Justificativa da Proposição. O presente convênio justifica-se pela conjugação dos esforços das partes envolvidas na troca de informações simplificadas através do Portal do Empreendedor – REDESIM, em conformidade com a Cláusula Terceira do respectivo convênio, parte integrante do presente Plano de Trabalho.
Justificativa da Proposição. A celebração do convênio visa à execução do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros – PROMOEX, cuja finalidade é fortalecer o sistema de controle externo como instrumento de cidadania e de efetiva, transparente e regular gestão dos recursos públicos, tendo por propósito o fortalecimento institucional e modernização do sistema de controle externo, pelo incremento da eficácia, eficiência e efetividade das ações de controle e dos mecanismos de articulação social. A República Federativa do Brasil firmou o Contrato de Empréstimo 1628- OC/BR com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, para a execução do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios – PROMOEX, atuando como Mutuária do empréstimo e repassando os recursos aos Tribunais de Contas participantes do PROMOEX, por meio de transferências voluntárias, conforme as condições e termos estabelecidos no referido Contrato de Empréstimo e seus anexos, no Regulamento Operacional do Programa – ROP e no Convênio N° 0025/2006, firmado entre o TCE/PI e o Governo Federal para a execução descentralizada do PROMOEX. O PROMOEX tem por objetivo o fortalecimento institucional e a modernização do sistema de controle externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios, garantindo sua integração nacional e aumentando a eficiência e eficácia das ações de fiscalização e controle, com a finalidade de servir de instrumento de cidadania e contribuir para a efetiva, transparente e regular gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade; O PROMOEX é um programa constituído por projetos múltiplos, divididos em componentes locais, executados de forma descentralizada pelos respectivos Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e componente nacional, a ser executado de forma centralizada e unificada pelos Tribunais de Contas; O Instituto Xxx Xxxxxxx - IRB, conforme estabelecido em seu estatuto, é uma sociedade civil, de caráter técnico, pedagógico, científico e cultural, sem finalidades econômicas, criada pelos Tribunais de Contas do Brasil, com prazo de duração indeterminado, tendo como sócios titulares os Tribunais de Contas, que tem por finalidades, entre outras, estudar, pesquisar e investigar a organização e os métodos e procedimentos de controles externo e interno para promover o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das atividades dos Tribunais de Contas do Brasil; promover e incen...
Justificativa da Proposição. Considerando o contexto atual do MPCE, e diante de limitações financeiras, de pessoal e tecnológica, a instituição vem encontrando dificuldades de realizar sua missão transformadora da realidade social e essencial à preservação da ordem jurídica e da democracia. Visando o enfrentamento dos problemas descritos, foi proposto o Programa de Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará, que tem por objetivos implementar uma gestão estratégica e inovadora que subsidie a modernização de sua infraestrutura tecnológica e de seus sistemas e serviços de apoio à atividade funcional de membros e servidores. Em linhas gerais, a modernização do MPCE ancora-se tanto na transformação digital quanto na inovação, sem olvidar da gestão, que é base para a sustentação de toda a transformação. Cumpre destacar que o processo de transformação digital é complexo e vai além da incorporação de tecnologia propriamente dita, interferindo em todas as áreas da instituição e impactando fortemente na cultura organizacional. Neste sentido, algumas atividades preparatórias e complementares são imprescindíveis para o êxito e a efetividade da transformação digital. Portanto, não se trata apenas de absorver tecnologias inovadoras, racionalizar procedimentos de trabalho, automatizar processos, e modernizar equipamentos, é preciso preparar os colaboradores para assimilarem um novo modelo de organização, orientado para a eficiência e para o atendimento das necessidades do MPCE, em que a comunicação interna seja mais fluida e a aprendizagem seja contínua, resultando em agilidade, produtividade e assertividade, que são competências primordiais para um resultado eficaz. Assim, o PROGRAMA contemplou um componente para a realização da transformação digital do MPCE. De acordo com o arranjo institucional proposto para a execução do PROGRAMA, o MPCE, na qualidade de Participante do PROGRAMA, conta com a cooperação da Seplag para execução de seus produtos. Finalmente, ressalte-se que a com a participação no PROGRAMA, o MPCE visa contribuir para a melhoria e ampliação na oferta de resultados de qualidade aos cidadãos, aumentando sua satisfação e gerando economia para toda a população do Estado do Ceará na utilização dos serviços públicos, aperfeiçoando assim, a gestão pública estadual.
