Reconhecimentos por parte do Utilizador Cláusulas Exemplificativas

Reconhecimentos por parte do Utilizador. O Utilizador reconhece e concorda que: 5.1 Quaisquer Perfis de configuração enviados através de MDM ou mecanismos aprovados são enviados pelo Utilizador, não pela Apple, e o Utilizador é o único responsável pela utilização da MDM e dos Perfis de configuração por parte do Utilizador, dos respetivos funcionários, dos respetivos Programadores autorizados ou dos respetivos Clientes MDM. 5.2 A Apple pode, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio ao Utilizador, (a) modificar, suspender ou descontinuar a totalidade ou parte da MDM, incluindo a alteração ou remoção de qualquer característica ou funcionalidade, ou (b) modificar, reeditar ou republicar o Protocolo MDM. A Apple não oferece garantias relativamente à disponibilidade, fiabilidade ou desempenho da MDM. A Apple não é obrigada a fornecer qualquer tipo de manutenção, suporte técnico ou qualquer outro tipo de suporte à MDM. 5.3 A Apple reserva-se o direito de remover o acesso do Utilizador à MDM em qualquer altura, a seu exclusivo critério. A Apple reserva-se igualmente o direito de revogar ou desativar os Certificados do Utilizador ou os Certificados dos Clientes MDM do Utilizador para a MDM, a seu exclusivo critério.
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Reconhecimentos por parte do Utilizador. O Utilizador reconhece e concorda que: 5.1 A Apple pode a qualquer altura, e de tempos a tempos, com ou sem aviso prévio ao Utilizador (a) modificar o serviço APN, incluindo alterar ou remover qualquer característica ou funcionalidade, ou (b) modificar, desaprovar, reemitir ou republicar as API APN. O Utilizador compreende que tais modificações podem requerer que altere ou atualize as respetivas Aplicações, Passes ou Sites, ficando as despesas a seu cargo. A Apple não tem qualquer obrigação expressa ou implícita de fornecer ou de continuar a fornecer o serviço APN e pode suspender ou descontinuar a totalidade ou parte do serviço APN em qualquer momento. A Apple não será responsável por quaisquer perdas, danos ou custos de qualquer tipo incorridos pelo Utilizador, ou por qualquer outra parte, resultantes ou relacionados com qualquer suspensão ou descontinuação do serviço, ou qualquer modificação do serviço APN ou das API APN. 5.2 O serviço APN não está disponível em todos os idiomas nem em todos os países ou regiões e a Apple não faz qualquer declaração de que o serviço APN é apropriado ou está disponível para utilização em qualquer localização específica. Na medida em que o Utilizador optar por aceder e utilizar o serviço APN, tal é efetuado por sua própria iniciativa, sendo responsável pela conformidade com a legislação aplicável, incluindo, sem limitação, a legislação local. 5.3 A Apple fornece o serviço APN ao Utilizador para utilização com a respetiva Aplicação, Passe ou Site, e não fornece o serviço APN diretamente a qualquer utilizador final. O Utilizador reconhece e concorda que quaisquer Notificações em tempo real são enviadas por si, e não pela Apple, ao utilizador final da sua Aplicação, Passe ou Site, sendo o único responsável por quaisquer dados ou conteúdos transmitidos nos mesmos e por qualquer utilização do serviço APN. Além disso, o Utilizador reconhece e concorda que quaisquer notificações locais são enviadas por si, e não pela Apple, ao utilizador final da respetiva Aplicação, sendo o único responsável por quaisquer dados ou conteúdos transmitidos na mesma. 5.4 A Apple não presta qualquer garantia perante o Utilizador em relação à disponibilidade ou ao tempo de funcionamento do serviço APN nem está obrigada a fornecer qualquer manutenção, apoio técnico ou outro apoio para o serviço APN. 5.5 A Apple reserva-se o direito de remover o acesso do Utilizador ao serviço APN, de limitar a sua utilização do serviço APN ou de revogar o seu ID da ap...
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Reconhecimentos por parte do Utilizador. O Utilizador reconhece e concorda que: 3.1 A Apple poderá a qualquer altura, com ou sem aviso prévio ao Utilizador (a) modificar as API de armazenamento do iCloud ou as API CloudKit, incluindo alterar ou remover qualquer característica ou funcionalidade, ou (b) modificar, desaprovar, reemitir ou republicar as referidas API. O Utilizador compreende que tais modificações podem requerer que altere ou atualize as respetivas Aplicações de utilização interna ou o Software da internet com as despesas a seu cargo. A Apple não tem qualquer obrigação expressa ou implícita de fornecer, ou de continuar a fornecer, o serviço iCloud e pode suspender ou descontinuar todo ou qualquer parte do serviço iCloud em qualquer altura. A Apple não será responsável por quaisquer perdas, danos ou custos de qualquer tipo incorridos pelo Utilizador ou por qualquer outra parte resultantes ou relacionados com qualquer suspensão ou descontinuação do serviço, ou qualquer modificação do serviço iCloud, das API de armazenamento do iCloud ou das API CloudKit. 3.2 O serviço iCloud não está disponível em todos os idiomas ou em todos os países ou regiões e a Apple não faz qualquer declaração de que o serviço iCloud seja apropriado ou esteja disponível para utilização em qualquer localização específica. Na medida em que o Utilizador opte por fornecer acesso ao serviço iCloud nas respetivas Aplicações de utilização interna ou no Software da internet através das API de armazenamento do iCloud ou das API CloudKit (por exemplo, para armazenar dados num contentor público ou privado), está a fazê-lo por sua própria iniciativa, sendo responsável pelo cumprimento de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis. 3.3 A Apple não presta qualquer garantia perante o Utilizador em relação à disponibilidade ou ao tempo de funcionamento do serviço iCloud e não é obrigada a fornecer qualquer manutenção, apoio técnico ou outro apoio para o serviço iCloud. A Apple não é responsável por quaisquer despesas, investimentos ou compromissos assumidos pelo Utilizador em relação ao serviço iCloud, ou por qualquer utilização ou acesso ao mesmo. 3.4 A Apple reserva-se o direito de suspender ou de revogar o acesso por parte do Utilizador ao serviço iCloud ou de impor limites à utilização deste do serviço iCloud, em qualquer altura e a critério exclusivo da Apple. Para além disso, a Apple pode impor ou ajustar o limite das transações que as Aplicações de utilização interna ou o Software da internet do Utilizador pode enviar ou r...
