEBIMENTO. 7.113.1.1. O objeto do contrato Observados as condições e prazos constantes deste de Termo de Referência e seus ANEXOS, o recebimento dos serviços será recebido em consonância realizado de acordo com o art. 73 da Lei nº 8.666/93, na seguinte forma: a)Provisoriamente8.666/93 nos seguintes termos: 13.1.2. Os serviços prestados serão recebidos provisoriamente, no prazo máximo de 05 (cinco15(quinze) dias úteisdias, contados a partir do dia da efetiva entrega, pelo responsável por acompanhamento e ou fiscalização do contrato, por ocasião da entrega pela licitante vencedora, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases:. a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas13.1.3. b)DefinitivamenteOs serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes nesta Minuta de Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo máximo de 05 15 (cincoquinze) dias úteisdias, a contar da notificação da CONTRATADA, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 13.1.4. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade qualidade, da conformidade com as especificações contidas na proposta apresentada e/ou neste Minuta de Termo De Referência e quantidade dos materiais seus Anexos e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) 13.1.5. Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.213.1.6. Os bens poderão ser recusados Deverá informar ao Departamento de Qualidade e Governança de TI – DQG/SMTI e Departamento de Gestão de Redes – DGR/SMTI/SGG a data e a hora de entrega do serviço, objetivando o seu recebimento. 13.1.7. A entrega do serviço, e o recebimento, pelo responsável pela execução Departamento de Qualidade ou Governança de TI – DQG/SMTI e fiscalização do contratoDepartamento de Gestão de Redes – DGR/SMTI, no todo ou não implica em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo sua aceitação. 13.1.8. Finda a etapa de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidadesrecebimento será lavrado o TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO.

RECEBIMENTO. 7.1. O objeto Os serviços serão recebidos provisoriamente pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato será recebido contrato, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93, na seguinte forma: a)Provisoriamente, no prazo máximo de 05 até 15 (cincoquinze) dias úteisapós a comunicação escrita do contratado, contados acompanhada da efetiva entregarespectiva Nota Fiscal, para efeito de posterior verificação da de sua conformidade do material com as especificações constantes no Termo de Referência, na proposta e neste Termo de Referência Contrato. Este documento foi assinado digitalmente por Xxxx Xxxxxx. Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx:000 e na propostautilize o código A52F-D992-35A7-6919. 7.2. O objeto será recusado caso apresente especificações técnicas diferentes das contidas no edital. 7.3. A licitante deverá corrigir ou refazer todos os serviços que apresentarem quaisquer divergências com as especificações fornecidas, constando das seguintes fases:bem como realizar adequações, sem ônus para a DPPR. a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas7.4. b)DefinitivamenteOs serviços serão recebidos definitivamente pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, mediante termo circunstanciado, no prazo máximo de 05 até 30 (cincotrinta) dias úteisdias, contados do recebimento provisório, após a verificação da de sua qualidade e quantidade dos materiais de sua adequação aos termos contratuais e consequente aceitação mediante termo circunstanciadoeditalícios. b.17.4.1. No caso de recebimento definitivo de objeto cujo valor supere R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), deverá ser designada comissão específica pela autoridade competente, composta por, no mínimo, 3 (três) membros, que elaborará termo circunstanciado para esse fim. 7.4.2. Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” este item não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo, desde que haja comunicação à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores ao término do prazo. 7.27.5. O recebimento definitivo dos serviços fica condicionado à demonstração de cumprimento pela contratada de todas as suas obrigações editalícias e contratuais, dentre as quais se inclui a apresentação dos documentos pertinentes. 7.6. Os bens poderão ser recusados pelo responsável pela recebimentos provisório ou definitivo dos serviços não excluem a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução e fiscalização do contrato. 7.7. No caso de recebimentos decorrentes de Termos de Contrato diversos, no todo ou em parte, quando em desacordo com somente deverão ser renovadas as especificações constantes no Termo de Referência certidões relativas às letras “d” a “h” do item 12.1 Este documento foi assinado digitalmente por Xxxx Xxxxxx. Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx:000 e na proposta, devendo ser substituídos no utilize o código A52F-D992-35A7-6919. do Edital cujo prazo de 05 (cinco) dias úteisvalidade se expire antes dos respectivos recebimentos definitivos. 7.8. Os recebimentos provisório e definitivo ficam condicionados à prestação de todos os serviços indicados no instrumento contratual, sendo vedados recebimentos fracionados decorrentes de um mesmo pedido. 7.8.1. Caso a contar prestação dos serviços seja estipulada de forma parcelada, os recebimentos provisório e definitivo serão efetuados apenas por ocasião entrega da notificação da contratadaúltima parcela, às suas custasquando, sem prejuízo da aplicação das penalidadesentão, serão adotadas as medidas destinadas ao pagamento dos serviços, desde que observadas as demais condições do Edital e de seus anexos.

RECEBIMENTO. 7.14.7.1. O objeto do contrato será recebido em consonância Os bens serão recebidos pelo CONTRATANTE de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h. 4.7.2. As entregas deverão ser realizadas de acordo com o artagendamento realizado. 4.7.3. 73 Em caso de descumprimento do agendamento, a CONTRATADA deverá realizar novo agendamento, cumprindo todas as etapas descritas acima, observando o prazo máximo para entrega. 4.7.4. Recebimento provisório: no ato da Lei nº 8.666/93entrega o CONTRATANTE fará o recebimento provisório, na seguinte formainspecionando a quantidade recebida em relação a autorização de fornecimento ou documento equivalente e nota fiscal. 4.7.4.1. Constatado que os bens apresentam alguma irregularidade, o CONTRATANTE fará a recusa destes, retornando-os pelo mesmo transportador que a realizou. 4.7.5. Recebimento definitivo: a)Provisoriamente, no prazo máximo de 05 até 10 (cinco) dias úteis, contados da efetiva entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cincodez) dias úteis, contados do recebimento provisório, após o CONTRATANTE efetuará o recebimento definitivo, verificando a verificação qualidade dos bens, a regularidade física destes, existência de avarias, a adequação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciadoembalagem, bem como a conferência da nota fiscal. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” 4.7.5.1. A não ser procedida dentro do manifestação no prazo fixado, reputar-se-á referido será considerada como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazodefinitivo. 7.24.7.5.2. Os Identificada alguma inconformidade durante o prazo do recebimento definitivo, a CONTRATADA deverá efetuar a retirada e substituição dos bens poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contrato, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 até 10 (cincodez) dias úteis, contados do recebimento da comunicação realizada pelo fiscal do instrumento contratual. 4.7.5.3. O ônus da retirada e substituição dos bens será de responsabilidade da CONTRATADA. 4.7.6. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a contar responsabilidade da notificação CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidadesincorreta execução do instrumento contratual.

