TAXA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. 33.1. Pelas atividades de regulação e fiscalização dos SERVIÇOS, a partir da data de emissão da ORDEM DE SERVIÇO e até o fim da CONCESSÃO, a CONCESSIONÁRIA deverá pagar, mensalmente, à ENTIDADE REGULADORA, 0,6% (zero vírgula seis por cento) da receita líquida mensal da CONCESSIONÁRIA auferida no mês anterior.
TAXA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. 45.1. A CONCESSIONÁRIA deverá pagar mensalmente à AGÊNCIA REGULADORA competente, durante todo o prazo da concessão, a Taxa de Regulação delegada do SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO do MUNICÍPIO.
TAXA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. 45.1. A CONCESSIONÁRIA deverá pagar mensalmente ao CONCEDENTE, no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, contado da data de assunção do SISTEMA, durante todo o prazo da concessão, a Taxa de Regulação e Fiscalização do SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO incidente sobre o valor bruto total efetivamente recebido pela CONCESSIONÁRIA no mês imediatamente anterior, à alíquota anual decrescente linearmente ano a ano do período de concessão, de 3,5% (três e meio por cento) no primeiro até 3,0% (três por cento) no quinto, decrescendo desse valor até 1% (um por cento) no último ano da concessão .
TAXA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. Foram considerados, para o período até 2019, os valores históricos constantes dos registros contábeis e, para o período futuro, esta despesa foi projetada considerando um percentual de 2% sobre a receita operacional líquida, ou seja, após deduzidos os encargos que incidem sobre o faturamento (PIS-PASEP e COFINS). Cabe esclarecer que, deste percentual, 0,5 ponto percentual se refere ao pagamento da taxa de regulação para Arsesp. O restante (1,5 ponto percentual) se destina à Prefeitura do Município de Mairinque. Os valores anuais totais são apresentados no SIRET disponibilizado no site da Arsesp e será submetido à consulta pública.