RESPONSABILIDADES DO PARCEIRO PRIVADO. O SEBRA/BA é, exclusivamente, responsável pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, responsabilizando-se pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência do PARCEIRO PRIVADO em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.
RESPONSABILIDADES DO PARCEIRO PRIVADO. Todos os investimentos, custos operacionais e financeiros, apólices de seguros, impostos sobre vendas e sobre o lucro líquido, relativos às obrigações empresariais do parceiro privado, incluindo os indicadores de qualidade dos serviços, serão divulgadas claramente nos documentos de licitação e são de conhecimento e de responsabilidade do futuro concessionário desde a apresentação de sua proposta comercial na licitação e vindo a ser o ganhador na assinatura do contrato de concessão. Importante citar que no procedimento de modernização do parque de iluminação pública, os equipamentos instalados deverão obedecer às respectivas normas, vigentes à época da instalação, bem como do adequado descarte dos equipamentos em uso pela municipalidade, e do atendimento ao cronograma de execução previsto no contrato de concessão. Os atuais ativos da concessão, de posse do Município de Orlândia, devem encontrar-se instalados e funcionando de acordo com a legislação aplicável no momento da assinatura do contrato. Eventuais falhas deverão ser informadas pelo Concessionário ao Poder Concedente, quando da assunção dos ativos e não afetarão os índices de avaliação de qualidade da prestação de serviços pelo futuro Concessionário. Quaisquer eventuais inconformidades encontradas deverão ser informadas, no ato da assunção dos ativos pela concessionária, e serão imputadas ao parceiro público, de modo que todos os gastos que vierem a ser dispendidos, antes da modernização do parque, para adequação dos ativos à legislação aplicável deverão ser devidamente ressarcidos pelo Poder Concedente. São de responsabilidade do parceiro público: a concessão das necessárias licenças de operação, a qualidade luminotécnica do parque instalado no ato da assinatura do contrato de concessão, a liquidez das contraprestações devidas ao Parceiro Privado e o complemento dos valores mensais, se, eventualmente a CIP arrecadada não for suficiente para este fim. Deverá também constituir fundo garantidor para sustentar financeiramente qualquer dificuldade de liquidação das contraprestações mensais devidas ao concessionário durante a vigência do Contrato de Concessão, equivalente ao no mínimo previsto na minuta de contrato e anexos. Assumir o compromisso, a constar do contrato de concessão, de promover correções anuais do valor a ser arrecado com a Contribuição de Iluminação Pública, na mesma proporção das correções anuais da contraprestação mensal, previstas contratualmente em 30% (trinta por cento) da variação ...