DAS FORMALIDADES LEGAIS. Que, cumpridas as formalidades legais, registra-se que todas as demais licitantes foram cientificadas da interposição e trâmite do presente RECURSO ADMINISTRATIVO conforme comprovam os documentos acostados ao Processo de Licitação em epigrafe, sendo que a licitante CONSÓRCIO PRÓ-TRANSPORTE CONTAGEM 2, formado pelas empresas CONATA ENGENHARIA LTDA. e INFRACON ENGENHARIA LTDA. apresentou impugnação de forma tempestiva ao mesmo.
DAS FORMALIDADES LEGAIS. Cumpridas as formalidades legais, registra-se que foram cientificados todos os demais licitantes da existência de recurso administrativo interposto, conforme comprova a ata da sessão pública de licitação ocorrida no dia 25 de março de 2015, publicada no Diário Oficial do Município, e em e-mail encaminhado às licitantes participantes na data de 10 de abril de 2015.
DAS FORMALIDADES LEGAIS. Que, cumpridas as formalidades legais, registra-se que cientificados foram, todos os demais licitantes da existência e trâmite da respectiva IMPUGNAÇÃO ADMINISTRA- TIVA, conforme comprovam os documentos acostados ao Processo de Licitação retro identificado.
DAS FORMALIDADES LEGAIS. Cumpridas as formalidades legais, registra-se que todos os licitantes foram cientificados da interposição do Recurso Administrativo, assim como da recepção de contrarrazões, conforme circulares 05/2022 e 06/2022, publicadas no Portal de Compras, juntamente com os recursos e contrarrazões.
DAS FORMALIDADES LEGAIS. Fundamentação – A recorrente tem o dever de fundamentar sua insatisfação. Não se conhece do recurso que não apontar defeitos, equívocos ou divergência na decisão recorrida. O recurso não se constitui em simples forma de acesso à autoridade superior para que ela exerça o controle interno e revise integralmente os atos praticados pelo agente hierarquicamente subordinado. In casu, as recorrentes apresentaram recursos escritos, de forma a fundamentar suas peças recursais, como a dar o devido suporte ao seu inconformismo. Pedido de nova decisão – O recorrente tem o encargo de indicar o fim concreto por ele pleiteado. Esse fim deverá ser compatível com o direito aplicável à lesão invocada pela própria recorrente, sob pena de não conhecimento. Assim, não será conhecido o recurso que visar à concessão de benefício inviável ou não apto a corrigir a lesão ao interesse do particular. O recorrente manifestou o pedido de nova decisão. No presente caso, os recorrentes apresentaram a peça escrita recursal, presente também a fundamentação legal para sustentar o seu inconformismo, e presente o pedido de nova decisão. Cumpridas as formalidades legais, registra-se que todos os demais licitantes foram cientificadas da existência e tramite de respectivos recursos administrativos interpostos. Diante do que acima fora declinado, passamos ao exame das peças dos RECORRENTES e da RECORRIDAS.
DAS FORMALIDADES LEGAIS. Registra-se que os demais licitantes foram cientificados da existência e trâmite dos respectivos Recursos Administrativos interpostos, através de sua publicação no website oficial do município e no placar de avisos, para que caso quisessem apresentassem suas respectivas contrarrazões, conforme comprovam os documentos acostados ao Processo.
DAS FORMALIDADES LEGAIS. Cumpridas as formalidades legais, registra-se que a licitante ON LINE TELECOMUNICAÇÕES, INFORMÁTICA E INTERNET LTDA, declarada vencedora do certame, foi cienti- ficada da interposição e tramitação do presente RECURSO ADMINISTRATIVO, conforme comprovam os documentos acostados ao Processo de Licitação em epígrafe, apresentando contrarrazões.
DAS FORMALIDADES LEGAIS. Cumpridas as formalidades legais pela Pregoeira Oficial desta SEINFRA, designada pela Portaria n° 027/2020, publicada no DOE em 13/08/2022, no uso de suas atribuições conferidas no Art. 112, Inciso II da Lei Estadual n° 9.433/2005, registre‐se que as interposições das Impugnações foram recebidas tempestivamente, por meio eletrônico, em 04/11/2022. Em apertada síntese, aduz a Impugnante em suas razões, os pontos que se seguem.
DAS FORMALIDADES LEGAIS. Cumpridas as formalidades legais, registra-se que todos os licitantes foram cientificados da interposição do Recurso Administrativo pela licitante Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx conforme circular 03/2020.
DAS FORMALIDADES LEGAIS. Nos termos do artigo 44 do Decreto Federal nº 10.024/2019, devidamente cumpridas às formalidades legais, registra-se que foram cientificados todos os demais licitantes da existência e trâmite do recurso administrativo interposto, conforme ata da sessão extraída do Portal de Compras do Governo Federal - Comprasnet, documento SEI nº 0011294646. Conforme verificado nos autos, o recurso da BETHA SISTEMAS LTDA é tempestivo, posto que o prazo iniciou-se no dia 06/12/2021, com a devida manifestação do interesse em apresentar recurso na sessão ocorrida em 03/12/2021, documento SEI nº 0011294581, juntando suas razões recursais, documento SEI nº 0011354370 e 0011354381, dentro dos 03 (três) dias úteis exigidos pela legislação específica.