Transparência de informações. São os encargos relacionados à disponibilização de condições mínimas de transparência na gestão e nos relatórios de operação e manutenção do COMPLEXO DO MINEIRÃO.
Transparência de informações. A CONCESSIONÁRIA deve adotar as seguintes medidas para que a gestão do COMPLEXO DO MINEIRÃO possua transparência, não devendo, no entanto, limitar-se a elas: no COMPLEXO DO MINEIRÃO, registrando as informações necessárias ao controle dos serviços prestados e pagos; esse sistema de gestão deve conter o registro e o controle do rateio de receitas entre a CONCESSIONÁRIA e os fornecedores de conteúdo, assim como entre a CONCESSIONÁRIA e os operadores comerciais, quando for o caso;
Transparência de informações. A CONCESSIONÁRIA deverá adotar as seguintes medidas para que a gestão do CENTRO DE CONVENÇÕES possua transparência, não devendo, no entanto, limitar-se a elas: • Possuir sistema de gestão automatizado, com a função de integrar todos os sistemas relacionados à operação do CENTRO DE CONVENÇÕES e que possibilite possível auditoria quando solicitada pelo PODER CONCEDENTE; • Possuir um sistema de gestão de terceiros, que tenha a função de cadastrar todo e qualquer terceiro ou operador comercial contratado para prestação de serviço no CENTRO DE CONVENÇÕES, registrando as informações necessárias ao controle dos serviços prestados e pagos; esse sistema de gestão deve conter o registro e o controle do rateio de receitas entre a CONCESSIONÁRIA e os operadores comerciais, quando for o caso; • Manter o PODER CONCEDENTE informado de todos os detalhes da prestação dos serviços que constituam objeto do CONTRATO, respondendo a qualquer consulta por ele formulada num prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento da consulta; • Ceder ao PODER CONCEDENTE, gratuitamente, todos os projetos, planos, plantas, documentos, sistemas e programas de informática e outros materiais, de qualquer natureza, que se revelem necessários ao desempenho dos serviços contratados; • Implantar e manter em operação central de atendimento e ouvidoria para receber comentários, críticas e reclamações do público, bem como para prestar orientações sobre os serviços prestados; • Criar um canal de “Ouvidoria do CENTRO DE CONVENÇÕES” responsável por concentrar críticas, sugestões e elogios vindos dos demais envolvidos no projeto repassá-los ao PODER CONCEDENTE; • Garantir a veracidade das informações reportadas a qualquer órgão público; • Enviar ao PODER CONCEDENTE as alterações contratuais, atas deliberativas e demais documentos societários, em até 5 (cinco) dias úteis contados da data do registro na Junta Comercial; • Publicar as suas demonstrações financeiras anuais em jornais de grande circulação nacional e no Diário Oficial do Estado do Piauí, bem como manter atualizado sítio na internet, contendo tais informações e outras de caráter geral que possam ser de interesse dos usuários e da sociedade; Caberá, ainda, a Concessionária enviar, ao Comitê de Monitoramento, em até 30 (trinta) dias contados do encerramento do ano contratual, relatório anual de conformidade que contemple a descrição das atividades realizadas, da receita de uso do CENTRO DE CONVENÇÕES e das demais receitas operaciona...