DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. As controvérsias oriundas da presente Convenção Coletiva, serão dirimidas perante a Justiça do Trabalho, através de Ação de Cumprimento (artigo 872, parágrafo único da CLT), autuando o Sindicato Laboral como na qualidade de substituto processual dos empregados (inciso III do artigo 8º da Constituição Federal).
DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. A ETICE não arguirá a suspensão do artigo 872 da CLT, possibilitando assim que o sindicato ajuíze ação de cumprimento nos casos de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente Acordo Coletivo de Trabalho.
DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Quaisquer dos sindicatos convenentes poderá ajuizar AÇÃO DE CUMPRIMENTO, das normas aqui estabelecidas, independentemente da outorga de procuração, visto que o descumprimento por parte de algumas empresas, acarreta em diminuição dos custos e consequentemente em oferecimento de serviços à valores de concorrência desleais em detrimento das empresas cumpridoras das normas estabelecidas. Bem como o descumprimento das normas pelas empresas causa prejuízo a classe profissional detentora dos benefícios.
DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. Fica reconhecida a legitimidade processual da entidade Sindical da categoria profissional, perante a Justiça do Trabalho, para ajuizamento das Ações de Cumprimento do presente Acordo Coletivo.
DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA