EDITAL

EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2022

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

PROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Nº: 19.21.0428.0001786/2022-58 - UASG: 926092

ENDEREÇO ELETRÔNICO: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

TIPO: MENOR PREÇO

FORMA DE FORNECIMENTO: INDIRETA (ENTREGA PARCELADA) ADJUDICAÇÃO: POR LOTE

LICITAÇÃO COM TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA ME/EPP

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio do Pregoeiro Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxx, formalmente designado pela Portaria PGJ nº 819/2021, torna público aos interessados que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, na forma prescrita pela Lei nº 10.520/2002, Decreto nº. 10.024/2019, Decreto Estadual nº 11.319/2004, Decreto Estadual nº 11.346/2004, da Lei Complementar nº 123/2006, Lei Ordinária Estadual nº 6.301/2013 e de forma subsidiária, pela Lei nº 8.666/93, cujas especificações do procedimento e a caracterização do objeto encontram-se a seguir descritas.

1.0 DA SESSÃO PÚBLICA

• Data da Sessão: 24/02/2022,

• Horário: 09:00 horas (horário de Brasília/DF);

• Local: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

1.1. Na hipótese de não haver expediente na data designada, a data da sessão

pública fica prorrogada para o primeiro dia útil seguinte, no mesmo endereço eletrônico.

1.2. A íntegra do edital encontra-se disponível aos interessados na sala da Coordenadoria de Licitações e Contratos, localizada no 1º andar do edifício da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Rua Xxxxxx Xxxxxx, nº 2294, Centro, CEP: 64000-060, Teresina-PI, no horário das 07:30 às 13:30, de segunda-feira à sexta- feira. Na internet, o edital poderá ser retirado na página do MP/PI: xxx.xxxx.xx.xx , link Licitações e Contratos ou solicitada ao pregoeiro pelo e-mail: xxxxxxxxx@xxxx.xx.xx. Outras informações através do telefone (00) 00000-0000 (whatsapp)

1.3. São partes integrantes deste edital, a ele ficando vinculadas as propostas vencedoras:

Anexo I – Termo de Referência;

Anexo II – Modelos Auxiliares para Apresentação da Proposta; Anexo III – Minuta da Ata de Registro de Preços;

Anexo IV – Minuta do Contrato Administrativo/Ordem de Fornecimento;

2.0 DO OBJETO

2.1 Registro de preços pelo prazo de 12 (doze) meses para eventual aquisição de material de expediente e toner para impressoras do MP-PI, conforme os lotes 1 a 4, mediante quantidades e especificações contidas no Termo de Referência (anexo I).

2.2 O valor total fixado para a futura contratação é de R$ 313.920,65 (trezentos e treze mil novecentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos).

ITENS E QUANTITATIVOS

Exclusivo para Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP
LOTE 1
Ord.	Material	Medida	Valor	Quantidade	Total estimado
1	Alfinete colorido para mapa, tipo redondo, emba- lagem/caixa com 50 unidades.	Caixa	R$ 3,52	15,00	R$ 52,80
2	Almofada carimbo, material caixa: plástico, ma- terial almofada: esponja absorvente revestida de tecido, cor: preta,	Unidade	R$ 6,60	25,00	R$ 165,00

	tipo: entintada, comprimento: 12 cm, largura: 9 cm.
3	Apagador quadro branco, material base: feltro, material corpo: acrílico, comprimento: 17 cm, largura: 5 cm, altura: 10 cm, características adi- cionais: estojo com compartimento para 2 pin- céis.	Unidade	R$ 6,16	40,00	R$ 246,40
4	Bateria alcalina 9v, embalagem com 1 unidade.	Unidade	R$ 14,78	100,00	R$ 1.478,00
5	Bateria de lítio cr 2032 3v.	Unidade	R$ 1,72	30,00	R$ 51,60
6	Bateria recarregável 2,4 v 600mah compatível com aparelho telefônico intelbras ts 3110.	Unidade	R$ 24,99	30,00	R$ 749,70
7	Bateria recarregável 9v; composição: níquel me- tal hidretedo – ni-mh ou lítio; voltagem: 9v; am- peragem: 240 mah a 450 mah.	Unidade	R$ 50,30	30,00	R$ 1.509,00
8	Bloco recado, material: papel, cor: amarela, lar- gura: 38 mm, comprimento: 51 mm, característi- cas adicionais: autoadesivo, removível, post-it, quantidades folhas: 100 un.	Bloco	R$ 3,30	700,00	R$ 2.310,00
9	Bloco recado, material: papel, cor: amarela, lar- gura: 76 mm, comprimento: 76 mm, característi- cas adicionais: autoadesivo, post it, quantidades folhas: 100 un.	Bloco	R$ 4,96	200,00	R$ 992,00
10	Bloco marcador de página 45 x 12 mm. com 8 cores transparente. Reposicionáveis. Não danifi- cam e nem deixam restos de cola nas páginas. Fácil aplicação e alta durabilidade. Bloco com 25 folhas. Pacote contendo 8 blocos.	Pacote	R$ 10,98	20,00	R$ 219,60
11	Borracha escolar macia e suave, aplicável sobre diversos tipos de superfície e para qualquer gra- duação de grafite. Apaga lápis e lapiseira, produ- to	Caixa	R$ 17,50	2,00	R$ 35,00

	sem embalagem: 3,3 x 2,3 x 0,08 cm.10/15gr. Borracha natural, borracha sintética, carga mine- ral, agente de vulcanização, pigmento e óleo (caixa com 40 unidades).
12	Caderno de atas capa dura 100 folhas – 200 páginas numeradas miolo padrão apergaminha- do 56 g capa dura personalizada, tamanho final – 200x275mm.	Unidade	R$ 19,40	600,00	R$ 11.640,00
13	Caderno de protocolo de correspondência, com capa em papelão (capa dura), folhas internas de papel branco, numeradas, com no mínimo, 100 folhas, formato de aproximadamente 154 mm x 226 mm (admitindo-se variação de 20 mm para mais ou para menos.	Unidade	R$ 14,50	150,00	R$ 2.175,00
14	Caixa correspondência com duas bandejas no tamanho ofício – horizontal – articulável injetada em poliestireno – cristal/incolor – dimensões comprimento 370 mm, largura 255 mm, altura 210 mm – fabricação dello ou similar de igual ou superior qualidade - // com certificado do imme- tro – validade mínima de 12(doze) meses conta- dos a partir da data de entrega.	Unidade	R$ 45,00	50,00	R$ 2.250,00
15	Caixa correspondência tripla (três bandejas) móvel. Caixa articulável injetada em poliestireno com três bandejas no tamanho ofício. Medidas aproximadas: 355 x 253 x 120 mm.	Unidade	R$ 55,46	30,00	R$ 1.663,80
16	Caneta esferográfica material: plástico cristal, características adicionais: corpo sextavado, ma- terial ponta: metálica com esfera de tungstênio, tipo escrita: média, cor	Caixa	R$ 31,80	60,00	R$ 1.908,00

	tinta: azul. Marca de refe- rência: bic. Caixa com 50 unidades.
17	Caneta esferográfica, material: acrílico transpa- rente, material ponta: esfera de tungstênio, tipo escrita: fina, cor tinta: preta, características adi- cionais: corpo sextavado e tampa ventilada. Marca de referência: bic. Caixa com 50 unida- des.	Caixa	R$ 25,27	30,00	R$ 758,10
18	Caneta esferográfica, material: plástico, material ponta: plástico com esfera de tungstênio, tipo escrita: grossa, cor tinta: vermelha. Marca de re- ferência: bic. Caixa com 50 unidades.	Caixa	R$ 29,99	10,00	R$ 299,90
19	Caneta marca-texto, material: plástico, tipo pon- ta: fluorescente, cor: amarela. Caixa com 12 uni- dades.	Caixa	R$ 14,23	120,00	R$ 1.707,60
20	Carregador de pilhas: características adicionais: carregador portátil para pilhas recarregáveis nimh, no formato AA e AAA de no mínimo 2000mah.deverá possuir capacidade mínima para 04 pilhas tipo AA, led sindicadores de an- damento e conclusão da carga, tempo de carga rápida aproximado de até 05 horas e voltagem 110/220v(bivolt), e certificação inmetro.	Unidade	R$ 63,00	15,00	R$ 945,00
21	Clipes em aço e pintura epoxi nº 8/0 acondicio- nado em caixa com 50 unidades, galvanizado, diversas Marca de referência: bacchi ou outra de qualidade igual ou superior.	Caixa	R$ 3,19	150,00	R$ 478,50
22	Clips nº 4/0 13x40mm caixa com 50 unidades.	Caixa	R$ 2,80	200,00	R$ 560,00

23	Clips para papéis 2/0 (caixa com 50 unidades). Material: metal.	Caixa	R$ 2,39	400,00	R$ 956,00
24	Cola composição: polivinil acetato – pva, aplica- ção: papel, características adicionais: secagem rápida, tipo: bastão 10 gramas.	Tubo	R$ 4,47	150,00	R$ 670,50
25	Cola, composição: base água, cor: branca, apli- cação: papel, couro e tecido, características adi- cionais: lavável e atóxica, tipo: líquido, apresen- tação: embalagem 100 g.	Tubo	R$ 6,04	200,00	R$ 1.208,00
26	Corretivo líquido material: base d'água – seca- gem rápida, aplicação: papel comum. Frasco de 18ml.	Unidade	R$ 1,65	30,00	R$ 49,50
27	Disco compacto – dvd tempo duração: 120 min, velocidade gravação: 16x, capacidade dvd rom: 4.7 gb, tipo: gravável / dvd r, características adi- cionais: embalagem tipo envelope de papel. Com envelope.	Unidade	R$ 4,00	5000,00	R$ 20.000,00
28	Envelope amarelo médio 80gr 18,5x24,8cm cai- xa com 100 unidades.	Caixa	R$ 25,40	100,00	R$ 2.540,00
29	Envelope amarelo. Especificação: pacote/caixa com 100 unidades; gramatura: 80 g/m²; dimen- sões: 22x32 cm.	Caixa	R$ 32,56	200,00	R$ 6.512,00
30	Envelope de papelaria; em papel kraft; pesando 75 a 80 g/m2; tipo saco; sem impressão; medin- do (310x410) mm (larg x alt); com aba; na cor ouro. Embalagem com 100 unidades.	Caixa	R$ 59,81	100,00	R$ 5.981,00
31	Envelope carta ofício 11,4 x 22,9 cm, sem CEP, branco, caixa com 1.000 unidades.	Caixa	R$ 96,62	10,00	R$ 966,20

32	Estilete estreito, corpo plástico, trava automática, lâmina 9 mm de aço-carbono, extensível interna.	Unidade	R$ 1,17	50,00	R$ 58,50
33	Etiqueta autoadesiva, material: papel couchê, formato: retangular, altura: 14 mm, tipo uso: im- pressora térmica, características adicionais: 1 coluna, apresentação: rolo 01 carreira com 1000 etiquetas, largura i: 71 mm.	Rolo	R$ 12,14	100,00	R$ 1.214,00
34	Etiquetas adesivas 33,9 x 101,6 mm (cod. 6182) – 14 etiquetas por folha. Caixa com 100 folhas.	Caixa	R$ 62,00	70,00	R$ 4.340,00
35	Extrator grampo, material: aço inoxidável, tipo: espátula, tratamento superficial: cromado.	Unidade	R$ 4,17	120,00	R$ 500,40
36	Fita adesiva material: polietileno, aplicação: em- pacotamento, comprimento: 50 m, cor: marrom, tipo: monoface, largura: 50 m	Rolo	R$ 6,01	120,00	R$ 721,20
37	Fita adesiva, material: papel kraft, tipo: gomada, largura: 50 mm, comprimento: 50 m.	Rolo	R$ 10,72	150,00	R$ 1.608,00
38	Fita adesiva, material: polipropileno transparen- te, tipo: mono face, largura: 12 mm, comprimen- to: 30 m, aplicação: multiuso.	Rolo	R$ 1,10	10,00	R$ 11,00
39	Fita adesiva, material: polipropileno transparen- te, tipo: mono face, largura: 50 mm, comprimen- to: 50 m, cor: incolor, aplicação: multiuso.	Rolo	R$ 4,60	100,00	R$ 460,00
				Total	R$ 79.991,30
Exclusivo para Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP
LOTE 2
Ord.	Material	Medida	Valor	Quantidade	Total estimado

1	Grampeador metálico para utilização pesada, es- trutura metálica reforçada, guia regulador par o papel, utilização de grampos 23/6 até 23/15, ca- pacidade de grampeamento superior a 100 fo- lhas, medidas mínimas de 29x8x12cm.	Unidade	R$ 74,43	20,00	R$ 1.488,60
2	Grampeador pequeno, para grampo 26/6, me- dindo no máximo 13 cm, para no máximo 25 fo- lhas. Fabricado em chapa de aço, mola resisten- te com retração automática.	Unidade	R$ 13,68	150,00	R$ 2.052,00
3	Grampo cobreado p/ grampeador, tamanho 26 x 6, caixa com 1000 unidades.	Caixa	R$ 3,37	150,00	R$ 505,50
4	Grampo grampeador, material metal, tratamento superficial galvanizado, tamanho 23/13. Caixa com 1.000 unidades.	Caixa	R$ 19,18	30,00	R$ 575,40
5	Grampo trilho encadernador, material: plástico, comprimento: 195 mm, tipo: lingueta, aplicação: documentos, características adicionais: capaci- dade 300 folhas. Pacote com 50 unidades (pa- res).	Pacote	R$ 13,19	100,00	R$ 1.319,00
6	Lápis preto, material corpo: madeira, dureza carga: 2, formato corpo: sextavado, material car- ga: grafite preto nº2. Caixa com 144 unidades.	Caixa	R$ 49,95	3,00	R$ 149,85
7	Memória portátil microcomputador, capacidade memória: 16 gb, interface: usb 2.0, aplicação: armazenamento de arquivos, velocidade leitura: 30 mbps, características adicionais: cabo exten- sor usb, alça segurança, transporte, cd-rom, compatibilidade sistemas: windows 2000,xp, vis- ta, seven, x86, tipo: pen drive.	Unidade	R$ 23,75	30,00	R$ 712,50

8	Mouse óptico 1600dpi usb preto especificações técnicas mínimas exigidas:- botões:3 + scroll comprimento do cabo:150cm- conector: usb – dimensões: 9.3 x 6.4 x 3.9mm – material: plásti- co abs-operação: não requer a instalação de dri- ver para funcionamento (plug and play) resolu- ção:1000/1600 dpi (ajustável pelo botão dpi)- tensão:3v-tipo de sensor: óptico compatibilidade: windows xp/vista/win 7 – mac os x 10.2 ou supe- rior informações adicionais: design ergonômico, clique suave sensor de alta precisão de 1600dpigarantia 6 meses de garantia modelo de referência: fortrek om-103, similar ou superior.	Unidade	R$ 42,38	100,00	R$ 4.238,00
9	Organizador de mesa; conjugado: porta-lápis/ lembrete/clips; características mínimas: todo em acrílico; formato redondo ou quadrado; unidos por uma base.	Unidade	R$ 14,50	50,00	R$ 725,00
10	Papel sulfite, alcalino, de uso profissional, para uso tanto em copiadora quanto em impressoras a jato de tinta e à laser de alta performance, que permita impressão frente e verso com qualidade tanto de impressão quanto da reprodução da cor com fidelidade, cor branca, que tenha certifica- ção florestal fsc (forest stewadship council) ou cerflor inmetro, tamanho a4 (210 x 297 mm), 75 g/m2, resma com 500 folhas. A embalagem do papel deverá conter: identificação do fabricante, apresentação do papel, certificação florestal fsc (forest stewadship council) ou cerflor inmetro, a proposta de preço	Resma	R$ 20,75	2000,00	R$ 41.500,00

	deverá cotar o preço unitário da resma mas o acondicionamento para entrega deverá ser em caixa.
11	Pasta arquivo, material: papel cartão duplex, tipo: abas e elástico, largura: 235 mm, altura: 255 mm, cor: cinza, gramatura: 370 g/m2.	Unidade	R$ 2,05	300,00	R$ 615,00
12	Pasta classificadora. Em cartolina. Nas cores va- riadas. Com trilho interno flexível. Para papéis tamanho A4.	Unidade	R$ 3,94	200,00	R$ 788,00
13	Pasta de polionda para arquivo morto, cores va- riadas, medidas aprox. 350x250x130mm.	Unidade	R$ 8,34	750,00	R$ 6.255,00
14	Pasta registradora A-Z, lombo largo.	Unidade	R$ 17,07	1000,0 0	R$ 17.070,00
15	Pasta suspensa 0, largura: 270 nan, altura: 375 nan, cor: natural 0, características adicionais: Vi- sor/haste/cabide/gancho plástico nas extremida- des.	Unidade	R$ 2,53	200,00	R$ 506,00
16	Perfurador de papel, com 2 furos, metálico, com capacidade para perfurar 20/25 folhas de papel, gramatura 75 g/m2, dimensões mínimas 100 x 120 x 70 mm, em chapa de aço norma sae 1010/20 (base, alavanca, suporte) fosfatizada, pintura eletrostática, pinos perfuradores em aço norma sae 1112, com oxidação preta, molas em aço norma sae 1065/70, zincada e desidrogeni- zada, pino transversal norma sae 1020/20 zin- cado resistente, apoio da base em polietileno. Embalagem	Unidade	R$ 14,25	100,00	R$ 1.425,00

	em caixa de papelão, contendo a identificação do produto e a identificação do fa- bricante.
				Total	R$ 79.924,85
Exclusivo para Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP
LOTE 3
Ord.	Material	Medida	Valor	Quantidade	Total estimado
1	Pilha A23, 12v, embalagem com 10 unidades (cartela/caixa).	Cartela	R$ 38,70	3	R$ 116,10
2	Pilha alcalina AA. Tensão nominal: 1,5 nan, sis- tema eletroquímico: alcalina. Cartela com 2 uni- dades.	Cartela	R$ 5,15	350	R$ 1.802,50
3	Pilha alcalina AAA. Tensão nominal: 1,5 nan, sis- tema eletroquímico: alcalina. Cartela com 2 uni- dades.	Cartela	R$ 9,45	350	R$ 3.307,50
4	Pilha recarregável, tamanho AA, tensão: 1,2 v, capacidade corrente: 2000 mah. Cartela com 2 unidades.	Cartela	R$ 29,32	30	R$ 879,60
5	Pilha, Pequena, AA, 1,2 V, 2500 Mah, recarre- gável. Embalagem Com 02 Unidades.	Cartela	R$ 29,32	30	R$ 879,60
6	Pincel atômico permanente, cor preta, corpo composto por resina termoplástica, ponta de fel- tro chanfrado que permite dois traços: fino e grosso caixa com 12 unidades.	Caixa	R$ 33,60	3	R$ 100,80
7	Pincel atômico permanente, cor vermelha, corpo composto por resina termoplástica, ponta de fel- tro chanfrado que permite dois traços: fino e grosso caixa com 12 unidades.	Caixa	R$ 33,60	3	R$ 100,80

8	Pincel marcador permanente cd, material: plásti- co, cor tinta: azul, características adicionais: tinta à base de álcool, ponta chanfrada. Caixa com 12 unidades.	Caixa	R$ 29,90	3	R$ 89,70
9	Pincel quadro branco, magnético, material: plástico reciclado, material ponta: feltro, tipo car- ga: descartável, cor: azul, características adicio- nais: cilíndrico.	Unidade	R$ 2,37	40	R$ 94,80
10	Pincel quadro branco, magnético, material: plástico reciclado, material ponta: feltro, tipo car- ga: descartável, cor: preta, características adici- onais: cilíndrico.	Unidade	R$ 2,21	40	R$ 88,40
11	Pincel quadro branco, magnético, material: plástico reciclado, material ponta: feltro, tipo car- ga: descartável, cor: vermelha, características adicionais: cilíndrico.	Unidade	R$ 2,46	40	R$ 98,40
12	Régua plástica (poliestireno) transparente de 30 cm, espessura 3 mm.	Unidade	R$ 2,59	100	R$ 259,00
13	Ribbon de cera, comprimento: 74 m, tipo im- pressora 1: térmica zebra gt 800, cor: colorida, largura: 110 mm, características adicionais: me- talizada.	Rolo	R$ 6,75	100	R$ 675,00
14	Teclado para computador tipo desktop padrão usb com as seguintes características mínimas: - compatível com windows 10, windows rt e windo ws 7 – configuração de 107 teclas em português brasileiro – deve possuir teclas multimídias de play/pause, volume + -,mute e calculadora – deve possuir interfa	Unidade	R$ 32,75	100	R$ 3.275,00

	ce de conexão padrão usb – cor: preta com identificação das teclas em bran- co – deve possuir teclado numérico na lateral di- reita – garantia 12 meses.
15	Telefone fixo com fio, com modo de discagem tom e pulso; chave de bloqueio; mínimo de 03 volumes e 03 melodias de campainha; funções redial, flash e mute; ajuste de tempo de flash de 100 e 250 ms. Garantia de 12 meses. Homolo- Tgaedleofopnelasaenmatfeiol. Ccomr praemtoa. l adicional. Especifi-	Unidade	R$ 69,06	100	R$ 6.906,00
16	cações mínimas:1. Cor: preto;2. Design ergonô- mico;3. Identificador de chamadas; 4.Display/tela luminoso e alfanumérico;5. Memória/registros: 15 chamadas atendidas, 20 chamadas não atendidas e 15 realizadas com data, hora e nome;6.Distância Fora da base: até 50 m em lo- cais fechados e 300 m em locais abertos;7.Capacidade De contatos: 70 nomes/ números;8. Idioma do menu: português;9.Voltagem: bivolt 110/220 vac;10. Identificação de chamadas: dtmfsk;11.Frequência (hz): 1,9ghz;12. Tecnolo- gia dect 6.0; 13. Capacidade para no mínimo 4 ramais;14. Comunicação interna, conferência a três e transferência de chamadas;15. Funções: flash, rediscar, mudo e pausa;16. Outras funcio- nalidades: data, hora, alarme e indicação de carga de bateria;17. Incluso 2telefones (1 base e 1 ramal) com	Unidade	R$300,00	15	R$ 4.500,00

	bateria recarregável e manual de usuário;18.Garantia De 12 meses; referência: in- telbras ts 3112, similiar ou melhor qualidade. Observação: o aparelho tem que ser compatível com o sistema de ramal instalado no órgão e já foi verificado que os aparelhos da fabricante el-
17	gin não são compatíveis. Telefone sem fio, com 02 ramais, com as seguin- tes especificações mínimas: identificador de chamadas; número de ligações registradas: 15 chamadas atendidas, 20 não atendidas e 15 ori- ginadas; acompanha ramal: 2; expansível até: 7 ramais (base + 6 ramais); display luminoso: sim; agenda telefônica: sim; número de contatos: 70 contatos; frequência: 1.91 a 1.92 ghz; cor: preto; voltagem: bivolt. Com garantia de 12 meses. (marca de referência: intelbras ts3113 + 2 ra- mais ou similar. Observação: o aparelho tem que ser compatível com o sistema de ramal instalado no órgão e já foi verificado que os aparelhos da fabricante elgin não são compatíveis.	Unidade	R$344,50	15	R$ 5.167,50
18	Telefone sem fio. Características: com identifi- cador de chamada, cor preto, bivolt, bateria 2,4v 600ma. Referência marca intelbras ts 40 id, simi- lar ou melhor qualidade. Observação: o aparelho tem que ser compatível com o sistema de ramal instalado no órgão e já foi verificado que os	Unidade	R$149,00	30	R$ 4.470,00

	apa- relhos da fabricante elgin não são compatíveis.
19	Tesoura tamanho 21cmtesoura material: aço inoxidável, material cabo: polietileno, compri- mento: 21 cm.	Unidade	R$ 19,87	100	R$ 1.987,00
20	Tinta para carimbo aspecto físico: líquido, com- ponentes: base d'água, corante, solventes e adi- tivos, cor: preta. Frasco com 40ml.	Unidade	R$ 4,74	20	R$ 94,80
				Total	R$ 34.892,50
LOTE 4
Ord.	Material	Medida	Valor	Quantidade	Total estimado
1	Toner hp laser jet pro mfp m428 fdw, tipo cartu- cho: original, cor: preta, referência cartucho 3: cf258a toner hp cf258a 58a | m428fdw m404dw m428dw m404n | original 3k compatível com im- pressora: hp laser jet pro mfp m428 fdw. (im- pressora em garantia). Os toners devem ser do mesmo fabricante do equipamento o homologa- do pelo fabricante do equipamento.	Unidade	R$794,08	150	R$ 119.112,00
				Total	R$119.112,00

3.0 DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à aquisição futura de bens e serviços, onde as empresas disponibilizam bens e serviços a preços e prazos certos e registrados em documento específico denominado Ata de Registro de Preços. Neste Sistema, as aquisições são feitas quando melhor convier aos órgãos que integram a Ata, sem, no entanto, estarem necessariamente obrigados a contratar com os fornecedores

vencedores do certame.

3.2. Nesta licitação, será firmada uma Ata de Registro de Preços, que é um documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde os fornecedores manterão seus preços registrados, durante o período de 12 (doze) meses.

3.3 A Ata de Registro de Preços estará vigente até que se tenha consumido todo o quantitativo inicialmente registrado ou até o termo final do prazo de sua validade, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

3.4 O fim do prazo de vigência da Ata não implica a extinção dos contratos ou instrumentos congêneres dela decorrentes, ainda em execução.

3.5. Com a anuência do signatário da Ata de Registro de Preços, os demais órgãos da Administração que, caso o desejem, poderão efetuar suas aquisições nas quantidades julgadas necessárias e aos mesmos preços registrados no certame.

3.6 As liberações da ARP não poderão exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgão não participantes que aderirem.

3.7 O licitante terá que cotar o valor de cada item considerando a quantidade estimada constante no Anexo I deste Edital. Será respeitada a ordem de classificação das empresas.

3.8 As quantidades dos objetos estabelecidos no Anexo I estão baseadas nas necessidades do MP-PI, para um período de 12 (doze) meses e, havendo a contratação, poderão ser adquiridos até o limite da quantidade informada, ficando esclarecido que não haverá a obrigatoriedade de contratação para a Administração.

3.9 Quando das contratações decorrentes do registro de preços será respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata.

4.0 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. Este certame destina-se a todos os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos e cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação e que estejam devidamente credenciadas, por meio do sítio: xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, para acesso ao sistema eletrônico.

4.1.1 Os itens do Termo de Referência (anexo I) destinam-se exclusivamente às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com fundamento no art. 48, I, da LC nº 123/06.

4.2. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

4.2.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

4.2.1.1. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame;

4.2.1.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.