RECEBIMENTO. 7.16.1.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93Os bens serão recebidos provisoriamente, na seguinte forma: a)Provisoriamentede forma sumária, no prazo máximo ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de 05 (cincocobrança equivalente, pelo(a) dias úteis, contados da efetiva entregaresponsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação da de sua conformidade do material com as especificações constantes neste no Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.26.1.2. Os bens poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 6.1.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 6.1.4. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 05 (cinco) dias úteis. 6.1.5. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 6.1.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 6.1.7. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 6.1.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

RECEBIMENTO. 7.17.6.5.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93Os bens serão recebidos provisoriamente, na seguinte forma: a)Provisoriamentede forma sumária, no prazo máximo ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de 05 (cincocobrança equivalente, pelo(a) dias úteis, contados da efetiva entregaresponsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação da de sua conformidade do material com as especificações constantes neste no Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.27.6.5.2. Os bens poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis10 dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 7.6.5.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 7.6.5.4. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 10 dias úteis. 7.6.5.5. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 7.6.5.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 7.6.5.7. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

RECEBIMENTO. 7.14.4.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com Os materiais entregues pela CONTRATADA serão recebidos pela CONTRATANTE, obedecendo o art. 73 prazo estipulado para entrega, da Lei nº 8.666/93, na seguinte forma: a)Provisoriamente: 4.4.2. Provisoriamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteispor meio do canhoto da Nota Fiscal, contados da efetiva entregadevidamente datado e assinado, para efeito de posterior verificação da conformidade do material bem com as especificações constantes neste exigidas no Termo de Referência e na propostaReferência. No caso de bem(ns) importado(s), constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamentea contratada deve apresentar, no prazo máximo ato da respectiva entrega, documentação que comprove a sua origem, bem como a quitação dos tributos a ele(s) referentes. 4.4.3. Definitivamente, pela Superintendência de 05 (cinco) dias úteisTecnologia da Informação e Comunicações, contados depois de verificada a conformidade do recebimento provisórioobjeto com as especificações exigidas, após a verificação da bem como o atendimento pleno quanto à sua qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciadoaceitação, em até 15 (dez) dias após o recebimento provisório. b.1) Na hipótese 4.4.4. Finda a etapa de recebimento e estando o material em conformidade com a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixadoproposta vencedora, reputar-se-á como realizadaserá emitido Termo de Recebimento Definitivo. 4.4.5. Caso os produtos sejam, consumando-se após o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazodefinitivo, considerados defeituosos ou em desacordo, serão devolvidos e/ou informados à empresa, que terá o prazo de 10 (dez) dias para os substituir. 7.24.4.6. Os bens poderão ser recusados pelo responsável A entrega do material pela execução CONTRATADA e fiscalização do contratoo recebimento provisório pela CONTRATANTE, no todo ou não implicam em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidadessua aceitação definitiva.

RECEBIMENTO. 7.15.1. O recebimento do objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93, na seguinte forma: a)Provisoriamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da efetiva entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputardar-se-á como realizadadefinitivamente logo após a conclusão dos serviços, consumando-se o uma vez verificada a execução satisfatória dos serviços, mediante termo de recebimento definitivo no dia definitivo, ou recibo aposto na nota fiscal firmado pelo fiscal do esgotamento do prazocontrato. 7.25.2. Os bens serviços poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no neste Termo de Referência e na proposta, devendo sem prejuízo da aplicação das penalidades. Liquidação 5.3. O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente logo após a conclusão dos serviços, uma vez verificada a execução satisfatória dos serviços, mediante termo de recebimento definitivo, ou recibo aposto na nota fiscal firmado pelo fiscal do Contrato. 5.4. Os serviços poderão ser substituídos rejeitados, no prazo todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custasReferência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Liquidação 5.5. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022. 5.5.1. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.6. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 5.6.1. o prazo de validade; 5.6.2. a data da emissão; 5.6.3. os dados do Contrato e do órgão contratante; 5.6.4. o período respectivo de execução do Contrato; 5.6.5. o valor a pagar; e 5.6.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 5.6.7. A CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal, a seguinte documentação, dentro do seu prazo de validade: a) comprovante da regularidade para com a Fazenda Federal; b) comprovante da regularidade para com a Fazenda Estadual; c) comprovante da regularidade para com a Fazenda Municipal; d) comprovante da regularidade para com o FGTS; e e) comprovante da regularidade para com a Justiça do Trabalho. 5.7. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022. 5.7.1. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.8. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 5.8.1. o prazo de validade; 5.8.2. a data da emissão; 5.8.3. os dados do contrato e do órgão contratante; 5.8.4. o período respectivo de execução do contrato; 5.8.5. o valor a pagar; e 5.8.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 5.9. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante; 5.10. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.11. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas; b) identificar possível razão que impeça a contratação no âmbito do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com a Administração ou com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018). 5.12. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 5.13. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 5.14. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 5.15. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

RECEBIMENTO. 7.14.1.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93Os serviços serão recebidos provisoriamente, na seguinte forma: a)Provisoriamentede forma sumária, no prazo máximo ato da execução, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de 05 (cinco) dias úteiscobrança equivalente, contados da efetiva entregapelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação da de sua conformidade do material com as especificações constantes neste no Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.24.1.2. Os bens serviços e o equipamento poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 24 (cincovinte e quatro) dias úteishoras, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 4.1.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 10(dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 4.1.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 4.1.5. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 4.1.6. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

RECEBIMENTO. 7.110.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o recebimento e a aceitação dos produtos serão baseados, no que couber pelas disposições contidas no art. 73 140, II, da Lei Federal nº 8.666/9314.133/2021, na seguinte forma: a)Provisoriamentenas seguintes condições: a) Provisoriamente, no prazo máximo de forma sumária, em até 05 (cinco) dias úteisdias, contados pelo servidor da efetiva entregaDivisão de Almoxarifado da ALPB, para efeito de posterior verificação da conformidade dos seus componentes e especificações às deste Termo de Referência; b) Definitivamente, pelo servidor da Divisão de Médica, em até 05 (cinco) dias, mediante a comprovação do material atendimento das exigências deste Termo de Referência 10.2. Caberá ao servidor responsável pelo recebimento rejeitar os produtos, caso estes não estejam de acordo com as especificações constantes neste exigências e/ou características descritas no Termo de Referência e na propostaReferência, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação bem como determinar a sua substituição num prazo estabelecido de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciadocorridos. b.1) Na hipótese 10.3. A conferência das especificações, quantidade, marca e qualidade dos produtos adjudicados, deverá ser feita na presença de representantes da ALPB e da fornecedora, na ocasião da entrega. Se a verificação fornecedora não puder participar da conferência, assumirá como verdadeira e, portanto, inquestionável, a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumandoapuração feita pela Assembleia Legislativa. 10.4. A empresa vencedora deverá responsabilizar-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazopela qualidade dos produtos fornecidos. 7.210.5. Os bens poderão ser recusados pelo responsável ônus de correção de defeitos apresentados ou a substituição dos mesmos serão suportados, exclusivamente, pela execução e fiscalização do contrato, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidadesvencedora.

RECEBIMENTO. 7.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93Os bens serão recebidos provisoriamente, na seguinte forma: a)Provisoriamentede forma sumária, no prazo máximo ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de 05 (cincocobrança equivalente, pelo(a) dias úteis, contados da efetiva entregaresponsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação da de sua conformidade do material com as especificações constantes neste no Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.2. Os bens poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis24 horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 30 dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 30 dias úteis dias úteis O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

RECEBIMENTO. 7.17.1.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 Em virtude da Lei nº 8.666/93natureza, na seguinte forma: a)Provisoriamenteos combustíveis serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no prazo máximo ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de 05 (cincocobrança equivalente, pelo(a) dias úteis, contados da efetiva entregaresponsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação da de sua conformidade do material com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.27.1.2. Os bens materiais poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, quando inclusive antes do recebimento provisório se for identificado qualquer anormalidade da qualidade dos produtos, que esteja em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 24 (cincovinte e quatro) dias úteishoras, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 7.1.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 05(cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após o ateste da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo ou simples ateste da nota fiscal. 7.1.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 7.1.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 7.1.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 7.1.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

RECEBIMENTO. 7.119.1.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93Os bens serão recebidos provisoriamente, na seguinte forma: a)Provisoriamentede forma sumária, no prazo máximo ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de 05 (cincocobrança equivalente, pelo(a) dias úteis, contados da efetiva entregaresponsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação da de sua conformidade do material com as especificações constantes neste no Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.219.1.2. Os bens poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 7 (cincosete) dias úteisdias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 19.1.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 19.1.4. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 02 (dois) dias úteis. 19.1.5. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 19.1.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão 19.1.7. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 19.1.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

RECEBIMENTO. 7.17.1.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93Os produtos serão recebidos provisoriamente, na seguinte forma: a)Provisoriamentede forma sumária, no prazo máximo ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de 05 (cincocobrança equivalente, pelo(a) dias úteis, contados da efetiva entregaresponsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação da de sua conformidade do material com as especificações constantes neste no Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.27.1.2. Os bens produtos poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 02 (cincodois) dias úteisdias, a contar da notificação da contratadado CONTRATADO, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 7.1.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 7.1.4. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 05 (cinco) dias úteis. 7.1.5. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 7.1.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando- se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 7.1.7. O prazo para a solução, pelo CONTRATADO, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 7.1.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

RECEBIMENTO. 7.18.1.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93Os bens serão recebidos provisoriamente, na seguinte forma: a)Provisoriamentede forma sumária, no prazo máximo ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de 05 (cincocobrança equivalente, pelo(a) dias úteis, contados da efetiva entregaresponsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação da de sua conformidade do material com as especificações constantes neste no Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.28.1.2. Os bens poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 até 60 (cincosessenta) dias úteisdias, por se tratar de um Produto controlado pelo Exército, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades; 8.1.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado; 8.1.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais; 8.1.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal quanto à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento; 8.1.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo; 8.1.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

RECEBIMENTO. 7.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93, na seguinte forma: a)ProvisoriamenteOs bens e ou serviços serão executados imediatamente, no prazo máximo ato da confirmação da contratação do serviço, juntamente com a nota fiscal e ou instrumento de 05 (cincocobrança equivalente, pelo(a) dias úteis, contados da efetiva entregaresponsável do acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação da de sua conformidade do material com as especificações constantes neste no Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.2. Os bens serviços poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e e/ou na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 até 3 (cincotrês) dias úteisdias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 1 (um) dia útil, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. No caso de controvérsia sobre a execução do serviço ou objeto, qualidade ou descrição deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

RECEBIMENTO. 7.1. O objeto Os bens e ou serviços serão executados dentro do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93, na seguinte forma: a)Provisoriamenteperíodo de 09 a 11 de abril, no prazo máximo de 05 (cincoato do CREDENCIAMENTO, juntamente com VOUCHER, pelo(a) dias úteis, contados da efetiva entregaresponsável do acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação da de sua conformidade do material com as especificações constantes neste no Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.2. Os bens serviços poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e e/ou na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 até 1 (cincoum) dias úteisdias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 1 (um) dia útil, a contar do recebimento da nota fiscal ou VOUCHER pela Administração, após a verificação da qualidade e do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado. O prazo para recebimento definitivo não poderá ser prorrogado. No caso de controvérsia sobre a execução do serviço ou objeto, qualidade ou descrição deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

RECEBIMENTO. 7.14.1.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93Os itens serão recebidos provisoriamente, na seguinte forma: a)Provisoriamentede forma sumária, no prazo máximo ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de 05 (cinco) dias úteiscobrança equivalente, contados da efetiva entregapelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação da de sua conformidade do material com as especificações constantes neste no Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.24.1.2. Os bens itens poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 24 (cincovinte e quatro) dias úteishoras, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 4.1.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 10(dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade dos itens e consequente aceitação mediante termo detalhado. 4.1.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 4.1.5. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 4.1.6. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

RECEBIMENTO. 7.18.1.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93Os bens serão recebidos provisoriamente, na seguinte forma: a)Provisoriamentede forma sumária, no prazo máximo ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de 05 (cincocobrança equivalente, pelo(a) dias úteis, contados da efetiva entregaresponsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação da de sua conformidade do material com as especificações constantes neste no Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.28.1.2. Os bens poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 10 (cincodez) dias úteisdias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 8.1.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 8.1.4. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 10 (dez) dias úteis. 8.1.5. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 8.1.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 8.1.7. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 8.1.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

RECEBIMENTO. 7.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93Os bens serão recebidos provisoriamente, na seguinte forma: a)Provisoriamentede forma sumária, no prazo máximo ato da entrega, juntamente com a documentação de 05 embarque, que inclui a Fatura Comercial (cincodocumento de cobrança), pelo(a) dias úteis, contados da efetiva entregaresponsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação da de sua conformidade do material com as especificações constantes neste no Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.2. Os bens poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo em prazo a ser substituídos determinado entre o fornecedor e a UFABC, considerada a complexidade do objeto. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 10 (cincodez) dias úteis, a contar do recebimento da notificação nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da contratadaqualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, às suas custasde 2021, sem prejuízo o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 5 (cinco) dias úteis. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da aplicação das penalidadesLei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Fatura Comercial no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

RECEBIMENTO. 7.17.1.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 Em virtude da Lei nº 8.666/93natureza, na seguinte forma: a)Provisoriamenteos combustíveis serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no prazo máximo ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de 05 (cincocobrança equivalente, pelo(a) dias úteis, contados da efetiva entregaresponsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação da de sua conformidade do material com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.27.1.2. Os bens combustíveis poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, quando inclusive antes do recebimento provisório se for identificado qualquer anormalidade da qualidade dos produtos, que esteja em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 24 (cincovinte e quatro) dias úteishoras, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 7.1.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 05(cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após o ateste da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo ou simples ateste da nota fiscal. 7.1.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 7.1.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 7.1.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 7.1.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

RECEBIMENTO. 7.17.1.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93Os bens serão recebidos provisoriamente, na seguinte forma: a)Provisoriamentede forma sumária, no prazo máximo ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de 05 (cincocobrança equivalente, pelo(a) dias úteis, contados da efetiva entregaresponsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação da de sua conformidade do material com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.27.1.2. Os bens poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteisdias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 7.1.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo previsto para pagamento, a contar do recebimento da nota fiscal, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 7.1.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 7.1.5. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do objeto. 7.1.6. A não aprovação do produto dentro do período designado no cronograma físico-financeiro ou no TDR caracteriza inadimplência da Contratada, mesmo que o produto esteja sendo readequado, para atender ao TDR, por solicitação da equipe técnica da APV, responsável pela fiscalização do contrato.

RECEBIMENTO. 7.17.1.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, em até 5 dias corridos, contados a partir da conclusão dos serviços. 7.1.2. O objeto recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias corridos, após o recebimento provisório, e desde que atendidas todas as exigências deste Termo de Referência, bem como as eventuais solicitações do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93, na seguinte forma: a)Provisoriamenteservidor e/ou comissão de recebimento designado(s), no prazo máximo sentido de 05 (cinco) dias úteisque a CONTRATADA corrija os defeitos e/ou imperfeições que venham a ser detectadas, contados da efetiva entrega, para efeito promovendo a substituição das unidades que não estiverem de posterior verificação da conformidade do material acordo com as especificações constantes neste fornecidas. , devidamente atestada pelo responsável de forma sumária. 7.1.3. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 7.1.4. O prazo para a solução, pela Contratada, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 7.1.5. Havendo o recebimento definitivo, deverá a contratada apresentar sua nota fiscal ao Supervisor Sesap da localidade ou Supervisor SEADI/TRF6, a quem incumbirá atestar o recebimento em conformidade com o Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciadoReferência. b.1) Na hipótese de 7.1.6. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a verificação responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazocontrato. 7.27.1.7. Os bens poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis10 dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

