Caracterização dos postos de trabalho. Exercício de funções consultivas, de conceção e de natureza téc- nico-científica em matérias de natureza jurídica comunitária e interna- cional, negociação comunitária e multilateral de dossiês em matéria de ambiente, em articulação permanente com as instituições comunitárias, agências especializadas do sistema das Nações Unidas, Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico, outras organizações interna- cionais e todos os secretariados executivos das convenções internacionais em matéria de ambiente, assinadas e ratificadas por Portugal; — Participação em grupos de trabalho ao nível nacional e comu- nitário; — Negociação de diretivas e outros atos de direito comunitário no domínio do ambiente e sua aplicação no direito interno. — Negociação de acordos e convenções multilaterais na área do ambiente. — Preparação da intervenção dos Membros do Governo em reuniões internacionais de alto-nível, assegurando igualmente a representação nacional. — Preparação de Cimeiras Bilaterais, bem como o seguimento das respetivas decisões.
Caracterização dos postos de trabalho i) Providenciar a limpeza, arrumação e conservação de instalações e equipamento;
Caracterização dos postos de trabalho. Técnico Superior na área de Ciências da Comunicação — Exerce funções consultivas, de estudo, planeamento, avaliação de métodos e processos de natureza técnica e cientifica que visam fundamentar e pre- parar a decisão, no domínio da imagem e comunicação, designadamente assegurando e desenvolvendo procedimentos de assessoria de imprensa e de comunicação ao nível interno, externo e online. Desenvolve a comunicação interna através da elaboração e divul- gação de comunicados e da elaboração de agendas culturais internas; Desenvolve a comunicação externa e assessoria de imprensa através da divulgação de press-releases e contactos com órgãos de comunicação social e comunicação com as várias entidades externas à autarquia no âmbito da promoção e divulgação de eventos; Desenvolve a comunicação online através da gestão do site, da elaboração dos conteúdos escritos e da escolha de imagens; Realizar assessoria de comunicação consistindo na elaboração de textos e solicitações de natureza jornalística; Proceder diariamente à análise de imprensa online; Realizar ações de marketing e publicidade de modo a dinamizar a imagem da autarquia. Técnico Superior Jurista — Elaborar informações, emitir pareceres técnico-jurídicos e efetuar estudos jurídicos; Dar parecer e acompanhar processos graciosos e contenciosos, nomeadamente os que incidam sobre petições diversas, reclamações, recursos, sindicâncias, inquéritos e estatuto disciplinar; Elaborar regulamentos, posturas, contratos; Dar apoio jurídico, em todas as fases, aos processos de ilícito de mera or- denação social e aos processos de execução fiscal; Elaborar respostas e ou fornecer elementos solicitados pelos tribunais, ou por entidades ou autoridades administrativas, que requeiram esclarecimentos jurídicos relativos à atividade da autarquia; Dinamizar o conhecimento oportuno de normas e regulamentos essências à gestão municipal, bem como as suas alterações ou revogações.
Caracterização dos postos de trabalho. Referência A — As funções são as constantes no anexo à LTFP, refe- rido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, para a categoria de Assistente Operacional, e ainda, executar as tarefas de apoio elementar, indispensá- veis ao funcionamento das atividades de enriquecimento curricular, for- necimento de refeições, apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico, bem como tratar da limpeza dos espaços escolares — Grau de complexidade funcional 1. Referência B — As funções são as constantes no anexo à LTFP, refe- rido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, para a categoria de Técnico Superior, e, ainda, promover as atividades de animação e de apoio à família, no âmbito da educação pré-escolar, aprovado pelo Despacho do Senhor Ministro da Educação e Ciência n.º 9265-B/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 15 de julho de 2013 — Grau de complexidade funcional 3.