Justificativa da Proposição. Baseando-se na trajetória cultural da Entidade, que ao que ao longo dos 26 anos vem executando projetos nas áreas artísticas de modo especial na formação musical com crianças, adolescentes e jovens de São Mateus, contribuindo com a difusão cultural e fortalecendo a identidade artística do município. Um dos mais antigos do Brasil, possuidor de um imenso acervo cultural, histórico e turístico com tradições culturais e históricas preservadas para orgulho de seu povo. Essa trajetória de sucesso pode ser verificada por meio de toda produção de conhecimento que o Araçá tem difundido ao longo desses anos, com a participação efetiva de seus educandos, como as gravações de músicas, que contem cantigas de roda, músicas folclóricas e hinos. Com destaque para o Hino de São Mateus, única gravação no município, utilizado em eventos cívicos,por Instituições Públicas e Privadas. Também podemos citar os eventos culturais realizados, como Encontros Musicais e Saraus com grande participação dos grupos artísticos da região. Por meio do Projeto “Som e Arte”, a Instituição se propõe a realizar oficinas de musicalização, canto Coral e Instrumentais no contra turno escolar, que dá lugar de destaque ao protagonismo infanto-juvenil, criando oportunidades para que crianças, adolescentes e jovens de São Mateus tenham acesso aos bens culturais. Justificamos a solicitação do Termo de Cooperação da SECULT, considerando: • A qualidade das atividades ofertadas gratuitamente à comunidade o Araçá por 26 anos consecutivos; • A necessidade de renovar e equipar as oficinas com novos instrumentos musicais, uma vez que os a que a Instituição dispõe estão desgastados, devido ao manuseio durante as aulas e pelo tempo de uso; • O Termo de Fomento celebrado com União por intermédio da Secretaria Especial de Cultura/Secretaria de Diversidade, cujo objeto é o custeio de oficinas de artes para a comunidade de São Mateus e dentre elas e oficinas de música instrumental e canto; Colocar aqui a PLANO DE TRABALHO pela Lei Nº 13.204-2015)
Justificativa da Proposição. A Universidade Federal de Mato Grosso do Sul já desenvolve projetos de divulgação científica de forma consolidada, entre eles destacamos o MuArq e a Casa da Ciência. Criado em 2006, o MuArq está localizado no Memorial da Cultura e da Cidadania Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, em Campo Grande, em uma área cedida pelo Governo do Estado. O acervo tem mais de 150 mil peças encontradas em território sul-mato-grossense, algumas com até 12 mil anos de história. O material é resultado dos estudos realizados por mais de duas décadas pela equipe do Laboratório de Pesquisas Antropológicas do curso de História, do campus de Aquidauana. O museu coleta e investiga os dados pré- históricos, a etnologia e a história regional, e é responsável pelo registro dos sítios arqueológicos do estado como patrimônio histórico da União. PROJETO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL Já a Casa da Ciência tem por missão a popularização da ciência, estimular jovens de todas as camadas sociais para carreiras científicas e difundir a ciência como forma de promover a inclusão social. Como parte da Casa de Ciência, o Clube de Astronomia Xxxx Xxxxx tem como objetivo a difusão da Ciência e Tecnologia, e da Educação Ambiental. Há mais de dez anos o Clube de Astronomia realiza diversas ações temporárias e permanentes, como atividades culturais, palestras, espaços lúdicos de aprendizagem e materiais virtuais e impressos de divulgação científica. O clube dispõe de dois grandes telescópios para serem usados em observações e também de outros equipamentos, como dois grandes instrumentos ópticos refletores. A atuação ocorre por meio de observações do céu abertas e gratuitas na universidade e em escolas públicas, cursos básicos de astronomia, grupos de estudo, palestras e conversas sobre o tema. Também conta com o grupo LARA que é o Laboratório de Radioastronomia Amadora, um grupo voltado também para a divulgação de ciência e tecnologia. A casa da ciência também tem dado apoio a exposições itinerantes de projetos de extensão oriundos da UFMS seguindo seus princípios de divulgação científica. Devido ao seu pequeno espaço e propósito, a Casa não tem espaço suficiente para apresentar um acervo permanente. Deseja- se incorporar o Muarq na estrutura do museu de Ciência e Tecnologia, para permitir assim que o visitante vivencie também outras experiências de ciências, além das apresentadas pelo Muarq. Além do mais, a visita de estudantes vindos ou não em caravanas escolas ao espaço da UFMS é, por si só, motivador e inspirado...
