DA TOMADA DE CONTAS. Art. 32. A Controladoria Geral do Município efetuará Tomada de Contas, nos seguintes casos:
DA TOMADA DE CONTAS. Será instaurada a Tomada de Contas nos seguintes casos:
DA TOMADA DE CONTAS. 10.1 - A Tomada de Contas Especial visando apurar os fatos, a quantificar o dano e identificar os responsáveis, será instaurada pelo setor competente do órgão Concedente, por determinação do respectivo ordenador de despesas ou, na sua omissão, por determinação do Órgão de Controle Interno do Município ou do Tribunal de Contas do Estado, quando:
DA TOMADA DE CONTAS. 12.1 - A Tomada de Contas Especial é um processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao Erário, visando ao seu imediato ressarcimento;
DA TOMADA DE CONTAS. Após ter tomado - sem êxito - as medidas julgadas necessárias, o CONCEDENTE promoverá a INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS e tomará todas as providências cabíveis à regularização da prestação de contas, nos casos em que a mesma não esteja em conformidade com as cláusulas conveniadas, apresentadas alguma irregularidade, visando esta a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e aplicação das penalidades cabíveis previstas neste Convênio e sem prejuízo de quaisquer outras previstas em Lei.
DA TOMADA DE CONTAS. Art. 149. Recebida pela Câmara, as contas do Executivo serão enviadas ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos da legislação, para parecer prévio.
DA TOMADA DE CONTAS. Art. 25 A Tomada de Contas será instaurada por determinação do respectivo ordenador de despesas ou, na sua omissão, por determinação da Controladoria Geral, visando à apuração dos fatos, à identificação dos responsáveis e à quantificação do dano, quando: