Common use of DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO Clause in Contracts

DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO. 17.1. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado; 17.2. A anulação do procedimento licitatório induz à da Ata de Registro de Preços; 17.3. Os licitantes não terão direito a indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento da Ata de Registro de Preços; 17.4. No caso de desfazimento de processo licitatório, fica assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO. 17.132.1. A autoridade competente para determinar a contratação homologar este certame poderá revogar a licitação em face de razões de interesse públicoInteresse Público, derivadas derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado;. 17.232.2. A anulação do procedimento licitatório induz à ao da Ata de Registro registro de Preços;preços e con- tratos oriundo deste Pregão. 17.332.3. Os licitantes não terão direito a indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado fornecedor de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento da Ata de Registro de Preços;do Contrato e das condições deste Edital. 17.432.4. No caso de desfazimento de processo licitatório, fica assegurado o direito ao contraditório con- traditório e à ampla defesa.

DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO. 17.132.1. A autoridade competente para determinar a contratação homologar este certame poderá revogar a licitação em face de razões de interesse públicoInteresse Público, derivadas derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado;. 17.232.2. A anulação do procedimento licitatório induz à ao da Ata de Registro registro de Preços;preços e contratos oriundo deste Pregão. 17.332.3. Os licitantes não terão direito a indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado fornecedor de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento da Ata de Registro de Preços;do Contrato e das condições deste Edital. 17.432.4. No caso de desfazimento de processo licitatório, fica assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO. 17.116.1. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse públicoPúblico, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado;, conforme art. 49 da Lei nº 8.666/93. 17.216.2. A anulação do procedimento licitatório induz à da Ata de Registro de Preços;do contrato. 17.316.3. Os licitantes não terão direito a à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato, ressalvado o disposto no § único, do art. 59, da Ata de Registro de Preços;Lei nº 8.666/93. 17.416.4. No caso de desfazimento de processo licitatório, fica assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO. 17.115.1. A autoridade competente para determinar a contratação homologar este certame poderá revogar a licitação em face de razões de interesse públicoInteresse Público, derivadas derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado; 17.215.2. A anulação do procedimento licitatório induz à da Ata de Registro de Preçosdo Contrato; 17.315.3. Os licitantes não terão direito a indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado fornecedor de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento da Ata de Registro de Preçosdo Contrato e das condições deste Edital; 17.415.4. No caso de desfazimento de processo licitatório, fica assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO. 17.119.1. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse públicoPúblico, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado;, conforme art. 49 da Lei nº 8.666/93. 17.219.2. A anulação do procedimento licitatório induz à da Ata de Registro de Preços;do contrato. 17.319.3. Os licitantes não terão direito a à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato, ressalvado o disposto no § único, do art. 59, da Ata de Registro de Preços;Lei nº 8.666/93. 17.419.4. No caso de desfazimento de processo licitatório, fica assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO. 17.1. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse públicoPúblico, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado;, conforme art. 49 da Lei nº 8.666/93. 17.2. A anulação do procedimento licitatório induz à da Ata de Registro de Preços;do contrato. 17.3. Os licitantes não terão direito a à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único, do art. 59, da Ata de Registro de Preços;Lei nº 8.666/93. 17.4. No caso de desfazimento de processo licitatório, fica assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO. 17.116.1. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse públicoPúblico, derivadas na ocorrência de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado;, conforme os artigos 61 e 62 do regimento Interno de Licitações e Contratos da COSANPA - RILC. 17.216.2. A anulação do procedimento licitatório induz à da Ata do Contrato. 16.3. A revogação ou anulação, depois de Registro iniciada a fase de Preços;apresentação de lances ou propostas, somente ocorrerá depois de concedida às licitantes oportunidades para se manifestarem, assegurando-lhes o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 17.316.4. Os licitantes não terão direito a à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos ao ressarcimento dos encargos que tiver suportado no cumprimento da Ata de Registro de Preços; 17.4. No caso de desfazimento de processo licitatório, fica assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesado contrato.

DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO. 17.123.1. A autoridade competente para determinar a contratação homologar este certame poderá revogar a licitação em face de razões de interesse públicoInteresse Público, derivadas derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado;. 17.223.2. A anulação do procedimento licitatório induz à da Ata de Registro de Preços;do Contrato. 17.323.3. Os licitantes não terão direito a indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado fornecedor de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento da Ata de Registro de Preços;do Contrato e das condições deste Edital. 17.423.4. No caso de desfazimento de processo licitatório, fica assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesadefesa nos termos da Lei 8.666/93.

DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO. 17.1. 19.1 A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado; 17.2. 19.2 A anulação do procedimento licitatório induz à da Ata de Registro de Preçosdo Contrato; 17.3. 19.3 Os licitantes não terão direito a indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento da Ata de Registro de Preçosdo Contrato; 17.4. 19.4 No caso de desfazimento de processo licitatório, fica assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO. 17.116.1. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse públicoPúblico, derivadas na ocorrência de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado;, conforme os artigos 61 e 62 do regimento Interno de Licitações e Contratos da COSANPA - RILC. 17.216.2. A anulação do procedimento licitatório induz à da Ata do contrato. 16.3. A revogação ou anulação, depois de Registro iniciada a fase de Preços;apresentação de lances ou propostas, somente ocorrerá depois de concedida às licitantes oportunidades para se manifestarem, assegurando-lhes o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 17.316.4. Os licitantes não terão direito a à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos ao ressarcimento dos encargos que tiver suportado no cumprimento da Ata de Registro de Preços; 17.4. No caso de desfazimento de processo licitatório, fica assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesado contrato.

DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO. 17.126.1. A autoridade competente para determinar a contratação poderá anular ou revogar a licitação em face de razões de interesse públicoInteresse Público, derivadas derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado;. 17.226.2. A anulação do procedimento licitatório induz à da Ata de Registro de Preços;do Contrato. 17.326.3. Os licitantes não terão direito a indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado licitante de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento da Ata de Registro de Preços;do Contrato e das condições deste Edital. 17.426.4. No caso de desfazimento de processo licitatório, fica assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesadefesa nos termos da Lei.

DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO. 17.118.1. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado; 17.218.2. A anulação do procedimento licitatório induz à da Ata de Registro de Preços; 17.318.3. Os licitantes não terão direito a indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento da Ata de Registro de Preços; 17.418.4. No caso de desfazimento de processo licitatório, fica assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO. 17.126.1. A autoridade competente para determinar a contratação homologar este certame poderá revogar a licitação em face de razões de interesse públicoInteresse Público, derivadas derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado;. 17.226.2. A anulação do procedimento licitatório induz à da Ata de Registro de Preços;ao contratos oriundo deste Pregão. 17.326.3. Os licitantes não terão direito a indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado fornecedor de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento da Ata de Registro de Preços;do Contrato e das condições deste Edital. 17.426.4. No caso de desfazimento de processo licitatório, fica assegurado o direito ao contraditório contradi- tório e à ampla defesa.

DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO. 17.115.1. A autoridade competente Autoridade Competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado; 17.215.2. A anulação do procedimento licitatório induz à da Ata de Registro de Preços; 17.315.3. Os licitantes não terão direito a indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento da Ata de Registro de Preços; 17.415.4. No caso de desfazimento de processo licitatório, licitatório fica assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO. 17.136.1. A autoridade competente para determinar a contratação homologar este certame poderá revogar a licitação em face de razões de interesse públicoInteresse Público, derivadas derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado; 17.236.2. A anulação do procedimento licitatório induz à da Ata de Registro de Preçosdo Contrato; 17.336.3. Os licitantes não terão direito a indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado prestador(es) de serviço de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento da Ata de Registro de Preçosdo Contrato e das condições deste Edital; 17.436.4. No caso de desfazimento de processo licitatório, fica assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO. 17.1. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado; 17.2. A anulação do procedimento licitatório induz à da Ata de Registro de Preçosdo Contrato; 17.3. Os licitantes não terão direito a indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento da Ata de Registro de Preçosdo Contrato; 17.4. No caso de desfazimento de processo licitatório, fica assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO. 17.119.1. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado;, conforme art. 49, da Lei n. 8.666/93. 17.219.2. A anulação do procedimento licitatório induz à da Ata de Registro de Preços;a do contrato. 17.319.3. Os licitantes não terão direito a à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento da Ata de Registro de Preços;do contrato. 17.419.4. No caso de desfazimento de processo licitatório, fica assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO. 17.119.1. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse públicoPúblico, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado;, conforme art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93. 17.219.2. A anulação do procedimento licitatório induz à da Ata de Registro de Preços;do contrato. 17.319.3. Os licitantes não terão direito a à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento da Ata de Registro de Preços;do contrato. 17.419.4. No caso de desfazimento de processo licitatório, fica assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO. 17.1. 19.1 - A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse públicoPúblico, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado;, conforme art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93. 17.2. 19.2 - A anulação do procedimento licitatório induz à da Ata de Registro de Preços;do contrato. 17.3. 19.3 - Os licitantes não terão direito a à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento da Ata de Registro de Preços;do contrato. 17.4. 19.4 - No caso de desfazimento de processo licitatório, fica assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.