4.2.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;

4.2.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;

4.2.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

4.2.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

4.2.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009. 4.2.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4.2.8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

4.2.7. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

4.3. Não poderão participar desta licitação:

a) Consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição;

b) Empresas em recuperação judicial ou cujas falências hajam sido declaradas, bem como as que se encontrem sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

c) Empresas que, por qualquer motivo, estejam impedidas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública.

d) Cooperativas, conforme Termo de Conciliação Judicial firmado entre o MPT e AGU em 05/06/03 e Acórdão TCU nº 1815/2003 - Plenário.

e) Servidor ou dirigente do MP-PI responsável pela licitação;

f) O autor do Termo de Referência, pessoa física ou jurídica;

g) Empresa cujo sócio, gerente ou diretor seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, de servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento para exercício de cargo em comissão ou função comissionada, inclusive dos membros do Ministério Público do Estado do Piauí – MP-PI (Art. 04 da resolução CNMP nº 01 de 07 de novembro de 2005, alterada pela resolução CNMP nº 37 de 28 de abril de 2009).

h) Os interessados que estejam incluídos no Cadastro de Inadimplentes com Débitos na Dívida Ativa do Estado do Piauí – CADIPI – nos termos do art. 6º da Lei nº 5.533 de 30 de dezembro de 2005.

4.3.1. A vedação à participação de consórcios neste certame justifica-se diante da natureza do objeto licitado, o qual apresenta natureza comum, podendo ser ofertado por um número amplo de potenciais participantes, inclusive empresas de pequeno e médio porte que em sua maioria apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico-financeira, não implicando em qualquer limitação quanto à competitividade.

4.3.2. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o art. 33 da Lei nº 8.666/93 estabelece uma prerrogativa em benefício da Administração Pública em admitir ou não a participação de empresas constituídas sob a forma de consórcios nas licitações públicas. Nesse sentido, o ACÓRDÃO Nº 2831/2012 – TCU –Plenário informa:

17. A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que a admissão ou não de consórcio de empresas em licitações e contratações é competência discricionária do administrador, devendo este exercê-la sempre mediante justificativa fundamentada.

18. Não obstante a participação de consórcio seja recomendada sempre que o objeto seja considerado de alta complexidade ou vulto, tal alternativa também não é

obrigatória.

19. Devem ser consideradas as circunstâncias concretas que indiquem se o objeto apresenta vulto ou complexidade que torne restrito o universo de possíveis licitantes. Somente nessa hipótese, fica o administrador obrigado a autorizar a participação de consórcio de empresas no certame, com o intuito precípuo de ampliar a competitividade e proporcionar a obtenção da proposta mais vantajosa.

4.4. O Pregoeiro verificará, a qualquer momento, a inexistência de registros

impeditivos da contratação, mediante consultas:

4.4.1 Ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria-Geral da União, no site: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx, conforme determina o Acórdão TCU Plenário nº 1793/2011.

4.4.2 Ao Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico: xxxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx.

4.4.3 Ao Cadastro de Impedidos de Contratar com o Poder Público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, no endereço eletrônico: xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxx.

5.0 DO CREDENCIAMENTO

5.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

5.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil.

5.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

5.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

5.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

5.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

6.0 DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

6.1. Na condução da fase pública do pregão eletrônico, o Pregoeiro, desde a abertura inicial dos lances até o resultado final do certame, irá avisar previamente aos licitantes, via sistema (chat), a suspensão temporária dos trabalhos, bem como a data e o horário previsto para a reabertura da sessão.

6.2. Constitui obrigação do LICITANTE, acompanhar o andamento das etapas do procedimento pelo sistema eletrônico, quanto aos prazos para impugnação ao edital, entrega da proposta comercial, documentos de habilitação e interposição de recurso administrativo, sendo-lhe assegurado a todo tempo, a utilização do direito constitucional de petição aos poderes públicos, nos termos do artigo 5º, XXXIV, “a”, da CF/88.

7.0. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

7.1.1 A Proposta de Preços deverá conter os seguintes requisitos:

a) identificação da pessoa jurídica responsável pela proposta – razão social, endereço, CNPJ, telefone, e-mail, conforme Modelo de Apresentação de Proposta de Preços (Anexo II deste Edital);

b) descrição do objeto, em consonância com as especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I deste Edital);

c) cotação com preços unitário e total de cada item, expressos em moeda nacional (Real – R$), com, no máximo, 2 (duas) casas decimais após a vírgula;

d) prazo de validade da proposta não inferior a 90 (noventa) dias

corridos, a contar da data de sua apresentação; Obs.: na falta de indicação expressa em contrário, o prazo acima referido será o considerado;

e) data, nome e assinatura do representante legal;

7.1.2. No caso de divergência entre o valor da cotação ou detalhes quantitativos da especificação técnica, por extenso e em algarismo cardinal, será considerada a primeira, e havendo divergência entre o valor unitário e o valor total, será considerado o valor unitário, notadamente para efeito de julgamento e classificação das propostas de preços.

7.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

7.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

7.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

7.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

7.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

7.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

8.0 DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

8.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

8.1.1. Valor unitário e total do item;

8.1.2. Marca e Modelo;

8.1.3. Fabricante;

8.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;

8.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

8.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

8.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

8.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data da abertura da sessão pública estabelecida na parte inicial deste edital.

9.0 DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

9.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

9.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

9.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

9.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

9.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

9.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

9.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

9.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances

exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

9.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor total do LOTE.

9.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

9.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

9.8. O intervalo mínimo de diferença de valores (ou percentuais) entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de (R$ 10,00).

9.9. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.

9.10 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o MODO DE DISPUTA “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

9.11 A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

9.12 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

9.13 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

9.14 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

9.15. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro;

9.15.1. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.

9.16. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

9.17. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

9.18. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

9.19. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

9.20. O Critério de julgamento adotado será o menor preço (ou maior desconto), conforme definido neste Edital e seus anexos.

9.21. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

9.22. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 16.212/2015.

9.23. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

9.24. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

9.25. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

9.26. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

9.27. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

9.28. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:

9.28.1. no país;

9.28.2. por empresas brasileiras; 9.28.3. por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

9.28.4. por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

9.29. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

9.30. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

9.30.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

9.30.2. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

9.31. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

10.0 DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

10.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do

Decreto n.º 10.024/2019.

10.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

10.2.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

10.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;

10.4. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

10.5. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

10.5.1. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

10.5.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

10.6. Os documentos enviados por meio eletrônico poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação e da convocação dos licitantes remanescentes da ordem de classificação. Neste caso, todas as folhas que integrarem a proposta deverão estar assinadas e rubricadas pelo representante legal da proponente.

10.7. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a

proposta ou xxxxx xxxxxxxxxxx, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

10.8. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

10.9. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

10.9.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

10.9.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

10.10. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

10.11. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

11.0 DA HABILITAÇÃO

11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

11.1.1.SICAF;

11.1.2.Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/);

11.1.3. Ao Cadastro de Impedidos de Contratar com o Poder Público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, no endereço eletrônico: (xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxx);

11.1.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de

ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

11.1.4.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

11.1.4.2. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

11.1.4.3. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

11.1.5. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

11.1.5. No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida 15 Pregão Eletrônico nº 28/2020 para aceitação da proposta subsequente.

11.2. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.

11.2.1. O licitante detentor da melhor proposta deverá apresentar todos os documentos para a habilitação, em original ou cópia autenticada por cartório, sendo considerados válidos os que possuírem AUTENTICAÇÃO DIGITAL.

11.2.2. O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018, mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;

11.2.3. É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

11.2.4. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões)

válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

11.3. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, contados da solicitação do pregoeiro pelo sistema, sob pena de inabilitação. Caso seja necessário, será concedido prazo maior pelo pregoeiro.

11.4. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

11.5. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

11.6. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

11.6.1. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

11.7. Ressalvado o disposto no item 7.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:

11.8. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

11.8.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

11.8.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;

11.8.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

11.8.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

11.8.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

11.8.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

11.8.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

11.8.8. O documento de habilitação referido neste subitem deverá explicitar o objeto social, que deverá ser compatível com o objeto desta licitação, segundo a tabela de classificação do CNAE, a sede da licitante e os responsáveis por sua administração que tenham poderes para assinar os documentos pela licitante.

11.9. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

11.9.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

11.9.2.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

11.9.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

11.9.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

11.9.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

11.9.6. Prova de regularidade com os tributos estaduais e municipais que incidem na atividade ou tipo de objeto que é contratado.

11.9.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

11.9.8.Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

11.9.9.A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do 18 Pregão Eletrônico nº 28/2020 contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.

11.10. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

11.10.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

11.10.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

11.10.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite- se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

11.10.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;

11.11. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

11.11.1. Apresentação de atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre que o licitante forneceu ou está fornecendo objetos da mesma natureza ou similares ao da presente licitação de modo satisfatório;

11.12. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda

auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.

11.14. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

11.14.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

11.15. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

11.16. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

11.17. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

11.18. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

11.19. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

11.20. O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além

da aplicação das sanções cabíveis.

11.20.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do licitante nos remanescentes.

11.21. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

12. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

12.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:

12.1.1. ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

12.1.2. conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

12.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

12.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.

12.3. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).

12.3.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

12.4. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

12.5. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

12.6. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos

complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.

13. DOS RECURSOS

13.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de 2 (duas) horas, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

13.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

13.2.1. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

13.2.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

13.2.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo- lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

13.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

14. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

14.1. A sessão pública poderá ser reaberta:

14.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

14.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou

quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

14.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

14.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, ou, ainda, fac-símile, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

14.2.2. A convocação feita por e-mail ou fac-símile dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

15. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

15.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

15.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

16. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

16.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

17. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

17.1. Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

17.2. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá- la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinada e devolvida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.

17.3. O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro

de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.

17.4. Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.

18. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

18.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

18.2. O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

18.2.1. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.

18.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

18.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:

18.3.1. referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 8.666, de 1993;

18.3.2. a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos;

18.3.3. a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 79 e 80 da mesma Lei.

18.4. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses.

18.5. Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para

identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, consulta prévia ao CADIN.

18.5.1. Nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o fornecedor não estiver inscrito no SICAF, este deverá proceder ao seu cadastramento, sem ônus, antes da contratação.

18.5.2. Na hipótese de irregularidade do registro no SICAF, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.

18.6. Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.

18.7. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções e das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços.

19. DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL

19.1. As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.

20. DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO

20.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência.

21. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

21.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.

22. DO PAGAMENTO

22.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Edital.

23. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

23.1. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de Referência.

24. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

24.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

24.2. A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxx@xxxx.xx.xx ou por petição dirigida ou protocolada no endereço da Sede da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, localizada na Xxx Xxxxxx xxxxxx, xx 0000, Xxxxxx, Xxxxxxxx-XX, CEP: 64.000-060, dirigida à Coordenadoria de Licitações e Contratos (1° andar).

24.3. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.

24.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

24.5. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.

24.6. O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

24.7. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

24.7.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e

vincularão os participantes e a administração.

25. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

25.1. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

25.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

25.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.

25.4. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

25.5. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

25.6. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

25.7. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

25.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-seá o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

25.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

25.10. Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

25.11. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico xxx.xxxx.xx.xx, e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. Os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na sede da Procuradoria

Geral de Justiça. Informações poderão ser obtidas pelo telefone (86) 00000- 0000 (whatsapp), bem como pelo e-mail: xxxxxxxxx@xxxx.xx.xx, das 7h 30min às 13h 30min, de segunda a sexta-feira.

25.12. Para fins de dirimir controvérsias decorrentes deste certame, fica estabelecido o foro da Justiça Comum da Comarca de Teresina-PI.

XXXXXXX XXXXX DA CRUZ:01510349316

Teresina, 10 de fevereiro de 2022.

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXX DA CRUZ:01510349316

Dados: 2022.02.10 10:25:34 -03'00'

Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxx

Pregoeiro do MP/PI

Equipe de Apoio

Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx		Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx
Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx		Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx de Moura
	Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

Divisão de Material de Consumo

TERMO DE REFERÊNCIA

1) DO OBJETO:

1.1 Constitui objeto desta licitação o registro de preços, pelo prazo de doze meses, para eventual aquisição de material de expediente e toner para impressoras do MP- PI, conforme os lotes 1 a 4;

1.2 O Ministério Público do Estado do Piauí não se obriga a adquirir os itens relacionados dos licitantes vencedores, nem nas quantidades indicadas nos Lotes, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do artigo 15, § 4° da Lei n° 8.666/93;

1.3 No prazo de validade do registro pretende-se adquirir a quantidade estimada constante nos lotes 1 a 4.

1.4 Considerando as características dos materiais, não serão registrados itens para o Fundo de Modernização do MPPI e Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON).

2) DAS ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E VALORES:

2.1 O Valor de Referência foi baseado em consultas realizadas no mercado, possui um valor total estimado conforme discriminado abaixo e na tabela I:

2.1.1 Lote 1 (valor estimado para o lote): R$ 79.991,30 (setenta e nove mil novecentos e noventa e um reais e trinta centavos);

2.1.2 Lote 2 (valor estimado para o lote): R$ 79.924,85 (setenta e nove mil novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos);

2.1.2 Lote 3 (valor estimado para o lote): R$ 34.892,50 (trinta e quatro mil oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos);

2.1.2 Lote 4 (valor estimado para o lote): R$ 119.112,00 (cento e dezenove mil cento e doze reais);

2.2 O valor total estimado, considerando os valores individuais de cada lote é de R$ 313.920,65 (trezentos e treze mil novecentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos).