Justificativa da Proposição. A produção alimentar é um dos maiores desafios da sociedade moderna, portanto, as ações que favorecem a redução da fome, como agricultura familiar e comunidades agrícolas são fundamentais neste cenário. Algumas comunidades indígenas no Estado de Mato Grosso do Sul estão localizadas distantes dos grandes centros de comércio, tornando a alimentação saudável e diversificada mais cara. Neste aspecto, propõe-se neste projeto implantar um sistema de produção de hortaliças para viabilizar a redução de custo alimentar nas comunidades, gerando produção de renda para os moradores desta região. O projeto está pautado, por meio destas emendas parlamentares, com base no perfil cultural da comunidade. O sistema de produção alimentar a ser implantado neste projeto deverá proporcionar não só o processo de revitalização de produção coletiva, comum a estas etnias (predominantemente Terena), como também a formação de um condomínio agrícola para as comunidades contempladas, além da geração de renda e emprego. Desta forma, o projeto proporcionará a exploração do potencial energético da comunidade, como solar, eólica e biogás. A análise de recursos energéticos estará ligada à introdução, treinamento, uso e manutenção de tecnologias baseadas em experiências internacionais prévias de estudos de campo no marco de desenvolvimento rural e de capacidades. Portanto, a execução deste projeto se justifica pela necessidade social das comunidades, por capacitar os povos indígenas e a comunidade carente, para a produção de hortaliças e por inserir infraestrutura para produção alimentar contínua em comunidades peri-urbanas. Conviria observar que esta ação trata inicialmente do desdobramento do I Seminário de Direitos Humanos e Políticas Públicas para os Povos Indígenas em Contextos Urbanos, cujo principal objetivo visou discutir os temas que afetavam o cotidiano das Comunidades Indígenas como: Trabalho, Educação, Saúde, Habitação, Assistência Social, Lazer e Identidade Cultural, juntamente com os Órgãos Públicos: Municipal, Estadual e Federal e demais setores da sociedade organizada. Tal iniciativa visou promover a implantação de propostas voltadas ao cumprimento de políticas públicas que pudessem atender às necessidades básicas destas comunidades. Além disso, também foi propósito do referido evento, responder algumas questões centrais como, por exemplo, quais são as políticas públicas que efetivamente atendem as comunidades indígenas em contextos urbanos? Quais são os problemas que afetam ...
Justificativa da Proposição. No âmbito da regularização fundiária, o território brasileiro tem uma quantidade significativa de posses rurais passíveis de regularização nos termos da Lei 11.952, de 2009. A ausência de regularização fundiária provoca insegurança jurídica aos ocupantes desses imóveis e inviabiliza o acesso às políticas públicas de crédito e de assistência técnica direcionadas ao produtor rural. Conforme "Plano de Ação Para Regularização Fundiária Dos Imóveis Georreferenciados e Localizados em Glebas Aptas Na Amazônia Legal - DF/DFR/2020" (SEI Incra 6533059 do Processo 54000.057961/2020-77), existem 109.153 imóveis rurais georreferenciados que aguardam a conclusão dos seus processos de regularização. Além destes, há estimativa de cerca de 160 mil ocupações rurais em glebas federais na Amazônia Legal sem georreferenciamento e cuja imensa maioria dos ocupantes sequer foram identificados pela Autarquia, o que demandará atuação ativa do Incra e parceiros para identificá-los e regularizá-los. Situação semelhante ocorre em relação aos imóveis localizados nas áreas remanescentes de projetos de colonização nas demais regiões do País. Estima- se que existam cerca de 30 mil parcelas em situação irregular a serem tituladas e cerca de 150 mil parcelas tituladas que demandam análise quanto ao cumprimento das condições contratuais dos títulos. Uma segunda demanda é caracterizada pela falta de titulação nos projetos de assentamentos rurais do Incra, conforme determina o art. 18 da Lei 8.629, de 1993. Muitos agricultores provenientes do Programa Nacional de Reforma Agrária não possuem sequer o Contrato de Concessão de Uso - CCU, muito menos o Título de Domínio de sua parcela, o que também traz como consequência insegurança jurídica e dificuldade de acesso às políticas públicas de fomento e financiamento de atividades produtivas, sem contar os impactos quanto a direitos sucessórios.