RECEBIMENTO. 7.15.7.1. O objeto do contrato será recebido Os produtos serão recebidos pelo SENAC em consonância Minas de segunda a sexta-feira, das 08h às 16h. 5.7.2. As entregas deverão ser realizadas de acordo com o artagendamento realizado. 5.7.3. 73 Em caso de descumprimento do agendamento, o FORNECEDOR deverá realizar novo agendamento, cumprindo todas as etapas descritas acima, observando o prazo máximo para entrega. 5.7.4. Recebimento provisório: no ato da Lei nº 8.666/93entrega o SENAC em Minas fará o recebimento provisório, na seguinte formainspecionando a quantidade recebida em relação a autorização de fornecimento e nota fiscal. a) Constatado que os produtos apresentam alguma irregularidade, o SENAC em Minas fará a recusa destes, retornando-os pelo mesmo transportador que a realizou. 5.7.5. Recebimento definitivo: a)Provisoriamente, no prazo máximo de 05 até 10 (cinco) dias úteis, contados da efetiva entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cincodez) dias úteis, contados do recebimento provisório, após o SENAC em Minas efetuará o recebimento definitivo, verificando a verificação qualidade dos produtos, a regularidade física destes, o prazo de validade, existência de avarias, a adequação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciadoembalagem, bem como a conferência da nota fiscal. b.1a) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” A não ser procedida dentro do manifestação no prazo fixado, reputar-se-á referido será considerada como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazodefinitivo. 7.2. Os bens poderão ser recusados pelo responsável pela execução b) Identificada alguma inconformidade durante o prazo do recebimento definitivo, o FORNECEDOR deverá efetuar a retirada e fiscalização do contrato, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos substituição dos produtos no prazo de 05 até 10 (cincodez) dias úteis, contados do recebimento da comunicação realizada pelo fiscal do instrumento contratual. c) O ônus da retirada e substituição dos produtos será de responsabilidade do FORNECEDOR. 5.7.6. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a contar responsabilidade do FORNECEDOR pelos prejuízos resultantes da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidadesincorreta execução do instrumento contratual.

RECEBIMENTO. 7.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/937.1.1.Os serviços serão recebidos provisoriamente, na seguinte forma: a)Provisoriamentede forma sumária, no prazo máximo ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de 05 (cincocobrança equivalente, pelo(a) dias úteis, contados da efetiva entregaresponsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação da de sua conformidade do material com as especificações constantes neste no Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.2. Os 7.1.2.Os bens poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis2 dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 7.1.3.O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 5 dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 7.1.4.Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, 7.1.5.O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 0.0.0.Xx caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 7.1.7.O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 7.1.8.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

RECEBIMENTO. 7.16.1.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93Os bens serão recebidos provisoriamente, na seguinte forma: a)Provisoriamentede forma sumária, no prazo máximo ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de 05 (cincocobrança equivalente, pelo(a) dias úteis, contados da efetiva entregaresponsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação da de sua conformidade do material com as especificações constantes neste no Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.26.1.2. Os bens poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 10 (cincodez) dias úteisdias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 6.1.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 6.1.4. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 10 (dez) dias úteis. 6.1.5. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 6.1.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 6.1.7. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 6.1.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade éticoprofissional pela perfeita execução do contrato.

RECEBIMENTO. 7.110.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o recebimento e a aceitação dos produtos serão baseados, no que couber pelas disposições contidas no art. 73 140, II, da Lei Federal nº 8.666/9314.133/2021, na seguinte forma: a)Provisoriamentenas seguintes condições: a) Provisoriamente, no prazo máximo de forma sumária, em até 05 (cinco) dias úteisdias, contados pelo servidor da efetiva entregaDivisão de Almoxarifado da ALPB, para efeito de posterior verificação da conformidade dos seus componentes e especificações às deste Termo de Referência; b) Definitivamente, pelo servidor do material Gabinete da Presidência, em até 05 (cinco) dias, mediante a comprovação do atendimento das exigências deste Termo de Referência; 10.2. Caberá ao servidor responsável pelo recebimento rejeitar os produtos, caso estes não estejam de acordo com as especificações constantes neste exigências e/ou características descritas no Termo de Referência e na propostaReferência, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação bem como determinar a sua substituição num prazo estabelecido de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciadocorridos. b.1) Na hipótese 10.3. A conferência das especificações, quantidade, marca e qualidade dos produtos adjudicados, deverá ser feita na presença de representantes da ALPB e da fornecedora, na ocasião da entrega. Se a verificação fornecedora não puder participar da conferência, assumirá como verdadeira e, portanto, inquestionável, a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumandoapuração feita pela Assembleia Legislativa. 10.4. A empresa vencedora deverá responsabilizar-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazopela qualidade dos produtos fornecidos. 7.210.5. Os bens poderão ser recusados pelo responsável ônus de correção de defeitos apresentados ou a substituição dos mesmos serão suportados, exclusivamente, pela execução e fiscalização do contrato, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidadesvencedora.

RECEBIMENTO. 7.110.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o recebimento e a aceitação dos produtos serão baseados, no que couber pelas disposições contidas no art. 73 140, II, da Lei Federal nº 8.666/9314.133/2021, na seguinte forma: a)Provisoriamentenas seguintes condições: a) Provisoriamente, no prazo máximo de forma sumária, em até 05 (cinco) dias úteisdias, contados por servidor da efetiva entregaDivisão de Almoxarifado da ALPB, para efeito de posterior verificação da conformidade dos seus componentes e especificações às deste Termo de Referência; b) Definitivamente, por servidor do material Departamento de Informática em até 05 (cinco) dias, mediante a comprovação do atendimento das exigências deste Termo de Referência 10.2. Caberá ao servidor responsável pelo recebimento rejeitar os produtos, caso estes não estejam de acordo com as especificações constantes neste exigências e/ou características descritas no Termo de Referência e na propostaReferência, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação bem como determinar a sua substituição num prazo estabelecido de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciadocorridos. b.1) Na hipótese 10.3. A conferência das especificações, quantidade, marca e qualidade dos produtos adjudicados, deverá ser feita na presença de representantes da ALPB e da fornecedora, na ocasião da entrega. Se a verificação fornecedora não puder participar da conferência, assumirá como verdadeira e, portanto, inquestionável, a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumandoapuração feita pela Assembleia Legislativa. 10.4. A empresa vencedora deverá responsabilizar-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazopela qualidade dos produtos fornecidos. 7.210.5. Os bens poderão ser recusados pelo responsável ônus de correção de defeitos apresentados ou a substituição dos mesmos serão suportados, exclusivamente, pela execução e fiscalização do contrato, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidadesvencedora.

RECEBIMENTO. 7.11. Os materiais serão recebidos pela Comissão de Recebimento de Materiais, formada por dois ou mais servidores do DER/RO, nomeados pelo Diretor Geral para tal finalidade, sendo que esta Comissão deverá seguir o estabelecido nos Artigos de 73 a 76 da Lei Federal Nº. 8.666/93. 2. O objeto do contrato será recebido recebimento, conforme a Lei Federal nº 8.666/93 (Licitações e Contratos Administrativos) se dará na forma abaixo: 3. Serão os objetos deste Termo Contratual recebidos PROVISORIAMENTE, para efeito de verificação da conformidade em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93, na seguinte forma: a)Provisoriamenterelação às especificações exigidas, no prazo máximo de 05 10 (cincodez) dias úteis, contados da data da efetiva entrega, para efeito de posterior verificação entrega da conformidade do material com as especificações constantes neste Nota Fiscal/Fatura. 4. Serão os objetos deste Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, Contratual recebidos em DEFINITIVO no prazo máximo de 05 dez (cinco10) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da emissão do TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO, que comprovará o recebimento em relação à qualidade e quantidade perfeita execução dos materiais serviços, bem como, em relação à documentação necessária ao seu pagamento, conforme especificado neste Termo de Referência; 5. No recebimento DEFINITIVO dos serviços, quando houver dimensionamento do valor da Nota Fiscal ou Fatura em decorrência do resultado do Instrumento de Medição de Resultado, bem como no caso de glosa parcial dos serviços, a empresa deverá emitir Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato, evitando, assim, efeitos tributários sobre valor não aceito pela Administração; 6. O recebimento provisório ou definitivo, não exclui a responsabilidade civil pela qualidade, correção, solidez e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro segurança do prazo fixadoobjeto contratual, reputar-se-á como realizadanem ético profissional, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.2. Os bens poderão ser recusados pelo responsável pela perfeita execução e fiscalização do contrato, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.;

RECEBIMENTO. 7.1. O 13.1.O recebimento do objeto contratual observará o seguinte procedimento: 13.1.1.Recebimento provisório, lavrado da data da entrega do contrato será recebido em consonância produto e/ou serviço e do respectivo faturamento, de acordo com o disposto no art. 73 73, II, alínea “a”, da Lei nº 8.666/938.666/1993, não implicando em reconhecimento da regularidade do fornecimento ou do serviço, nem do respectivo faturamento. 13.1.1.1.O recebimento provisório consiste na seguinte forma: a)Provisoriamenteidentificação e conferência dos produtos, com ênfase na integridade física e quantitativa. 13.1.2.Recebimento definitivo, lavrado em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento provisório, de acordo com o disposto no art. 73, II, alínea “b”, da Lei n.º 8.666/1003, compreendendo a aceitação do produto e/ou serviço, segundo a quantidade, características físicas e especificações técnicas contratadas. 13.1.2.1.O recebimento definitivo consiste na verificação do atendimento dos produtos e/ou serviços aos termos e condições do Edital, Contrato e seus anexos, inclusive a proposta comercial da Contratada. 13.1.2.2.Constitui igualmente condição para a formalização do recebimento definitivo a entrega dos certificados de licenciamento de todos os softwares ofertados, a apresentação pela Contratada de documentação técnica original, completa e atualizada, contendo as recomendações de uso, instalação/manutenção, conservação e limpeza dos equipamentos entregues (manuais e guias de instalação), bem como as relacionadas com as especificações técnicas dos materiais e suprimentos a serem utilizados nos mesmos, quando for o caso. 13.2.A CONTRATADA poderá ser convocada para comprovar o atendimento de qualquer requisito técnico especificado neste Termo de Referência, relativamente aos equipamentos fornecidos. 00.XX PAGAMENTO 14.1.O pagamento do objeto será efetuado por meio de depósito na conta-corrente indicada pela Contratada, no prazo máximo de 05 até 10 (cincodez) dias úteis, contados da efetiva entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados data do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade definitivo dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciadoprodutos e/ou serviços. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.2. Os bens poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contrato, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

RECEBIMENTO. 7.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/938.4.1 Os bens serão recebidos provisoriamente, na seguinte forma: a)Provisoriamentede forma sumária, no prazo máximo ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de 05 cobrança equivalente, pelo (cincoa) dias úteis, contados da efetiva entregaresponsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação da de sua conformidade do material com as especificações constantes neste no Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.2. 8.4.2 Os bens poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteisdias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 8.4.3 O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 8.4.4 O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 8.4.5 No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 8.4.6 O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 8.4.7 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.  PARA BENS/COMPRAS E SERVIÇOS 

RECEBIMENTO. 7.113.2.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93, na seguinte forma: a)Provisoriamente, Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo máximo de 05 03 (cincotrês) dias úteis, contados da efetiva entregapelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta. 13.2.2. O recebimento provisório será elaborado com base em procedimentos de inspeção do modelo, marca e quantitativo dos equipamentos, assim como a constatação da conformidade presença de todos os acessórios e documentação que acompanham os mesmos. 13.2.3. O recebimento provisório não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança com relação ao objeto contratado, nem ético-profissional pela perfeita execução do material contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. 13.2.4. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo máximo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de 05 penalidades. 13.2.5. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 07 (cincosete) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos do serviço executado e materiais e empregados, com a consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) 13.2.6. Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.213.2.7. Os bens poderão ser recusados pelo responsável O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança com relação ao objeto contratado, nem ético-profissional pela perfeita execução e fiscalização do contrato, no todo dentro dos limites estabelecidos pela lei ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidadespelo contrato.

RECEBIMENTO. 7.14.5.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93Os bens serão recebidos provisoriamente, na seguinte forma: a)Provisoriamentede forma sumária, no prazo máximo ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de 05 cobrança equivalente, pelo (cincoa) dias úteis, contados da efetiva entregaresponsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação da de sua conformidade do material com as especificações constantes neste no Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.24.5.2. Os bens poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 15 (cincoquinze) dias úteisdias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 4.5.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 4.5.4. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 10 (dez) dias úteis. 4.5.5. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 4.5.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 4.5.7. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 4.5.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do objeto.

RECEBIMENTO. 7.14.7.1. O objeto do contrato será recebido Os produtos serão recebidos pelo SENAC em consonância Minas de segunda a sexta-feira, das 08h às 4.7.2. As entregas deverão ser realizadas de acordo com o artagendamento realizado. 4.7.3. 73 Em caso de descumprimento do agendamento, o FORNECEDOR deverá realizar novo agendamento, cumprindo todas as etapas descritas acima, observando o prazo máximo para entrega. 4.7.4. Recebimento provisório: no ato da Lei nº 8.666/93entrega o SENAC em Minas fará o recebimento provisório, na seguinte formainspecionando a quantidade recebida em relação a autorização de fornecimento e nota fiscal. a) Constatado que os produtos apresentam alguma irregularidade, o SENAC em Minas fará a recusa destes, retornando-os pelo mesmo transportador que a realizou. 4.7.5. Recebimento definitivo: a)Provisoriamente, no prazo máximo de 05 até 10 (cinco) dias úteis, contados da efetiva entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cincodez) dias úteis, contados do recebimento provisório, após o SENAC em Minas efetuará o recebimento definitivo, verificando a verificação qualidade dos produtos, a regularidade física destes, o prazo de validade, existência de avarias, a adequação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciadoembalagem, bem como a conferência da nota fiscal. b.1a) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” A não ser procedida dentro do manifestação no prazo fixado, reputar-se-á referido será considerada como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazodefinitivo. 7.2. Os bens poderão ser recusados pelo responsável pela execução b) Identificada alguma inconformidade durante o prazo do recebimento definitivo, o FORNECEDOR deverá efetuar a retirada e fiscalização do contrato, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos substituição dos produtos no prazo de 05 até 10 (cincodez) dias úteis, contados do recebimento da comunicação realizada pelo fiscal do instrumento contratual. c) O ônus da retirada e substituição dos produtos será de responsabilidade do FORNECEDOR. 4.7.6. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a contar responsabilidade do FORNECEDOR pelos prejuízos resultantes da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidadesincorreta execução instrumento contratual.