TABELA I

Lote	Valor estimado por lote
Lote 1	R$ 79.991,30
Lote 2	R$ 79.924,85
Lote 3	R$ 34.892,50
Lote 4	R$ 119.112,00
Valor Total estimado	R$ 313.920,65

2.3 Nos quadros abaixo estão relacionados os Lotes com seus respectivos itens e referências que deverão guardar perfeita compatibilização com as especificações, quantidades e condições descritas neste Termo de Referência.

Exclusivo para Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP
LOTE 1
Ord.	Material	Medida	Valor	Quantidade	Total estimado

1	Alfinete colorido para mapa, tipo redondo, emba- lagem/caixa com 50 unidades.	Caixa	R$ 3,52	15,00	R$ 52,80
2	Almofada carimbo, material caixa: plástico, ma- terial almofada: esponja absorvente revestida de tecido, cor: preta, tipo: entintada, comprimento: 12 cm, largura: 9 cm.	Unidade	R$ 6,60	25,00	R$ 165,00
3	Apagador quadro branco, material base: feltro, material corpo: acrílico, comprimento: 17 cm, largura: 5 cm, altura: 10 cm, características adi- cionais: estojo com compartimento para 2 pin- céis.	Unidade	R$ 6,16	40,00	R$ 246,40
4	Bateria alcalina 9v, embalagem com 1 unidade.	Unidade	R$ 14,78	100,00	R$ 1.478,00
5	Bateria de lítio cr 2032 3v.	Unidade	R$ 1,72	30,00	R$ 51,60
6	Bateria recarregável 2,4 v 600mah compatível com aparelho telefônico intelbras ts 3110.	Unidade	R$ 24,99	30,00	R$ 749,70
7	Bateria recarregável 9v; composição: níquel me- tal hidretedo – ni-mh ou lítio; voltagem: 9v; am- peragem: 240 mah a 450 mah.	Unidade	R$ 50,30	30,00	R$ 1.509,00
8	Bloco recado, material: papel, cor: amarela, lar- gura: 38 mm, comprimento: 51 mm, característi- cas adicionais: autoadesivo, removível, post-it, quantidades folhas: 100 un.	Bloco	R$ 3,30	700,00	R$ 2.310,00
9	Bloco recado, material: papel, cor: amarela, lar- gura: 76 mm, comprimento: 76 mm, característi- cas adicionais: autoadesivo, post it, quantidades folhas: 100 un.	Bloco	R$ 4,96	200,00	R$ 992,00
10	Bloco marcador de página 45 x 12 mm. com 8 cores transparente. Reposicionáveis. Não danifi- cam e nem deixam restos de cola nas páginas. Fácil aplicação e alta	Pacote	R$ 10,98	20,00	R$ 219,60

	durabilidade. Bloco com 25 folhas. Pacote contendo 8 blocos.
11	Borracha escolar macia e suave, aplicável sobre diversos tipos de superfície e para qualquer gra- duação de grafite. Apaga lápis e lapiseira, produ- to sem embalagem: 3,3 x 2,3 x 0,08 cm.10/15gr. Borracha natural, borracha sintética, carga mine- ral, agente de vulcanização, pigmento e óleo (caixa com 40 unidades).	Caixa	R$ 17,50	2,00	R$ 35,00
12	Caderno de atas capa dura 100 folhas – 200 páginas numeradas miolo padrão apergaminha- do 56 g capa dura personalizada, tamanho final – 200x275mm.	Unidade	R$ 19,40	600,00	R$ 11.640,00
13	Caderno de protocolo de correspondência, com capa em papelão (capa dura), folhas internas de papel branco, numeradas, com no mínimo, 100 folhas, formato de aproximadamente 154 mm x 226 mm (admitindo-se variação de 20 mm para mais ou para menos.	Unidade	R$ 14,50	150,00	R$ 2.175,00
14	Caixa correspondência com duas bandejas no tamanho ofício – horizontal – articulável injetada em poliestireno – cristal/incolor – dimensões comprimento 370 mm, largura 255 mm, altura 210 mm – fabricação dello ou similar de igual ou superior qualidade - // com certificado do imme- tro – validade mínima de 12(doze) meses conta- dos a partir da data de entrega.	Unidade	R$ 45,00	50,00	R$ 2.250,00
15	Caixa correspondência tripla (três bandejas) móvel. Caixa articulável injetada em	Unidade	R$ 55,46	30,00	R$ 1.663,80

	poliestireno com três bandejas no tamanho ofício. Medidas aproximadas: 355 x 253 x 120 mm.
16	Caneta esferográfica material: plástico cristal, características adicionais: corpo sextavado, ma- terial ponta: metálica com esfera de tungstênio, tipo escrita: média, cor tinta: azul. Marca de refe- rência: bic. Caixa com 50 unidades.	Caixa	R$ 31,80	60,00	R$ 1.908,00
17	Caneta esferográfica, material: acrílico transpa- rente, material ponta: esfera de tungstênio, tipo escrita: fina, cor tinta: preta, características adi- cionais: corpo sextavado e tampa ventilada. Marca de referência: bic. Caixa com 50 unida- des.	Caixa	R$ 25,27	30,00	R$ 758,10
18	Caneta esferográfica, material: plástico, material ponta: plástico com esfera de tungstênio, tipo escrita: grossa, cor tinta: vermelha. Marca de re- ferência: bic. Caixa com 50 unidades.	Caixa	R$ 29,99	10,00	R$ 299,90
19	Caneta marca-texto, material: plástico, tipo pon- ta: fluorescente, cor: amarela. Caixa com 12 uni- dades.	Caixa	R$ 14,23	120,00	R$ 1.707,60
20	Carregador de pilhas: características adicionais: carregador portátil para pilhas recarregáveis nimh, no formato AA e AAA de no mínimo 2000mah.deverá possuir capacidade mínima para 04 pilhas tipo AA, led sindicadores de an- damento e conclusão da carga, tempo de carga rápida aproximado de até 05 horas e voltagem 110/220v(bivolt), e certificação inmetro.	Unidade	R$ 63,00	15,00	R$ 945,00

21	Clipes em aço e pintura epoxi nº 8/0 acondicio- nado em caixa com 50 unidades, galvanizado, diversas Marca de referência: bacchi ou outra de qualidade igual ou superior.	Caixa	R$ 3,19	150,00	R$ 478,50
22	Clips nº 4/0 13x40mm caixa com 50 unidades.	Caixa	R$ 2,80	200,00	R$ 560,00
23	Clips para papéis 2/0 (caixa com 50 unidades). Material: metal.	Caixa	R$ 2,39	400,00	R$ 956,00
24	Cola composição: polivinil acetato – pva, aplica- ção: papel, características adicionais: secagem rápida, tipo: bastão 10 gramas.	Tubo	R$ 4,47	150,00	R$ 670,50
25	Cola, composição: base água, cor: branca, apli- cação: papel, couro e tecido, características adi- cionais: lavável e atóxica, tipo: líquido, apresen- tação: embalagem 100 g.	Tubo	R$ 6,04	200,00	R$ 1.208,00
26	Corretivo líquido material: base d'água – seca- gem rápida, aplicação: papel comum. Frasco de 18ml.	Unidade	R$ 1,65	30,00	R$ 49,50
27	Disco compacto – dvd tempo duração: 120 min, velocidade gravação: 16x, capacidade dvd rom: 4.7 gb, tipo: gravável / dvd r, características adi- cionais: embalagem tipo envelope de papel. Com envelope.	Unidade	R$ 4,00	5000,00	R$ 20.000,00
28	Envelope amarelo médio 80gr 18,5x24,8cm cai- xa com 100 unidades.	Caixa	R$ 25,40	100,00	R$ 2.540,00
29	Envelope amarelo. Especificação: pacote/caixa com 100 unidades; gramatura: 80 g/m²; dimen- sões: 22x32 cm.	Caixa	R$ 32,56	200,00	R$ 6.512,00
30	Envelope de papelaria; em papel kraft; pesando 75 a 80 g/m2; tipo saco; sem impressão; medin- do (310x410)	Caixa	R$ 59,81	100,00	R$ 5.981,00

	mm (larg x alt); com aba; na cor ouro. Embalagem com 100 unidades.
31	Envelope carta ofício 11,4 x 22,9 cm, sem CEP, branco, caixa com 1.000 unidades.	Caixa	R$ 96,62	10,00	R$ 966,20
32	Estilete estreito, corpo plástico, trava automática, lâmina 9 mm de aço-carbono, extensível interna.	Unidade	R$ 1,17	50,00	R$ 58,50
33	Etiqueta autoadesiva, material: papel couchê, formato: retangular, altura: 14 mm, tipo uso: im- pressora térmica, características adicionais: 1 coluna, apresentação: rolo 01 carreira com 1000 etiquetas, largura i: 71 mm.	Rolo	R$ 12,14	100,00	R$ 1.214,00
34	Etiquetas adesivas 33,9 x 101,6 mm (cod. 6182) – 14 etiquetas por folha. Caixa com 100 folhas.	Caixa	R$ 62,00	70,00	R$ 4.340,00
35	Extrator grampo, material: aço inoxidável, tipo: espátula, tratamento superficial: cromado.	Unidade	R$ 4,17	120,00	R$ 500,40
36	Fita adesiva material: polietileno, aplicação: em- pacotamento, comprimento: 50 m, cor: marrom, tipo: monoface, largura: 50 m	Rolo	R$ 6,01	120,00	R$ 721,20
37	Fita adesiva, material: papel kraft, tipo: gomada, largura: 50 mm, comprimento: 50 m.	Rolo	R$ 10,72	150,00	R$ 1.608,00
38	Fita adesiva, material: polipropileno transparen- te, tipo: mono face, largura: 12 mm, comprimen- to: 30 m, aplicação: multiuso.	Rolo	R$ 1,10	10,00	R$ 11,00
39	Fita adesiva, material: polipropileno transparen- te, tipo: mono face, largura: 50 mm, comprimen-	Rolo	R$ 4,60	100,00	R$ 460,00

	to: 50 m, cor: incolor, aplicação: multiuso.
				Total	R$ 79.991,30
Exclusivo para Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP
LOTE 2
Ord.	Material	Medida	Valor	Quantidade	Total estimado
1	Grampeador metálico para utilização pesada, es- trutura metálica reforçada, guia regulador par o papel, utilização de grampos 23/6 até 23/15, ca- pacidade de grampeamento superior a 100 fo- lhas, medidas mínimas de 29x8x12cm.	Unidade	R$ 74,43	20,00	R$ 1.488,60
2	Grampeador pequeno, para grampo 26/6, me- dindo no máximo 13 cm, para no máximo 25 fo- lhas. Fabricado em chapa de aço, mola resisten- te com retração automática.	Unidade	R$ 13,68	150,00	R$ 2.052,00
3	Grampo cobreado p/ grampeador, tamanho 26 x 6, caixa com 1000 unidades.	Caixa	R$ 3,37	150,00	R$ 505,50
4	Grampo grampeador, material metal, tratamento superficial galvanizado, tamanho 23/13. Caixa com 1.000 unidades.	Caixa	R$ 19,18	30,00	R$ 575,40
5	Grampo trilho encadernador, material: plástico, comprimento: 195 mm, tipo: lingueta, aplicação: documentos, características adicionais: capaci- dade 300 folhas. Pacote com 50 unidades (pa- res).	Pacote	R$ 13,19	100,00	R$ 1.319,00
6	Lápis preto, material corpo: madeira, dureza carga: 2, formato corpo: sextavado, material car- ga: grafite preto nº2. Caixa com 144 unidades.	Caixa	R$ 49,95	3,00	R$ 149,85

7	Memória portátil microcomputador, capacidade memória: 16 gb, interface: usb 2.0, aplicação: armazenamento de arquivos, velocidade leitura: 30 mbps, características adicionais: cabo exten- sor usb, alça segurança, transporte, cd-rom, compatibilidade sistemas: windows 2000,xp, vis- ta, seven, x86, tipo: pen drive.	Unidade	R$ 23,75	30,00	R$ 712,50
8	Mouse óptico 1600dpi usb preto especificações técnicas mínimas exigidas:- botões:3 + scroll comprimento do cabo:150cm- conector: usb – dimensões: 9.3 x 6.4 x 3.9mm – material: plásti- co abs-operação: não requer a instalação de dri- ver para funcionamento (plug and play) resolu- ção:1000/1600 dpi (ajustável pelo botão dpi)- tensão:3v-tipo de sensor: óptico compatibilidade: windows xp/vista/win 7 – mac os x 10.2 ou supe- rior informações adicionais: design ergonômico, clique suave sensor de alta precisão de 1600dpigarantia 6 meses de garantia modelo de referência: fortrek om-103, similar ou superior.	Unidade	R$ 42,38	100,00	R$ 4.238,00
9	Organizador de mesa; conjugado: porta-lápis/ lembrete/clips; características mínimas: todo em acrílico; formato redondo ou quadrado; unidos por uma base.	Unidade	R$ 14,50	50,00	R$ 725,00