Justificativa da Proposição. A sociedade tem passado na atualidade por inúmeros problemas relacionados a uma nova revolução industrial, não apenas em função das crises financeiras mundiais, mas também por causa do desenvolvimento tecnológico que a todo instante promove mudanças relacionadas que facilitam a vida dos sujeitos, mas que também os substitui nos meios de produção e trabalho. Este fenômeno aumenta a disputa pelas vagas de emprego que gradualmente são reduzidas multiplicando as desigualdades sociais, o aumento da prática de pequenos crimes, problemas como tráfico de drogas e da violência resultante do enfrentamento das práticas criminosas. Compreendemos que o elemento referencial deste projeto, é a linguagem musical, um importante fator a ser trabalhado com o público da região em que está localizada a Instituição, pois tem em sua prática metodológica a busca pelo conhecimento por via da educação musical, associada ao acompanhamento da pessoa por meio da equipe pedagógica que acompanha o projeto. Além da satisfação do aprendizado musical e dos benefícios de sua prática, a Instituição trabalha dentro da perspectiva do desenvolvimento humano, onde não só o objeto principal (música) é tratado. A equipe está atenta aos desdobramentos e fatos recorrentes na comunidade que incidem diretamente sobre a vida dos beneficiários do projeto e que possam ser encaminhados ou triados para sua resolução; direcionando este público a novas perspectivas, onde podem vir a tornarem-se músicos profissionais, seguir o ensino superior e se tornarem professores. Proporcionando novos horizontes a este público tornando-os atentos a seus direitos e deveres como cidadãos, responsabilizando-os pelas mudanças que esperam para suas vidas, pela região onde residem, e consequentemente tornando-se replicadores das oportunidades surgidas pela realização deste projeto. As desigualdades sociais além de dificultarem a vida das famílias, fragmentam suas percepções e modos de ver o mundo de forma crítica, fazendo com que não possuam estímulos nem condições de romper com estas baixas perspectivas. Através da redução dos investimentos públicos nas áreas culturais e artísticas, de acesso gratuito; a existência de projetos executados com o devido compromisso e comprometimento alcançando resultados positivos, torna a Instituição envolvida neste importante processo de ensino e aprendizagem, que não envolve apenas a parte artística, mas devolve a esperança e a credibilidade a uma região que precisa superar limitações e desen...
Justificativa da Proposição. Aumentar a presença do Governo Estadual e desenvolver uma ação executiva coerente e complementar com os demais da Administração, por meio da integração de diversos setores da administração pública estadual, convergindo esforços para que o interesse público da população seja atendido.
Justificativa da Proposição. O proponente almeja com este convênio que a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos sejam devidamente fiscalizados, bem como que a entidade reguladora edite normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, visando a adequada prestação e a satisfação dos usuários. Considerando as atualizações às Leis federais nº 11.445/2007 e nº 12.305/2010, trazidas pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, definiu o Município de Xxxxxxxx Xxxxxxx -ES, por meio deste Convênio e por ser titular dos serviços públicos de saneamento básico, delegar suas competências de controle, regulação e fiscalização dos serviços públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos à Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo - ARSP, através do presente instrumento e com a observância do seguinte Plano de Trabalho.