DECLARAÇÃO SOBRE TRABALHO DE MENOR. DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DAS VEDAÇÕES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 7º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DECLARAÇÃO SOBRE TRABALHO DE MENOR. O Licitante presta a Declaração acima requerida no Formulário 29 apresentado em anexo. [O Licitante deverá anexar, ao presente Formulário o Formulário 29 – Declaração sobre Trabalho de Menor. Esta declaração deverá ser apresentada pelo Licitante, por cada membro que integre uma PCA, e também pelos Subempreiteiros que tenham sido indicados pelo Licitante.] [O Licitante deverá relacionar e apresentar, em anexo ao presente Formulário 2 – Informações para a Qualificação, conforme discriminado em cada item do referido formulário, os seguintes formulários e documentos específicos, contendo as informações e os respectivos documentos comprobatórios requeridos:] Formulário 5 – Carta de Credenciamento; Formulário 3 – Informações sobre o Licitante; e Formulário 4 – Informações sobre o Licitante referentes a membro de uma PCA ou Subempreiteiro [somente nos casos de uma PCA e/ou Subempreiteiro indicado]. Formulário 7 – Situação Financeira; e Formulário 8 – Dados dos Balanços e dos Demonstrativos de Resultados. Formulário 9 – Experiência Geral em Construção; Formulário 10 – Resumo da Experiência Específica do Licitante; Formulário 11 – Experiência Específica em Construção – Atividades Chave; e Formulário 12 – Contratos Executados. Formulário 13 – Declaração de Disposição de Equipamentos Exigidos. Formulário 14 – Pessoal Técnico Proposto para as Obras; e Formulário 15 – Currículo do Pessoal Técnico Proposto Formulário 16 – Carta de Garantia de Disponibilidade de Crédito [nos casos pertinentes]. Formulário 17 – Autorização para Prestar Referências Bancárias. Formulário 18 – Histórico de Contratos Não Cumpridos. Formulário 19 – Declaração de Entrega do Plano de Trabalho; Formulário 20 – Declaração de Entrega do Plano de Garantia do Controle de Qualidade; Formulário 21 – Declaração de Atendimento às Exigências Técnicas; e Formulário 22 – Declaração de Responsabilidade Ambiental. Certificado de Registro da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou órgão similar de outro país; e Certidão negativa de débito expedida pelo CREA ou órgão similar de outro país. Documentos de comprovação de regularidade fiscal: [relacionar os documentos anexados, conforme requerido nos Subitens 12.3.1, 12.3.2, 12.3.3, 12.3.4 e 12.3.5, observando a respectiva numeração dos citados Subitens]; Formulário 29 – Declaração sobre Trabalho de Menor [O Licitante deverá relacionar os documentos anexados ao Formulário 2, enumerando-os adequadamente]. Observações: Emitir em papel que ide...