10	Papel sulfite, alcalino, de uso profissional, para uso tanto em copiadora quanto em impressoras a jato de tinta e à laser de alta performance, que permita impressão frente e verso com qualidade tanto de impressão quanto da reprodução da cor com fidelidade, cor branca, que tenha certifica- ção florestal fsc (forest stewadship council) ou cerflor inmetro, tamanho a4 (210 x 297 mm), 75 g/m2, resma com 500 folhas. A embalagem do papel deverá conter: identificação do fabricante, apresentação do papel, certificação florestal fsc (forest stewadship council) ou cerflor inmetro, a proposta de preço deverá cotar o preço unitário da resma mas o acondicionamento para entrega deverá ser em caixa.	Resma	R$ 20,75	2000,00	R$ 41.500,00
11	Pasta arquivo, material: papel cartão duplex, tipo: abas e elástico, largura: 235 mm, altura: 255 mm, cor: cinza, gramatura: 370 g/m2.	Unidade	R$ 2,05	300,00	R$ 615,00
12	Pasta classificadora. Em cartolina. Nas cores va- riadas. Com trilho interno flexível. Para papéis tamanho A4.	Unidade	R$ 3,94	200,00	R$ 788,00
13	Pasta de polionda para arquivo morto, cores va- riadas, medidas aprox. 350x250x130mm.	Unidade	R$ 8,34	750,00	R$ 6.255,00
14	Pasta registradora A-Z, lombo largo.	Unidade	R$ 17,07	1000,0 0	R$ 17.070,00
15	Pasta suspensa 0, largura: 270 nan, altura: 375 nan, cor: natural 0, características adicionais: Vi- sor/haste/cabide/gancho plástico nas extremida- des.	Unidade	R$ 2,53	200,00	R$ 506,00

16	Perfurador de papel, com 2 furos, metálico, com capacidade para perfurar 20/25 folhas de papel, gramatura 75 g/m2, dimensões mínimas 100 x 120 x 70 mm, em chapa de aço norma sae 1010/20 (base, alavanca, suporte) fosfatizada, pintura eletrostática, pinos perfuradores em aço norma sae 1112, com oxidação preta, molas em aço norma sae 1065/70, zincada e desidrogeni- zada, pino transversal norma sae 1020/20 zin- cado resistente, apoio da base em polietileno. Embalagem em caixa de papelão, contendo a identificação do produto e a identificação do fa- bricante.	Unidade	R$ 14,25	100,00	R$ 1.425,00
				Total	R$ 79.924,85
Exclusivo para Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP
LOTE 3
Ord.	Material	Medida	Valor	Quantidade	Total estimado
1	Pilha A23, 12v, embalagem com 10 unidades (cartela/caixa).	Cartela	R$ 38,70	3	R$ 116,10
2	Pilha alcalina AA. Tensão nominal: 1,5 nan, sis- tema eletroquímico: alcalina. Cartela com 2 uni- dades.	Cartela	R$ 5,15	350	R$ 1.802,50
3	Pilha alcalina AAA. Tensão nominal: 1,5 nan, sis- tema eletroquímico: alcalina. Cartela com 2 uni- dades.	Cartela	R$ 9,45	350	R$ 3.307,50
4	Pilha recarregável, tamanho AA, tensão: 1,2 v, capacidade corrente: 2000 mah. Cartela com 2 unidades.	Cartela	R$ 29,32	30	R$ 879,60
5	Pilha, Pequena, AA, 1,2 V, 2500 Mah, recarre- gável. Embalagem Com 02 Unidades.	Cartela	R$ 29,32	30	R$ 879,60
6	Pincel atômico permanente, cor preta, corpo composto por resina termoplástica, ponta de fel- tro	Caixa	R$ 33,60	3	R$ 100,80

	chanfrado que permite dois traços: fino e grosso caixa com 12 unidades.
7	Pincel atômico permanente, cor vermelha, corpo composto por resina termoplástica, ponta de fel- tro chanfrado que permite dois traços: fino e grosso caixa com 12 unidades.	Caixa	R$ 33,60	3	R$ 100,80
8	Pincel marcador permanente cd, material: plásti- co, cor tinta: azul, características adicionais: tinta à base de álcool, ponta chanfrada. Caixa com 12 unidades.	Caixa	R$ 29,90	3	R$ 89,70
9	Pincel quadro branco, magnético, material: plástico reciclado, material ponta: feltro, tipo car- ga: descartável, cor: azul, características adicio- nais: cilíndrico.	Unidade	R$ 2,37	40	R$ 94,80
10	Pincel quadro branco, magnético, material: plástico reciclado, material ponta: feltro, tipo car- ga: descartável, cor: preta, características adici- onais: cilíndrico.	Unidade	R$ 2,21	40	R$ 88,40
11	Pincel quadro branco, magnético, material: plástico reciclado, material ponta: feltro, tipo car- ga: descartável, cor: vermelha, características adicionais: cilíndrico.	Unidade	R$ 2,46	40	R$ 98,40
12	Régua plástica (poliestireno) transparente de 30 cm, espessura 3 mm.	Unidade	R$ 2,59	100	R$ 259,00
13	Ribbon de cera, comprimento: 74 m, tipo im- pressora 1: térmica zebra gt 800, cor: colorida, largura: 110 mm, características adicionais: me- talizada.	Rolo	R$ 6,75	100	R$ 675,00

14	Teclado para computador tipo desktop padrão usb com as seguintes características mínimas: - compatível com windows 10, windows rt e windo ws 7 – configuração de 107 teclas em português brasileiro – deve possuir teclas multimídias de play/pause, volume + -,mute e calculadora – deve possuir interfa ce de conexão padrão usb – cor: preta com identificação das teclas em bran- co – deve possuir teclado numérico na lateral di- reita – garantia 12 meses.	Unidade	R$ 32,75	100	R$ 3.275,00
15	Telefone fixo com fio, com modo de discagem tom e pulso; chave de bloqueio; mínimo de 03 volumes e 03 melodias de campainha; funções redial, flash e mute; ajuste de tempo de flash de 100 e 250 ms. Garantia de 12 meses. Homolo- Tgaedleofopnelasaenmatfeiol. Ccomr praemtoa. l adicional. Especifi-	Unidade	R$ 69,06	100	R$ 6.906,00
16	cações mínimas:1. Cor: preto;2. Design ergonô- mico;3. Identificador de chamadas; 4.Display/tela luminoso e alfanumérico;5. Memória/registros: 15 chamadas atendidas, 20 chamadas não atendidas e 15 realizadas com data, hora e nome;6.Distância Fora da base: até 50 m em lo- cais fechados e 300 m em locais abertos;7.Capacidade De contatos: 70 nomes/ números;8. Idioma do menu: português;9.Voltagem: bivolt 110/220 vac;10. Identificação de chamadas: dtmfsk;11.Frequência (hz): 1,9ghz;12. Tecnolo- gia dect 6.0;	Unidade	R$300,00	15	R$ 4.500,00

	13. Capacidade para no mínimo 4 ramais;14. Comunicação interna, conferência a três e transferência de chamadas;15. Funções: flash, rediscar, mudo e pausa;16. Outras funcio- nalidades: data, hora, alarme e indicação de carga de bateria;17. Incluso 2telefones (1 base e 1 ramal) com bateria recarregável e manual de usuário;18.Garantia De 12 meses; referência: in- telbras ts 3112, similiar ou melhor qualidade. Observação: o aparelho tem que ser compatível com o sistema de ramal instalado no órgão e já foi verificado que os aparelhos da fabricante el-
17	gin não são compatíveis. Telefone sem fio, com 02 ramais, com as seguin- tes especificações mínimas: identificador de chamadas; número de ligações registradas: 15 chamadas atendidas, 20 não atendidas e 15 ori- ginadas; acompanha ramal: 2; expansível até: 7 ramais (base + 6 ramais); display luminoso: sim; agenda telefônica: sim; número de contatos: 70 contatos; frequência: 1.91 a 1.92 ghz; cor: preto; voltagem: bivolt. Com garantia de 12 meses. (marca de referência: intelbras ts3113 + 2 ra- mais ou similar. Observação: o aparelho tem que ser compatível com o sistema de ramal instalado no órgão e já foi verificado que os aparelhos da fabricante elgin não são compatíveis.	Unidade	R$344,50	15	R$ 5.167,50
18	Telefone sem fio. Características: com identifi- cador de chamada, cor preto, bivolt, bateria 2,4v 600ma. Referência marca intelbras ts 40 id, simi- lar ou melhor qualidade. Observação: o aparelho	Unidade	R$149,00	30	R$ 4.470,00

	tem que ser compatível com o sistema de ramal instalado no órgão e já foi verificado que os apa- relhos da fabricante elgin não são compatíveis.
19	Tesoura tamanho 21cmtesoura material: aço inoxidável, material cabo: polietileno, compri- mento: 21 cm.	Unidade	R$ 19,87	100	R$ 1.987,00
20	Tinta para carimbo aspecto físico: líquido, com- ponentes: base d'água, corante, solventes e adi- tivos, cor: preta. Frasco com 40ml.	Unidade	R$ 4,74	20	R$ 94,80
				Total	R$ 34.892,50
LOTE 4
Ord.	Material	Medida	Valor	Quantidade	Total estimado
1	Toner hp laser jet pro mfp m428 fdw, tipo cartu- cho: original, cor: preta, referência cartucho 3: cf258a toner hp cf258a 58a | m428fdw m404dw m428dw m404n | original 3k compatível com im- pressora: hp laser jet pro mfp m428 fdw. (im- pressora em garantia). Os toners devem ser do mesmo fabricante do equipamento o homologa- do pelo fabricante do equipamento.	Unidade	R$794,08	150	R$ 119.112,00
				Total	R$119.112,00

3.1 O presente registro de preços é destinado para eventual necessidade de aquisição de material de consumo: material de expediente e toners para as impressoras pertencentes ao patrimônio do MPPI e poderão ser disponibilizados para todos os órgãos do Ministério Público do Estado do Piauí;

3.2. O material é necessário para uso no expediente institucional e para a impressão de documentos físicos ainda necessários aos trabalhos deste órgão;

3.3. As quantidades a serem registradas visam suprir a demanda dos itens em decorrência das atividades atuais;

3.4. Justifica-se a opção pelo registro de preços considerando que pelas características da logística do MP-PI é mais conveniente a aquisição de materiais com previsão de entregas parceladas, ou seja, as entregas e aquisições seguirão a proporção necessidade/capacidade de armazenamento;

3.5 Justifica-se ainda a contratação dos bens através do Sistema de Registro de Preços pela razão de se tratar de aquisição de materiais, para contratações frequentes e de forma parcelada, cujo fornecimento obedecerá à conveniência e às necessidades do órgão gerenciador do registro, além de apresentar entre outras vantagens a economia de espaço em relação ao volume de estoque, já que as aquisições serão realizadas de forma parcelada, ou seja, podem ser feitas em mais de uma etapa, de acordo com a disponibilidade orçamentária deste Ministério, e também pela possibilidade de ser realizado o procedimento licitatório sem a necessidade de haver disponibilidade orçamentária, a qual somente será obrigatória por ocasião da emissão da Nota de Xxxxxxx.

4) DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA:

4.1 O material deverá ser entregue na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, Divisão de Material de Consumo, localizada na rua Lindolfo Monteiro, 911, centro, CEP: 64049-440, bairro Fátima, Teresina-PI, no horário das 8:00h às 12:00h;

4.2 Para cada solicitação, o prazo de entrega do objeto será de no máximo 20 (vinte) dias úteis, contados da entrega da Ordem de fornecimento e/ou requisição da Divisão de Material de Consumo (almoxarifado), considerando o disposto no item 3.4;

4.3 A ordem de fornecimento ou contrato, também poderão estabelecer uma programação de entrega parcelada do objeto, considerando o disposto no item 3.4;

4.4 Após a comunicação ao fornecedor de emissão da Ordem de Fornecimento ou contrato o mesmo terá que retirar e/ou assinar no prazo de 5 (cinco) dias úteis;

4.5 A cópia da ordem de fornecimento, do contrato e da nota de xxxxxxx também poderão ser enviadas para o e-mail do fornecedor ou seu representante indicado no certame, sendo que a data de envio dos arquivos será a data de início do prazo de entrega;

4.6 Para a ocorrência do item 4.5, o fornecedor deverá imprimir 02 (duas) vias do Contrato e da ordem de fornecimento, as quais deverão ser rubricadas em todas as folhas e assinadas pelo representante legal, e após encaminhada ao Ministério Público do Estado do Piauí (Coordenadoria de Licitações e Contratos), Rua Xxxxxx Xxxxxx, nº 2294, Bairro Centro, Teresina-PI, CEP: 64.000-060, ou assinar

digitalmente através de certificado digital e devolver via e-mail, ou assinatura via SEI (Sistema de Eletrônico de Informações) do MPPI, ou o que for disponibilizado;

4.7 As Ordens de fornecimento e requisições de entrega, contendo os respectivos materiais e quantidades para entrega, serão enviadas pelo fiscal do contrato ou servidores lotados na Coordenadoria de Apoio Administrativo e suas Divisões.

5) DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DO OBJETO:

5.1 Observado o prazo de entrega e obrigações, o fornecedor fará a entrega do produto no local, oportunidade em que receberá documento ou atesto na própria Nota Fiscal, declarando a entrega que, nos termos da Lei 8.666/93, artigo 73, será considerado título de recebimento provisório;

5.2 Imediatamente após o recebimento do objeto em caráter definitivo, que deverá ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento provisório, com a conferência física, quantitativa e qualitativa dos objetos conforme nota de empenho e nota fiscal, o órgão recebedor adotará as providências para pagamento.

5.3.

O aceite/aprovação do material pelo órgão licitante não exclui a responsabili dade civil do contratado por vícios de qualidade ou disparidades com as especificações, verificadas posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no artigo 69 da Lei nº 8.666/93.

