DA MODALIDADE LICITATÓRIA. Em atenção aos ditames da Lei nº 14.133, de 2021, em seu Art. 6º inciso XXXVIII, a modalidade de licitação a ser adotada deverá ser a concorrência, visto tratar-se de um serviço especial de engenharia:
DA MODALIDADE LICITATÓRIA. A licitação para a realização desta contratação deverá ser feita na modalidade PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO.
DA MODALIDADE LICITATÓRIA. A presente aquisição para a contratação de serviços será regida pelo Regulamento de Aquisições do Banco Mundial para Mutuários de Financiamento de Projetos de Investimentos, utilizando o método de seleção denominado Solicitação de Cotação - SDC.
DA MODALIDADE LICITATÓRIA. 6.1. Recomenda-se pela utilização da modalidade Pregão, do tipo Menor Preço, por se tratar de bens de uso comum, bem como pela aplicação da Lei Federal nº 13.979/20 no que couber, dado a urgência que o caso requer.
DA MODALIDADE LICITATÓRIA. A escolha da modalidade de Pregão Eletrônico para a realização do presente processo licitatório atende ao que preceitua o art. 4º caput do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, por se tratar de aquisição de bens comuns, já que os padrões de qualidade do objeto podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais de mercado. De acordo com o inciso I do art. 3º do Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013, será utilizado o Sistema de Registro de Preços, pois há a necessidade de contratações frequentes, considerando:
DA MODALIDADE LICITATÓRIA. CLÁUSULA TERCEIRA - A realização das obras, exposição ou apresentação do produto final e encontro de formação de educadores, objetos deste Contrato, no que tange à seleção do artista, teve como procedimento a modalidade licitatória de CONCURSO, em face do que dispões o art. 22, parágrafo 4º c/c o art. 52 da Lei nº 8.666/1993.
DA MODALIDADE LICITATÓRIA. 3.1. A modalidade licitatória será a do Pregão Presencial, tipo menor preço de proposta global, uma vez que este objeto não poderá ser dividido em lotes, tendo em vista o nível de complexidade e integração do escopo dos serviços.
DA MODALIDADE LICITATÓRIA. Preliminarmente, cumpre-nos destacar que a Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu deveria ter escolhido realizar o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, fato este plenamente justificado em decorrência da decretação de Estado de Calamidade Pública no município de Foz do Iguaçu, pela pandemia causada pelo conoravíus (COVID-19), conforme decreto municipal 28.000/20, de 30 de março de 2020, e sob a égide do qual o município ainda se encontra. No que pese o estabelecimento de outros decretos regulamentando situações específicas, é, no mínimo, ato conflitante exigir a presença física de pessoas em pleno vigor de instrumentos legais que ditam regras restringindo permanência de pessoas em locais fechados. Sendo assim, a Câmara de Vereadores do município de Foz de Iguaçu deveria ter optado pela modalidade pregão, na forma eletrônica, para a contratação dos serviços ora referenciados, vez que a preferência, quiçá obrigatoriedade, por essa modalidade está prevista na legislação vigente. Aliás, a lei federal 10.024/2019 já o torna obrigatório nos processos de compras que envolverem recursos federais e a Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 (nova lei de licitações), em seu artigo 29, parágrafo único, se referindo a modalidade pregão, deixa bem claro como, e apenas onde, ele não poderá ser usado.