Descrição Do Projeto Convênio. Título do Projeto/Convênio: Termo de Cooperação Técnica Período de Execução: De sua publicação em Diário Oficial, até sua rescisão Termo de Cooperação Técnica: Início: 01/11/2020 Término: indeterminado Identificação/Objeto do Projeto/Convênio: Constitui como objeto do presente termo a mútua e recíproca colaboração entre as partes, visando a criação de mecanismos operacionais provisórios, que permitam ao DER colaborar com a COMEC de forma a viabilizar a gestão de operação dos serviços de transporte intermunicipal de fretamento na Região Metropolitana de Curitiba, no período de Transição e até que a COMEC esteja com Regulamento e Sistema de Gestão de Informações novos e específicos prontos para sua Gestão Exclusiva, com o objetivo de aprimorar o atendimento da população, mediante a integração dos serviços prestados pela Administração Pública, nos termos do Plano de Trabalho que é parte integrante do presente ajuste independente de transcrição. Justificativa da Proposição: Considerando que a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba – COMEC instituída pela lei nº 6.517, de 02 de janeiro de 1974, e transformada pela lei nº 11.027, de 29 de dezembro de 1994 e pelo art. 9º da lei 11.011 de 01 de fevereiro de 1995, é entidade autárquica, e tem por objeto em seu art. 3º do decreto nº 698/95, inciso XIII e XVII, a promoção mediante convênios da coordenação, planejamento, a implantação e a operação do sistema de transporte da região metropolitana de Curitiba; Considerando que o transporte coletivo público intermunicipal de passageiros do Estado do Paraná, como serviço público, suas atribuições estão dispostas na Lei Complementar Estadual nº 153, de 10 de janeiro de 2013; Considerando o objetivo de aumentar a presença do Governo estadual, a desenvolver uma ação executiva coerente e complementar com os demais órgãos da administração, por meio da integração dos diversos setores da administração pública estadual em cooperação com os municípios; Considerando que o serviço de transporte coletivo da região metropolitana de Curitiba, que esteve, mediante convênio, gerenciado pela Urbanização de Curitiba S.A. -URBS, de 1996 a janeiro de 2015, desde fevereiro daquele ano, encontra-se de sob a gestão da COMEC, contemplando atualmente 19 (dezenove) municípios; Considerando que à competência da gestão do serviço de fretamento na RMC, é atribuída à COMEC, implicitamente no Regulamento do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Paraná (Decre...
Descrição Do Projeto Convênio