RECEBIMENTO. 7.18.1.1. O objeto Em virtude da natureza, o fornecimento do contrato equipamento de informática (notebook) será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93provisoriamente, na seguinte forma: a)Provisoriamentede forma sumária, no prazo máximo ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de 05 (cincocobrança equivalente, pelo(a) dias úteis, contados da efetiva entregaresponsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação da de sua conformidade do material com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não 8.1.2. O fornecimento poderá ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.2. Os bens poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitado, no todo ou em parte, quando inclusive antes do recebimento provisório se for identificado qualquer anormalidade da qualidade do equipamento de informática, que esteja em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cincoaté 05(cinco) dias úteisdias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 8.1.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 05(cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Secretaria desta Casa, após o ateste da qualidade e quantidade do equipamento e consequente aceitação mediante termo ou simples ateste da nota fiscal. 8.1.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 8.1.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 8.1.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Secretaria desta Câmara durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 8.1.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do equipamento informática (notebook) nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

RECEBIMENTO. 7.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93Os bens serão recebidos provisoriamente, na seguinte forma: a)Provisoriamentede forma sumária, no prazo máximo ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de 05 (cincocobrança equivalente, pelo(a) dias úteis, contados da efetiva entregaresponsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação da de sua conformidade do material com as especificações constantes neste no Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.2. Os bens poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 24 (cincovinte e quatro) dias úteishoras, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 20 dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

RECEBIMENTO. 7.1. 12.1 - O objeto do contrato desta licitação será considerado efetivamente recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93, na seguinte forma: a)Provisoriamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da efetiva entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após aceito mensalmente e durante a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.2. Os bens poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contrato, no todo ou somente após haver sido vistoriado pela Comissão especialmente designada para esse fim (CPARM/CTS – Comissão Permanente de Avaliação e Recebimento de Materiais/Centro de Tecnologia em parte, quando em desacordo Sistemas) e constatadas as coincidências com as especificações constantes reais características pré-fixadas e comprovado o pagamento dos salários e benefícios dos profissionais alocados pela LICITANTE VENCEDORA e dos respectivos encargos sociais do mês de competência, bem como todos os insumos que são passíveis de comprovação. 12.2 - O recebimento provisório não se traduz por aceitação; esta somente será efetivada após ter sido o serviço avaliado e julgado em condições de ser aceito. 12.3 - As rejeições dos serviços objetos desta licitação que porventura ocorram quando do recebimento, não justificam a alteração dos prazos e condições fixados neste edital. 12.4 - O recebimento dos serviços solicitados no Anexo I – Termo de Referência Referência, Item 02 – Caracterização do Objeto: Itens 04 e na proposta05, devendo ser substituídos no será feito pela CPARM-CTS, após recebimento de relatório feito pelos prepostos da PCMG e do CTS. 12.4.1 - O prazo para execução dos referidos serviços é de 05 30 (cincotrinta) dias úteiscorridos, a contar da notificação data de autorização para início da contratadaobra. 12.5 - Verificando-se a rejeição de quaisquer dos objetos desta licitação pela CPARM/CTS, o fornecedor será notificado para sanar as irregularidades, dentro de prazo a ser estabelecido, de forma que satisfaça às suas custasexigências preestabelecidas no edital, sem ônus para o CTS e sem prejuízo da aplicação das penalidadessanções previstas no art. 38 do Decreto estadual nº 45.902/12, c/c o art. 16 do Decreto estadual 44.786/08.

RECEBIMENTO. 7.16.1. O recebimento do objeto observará o seguinte procedimento: 6.1.1. A fornecedora poderá ser convocada para participar dos testes de verificação de conformidade dos produtos com as exigências técnicas do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93Edital, na seguinte forma: a)Provisoriamentedevendo comparecer às dependências do CONTRATANTE, no prazo máximo de 05 2 (cincodois) dias úteis, contados da efetiva entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.2. Os bens poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contrato, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, úteis a contar da notificação data da contratadaconvocação; 6.1.2. “Recebimento provisório”, às suas custasserá lavrado na data da entrega do bem ou serviço e do respectivo faturamento, de acordo com o disposto no art. 73, II, alínea "a"; da Lei n.º8.666/1993, não implicando em reconhecimento da regularidade do fornecimento ou do serviço, nem do respectivo faturamento; 6.1.3. “Recebimento definitivo”, será lavrado em até 10 (dez) dias úteis após o “recebimento provisório”, de acordo com o disposto no art. 73, II, alínea "b"; da Lei n° 8.666/1993, compreendendo a aceitação do bem ou do serviço, segundo a quantidade, caraterísticas físicas e especificações técnicas contratadas; 6.1.4. “Aceite Final”, será lavrado na mesma data do “recebimento definitivo”, compreendendo a execução do objeto da contratação, a regularidade do faturamento, da situação jurídico-fiscal, previdenciária e trabalhista da Fornecedora e o cumprimento das demais obrigações contratualmente previstas; 6.1.5. O não cumprimento pela Fornecedora de todas as condições para o “atesto”, implicará em suspensão do prazo para o pagamento, bem como a sua responsabilidade por eventuais ônus decorrentes de atraso no recolhimento dos impostos e contribuições incidentes sobre o faturamento apresentado, sem prejuízo da aplicação das penalidadespenalidades previstas.

RECEBIMENTO. 7.19.1.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93Os bens serão recebidos provisoriamente, na seguinte forma: a)Provisoriamentede forma sumária, no prazo máximo ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de 05 (cincocobrança equivalente, pelo(a) dias úteis, contados da efetiva entregaresponsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação da de sua conformidade do material com as especificações constantes neste no Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.29.1.2. Os bens produtos poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteisdias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 9.1.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 9.1.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 9.1.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 9.1.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 9.1.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

RECEBIMENTO. 7.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 7.1 Os materiais serão recebidos: I) Provisoriamente, a partir da Lei nº 8.666/93, na seguinte forma: a)Provisoriamenteentrega, no prazo máximo de 05 5 (cinco) dias úteis, contados pelo setor responsável da efetiva entregaNUCLEP, para efeito de posterior verificação da das quantidades e de sua conformidade do material com as especificações e requisitos constantes neste Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagensda proposta do fornecedor; a.2II) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)DefinitivamenteDefinitivamente pela NUCLEP, no prazo máximo de 05 10 (cincodez) dias úteis, contados úteis do recebimento provisório, após a verificação das quantidades e da qualidade sua conformidade com as especificações e quantidade requisitos constantes nesteTermo de Referência e na proposta do fornecedor. Não havendo desacordos, a NUCLEP formalizará a aceitação definitiva dos materiais e consequente aceitação bens mediante termo circunstanciado. b.1) termocircunstanciado; Na hipótese de a da verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do realizada no prazo fixadode 10 (dez) dias úteis após o recebimento provisório, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.2. ; Os bens materiais poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no em todo ou em parte, quando em desacordo com as quantidades, especificações e requisitos constantes no neste Termo de Referência e na propostaproposta do fornecedor dos bens, devendo ser substituídos no prazo definido de 05 (cinco) dias úteis, comum acordo entre a contar da notificação da contratadaNUCLEP e o Fornecedor, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das de penalidades. be extended by limiting its duration to 60 (sixty) months, according to art. 71 of law 13.303/16. 5.2 If both parties are interested in extending the contract, this must be expressed in writing to the other party before the expiration of each contractual period.

RECEBIMENTO. 7.17.1.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93Os bens serão recebidos provisoriamente, na seguinte forma: a)Provisoriamentede forma sumária, no prazo máximo ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de 05 (cincocobrança equivalente, pelo(a) dias úteis, contados da efetiva entregaresponsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação da de sua conformidade do material com as especificações constantes neste no Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.27.1.2. Os bens poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 02 (cincodois) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 7.1.3. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 05 (cinco) dias úteis. 7.1.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 7.1.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando- se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 7.1.6. O prazo para a solução, pelo CONTRATADO, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 7.1.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

RECEBIMENTO. 7.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93Os bens serão recebidos provisoriamente, na seguinte forma: a)Provisoriamentede forma sumária, no prazo máximo ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de 05 (cincocobrança equivalente, pelo(a) dias úteis, contados da efetiva entregaresponsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação da de sua conformidade do material com as especificações constantes neste no Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.2. Os bens poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis24 horas, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 30 dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 30 dias úteis dias úteis O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que seja pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

RECEBIMENTO. 7.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93, na seguinte forma: a)ProvisoriamenteOs bens e ou serviços serão executados imediatamente, no prazo máximo ato da confirmação da contratação do serviço, juntamente com a nota fiscal e ou instrumento de 05 (cincocobrança equivalente, pelo(a) dias úteis, contados da efetiva entregaresponsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação da de sua conformidade do material com as especificações constantes neste no Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.2. Os bens serviços poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e e/ou na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 até 3 (cincotrês) dias úteisdias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 1 (um) dia útil, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. No caso de controvérsia sobre a execução do serviço ou objeto, qualidade ou descrição deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

RECEBIMENTO. 7.1DO 3.1. Caso se trate de fornecimento de bens, deverão ser observadas as seguintes disposições: 3.1.1. O prazo e local de entrega do objeto do contrato será recebido em consonância com o artse encontram previstos na Parte Específica. 3.1.2. 73 da Lei nº 8.666/93, na seguinte forma: a)Provisoriamente, Os bens serão recebidos provisoriamente de forma sumária no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteisprevisto na Parte Específica, contados da efetiva entregapelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação da de sua conformidade do material com as especificações constantes neste no Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.23.1.3. Os bens poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteisprevisto na Parte Específica, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 3.1.4. Os bens serão recebidos definitivamente, mediante termo detalhado, no prazo previsto na Parte Específica, após a verificação da qualidade e quantidade do material. 3.2. Caso se trate da prestação de serviços, deverão ser observadas as seguintes disposições: 3.2.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo previsto na Parte Específica, mediante termo detalhado, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 3.2.2. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos, refeitos ou substituídos no prazo previsto na Parte Específica deste Contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades. 3.2.3. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo previsto na Parte Específica, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais 3.3. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

RECEBIMENTO. 7.17.1.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93Os bens serão recebidos provisoriamente, na seguinte forma: a)Provisoriamentede forma sumária, no prazo máximo ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de 05 (cincocobrança equivalente, pelo(a) dias úteis, contados da efetiva entregaresponsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação da de sua conformidade do material com as especificações constantes neste no Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.27.1.2. Os bens poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis5 dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 7.1.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 30(trinta) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 30 (trinta) dias úteis. 7.1.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 7.1.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 7.1.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 7.1.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

RECEBIMENTO. 7.15.1. O recebimento do objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93, na seguinte forma: a)Provisoriamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da efetiva entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputardar-se-á como realizadadefinitivamente logo após a conclusão dos serviços, consumando-se o uma vez verificada a execução satisfatória dos serviços, mediante termo de recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazodefinitivo, ou recibo aposto na nota fiscal firmado pelo fiscal da ATA de Registro de Preços. 7.25.2. Os bens serviços poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no neste Termo de Referência e na proposta, devendo sem prejuízo da aplicação das penalidades. Liquidação 5.3. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022. 5.3.1. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.4. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 5.4.1. o prazo de validade; 5.4.2. a data da emissão; 5.4.3. os dados da ATA de Registro de Preços e do órgão contratante; 5.4.4. o período respectivo de execução da ATA de Registro de Preços; 5.4.5. o valor a pagar; e 5.4.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 5.5. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus a DETENTORA; 5.6. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser substituídos obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. 5.7. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas; b) identificar possível razão que impeça a contratação no âmbito do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com a Administração ou com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018). 5.8. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 05 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a contar critério da notificação DETENTORA. 5.9. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a DETENTORA deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da contratadaregularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, às suas custasbem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, sem prejuízo para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 5.10. Persistindo a irregularidade, a DETENTORA deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 5.11. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão da aplicação das penalidadesATA de Registro de Preços, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

RECEBIMENTO. 7.17.1.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93Os bens serão recebidos provisoriamente, na seguinte forma: a)Provisoriamentede forma sumária, no prazo máximo ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de 05 (cincocobrança equivalente, pelo(a) dias úteis, contados da efetiva entregaresponsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação da de sua conformidade do material com as especificações constantes neste no Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.27.1.2. Os bens poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteisdias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 7.1.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 7.1.4. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 05 (cinco) dias úteis. 7.1.5. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 7.1.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 7.1.7. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 7.1.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

RECEBIMENTO. 7.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93Os bens serão recebidos provisoriamente, na seguinte forma: a)Provisoriamentede forma sumária, no prazo máximo ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de 05 (cincocobrança equivalente, pelo(a) dias úteis, contados da efetiva entregaresponsável do Setor de Recebimento, para efeito de posterior verificação da de sua conformidade do material com as especificações constantes neste no Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.2. Os bens poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 5 (cinco) dias úteisdias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 5 (cinco) dias úteis. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, se houver parcela incontroversa, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, com a comunicação ao contratado para emissão de Nota Fiscal/Fatura no que pertine à parcela incontroversa, para efeito de liquidação e pagamento. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

RECEBIMENTO. 7.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93Os bens serão recebidos provisoriamente, na seguinte forma: a)Provisoriamentede forma sumária, no prazo máximo ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de 05 (cincocobrança equivalente, pelo(a) dias úteis, contados da efetiva entregaresponsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação da de sua conformidade do material com as especificações constantes neste no Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.2. Os bens poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteistrês dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 30 dias, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

RECEBIMENTO. 7.110.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o recebimento e a aceitação dos produtos serão baseados, no que couber pelas disposições contidas no art. 73 140, II, da Lei Federal nº 8.666/9314.133/2021, na seguinte forma: a)Provisoriamentenas seguintes condições: a) Provisoriamente, no prazo máximo de forma sumária, em até 05 (cinco) dias úteisdias, contados pelo servidor da efetiva entregaDivisão de Almoxarifado da ALPB, para efeito de posterior verificação da conformidade dos seus componentes e especificações às deste Termo de Referência; b) Definitivamente, pelo servidor do material Departamento de Informática, em até 05 (cinco) dias, mediante a comprovação do atendimento das exigências deste Termo de Referência 10.2. Caberá ao servidor responsável pelo recebimento rejeitar os produtos, caso estes não estejam de acordo com as especificações constantes neste exigências e/ou características descritas no Termo de Referência e na propostaReferência, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação bem como determinar a sua substituição num prazo estabelecido de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciadocorridos. b.1) Na hipótese 10.3. A conferência das especificações, quantidade, marca e qualidade dos produtos adjudicados, deverá ser feita na presença de representantes da ALPB e da fornecedora, na ocasião da entrega. Se a verificação fornecedora não puder participar da conferência, assumirá como verdadeira e, portanto, inquestionável, a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumandoapuração feita pela Assembleia Legislativa. 10.4. A empresa vencedora deverá responsabilizar-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazopela qualidade dos produtos fornecidos. 7.210.5. Os bens poderão ser recusados pelo responsável ônus de correção de defeitos apresentados ou a substituição dos mesmos serão suportados, exclusivamente, pela execução e fiscalização do contrato, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidadesvencedora.

RECEBIMENTO. 7.14.3.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com Os materiais entregues pela CONTRATADA serão recebidos pela CONTRATANTE, obedecendo o art. 73 prazo estipulado para entrega, da Lei nº 8.666/93, na seguinte forma: a)Provisoriamente: 4.3.2. Provisoriamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteispor meio do canhoto da Nota Fiscal, contados da efetiva entregadevidamente datado e assinado, para efeito de posterior verificação da conformidade do material bem com as especificações constantes neste exigidas no Termo de Referência e na propostaReferência. No caso de bem(ns) importado(s), constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamentea CONTRATADA deve apresentar, no prazo máximo ato da respectiva entrega, documentação que comprove a sua origem, bem como a quitação dos tributos a ele(s) referentes. 4.3.3. Definitivamente, pela Superintendência de 05 (cinco) dias úteisTecnologia da Informação e Comunicações, contados depois de verificada a conformidade do recebimento provisórioobjeto com as especificações exigidas, após a verificação da bem como o atendimento pleno quanto à sua qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciadoaceitação, em até 15 (dez) dias após o recebimento provisório. b.1) Na hipótese 4.3.4. Finda a etapa de recebimento e estando o material em conformidade com a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixadoproposta vencedora, reputar-se-á como realizadaserá emitido Termo de Recebimento Definitivo. 4.3.5. Caso os produtos sejam, consumando-se após o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazodefinitivo, considerados defeituosos ou em desacordo, serão devolvidos e/ou informados à empresa, que terá o prazo de 10 (dez) dias para os substituir. 7.24.3.6. Os bens poderão ser recusados pelo responsável A entrega do material pela execução CONTRATADA e fiscalização do contratoo recebimento provisório pela CONTRATANTE, no todo ou não implicam em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidadessua aceitação definitiva.