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Reconhecimentos por parte do Utilizador. O Utilizador reconhece e concorda que: 3.1 A Apple poderá a qualquer altura, com ou sem aviso prévio ao Utilizador (a) modificar o Serviço Mapas da Apple e/ou a API do MapKit, a API do servidor de mapas da Apple ou o MapKit JS, incluindo alterar ou remover qualquer característica ou funcionalidade, ou (b) modificar, desaprovar, reemitir ou republicar a API do MapKit, a API do servidor de mapas da Apple ou o MapKit JS. O Utilizador compreende que tais modificações podem requerer que altere ou atualize as respetivas Aplicações, o site ou as aplicações da internet, sendo as despesas a seu cargo. A Apple não tem qualquer obrigação expressa ou implícita de fornecer, nem de continuar a fornecer, o Serviço Mapas da Apple e pode suspender ou descontinuar todo ou qualquer parte do Serviço Mapas da Apple em qualquer altura. A Apple não será responsável por quaisquer perdas, danos ou custos de qualquer tipo incorridos pelo Utilizador nem por qualquer outra parte resultantes ou relacionados com qualquer suspensão ou descontinuação do serviço ou qualquer modificação do Serviço Mapas da Apple, da API do MapKit, da API do servidor de mapas da Apple ou do MapKit JS. 3.2 O Serviço Mapas da Apple pode não estar disponível em todos os países, regiões ou idiomas, e a Apple não faz qualquer declaração de que o Serviço Mapas da Apple seja apropriado ou esteja disponível para utilização em qualquer localização específica. Na medida em que o Utilizador opte por fornecer acesso ao Serviço Mapas da Apple nas respetivas Aplicações, site ou aplicações da internet, ou através da API do MapKit, da API do servidor de mapas da Apple ou do MapKit JS, está a fazê-lo por sua própria iniciativa, sendo responsável pelo cumprimento de quaisquer leis aplicáveis.
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Reconhecimentos por parte do Utilizador. O Utilizador reconhece e concorda que: (a) modificar a API de Compras integradas, incluindo alterar ou remover qualquer característica ou funcionalidade, ou (b) modificar, desaprovar, reemitir ou republicar a API de Compras integradas. O Utilizador compreende que tais modificações podem requerer que altere ou atualize as respetivas Aplicações, sendo as despesas a seu cargo, para continuar a utilizar a API de Compras integradas. A Apple não tem qualquer obrigação expressa ou implícita de fornecer nem de continuar a fornecer a API de Compras integradas ou quaisquer serviços relacionados com a mesma, podendo suspender ou descontinuar a totalidade ou parte da mesma em qualquer momento. A Apple não será responsável por quaisquer perdas, danos ou custos de qualquer tipo incorridos pelo Utilizador, nem por qualquer outra parte, resultantes ou relacionados com qualquer suspensão, descontinuação ou modificação da API de Compras integradas ou de quaisquer serviços relacionados com a mesma. A Apple não presta qualquer garantia perante o Utilizador em relação à disponibilidade ou ao tempo de funcionamento da API de Compras integradas nem de quaisquer outros serviços que a Apple lhe possa fornecer em relação à mesma, não sendo obrigada a fornecer qualquer manutenção, apoio técnico ou outro apoio relacionado com a mesma. A Apple fornece a API de Compras integradas ao Utilizador para utilização com a respetiva Aplicação, podendo fornecer-lhe serviços relacionados com a mesma (por exemplo, serviços de alojamento para artigos Não consumíveis). A Apple não é responsável por fornecer nem desbloquear qualquer conteúdo, funcionalidade, serviços ou assinaturas que um utilizador final encomende através da utilização por parte do Utilizador da API de Compras integradas. O Utilizador reconhece e concorda que os referidos artigos são disponibilizados por si, e não pela Apple, ao utilizador final da sua Aplicação, sendo o único responsável pelos referidos artigos encomendados através da utilização da API de Compras integradas e por qualquer utilização da API de Compras integradas na sua Aplicação, ou por qualquer utilização de serviços relacionados com a mesma.
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Reconhecimentos por parte do Utilizador. O Utilizador reconhece e concorda que: 3.1 A Apple pode, a qualquer altura e de tempos a tempos, com ou sem aviso prévio ao Utilizador (a) modificar o serviço Game Center, incluindo alterar ou remover qualquer característica ou funcionalidade, ou (b) modificar, desaprovar, reemitir ou republicar as API do Game Center ou API relacionadas. O Utilizador compreende que tais modificações podem requerer que altere ou atualize as respetivas Aplicações com as despesas a seu cargo. A Apple não tem qualquer obrigação expressa ou implícita de fornecer, nem de continuar a fornecer, o serviço Game Center e pode suspender ou descontinuar todo ou qualquer parte do serviço Game Center em qualquer altura. A Apple não será responsável por quaisquer perdas, danos ou custos de qualquer tipo incorridos pelo Utilizador ou por qualquer outra parte resultantes ou relacionados com qualquer suspensão ou descontinuação do serviço, ou qualquer modificação do serviço Game Center ou das API do Game Center. 3.2 A Apple não presta qualquer garantia perante o Utilizador em relação à disponibilidade ou ao tempo de funcionamento do serviço Game Center nem está obrigada a fornecer qualquer manutenção, apoio técnico ou outro apoio para o serviço Game Center. A Apple reserva-se o direito de remover o acesso do Utilizador ao serviço Game Center em qualquer altura, a seu exclusivo critério. A Apple pode monitorizar e recolher informação (incluindo, sem limitação, informação técnica e de diagnóstico) sobre a utilização por parte do Utilizador do serviço Game Center para ajudar a Apple a melhorar o Game Center e outros produtos ou serviços Apple,
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Reconhecimentos por parte do Utilizador. O Utilizador reconhece e concorda que: 2.1 As API do WeatherKit podem não estar disponíveis em todos os países ou idiomas, e a Apple não faz qualquer declaração de que as API do WeatherKit sejam apropriadas ou estejam disponíveis para utilização em qualquer localização específica. Na medida em que o Utilizador opte por fornecer acesso aos Dados meteorológicos da Apple na respetiva Aplicação ou Produto correspondente através das API do WeatherKit, está a fazê-lo por sua própria iniciativa, sendo responsável pelo cumprimento de quaisquer leis aplicáveis. A utilização que fizer das API do WeatherKit é unicamente por conta e risco do Utilizador e o Utilizador assume toda a responsabilidade decorrente da respetiva utilização das API do WeatherKit em qualquer parte do mundo, incluindo a apresentação de Dados meteorológicos da Apple em territórios disputados. 2.2 Para Aplicações ou Produtos correspondentes que utilizam as API do WeatherKit para orientação meteorológica em tempo real, o Utilizador tem de ter um contrato de licença de utilizador final que inclua este aviso: A SUA UTILIZAÇÃO DESTA APLICAÇÃO OU SITE DE ORIENTAÇÃO METEOROLÓGICA EM TEMPO REAL É EFETUADA UNICAMENTE POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO. OS DADOS METEOROLÓGICOS PODEM NÃO SER EXATOS. Os Dados meteorológicos da Apple podem diferir das condições reais devido a fatores variáveis, como problemas no sinal e eventos geopolíticos que possam afetar a exatidão dos Dados meteorológicos da Apple.
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  • FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a Contratada de total responsabilidade na execução do contrato.

  • GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 12.1. O gestor e ou fiscal do contrato será(ão) designado(s) pelo Presidente da Câmara Municipal de Saquarema para os fins do disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93. No entanto, tal ato não exclui e nem reduz a responsabilidade da empresa contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na sua ocorrência, não implica em corresponsabilidade do Poder Público contratante ou de seus agentes e prepostos, salvo quanto a estes, se decorrente de ação ou omissão funcional, apurada na forma da legislação vigente. 12.2. Ficará a cargo do fiscal de contrato, observar as condições, prazos e o gerenciamento da entrega. O mesmo, dentre outras atribuições inerentes à função de fiscalização, também deverá atestar oportunamente se o produto a ser adquirido e entregue encontra-se de acordo com as quantidades e especificações solicitadas neste Termo de Referência. 12.3. Ficarão reservados à fiscalização o direito e a autoridade para resolver todo e qualquer caso singular, omisso ou duvidoso não previsto no presente Processo Administrativo e tudo o mais que se relacione com o objeto licitado, desde que não acarrete ônus para a Câmara Municipal de Saquarema ou modificação da contratação. 12.4. As decisões que ultrapassarem a competência do fiscal da Câmara Municipal de Saquarema deverão ser solicitadas formalmente pela empresa contratada à autoridade administrativa imediatamente superior ao fiscal, através dele, em tempo hábil para a adoção de medidas convenientes. 12.5. A empresa contratada deverá aceitar, antecipadamente, todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela fiscalização, obrigando-se a fornecer todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos, soluções e comunicações necessárias ao fiel cumprimento de suas obrigações nos termos do contrato a ser firmado. 12.6. A existência e a atuação da fiscalização em nada restringirão a responsabilidade única, integral e exclusiva da Contratada, no que concerne ao objeto contratual, às implicações próximas e remotas perante a Câmara Municipal de Saquarema ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de irregularidades decorrentes da execução do objeto contratado, não implicará corresponsabilidade desta Casa ou de seus prepostos, devendo, ainda, a empresa contratada, sem prejuízo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato, ao Poder Público contratante, dos prejuízos apurados e imputados à falhas na execução do objeto em tela.

  • DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto ao sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL – Bolsa de Licitações do Brasil. A corretagem será pactuada entre os o licitante e a corretora de acordo com as regras usuais do mercado.

  • DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO O contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência, do cronograma de execução e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.

  • ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.

  • DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 1.1 A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, aoqual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 1.2 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da prestadora do serviço, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos. 1.3 Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 1.4 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos seguintes fiscais ou pelos respectivos substitutos, conforme, quadro, a seguir: Gerente de Transporte da Educação Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Dec. 031 de 01/01/2024 Gerente de Estatisticas e Educação para o Transito Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Dec. 031 de 01/01/2024 1.5 O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 1.6 O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessáriopara a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 1.7 Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 1.8 O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 1.9 No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 1.10O fiscal do contrato comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogaçãocontratual 1.11O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

  • DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO 16.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.

  • DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO 7.1. As condições de entrega e de recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência.

  • DA FISCALIZAÇÃO E DO RECEBIMENTO 8.1 O CONTRATANTE efetuará a fiscalização a qualquer instante, solicitando à CONTRATADA, sempre que entender conveniente, informações do seu andamento, devendo esta prestar os esclarecimentos desejados, bem como comunicar ao CONTRATANTE quaisquer fatos ou anormalidades que porventura possam prejudicar o bom cumprimento da contratação. 8.1.1. A ação ou omissão total ou parcial da fiscalização não eximirá a CONTRATADA de total responsabilidade de executar o fornecimento estabelecido neste Termo. 8.2. A fiscalização direta do cumprimento do presente instrumento ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Floresta do Araguaia, por servidor oficialmente designado. 8.3. O objetos, após o envio da nota de empenho pelo CONTRATANTE, deverá ser entregue na Prefeitura Municipal de Floresta do Araguaia, em dia útil, no horário de expediente. 8.4. Alguns produtos, conforme o caso, poderá ser entregue em outro local a ser definido pelo Departamento de Compras do Município e informado à CONTRATADA. 8.5. Dos objetos deverá ser entregue livre de despesas pertinentes a frete, carga, descarga, cabendo a CONTRATADA arcar com todos os custos inerentes aos mesmos. 8.6. O recebimento dos objetos/serviços desta licitação será feito por servidor ou comissão designado por Portaria, que fará o recebimento nos termos do art. 73, inc. II, xxxxxxx "a" e "b", da Lei nº 8.666/93, da seguinte forma: a) provisoriamente, no ato da entrega dos objetos/serviços, para efeito de posterior verificação da conformidade da mesma com o solicitado na licitação;

  • DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE Este contrato poderá ser rescindido na forma, pelos motivos e com as consequências previstas nos artigos 77 a 80, 86 a 88, da Lei Federal nº. 8.666/93.