6) DA GARANTIDA DO MATERIAL:

6.1 O prazo de validade e garantia dos materiais, contra defeitos de fabricação e/ou vícios (quando não especificado nas tabelas dos Lotes), deverá ser de, NO MÍNIMO, 06 (seis) meses a contar da data do recebimento definitivo;

6.2 Durante o período de garantia, a adjudicatária, independentemente de ser ou não fabricante do objeto, obriga-se a substituir ou reparar o objeto que apresentar indícios de irregularidades, defeitos ou incorreções resultantes da fabricação no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis a contar da comunicação escrita da autoridade competente, sem acarretar ônus para a Contratante;

6.3 A empresa ficará obrigada a trocar, às suas expensas, o material que vier a ser recusado pelo servidor ou equipe responsável pelo recebimento, sem qualquer ônus da Contratante.

7) DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR:

7.1 Assinar a Ata de Registro de Preços, Contrato e/ou Ordem de fornecimento no prazo previsto pelo Edital;

7.2. Entregar o material dentro das especificações contidas neste Termo de Referência, e havendo indícios de irregularidades, ou ainda, nos casos em que o material entregue apresente características diferentes das contidas no Termo, o material fornecido deverá ser substituído, pelo Fornecedor, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis a contar da notificação escrita por parte do MP-PI;

7.3. Fornecer produtos novos, rigorosamente em conformidade com todas as especificações estipuladas, e com validade e garantia mínima legal, a contar do recebimento definitivo;

7.4. Garantir a qualidade dos produtos entregues independentemente da garantia ofertada pelo fabricante;

7.5. Entregar os materiais acompanhados das respectivas notas fiscais constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, conforme Termo de Referência;

7.6. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes na entrega e por fatos de que resultem as destruições ou danificações dos bens;

7.7. Aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, observando o disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º, do Artigo 65, da Lei nº 8.666/93;

7.8. Manter, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, todas as condições exigidas para habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao MPE/PI a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;

7.9. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, bem como pelos impostos, taxas, seguros e valor do frete, dentre outros encargos resultantes da execução do contrato;

7.10. Responsabilizar-se pelo transporte, acondicionamento e entrega, inclusive o descarregamento dos materiais;

7.11. Informar à Administração, por escrito, a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do ajuste;

7.12. Comunicar à Administração, por escrito, no xxxxx xxxxxx xx 00 (Xxxxxxxx x xxxx) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

7.13. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, atendendo de imediato as reclamações a respeito da qualidade dos produtos;

7.14. Observar rigorosamente as especificações, normas e instruções da Ordem de Fornecimento e da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

7.15. Entregar, nos prazos estabelecidos, documentos e informações que estejam definidos ou que vierem a ser solicitados pela Contratante;

7.16. Assumir inteira responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos causados ao Contratante ou a terceiros, por sua culpa ou dolo, decorrentes dos objetos fornecidos;

7.17. Veda-se ao Contratado:

7.17.1. Transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado, salvo mediante prévia e expressa autorização do contratante.

7.17.2. Veicular publicidade acerca do objeto avençado, salvo prévia autorização do Contratante;

7.17.3. A subcontratação para execução do objeto contratado;

7.17.4. A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do MPE/PI durante o período de fornecimento.

8) DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

8.1 Efetuar o registro do licitante vencedor e firmar a correspondente Ata de Registro de Preços;

8.2 Emitir a respectiva Nota de Empenho e a Ordem de Fornecimento para correta contratação do fornecedor registrado;

8.3. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo contratado, pertinentes ao objeto, para a fiel execução do avençado;

8.4. Efetuar o recebimento do material, verificando se está em conformidade com o solicitado, incluindo-se inspeção em travas, lacres, selos e outros elementos que garantam a inviolabilidade/integralidade dos produtos;

8.5. Rejeitar, no todo ou em parte, o fornecimento em desacordo com as especificações do Termo;

8.6. Comunicar imediatamente ao Fornecedor quando da inspeção do material, qualquer irregularidade verificada;

8.7. Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços;

8.8. Efetuar o pagamento devido, nos termos do edital, quando os objetos fornecidos estiverem em plena conformidade com as especificações deste Termo de Referência;

8.9. Fiscalizar para que, durante a vigência da Ata de Registro de Preços e/ou Contrato, sejam mantidas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

9) CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

9.1 Natureza da despesa: 33.90.30 – Material de Consumo.

9.2 Unidade Orçamentária: 25101 – Procuradoria Geral de Justiça;

10) DO PAGAMENTO:

10.1 O pagamento a favor do licitante vencedor será efetuado até o 10º (décimo) dia útil, após o recebimento definitivo e aceitação dos objetos, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo setor competente, observada a ordem cronológica estabelecida no artigo 5º da Lei nº 8.666/93. Para os fins de pagamento ainda será solicitada a apresentação das certidões negativas de débitos relativas ao FGTS, à previdência, ao trabalho, situação fiscal tributária federal, certidão negativa de tributos estaduais e municipais, mantendo-se as mesmas condições de habilitação do certame, sendo que as mesmas deverão sempre apresentar data de validade posterior à data de emissão das respectivas Notas Fiscais.

10.2 Na ocorrência de rejeição da(s) Nota(s) Fiscal(is), motivada por erro ou incorreções, o prazo para pagamento passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação;

10.3 Se houver atraso após o prazo previsto, as faturas serão pagas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, aplicados pro rata die da data do vencimento até o efetivo pagamento, desde que solicitado pela Empresa;

10.3.1 O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM

= Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o

pagamento e o efetivo pagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso;

10.4 Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração de preços ou a compensação financeira;

10.5 A Procuradoria-Geral de Justiça reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, o objeto não estiver de acordo com as especificações apresentadas e aceitas;

10.6 O pagamento será feito por meio de ordem bancária em conta a ser indicada pela contratada cuja ordem bancária dará quitação ao pagamento, e nos termos da lei, será debitado do valor devido ao MP/PI, referente aos serviços prestados, os valores relativos aos tributos e contribuições sociais;

10.7 A Administração poderá descontar do valor do pagamento que o fornecedor tiver a receber, importâncias que lhe sejam devidas, por força da aplicação das multas previstas no edital;

10.8. O CNPJ contido na nota fiscal/fatura emitida pela Contratada deverá ser o mesmo que estiver registrado no contrato celebrado ou instrumento equivalente, independentemente da favorecida ser matriz, filial, sucursal ou agência.

11) ACEITABILIDADE DA PROPOSTA:

11.1 Somente será aceita a proposta com o valor total estimado para os itens informados nos Lotes 1 a 4, do item 2.3, que são:

11.1.1 Lote 1 (valor estimado para o lote): R$ 79.991,30 (setenta e nove mil novecentos e noventa e um reais e trinta centavos);

11.1.2 Lote 2 (valor estimado para o lote): R$ 79.924,85 (setenta e nove mil novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e cinco centavos);

11.1.3 Lote 3 (valor estimado para o lote): R$ 34.892,50 (trinta e quatro mil oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos);

11.1.4 Lote 4 (valor estimado para o lote): R$ 119.112,00 (cento e dezenove mil cento e doze reais);

11.1.5 O valor total estimado, considerando os valores individuais de cada lote é de R$ 313.920,65 (trezentos e treze mil novecentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos).

11.2 A proposta deverá ser apresentada detalhadamente em planilha discriminativa apresentando preço unitário, cotados em moeda nacional, em algarismo arábico e por extenso, prevalecendo este em caso de divergência, já considerando todas as despesas com tributos, fretes, transportes e demais despesas que incidam direta ou indiretamente nos preços para execução do objeto;

11.2.1. A proposta deverá conter ainda a descrição do objeto, em consonância com as especificações contidas neste Termo de Referência, com indicação de marca, modelo e fabricante;

11.4. Será considerada vencedora a proposta que tiver MENOR PREÇO POR LOTE para a execução dos objetos contidos neste Termo de Referência.

12) SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1 Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado do Piauí e será descredenciada do Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços para a Administração Direta e Indireta do Estado do Piauí (CADUF), pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a CONTRATADA que:

12.1.1 Apresentar documentação falsa;

12.1.2. Fraudar a execução do contrato e/ou ARP;

12.1.3. Comportar-se de modo inidôneo;

12.1.4. Cometer fraude fiscal; ou

12.1.5. Fizer declaração falsa.

12.1.6. Não retirar a nota de empenho, não assinar a ata de registro de preços ou o Contrato, nos prazos estabelecidos.

12.1.7. Deixar de entregar a documentação exigida no certame.

12.1.8. Não mantiver a proposta.

12.2. Para os fins do item 12.1.3, reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993. Também será considerado comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

12.3. Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666, de 1993; e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, nos casos de retardamento, de falha na execução do contrato e ou ARP ou de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser apenada, isoladamente, ou juntamente com as multas definidas nos itens “5”, “7”, “8” e “10” abaixo, com as seguintes penalidades:

12.3.1. Advertência;

12.3.2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração do Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), por prazo não superior a 2 (dois) anos;

12.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior; ou

12.3.4. Impedimento de licitar e contratar com o Estado do Piauí e descredenciamento no CADUF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

12.4. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

12.5. As multas serão aplicadas nas seguintes gradações:

12.5.1 Multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;

12.5.2 Multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

12.6. No caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida.

12.7. Considera-se inexecução total, entre outros, o atraso injustificado no prazo de entrega/prestação superior a 15 (quinze) dias.

12.8 O descumprimento de obrigações contratuais acessórias, a exemplo da garantia do objeto, sujeitará a CONTRATADA à multa de até 3% (três por cento) do valor empenhado.

12.9. As multas decorrentes de retardamento na execução do objeto poderão ser aplicadas juntamente às multas por inexecução parcial ou total do objeto, às multas por descumprimento de obrigação contratual e às multas por descumprimento das obrigações acessórias.

12.10. O valor da multa e/ou dos prejuízos causados à Contratante poderão ser descontados das notas fiscais/faturas devidas à CONTRATADA ou da garantia eventualmente prestada, até decisão final do processo administrativo.

12.10.1. Se os valores das faturas forem insuficientes, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.

12.10.2. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA à CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

12.11. Em caráter excepcional, como medida de cautela, o Contratante poderá reter o valor presumido da multa, antes da instauração do procedimento administrativo.

13) DA FISCALIZAÇÃO:

13.1. A execução das obrigações dispostas neste termo de referência será fiscalizada pelo Chefe da Divisão de Material de Consumo do MP-PI ou por servidor designado pela Procuradora-Geral de Justiça, com autoridade para exercer, como representante da Administração deste Órgão, toda e qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e fiscalização da execução contratual.

13.2. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

14) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

14.1 O Ministério Público do Estado do Piauí poderá realizar acréscimo nas quantidades inicialmente previstas, respeitados os limites previstos no artigo 65, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, tendo como base as quantidades constantes nos lotes deste Termo de Referência;

14.2 As empresas vencedoras deverão fornecer o Atestado de Capacidade Técnica que comprove aptidão para desempenhar as atividades pertinentes nesse Termo de Referência, de forma compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação conforme disciplina o Art. 30, inciso II e § 4º da Lei nº 8.666/93.

14.3 É parte integrante desse Termo de Referência a Planilha de Cotações, formada a partir de pesquisa de mercado para os itens relacionados;

14.4 Caso não haja expediente na data marcada para entrega do material, ficará automaticamente adiada ao primeiro dia útil subsequente, no mesmo local indicado neste Termo de Referência.

ANEXO II – MODELOS AUXILIARES PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL

• Procedimento de Gestão Administrativa nº 1786/2022-58

• Pregão Eletrônico nº 08/2022

Os proponentes deverão apresentar planilha com a cotação por item (valor unitário e valor total) e o Valor Global do objeto, conforme os modelos I e II a seguir.

OBS: A PROPOSTA A SER APRESENTADA APÓS A FASE DE LANCES PELO LICITANTE VENCEDOR DEVERÁ APRESENTAR O “TIMBRE DA EMPRESA” E SUBSCRITA PELO SEU REPRESENTANTE LEGAL.

MODELO I – APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS

Item Especificação Medida Qtd Valor Unitário Valor Total

Valor do lote em R$

VALOR TOTAL DO OBJETO – R$:________________________________________________________

MODELO II – FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Razão Social da Empresa:________________________________________________________________

Nome Fantasia:____________________________________________________________________________

CNPJ nº______________________________________________________________________________________

Telefone:___________________________________________________________________________________

E-Mail:______________________________________________________________________________________

O prazo de validade de nossa proposta é de 90 (noventa) dias, a contar da data da sessão.

Declaramos que estamos cientes e de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, bem como aceitamos todas as obrigações e responsabilidades especificadas no Termo de Referência.

Declaramos que no preço cotado estão inclusas todas as despesas, tais como fretes, seguros, tributos e outros gravames que possam incidir sobre o objeto licitado, bem como que o produto será entregue no local estabelecido sem ônus.

No caso de nossa proposta ser classificada como a mais vantajosa para aquisição do objeto da licitação, comprometemo-nos a assinar a ARP no prazo determinado no documento de convocação, e para esse fim fornecemos os seguintes dados:

• Razão Social:

• C.N.P.J:

• Endereço:

• Telefone/Fax:

• E-mail:

• CEP:

• Cidade/UF:

• Banco:

• Agência:

• Número da Conta Corrente:

Dados do Representante Legal da Empresa para assinatura da Ata de Registro de Preços:

• Nome:

• Endereço:

• CEP:

• Cidade / UF:

• CPF/MF:

• Cargo/Função:

• Carteira de Identidade nº:

• Expedido por:

• Naturalidade:

• Nacionalidade:

Teresina, ____ de    __ de 2022.

__       _       _ Assinatura do Representante

ANEXO III - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ---/2022

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 08/2022

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO (comprasnet) PGA Nº 1786/2022-58

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

Aos __ dias do mês de _    do ano de _ _ , na PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Sala da Coordenadoria de Licitações e Contratos, localizada no Edifício-sede, localizado na Rua Xxxxxx Xxxxxx, n° 2294, centro, CEP: 64000-060, Teresina-PI, 1º andar, o Pregoeiro, nos termos das Leis nº. 8.666/93, 10.520/2002, e dos Decretos Estaduais Nº 11.346/04 e Nº 11.319/04 e das demais normas legais aplicáveis, conforme a classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico nº 08/2022, do resultado do julgamento das Propostas de Preços, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Piauí e homologada pela Procuradora-Geral de Justiça, RESOLVE registrar preços pelo prazo de 12 (doze) meses para eventual aquisição de material de expediente e toner para impressoras do MP-PI, conforme quantidades e especificações contidas no Termo de Referência (anexo I) do sobredito Edital, na modalidade Pregão Eletrônico, para atender ao MP/PI, conforme consta do apêndice I desta ata, tendo sido os referidos preços oferecidos pela empresa cuja proposta foi classificada e declarada vencedora no certame acima numerado, como segue:

FORNECEDOR REGISTRADO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. CNPJ: XXXXXXXXXXXXXXXX END: XXXXXXXXXXXXXXXXX CEP.: XXXXXXXXXXXXXXXXX FONE: XXXXXXXXXXXXXXXX

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Registro de preços pelo prazo de 12 (doze) meses para eventual aquisição de material de expediente e toner para impressoras do MP-PI, conforme quantidades e especificações contidas no Termo de Referência (anexo I).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE E DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura.

2.2. Durante a vigência desta Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

2.3. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

2.5 O preço registrado, depois de atualizado, não poderá ser superior ao praticado no mercado.

2.6. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí para a devida alteração do valor registrado em Ata.

2.7. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí não será obrigada a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro preferência de prestação do serviço em igualdade de condições.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA E DOS PREÇOS

3.1. A presente Ata de Registro de Preço poderá ser usada por órgãos usuários, desde que autorizados pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí.

3.2. Os preços ofertados pela(s) empresa(s) signatária(s) da presente Ata de Registro de Preços é o especificado em Anexo, de acordo com a respectiva classificação no Edital de Licitação nº 08/2022 – modalidade Pregão Eletrônico.

3.3. Em cada prestação do serviço decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, às cláusulas e condições constantes do Edital de Licitação nº 08/2022 – modalidade Pregão Eletrônico, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.

3.4. A cada prestação do serviço, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 08/2022, pela(s) empresa(s) detentora(s) da presente Ata, a qual também a integra.

3.5. Caberá a Coordenadoria de Licitações e Contratos do MP/PI o gerenciamento deste instrumento, em conformidade com as normas do Decreto Estadual nº 11.346/2004.

CLÁUSULA QUARTA – DAS PENALIDADES

4.1 Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado do Piauí e será descredenciada do Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços para a Administração Direta e Indireta do Estado do Piauí (CADUF), pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a CONTRATADA que:

4.1.1 Apresentar documentação falsa;

4.1.2. Fraudar a execução do contrato e/ou ARP;

4.1.3. Comportar-se de modo inidôneo;

4.1.4. Cometer fraude fiscal; ou

4.1.5. Fizer declaração falsa.

4.1.6. Não retirar a nota de empenho, não assinar a ata de registro de preços ou o Contrato, nos prazos estabelecidos.

4.1.7. Deixar de entregar a documentação exigida no certame.

4.1.8. Não mantiver a proposta.

4.2. Para os fins do item 4.1.3, reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993. Também será considerado comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

4.3. Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666, de 1993; e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, nos casos de retardamento, de falha na execução do contrato e ou ARP ou de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser apenada, isoladamente, ou juntamente com as multas definidas nos itens “5”, “7”, “8” e “10” abaixo, com as seguintes penalidades:

4.3.1. Advertência;

4.3.2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração do Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), por prazo não superior a 2 (dois) anos;

4.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior; ou

4.3.4. Impedimento de licitar e contratar com o Estado do Piauí e descredenciamento no CADUF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até 5

(cinco) anos.

4.4. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

4.5. As multas serão aplicadas nas seguintes gradações:

4.5.1 Multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;

4.5.2 Multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

4.6. No caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida.

4.7. Considera-se inexecução total, entre outros, o atraso injustificado no prazo de entrega/prestação superior a 15 (quinze) dias.

4.8 O descumprimento de obrigações contratuais acessórias, a exemplo da garantia do objeto, sujeitará a CONTRATADA à multa de até 3% (três por cento) do valor empenhado.

4.9. As multas decorrentes de retardamento na execução do objeto poderão ser aplicadas juntamente às multas por inexecução parcial ou total do objeto, às multas por descumprimento de obrigação contratual e às multas por descumprimento das obrigações acessórias.

4.10. O valor da multa e/ou dos prejuízos causados à Contratante poderão ser descontados das notas fiscais/faturas devidas à CONTRATADA ou da garantia eventualmente prestada, até decisão final do processo administrativo.

4.10.1. Se os valores das faturas forem insuficientes, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.

4.10.2. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA à CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

4.11. Em caráter excepcional, como medida de cautela, o Contratante poderá reter o valor presumido da multa, antes da instauração do procedimento administrativo.

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

5.1 O pagamento a favor do licitante vencedor será efetuado até o 10º (décimo) dia útil, após o recebimento definitivo e aceitação dos objetos, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo setor competente, observada a ordem cronológica estabelecida no artigo 5º da Lei nº 8.666/93. Para os fins de pagamento ainda será solicitada a apresentação das certidões negativas de débitos relativas ao FGTS, à previdência, ao trabalho, situação fiscal tributária

federal, certidão negativa de tributos estaduais e municipais, mantendo-se as mesmas condições de habilitação do certame, sendo que as mesmas deverão sempre apresentar data de validade posterior à data de emissão das respectivas Notas Fiscais.

5.2 Na ocorrência de rejeição da(s) Nota(s) Fiscal(is), motivada por erro ou incorreções, o prazo para pagamento passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação;

5.3 Se houver atraso após o prazo previsto, as faturas serão pagas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, aplicados pro rata die da data do vencimento até o efetivo pagamento, desde que solicitado pela Empresa;

5.3.1 O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e o efetivo pagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso;

5.4 Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração de preços ou a compensação financeira;

5.5 A Procuradoria-Geral de Justiça reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, o objeto não estiver de acordo com as especificações apresentadas e aceitas;

5.6 O pagamento será feito por meio de ordem bancária em conta a ser indicada pela contratada cuja ordem bancária dará quitação ao pagamento, e nos termos da lei, será debitado do valor devido ao MP/PI, referente aos serviços prestados, os valores relativos aos tributos e contribuições sociais;

5.7 A Administração poderá descontar do valor do pagamento que o fornecedor tiver a receber, importâncias que lhe sejam devidas, por força da aplicação das multas previstas no edital;

5.8. O CNPJ contido na nota fiscal/fatura emitida pela Contratada deverá ser o mesmo que estiver registrado no contrato celebrado ou instrumento equivalente, independentemente da favorecida ser matriz, filial, sucursal ou agência.

CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE

6.1 O preço consignado nesta ARP, será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE ou outro índice que venha a substitui-lo.

6.1.1 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DO EMPENHO

7.1. A prestação do serviço do objeto da presente Ata de Registro de Preços será autorizada, conforme a necessidade, pela Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Piauí.

7.2. A emissão dos empenhos, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial, serão igualmente autorizados pela Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Piauí.

7.3. As solicitações para adesão à Ata de Registro de Preços serão autorizadas pela Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Piauí.

CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Integram esta Ata, o Edital de Licitação nº 08/2022, modalidade Pregão Eletrônico e seus anexos e a(s) proposta(s) da(s) empresa(s): XXXXXXXXXXXXXXX, classificada no certame supra numerado.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

9.1. Fica eleito o foro de Teresina – PI para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente ata.

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA PROCURADORIA-GERAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, __ de de _ .

__       _ __      _     

Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxx Dr. Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx

Pregoeiro Procurador Geral de Justiça

EMPRESA:

NOME DA EMPRESA: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

NOME DO REPRESENTANTE: XXXXXXXXX - RG XXXXXXXXX – CPF XXXXXXXXXXX

APÊNDICE I

Item Discriminação Qtde. Valor Unitário (R$)

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA PROCURADORIA-GERAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, __ de _   _ de   _.

Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxx

Pregoeiro do MP-PI

Dr. Xxxxxxxx Xxxxx de Moura

Procuradora-Geral de Justiça

NOME DA EMPRESA: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

NOME DO REPRESENTANTE: XXXXXXXXX - RG XXXXXXXXX – CPF XXXXXXXXXXX

ANEXO IV – MINUTA DO CONTRATO Nº XX/20XX

TERMO DE CONTRATO Nº XX/XXXX QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PIAUÍ, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, E A EMPRESA

_____________________________. PROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 19.21.0428.001786/2022-58.

CONTRATANTE: O Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público, por intermédio da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 0000, Xxxxxx, Xxxxxxxx-XX, inscrito no CNPJ: 05.805.924/0001-

89, representado neste ato pelo Subprocurador-Geral de Justiça Institucional, Dr. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 12, V, da Lei Complementar Estadual Nº 12, de 18 de dezembro de 1993, e art. 1°, IX, do Ato PGJ-PI Nº 1079/2021.

CONTRATADO: EMPRESA ________________________, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº

__________________________ estabelecido na (endereço completo com CEP), representado pelo (cargo e nome completo), portador da Cédula de Identidade n.º

_____________________ e CPF (MF) nº ________________________ de acordo com a

representação legal que lhe é outorgada por (instrumento da empresa/procuração).

Os CONTRATANTES têm entre si, justo e avençado, e celebram o presente instrumento, instruído no Procedimento de Gestão Administrativa nº 19.21.0428.001786/2022-58, no Pregão Eletrônico n.º 08/2022, obedecendo ao disposto na Lei nº 10.520/02, nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 11.346/04, considerando o teor da proposta de preços apresentada pela contratada e mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Contratação de empresa especializada para fornecimento de material de expediente e toner para impressoras do MP-PI, mediante quantidades e especificações contidas no Termo de Referência (anexo I).

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. A despesa correrá à conta da seguinte dotação orçamentária, para o exercício de 20....:

• Unidade Orçamentária: XXXXX

• Função: XXXXXXXXXXXXXXXX

• Programa: XXXXXXXXXXXXXX

• Atividade: XXXXXXXXXXXXXXX

• Fonte do Tesouro: XXXXXXXXX

• Natureza da Despesa: XXXXXXX

• Nota de Empenho: XXXXXXXXX

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO

3.1.O valor do presente Termo de Contrato é de R$ ............ ( ).

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, bem como taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1.O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, com início

na data de

____/ /__

e encerramento em

__ /_ _/   , podendo ser

prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitada a 60 (sessenta) meses nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, tendo eficácia após a publicação do extrato do ato no Diário Oficial Eletrônico do MPPI, nos termos do art. 61, parágrafo único da Lei supra.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA, RECEBIMENTO E GARANTIA

5.1. DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA

5.1.1 Para cada solicitação, o prazo de entrega do objeto será de no máximo 20 (vinte) dias úteis, contados da entrega da Ordem de fornecimento e/ou requisição da Divisão de Material de Consumo (almoxarifado), considerando o disposto no item 3.4;

5.1.2 A ordem de fornecimento ou contrato, também poderão estabelecer uma programação de entrega parcelada do objeto, considerando o disposto no item 3.4;

5.1.3 Após a comunicação ao fornecedor de emissão da Ordem de Fornecimento ou contrato o mesmo terá que retirar e/ou assinar no prazo de 5 (cinco) dias úteis;

5.1.4 A cópia da ordem de fornecimento, do contrato e da nota de xxxxxxx também poderão ser enviadas para o e-mail do fornecedor ou seu representante indicado no certame, sendo que a data de envio dos arquivos será a data de início do prazo de entrega;

5.1.5 Para a ocorrência do item 5.1.4, o fornecedor deverá imprimir 02 (duas) vias do Contrato e da ordem de fornecimento, as quais deverão ser rubricadas em todas as folhas e assinadas pelo representante legal, e após encaminhada ao Ministério Público do Estado do Piauí (Coordenadoria de Licitações e Contratos), Rua Xxxxxx Xxxxxx, nº 2294, Bairro Centro, Teresina-PI, CEP: 64.000-060, ou assinar

digitalmente através de certificado digital e devolver via e-mail, ou assinatura via SEI (Sistema de Eletrônico de Informações) do MPPI, ou o que for disponibilizado;

5.1.6 As Ordens de fornecimento e requisições de entrega, contendo os respectivos materiais e quantidades para entrega, serão enviadas pelo fiscal do contrato ou servidores lotados na Coordenadoria de Apoio Administrativo e suas Divisões.

5.2. DO LOCAL E HORÁRIO DE RETIRADA E ENTREGA

5.2.1. O material deverá ser entregue na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, Divisão de Material de Consumo, localizada na rua Lindolfo Monteiro, 911, centro, CEP: 64049-440, bairro Fátima, Teresina-PI, no horário das 8:00h às 12:00h;

5.3. DO RECEBIMENTO

5.3.1 Observado o prazo de entrega e obrigações, o fornecedor fará a entrega do produto no local, oportunidade em que receberá documento ou atesto na própria Nota Fiscal, declarando a entrega que, nos termos da Lei 8.666/93, artigo 73, será considerado título de recebimento provisório;

5.3.2 Imediatamente após o recebimento do objeto em caráter definitivo, que deverá ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento provisório, com a conferência física, quantitativa e qualitativa dos objetos conforme nota de empenho e nota fiscal, o órgão recebedor adotará as providências para pagamento.

