CESSÃO FIDUCIÁRIA DOS DIREITOS Cláusulas Exemplificativas

CESSÃO FIDUCIÁRIA DOS DIREITOS. Para assegurar o pagamento de todas as obrigações decorrentes da ESCRITURA DE EMISSÃO, como principal da dívida, juros, comissões, pena convencional, multas e despesas, bem como o ressarcimento de todo e qualquer valor que o CREDOR venham a desembolsar em razão da constituição, do aperfeiçoamento e do exercício de direitos, da execução da garantia ora constituída conforme previsto neste CONTRATO e/ou da execução das demais garantias constituídas na ESCRITURA DE EMISSÃO, a CEDENTE cede fiduciariamente, em favor do CREDOR, neste ato, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, artigo 66-B, § 3º, até final liquidação de todas as obrigações assumidas pela CEDENTE na ESCRITURA DE EMISSÃO, a totalidade dos direitos creditórios, de que é titular, emergentes do CONTRATO DE CONCESSÃO, e provenientes do CPST, compreendendo, mas não se limitando a: a) o direito de receber todos e quaisquer valores que, efetiva ou potencialmente, sejam ou venham a se tornar exigíveis e pendentes de pagamento pelo Poder Concedente à CEDENTE, incluído o direito de receber todas as indenizações pela extinção da concessão outorgada nos termos do CONTRATO DE CONCESSÃO;

CESSÃO FIDUCIÁRIA DOS DIREITOS. Para assegurar o pagamento de todas as obrigações decorrentes dos INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO, como principal da dívida, juros, comissões, pena convencional, multas e despesas, bem como o ressarcimento de todo e qualquer valor que os CESSIONÁRIOS FIDUCIÁRIOS venham a desembolsar em razão da constituição, do aperfeiçoamento e do exercício de direitos, da execução da garantia ora constituída conforme previsto neste CONTRATO e/ou da execução das demais garantias constituídas em favor dos CESSIONÁRIOS FIDUCIÁRIOS em razão dos INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO:

CESSÃO FIDUCIÁRIA DOS DIREITOS. Para assegurar o pagamento e cumprimento de todas as OBRIGAÇÕES GARANTIDAS, a CEDENTE cede fiduciariamente, em favor dos CESSIONÁRIOS, neste ato, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do Parágrafo 3º, artigo 66-B da LEI 4.728/65, até final liquidação de todas as OBRIGAÇÕES GARANTIDAS assumidas pela CEDENTE nos INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO, observado o disposto nos artigos 25 e 26 das DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DO BNDES: I. os direitos emergentes do CONTRATO DE CONCESSÃO, compreendendo, mas não se limitando, ao direito de receber todos e quaisquer valores que, efetiva ou potencialmente, sejam ou venham a se tornar exigíveis e pendentes de pagamento pelo PODER CONCEDENTE à CEDENTE, incluído o direito de receber todas as indenizações pela extinção da concessão outorgada nos termos do CONTRATO DE CONCESSÃO e seus posteriores aditivos; II. os direitos creditórios da CEDENTE decorrentes da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica, previstos no CONTRATO DE CONCESSÃO (inclusive decorrentes de Resoluções Autorizativas no âmbito da concessão de serviço público), no CPST e nos CUST, inclusive a totalidade da receita proveniente da prestação dos serviços de transmissão; III. as seguintes CONTAS DO PROJETO: (i) CONTA CENTRALIZADORA; (ii) CONTA DE PAGAMENTO DAS DEBÊNTURES; (iii) CONTA RESERVA DO BNDES; (iv) CONTA RESERVA DAS DEBÊNTURES; e (v) CONTA DE COMPLEMENTAÇÃO DO ICSD; IV. todos os direitos creditórios atuais e futuros detidos e a serem detidos pela CEDENTE como resultado dos valores depositados nas CONTAS DO PROJETO, inclusive enquanto em trânsito ou em processo de compensação bancária, bem como seus frutos e rendimentos, inclusive dos INVESTIMENTOS PERMITIDOS; e V. todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, da CEDENTE que possam ser objeto de cessão fiduciária de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis, decorrentes do CONTRATO DE CONCESSÃO, do CPST e dos CUST, ou decorrentes, a qualquer título, da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica pela CEDENTE.