RECEBIMENTO. 7.17.1.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, em até 5 dias corridos, contados a partir da conclusão dos serviços. 7.1.2. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93, na seguinte forma: a)Provisoriamente, recebimento definitivo ocorrerá no prazo máximo de 05 10 (cincodez) dias úteiscorridos, contados da efetiva entregaapós o recebimento provisório, para efeito e desde que atendidas todas as exigências deste Termo de posterior verificação da conformidade Referência, bem como as eventuais solicitações do material servidor e/ou comissão de recebimento designado(s), no sentido de que a CONTRATADA corrija os defeitos e/ou imperfeições que venham a ser detectadas, promovendo a substituição das unidades que não estiverem de acordo com as especificações constantes neste fornecidas. , devidamente atestada pelo responsável de forma sumária. 7.1.3. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 7.1.4. O prazo para a solução, pela Contratada, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 7.1.5. Havendo o recebimento definitivo, deverá a contratada apresentar sua nota fiscal ao Supervisor Sesap da localidade ou Supervisor SEADI/TRF6, a quem incumbirá atestar o recebimento em conformidade com o Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciadoReferência. b.1) Na hipótese de 7.1.6. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a verificação responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazocontrato. 7.27.1.7. Os bens poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis10 dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

RECEBIMENTO. 7.16.1.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93Os bens serão recebidos provisoriamente, na seguinte forma: a)Provisoriamentede forma sumária, no prazo máximo ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de 05 (cincocobrança equivalente, pelo(a) dias úteis, contados da efetiva entregaresponsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação da de sua conformidade do material com as especificações constantes neste no Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.26.1.2. Os bens poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 10 (cincodez) dias úteisdias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 6.1.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 6.1.4. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 10 (dez) dias úteis. 6.1.5. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 6.1.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 6.1.7. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 6.1.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético□profissional pela perfeita execução do contrato.

RECEBIMENTO. 7.18.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93Os bens serão recebidos provisoriamente, na seguinte forma: a)Provisoriamentede forma sumária, no prazo máximo ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de 05 (cincocobrança equivalente, pelo(a) dias úteis, contados responsável pelo acompanhamento e fiscalização da efetiva entregaata de registro de preços, para efeito de posterior verificação da de sua conformidade do material com as especificações constantes neste no Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.28.2. Os bens poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 02 (cincodois) dias úteisdias, a contar da notificação da contratadabeneficiária, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 8.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 8.4. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 05 (cinco) dias úteis. 8.5. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 8.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 8.7. O prazo para a solução, pela beneficiária, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 8.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução da ata de registro de preços.

RECEBIMENTO. 7.17.1.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93Os bens serão recebidos provisoriamente, na seguinte forma: a)Provisoriamentede forma sumária, no prazo máximo ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de 05 cobrança equivalente, pelo (cincoa) dias úteis, contados da efetiva entregaresponsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação da de sua conformidade do material com as especificações constantes neste no Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases:. a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas7.1.2. b)DefinitivamenteOs serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo máximo de 05 2 (cincodois) dias úteisdias, contados do recebimento provisóriopelos fiscais técnico e administrativo, após mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a verificação , da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciadoLei nº 14.133, de 2021). b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.27.1.3. Os bens e/ou serviços poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 10 (cincodez) dias úteisdias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 7.1.4. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 7.1.5. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 2 (dois) dias úteis. 7.1.6. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 7.1.7. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 7.1.8. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 7.1.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

RECEBIMENTO. 7.18.1.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93Os bens serão recebidos provisoriamente, na seguinte forma: a)Provisoriamentede forma sumária, no prazo máximo ato da entrega, juntamentecom a nota fiscal ou instrumento de 05 (cincocobrança equivalente, pelo(a) dias úteis, contados da efetiva entregaresponsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação da de sua conformidade do material com as especificações constantes neste no Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.28.1.2. Os bens poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis5 dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 8.1.3.O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 30(trinta) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 30 (trinta) dias úteis. 8.1.4.O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 0.0.0.Xx caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 8.1.6.O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 8.1.7.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

RECEBIMENTO. 7.1. O recebimento do objeto observará o seguinte procedimento: 7.1.1. A fornecedora poderá ser convocada para participar dos testes de verificação de conformidade dos produtos com as exigências técnicas do contrato Edital, devendo comparecer às 7.1.2. “Recebimento provisório”, será recebido em consonância lavrado na data da entrega do bem ou serviço e do respectivo faturamento, de acordo com o disposto no art. 73 73, II, alínea "a"; da Lei nº 8.666/93n.º8.666/1993, na seguinte forma: a)Provisoriamentenão implicando em reconhecimento da regularidade do fornecimento ou do serviço, no prazo máximo de 05 nem do respectivo faturamento; 7.1.3. “Recebimento definitivo”, será lavrado em até 10 (cincodez) dias úteisúteis após o “recebimento provisório”, contados de acordo com o disposto no art. 73, II, alínea "b"; da efetiva entregaLei n° 8.666/1993, para efeito de posterior verificação da conformidade compreendendo a aceitação do material com as bem ou do serviço, segundo a quantidade, caraterísticas físicas e especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagenstécnicas contratadas; a.2) Comprovação 7.1.4. “Aceite Final”, será lavrado na mesma data do “recebimento definitivo”, compreendendo a execução do objeto da contratação, a regularidade do faturamento, da situação jurídico- fiscal, previdenciária e trabalhista da Fornecedora e o cumprimento das demais obrigações contratualmente previstas; 7.1.5. O não cumprimento pela Fornecedora de que todas as condições para o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente“atesto”, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciado. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro implicará em suspensão do prazo fixadopara o pagamento, reputar-se-á bem como realizada, consumando-se a sua responsabilidade por eventuais ônus decorrentes de atraso no recolhimento dos impostos e contribuições incidentes sobre o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.2. Os bens poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contrato, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custasfaturamento apresentado, sem prejuízo da aplicação das penalidadespenalidades previstas.

RECEBIMENTO. 7.16.1.1. O objeto do contrato será recebido em consonância com o art. 73 da Lei nº 8.666/93Os bens serão recebidos provisoriamente, na seguinte forma: a)Provisoriamentede forma sumária, no prazo máximo ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de 05 cobrança equivalente 20 (cincovinte) dias úteis, contados da efetiva entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, constando das seguintes fases: a.1) Abertura das embalagens; a.2) Comprovação de que o material atende às especificações mínimas exigidas ou aquelas superiores oferecidas. b)Definitivamente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade dos materiais e consequente aceitação mediante termo circunstanciadocorridos. b.1) Na hipótese de a verificação a que se refere a alínea “b” não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 7.26.1.2. Os bens poderão ser recusados pelo responsável pela execução e fiscalização do contratorejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05 20 (cincovinte) dias úteiscorridos, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 6.1.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 20 (vinte) dias corridos, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado 6.1.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 6.1.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 6.1.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 6.1.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.