PREVIDÊNCIA SOCIAL. As empresas ficam obrigadas a fornecer aos seus empregados, no prazo de até 30 (trinta) dias improrrogáveis, a documentação exigida pela Previdência Social para fins de requisição dos benefícios auxílio-doença, pensão por morte e/ou aposentadoria.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. 17.1 – Para elidir-se da responsabilidade solidária, a CONTRATADA deverá apresentar a guia de recolhimento à Previdência Social de suas obrigações atinentes à Obra, bem como a guia de recolhimento ao FGTS do mês imediatamente anterior, reservando-se o MUNICÍPIO a reter - em conta própria de caráter extra-orçamentário em nome da CONTRATADA - o valor correspondente a 36,8% (trinta e seis vírgula oito por cento) calculados sobre 20% (vinte por cento) do valor de cada fatura, nos termos da legislação em vigor, cuja devolução será efetivada, mediante a apresentação da xxxx xxxxxx, efetivamente paga.
17.2 – Se a CONTRATADA possuir escrituração própria, ficará dispensada da retenção citada, mediante a apresentação do seu livro diário/razão, mensalmente, nele constando os lançamentos de folha de pagamento e os recolhimentos ao INSS e ao FGTS. Destes, deverá acompanhar fotocópias distintas, autenticadas em Notas, para serem arquivadas no processo de empenho.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. As partes concordam que os empregados que tiverem percebido da Previdência Social, por período superior a 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, benefícios decorrentes de acidentes de trabalho e/ou auxílio doença comum, perderão o direito às férias.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. 65 9.1.1 PENSÃO NACIONAL (NATIONAL PENSION - NP) 65 9.1.2 SEGURO DE PENSÃO DOS EMPREGADOS(EMPLOYEE PENSION INSURANCE - EPI) 66
PREVIDÊNCIA SOCIAL. O sistema de cálculo do benefício social da Itália é chamado de Conta Virtual de Contribuição Definida (Notional Defined Contribution – NDC). Como a maioria dos sistemas de previdência social, o NDC é de repartição simples, de forma que, em um regime orçamentário, as contribuições vertidas pelos atuais ativos financiam os benefícios dos atuais aposentados e pensionistas.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. A Previdência Social no Reino Unido consubstancia-se em dois benefícios: • Previdência Social Básica (Basic State Pension) • Previdência Social Adicional (Additional State Pension) A Previdência Social Básica51 é obrigatória e visa proteger a população de baixa renda, onde o benefício máximo é de 110,15 libras por semana.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. O Sistema Nacional de Aposentadoria Sueco possui três institutos: • Aposentadoria sobre o salário (Inkomstpensionen) • Pensão Premium (Premiepensionen - PPM) • Aposentadoria de garantia Estes institutos serão detalhados a seguir.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. 850.000,00 850.000,00 189.034,60 187.327,60 459.773,64 458.066,64 390.226,36
PREVIDÊNCIA SOCIAL. O empregador deverá preencher e fornecer ao empregado, no prazo de 05 (cindo) dias úteis, quando por este solicitado, os formulários previstos em Lei e necessários ao órgão previdenciário sob pena de pagamento, em favor do empregado prejudicado, da multa de 1/30 (um trinta avos) sobre o salário mínimo, por dia, salvo se houver motivo justificado para a recusa.