5.3.3 O aceite/aprovação do material pelo órgão licitante não exclui a reponsabilidade civil do contratado por vícios de qualidade ou disparidades com as especificações, verificadas posteriormente, garantindo-se ao órgão licitante as faculdades previstas no artigo 69 da Lei nº 8.666/93.

5.4. DA GARANTIA

5.4.1 O prazo de validade e garantia dos materiais, contra defeitos de fabricação e/ou vícios (quando não especificado nas tabelas dos Lotes), deverá ser de, NO MÍNIMO, 06 (seis) meses a contar da data do recebimento definitivo;

5.4.2 Durante o período de garantia, a adjudicatária, independentemente de ser ou não fabricante do objeto, obriga-se a substituir ou reparar o objeto que apresentar indícios de irregularidades, defeitos ou incorreções resultantes da fabricação no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis a contar da comunicação escrita da autoridade competente, sem acarretar ônus para a Contratante;

5.4.3 A empresa ficará obrigada a trocar, às suas expensas, o material que vier a ser recusado pelo servidor ou equipe responsável pelo recebimento, sem qualquer ônus da Contratante.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE

6.1 DA CONTRATADA

6.1.1. Entregar o material dentro das especificações contidas neste Termo de Referência, e havendo indícios de irregularidades, ou ainda, nos casos em que o material entregue apresente características diferentes das contidas no Termo, o material fornecido deverá ser substituído, pelo Fornecedor, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis a contar da notificação escrita por parte do MP-PI;

6.1.2. Fornecer produtos novos, rigorosamente em conformidade com todas as especificações estipuladas, e com validade e garantia mínima legal, a contar do recebimento definitivo;

6.1.3. Garantir a qualidade dos produtos entregues independentemente da garantia ofertada pelo fabricante;

6.1.4. Entregar os materiais acompanhados das respectivas notas fiscais constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, conforme Termo de Referência;

6.1.5. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes na entrega e por fatos de que resultem as destruições ou danificações dos bens;

6.1.6. Aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, observando o disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º, do Artigo 65, da Lei nº 8.666/93;

6.1.7. Manter, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, todas as condições exigidas para habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao MPE/PI a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;

6.1.8. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, bem como pelos impostos, taxas, seguros e valor do frete, dentre outros encargos resultantes da execução do contrato;

6.1.9. Responsabilizar-se pelo transporte, acondicionamento e entrega, inclusive o descarregamento dos materiais;

6.1.10. Informar à Administração, por escrito, a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do ajuste;

6.1.11. Comunicar à Administração, por escrito, no xxxxx xxxxxx xx 00 (Xxxxxxxx x xxxx) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

6.1.12. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, atendendo de imediato as reclamações a respeito da qualidade dos produtos;

6.1.13. Observar rigorosamente as especificações, normas e instruções da Ordem de Fornecimento e da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

6.1.14. Entregar, nos prazos estabelecidos, documentos e informações que estejam definidos ou que vierem a ser solicitados pela Contratante;

6.1.15. Assumir inteira responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos causados ao Contratante ou a terceiros, por sua culpa ou dolo, decorrentes dos objetos fornecidos;

6.1.16. Veda-se ao Contratado:

6.1.16.1. Transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado, salvo mediante prévia e expressa autorização do contratante.

6.1.16.2. Veicular publicidade acerca do objeto avençado, salvo prévia autorização do Contratante;

6.1.16.3. A subcontratação para execução do objeto contratado;

6.1.16.4. A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do MPE/PI durante o período de fornecimento.

6.2. DA CONTRATANTE

6.2.1. Efetuar o registro do licitante vencedor e firmar a correspondente Ata de Registro de Preços;

6.2.2 Emitir a respectiva Nota de Empenho e a Ordem de Fornecimento para correta contratação do fornecedor registrado;

6.2.3. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo contratado, pertinentes ao objeto, para a fiel execução do avençado;

6.2.4. Efetuar o recebimento do material, verificando se está em conformidade com o solicitado, incluindo-se inspeção em travas, lacres, selos e outros elementos que garantam a inviolabilidade/integralidade dos produtos;

6.2.5. Rejeitar, no todo ou em parte, o fornecimento em desacordo com as especificações do Termo;

6.2.6. Comunicar imediatamente ao Fornecedor quando da inspeção do material, qualquer irregularidade verificada;

6.2.7. Aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços;

6.2.8. Efetuar o pagamento devido, nos termos do edital, quando os objetos fornecidos estiverem em plena conformidade com as especificações deste Termo de Referência;

6.2.9. Fiscalizar para que, durante a vigência da Ata de Registro de Preços e/ou Contrato, sejam mantidas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO

7.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1 Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com o Estado do Piauí e será descredenciada do Cadastro Único de Fornecedores de Materiais, Bens e Serviços para a Administração Direta e Indireta do Estado do Piauí (CADUF), pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a CONTRATADA que:

8.1.1. Apresentar documentação falsa;

8.1.2. Fraudar a execução do contrato;

8.1.3. Comportar-se de modo inidôneo;

8.1.4. Cometer fraude fiscal; ou

8.1.5. Fizer declaração falsa.

8.1.6. Não retirar a nota de empenho, não assinar o Contrato, nos prazos estabelecidos.

8.1.7. Deixar de entregar a documentação exigida no certame.

8.1.8. Não mantiver a proposta.

8.2. Para os fins do item 8.1.3, reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993. Também será considerado comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

8.3. Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666, de 1993; e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, nos casos de retardamento, de falha na execução do contrato e ou ARP ou de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser apenada, isoladamente, ou juntamente com as multas definidas nos itens “8.5”, “8.7”, “8.8” e “8.10” abaixo, com as seguintes penalidades:

8.3.1. Advertência;

8.3.2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por prazo não superior a 2 (dois) anos;

8.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior; ou

8.3.4. Impedimento de licitar e contratar com o Estado do Piauí e descredenciamento no CADUF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

8.4. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;

8.5. As multas serão aplicadas nas seguintes gradações:

8.5.1 Multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;

8.5.2 Multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

8.6. No caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida.

8.7. Considera-se inexecução total, entre outros, o atraso injustificado no prazo de entrega/prestação superior a 15 (quinze) dias.

8.8. O descumprimento de obrigações contratuais acessórias, a exemplo da garantia do objeto, sujeitará a CONTRATADA à multa de até 3% (três por cento) do valor empenhado.

8.9. As multas decorrentes de retardamento na execução do objeto poderão ser aplicadas juntamente às multas por inexecução parcial ou total do objeto, às multas por descumprimento de obrigação contratual e às multas por descumprimento das obrigações acessórias.

8.10. O valor da multa e/ou dos prejuízos causados à Contratante poderão ser descontados das notas fiscais/faturas devidas à CONTRATADA ou da garantia eventualmente prestada, até decisão final do processo administrativo.

8.10.1. Se os valores das faturas forem insuficientes, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.

8.10.2. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA à CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

8.11. Em caráter excepcional, como medida de cautela, o Contratante poderá reter o valor presumido da multa, antes da instauração do procedimento administrativo.

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

9.1. A Coordenadoria de Apoio Administrativo indicará servidor responsável pela fiscalização do contrato, nos moldes do artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e do Ato PGJ nº 462/2013. Oportunamente, o Procurador-Geral de Justiça ficará encarregado da designação do fiscal para o exercício das atribuições que lhe são inerentes durante o prazo de vigência do contrato;

9.2. Caberá ao fiscal do contrato:

9.2.1. Fiscalizar a execução dos serviços, objetivando garantir a qualidade desejada;

9.2.2. Acompanhar o recebimento dos produtos, indicando as ocorrências de indisponibilidade dos materiais contratados;

9.2.3. Atestar e encaminhar notas fiscais ao setor competente para autorizar pagamentos.

9.2.4. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA– DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

10.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO

11.1. O pagamento a favor da CONTRATADA será efetuado até o 10º (décimo) dia útil, após o recebimento definitivo e aceitação dos objetos, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo setor competente, observada a ordem cronológica estabelecida no artigo 5º da Lei nº 8.666/93. Para

os fins de pagamento ainda será solicitada a apresentação das certidões negativas de débitos relativas ao FGTS, à previdência, ao trabalho, situação fiscal tributária federal, certidão negativa de tributos estaduais e municipais, mantendo-se as mesmas condições de habilitação do Termo de Referência, sendo que as mesmas deverão sempre apresentar data de validade posterior à data de emissão das respectivas Notas Fiscais.

11.2. Na ocorrência de rejeição da(s) Nota(s) Fiscal(is), motivada por erro ou incorreções, o prazo para pagamento passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.

11.3. Se houver atraso após o prazo previsto, as faturas serão pagas acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, aplicados pro rata die da data do vencimento até o efetivo pagamento, desde que solicitado pela Empresa.

11.3.1. O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e o efetivo pagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso.

11.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração de preços ou a compensação financeira.

11.5. A Procuradoria Geral de Justiça reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, o objeto não estiver de acordo com as especificações apresentadas e aceitas.

11.6. O pagamento será feito por meio de ordem bancária em conta a ser indicada pela contratada cuja ordem bancária dará quitação ao pagamento, e nos termos da lei, será debitado do valor devido ao MP/PI, referente aos serviços prestados, os valores relativos aos tributos e contribuições sociais.

11.7. O CNPJ contido na nota fiscal/fatura emitida pela Contratada deverá ser o mesmo que estiver registrado no contrato celebrado ou instrumento equivalente, independentemente da favorecida ser matriz, filial, sucursal ou agência.

11.8.A Administração poderá descontar do valor do pagamento que o fornecedor tiver a receber, importâncias que lhe sejam devidas, por força da aplicação das multas previstas no item seguinte.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA RESCISÃO

12.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:

12.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

12.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.4.3. Indenizações e multas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DAS VEDAÇÕES

13.1. É vedado à CONTRATADA:

13.1.1. caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

13.1.2. interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO REAJUSTE

14.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.

14.1.1. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE ou outro índice que venha a substitui-lo exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

14.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

14.3. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.

14.4. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

14.5. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

14.6. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

14.7.O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA

15.1 Os débitos da CONTRATADA para com o MP/PI, decorrentes ou não do ajuste, serão inscritos em Dívida Ativa e cobrados mediante execução na forma da legislação pertinente, podendo, quando for o caso, ensejar a rescisão unilateral do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DAS ALTERAÇÕES

16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

16.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

16.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

16.4. Em razão das situações econômica e social surgidas com a Pandemia do Coronavírus (COVID-19), e do risco da ocorrência de outras situações estranhas à vontade das partes, ou imprevisíveis, que gerem reflexos no orçamento estadual, a Contratante poderá adotar medidas para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, visando ao contingenciamento de gastos, sem prejuízo de outras previstas em lei:

a) alteração das cláusulas econômico-financeira e monetária com a concordância do contratado (art. 58, § 1°, da Lei n° 8.666/93);

b) redução do objeto contratual (art. 65, I, "b", da Lei n° 8.666/93);

c) revisão (art. 65, II, "d", da Lei n° 8.666/93).

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DOS CASOS OMISSOS

17.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– DO FORO

18.1. Fica eleito o foro de Teresina-PI, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento do presente Contrato.

Teresina, _____de _   _     de 20_ . Pelo MP/PI:

Pela CONTRATADA:

Testemunhas

1_     _       _        _   _     CPF_     _  

2_     _       _        _   _     CPF_     _  

ANEXO I

ITEM	DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO	IDENTIFICAÇÃO CATMAT	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE	VALOR
1
2
3
...

APENDICE I – ORDEM DE FORNECIMENTO

À Empresa __   _   , signatária da Ata de Registro de Preços __ /_ _

Assunto: Fornecimento de Material de expediente e Toners para impressoras, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (anexo I).

Ref.: Pregão Eletrônico nº 08/2022

Prezado Senhor,

Levamos ao conhecimento de X.Xx. que por determinação do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, foi autorizada a realização dos serviços supracitados junto a essa empresa, com as características descritas no Anexo I da Ata de Registro de Preços nº /_   .

Dotação Orçamentária

• Unidade Orçamenta´ria: XXXXXX

• Funça˜o: XXXXXXXXXXXXXXXXX

• Programa: XXXXXXXXXXXXXXX

• Projeto/Atividade: XXXXXXXXX

• Fonte de Recursos: XXXXXXXXX

• Natureza da Despesa: XXXXXXX

1.0DO OBJETO

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QUANTIDADE
-	-	-
-	-	-

2. DO LOCAL E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

2.1 Conforme Termo de Referência

3.0 DOS ILÍCITOS PENAIS

3.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

4.0 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. É vedado à contratada caucionar ou utilizar a ARP objeto da presente Ordem de

Fornecimento, para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PROCURADORIA.

4.2. A CONTRATADA se obriga a respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e legislação pertinente.

4.3 O disposto nesta Ordem e Serviços obedecerá ao previsto na Lei nº 10.520/02, 8.666/93 e as demais disposições previstas no edital do Pregão Eletrônico nº 12/2021.

5.0 DO FORO

5.1. Para dirimir as questões oriundas deste instrumento, será competente o foro da Comarca de Teresina-PI.

TERESINA, _ de de _ _ .

Dr. Xxxxxxxx Xxxxx de Moura

Procurador-Geral de Justiça