Declarações de Parte a Parte. As Partes declaram entre si, reciprocamente, na Data Base da Cessão, que: são sociedades devidamente constituídas e em funcionamento de acordo com a legislação e regulamentação em vigor e que possuem todas as autorizações e licenças, inclusive regulatórias, necessárias; este Contrato de Cessão é validamente celebrado e constitui obrigação legal, válida, vinculante e exequível, e, nestes termos, possuem plena capacidade e legitimidade para celebrar o presente Contrato, realizar todas as operações aqui previstas e cumprir todas as obrigações assumidas por força deste, tendo tomado todas as medidas de natureza societária, civis e outras eventualmente necessárias para autorizar a sua celebração; detém plena ciência de todos os Documentos da Operação, bem como dos termos neles previstos; os representantes legais ou mandatários que assinam este Contrato de Cessão têm poderes estatutários ou legitimamente outorgados para assumir em nome das Partes, reciprocamente, as obrigações estabelecidas neste Contrato de Cessão; a celebração deste contrato e o cumprimento das obrigações nele contidas não violam qualquer disposição dos seus documentos societários ou qualquer lei, regulamento, decisão judicial, administrativa ou arbitral aos quais esteja vinculada, estando devidamente autorizada, nos termos dos seus atos constitutivos em vigor, quando o caso; estão aptas a cumprir as obrigações previstas neste Contrato e agirão, durante toda a relação contratual, sob os princípios da boa-fé e da lealdade; cumprem, bem como fazem com que suas controladoras, controladas e coligadas cumpram, as normas aplicáveis que versam sobre atos de corrupção e atos lesivos contra a administração pública, na forma da Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, conforme em vigor, Lei n.º 12.529, de 30 de novembro de 2011, conforme em vigor, Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme em vigor, Decreto n.º 8.420, de 18 de março de 2015, conforme em vigor, o UK Bribery Act de 2010 e a U.S. Foreign Corrupt Practices Act de 1977 (“Leis Anticorrupção”), na medida em que cada Parte, assim como suas controladoras, controladas e coligadas, (a) mantêm políticas e procedimentos internos que asseguram a divulgação integral cumprimento de tais normas; (b) dão pleno conhecimento de tais normas a todos os profissionais com quem venham a se relacionar, previamente ao início de sua atuação; (c) abstêm-se de praticar atos de corrupção e de agir de forma lesiva à administração pública, nacional e estrangeira, n...
Declarações de Parte a Parte. Cada uma das Partes declara e garante à outra Parte que, conforme aplicável:
Declarações de Parte a Parte. As Partes declaram entre si, reciprocamente, nesta data e na data do implemento de cada Condição Precedente, conforme aplicável, que: