DIREITO À INFORMAÇÃO. As Empresas continuarão a assegurar às Associações de Funcionários das Empresas, quando solicitadas por escrito à Administração, informações relevantes, para a situação dos seus empregados, relativas ao desempenho econômico-financeiro das Empresas, bem como projetos encaminhados à Diretoria e decisões destas e estudos que a fundamentarem, relativos à alteração de emprego, salário, cargos e funções, jornada de trabalho, condições de saúde, trabalho e mudanças tecnológicas.
DIREITO À INFORMAÇÃO. Além da informação constante do presente clausulado, a AdRA dispõe de uma página atualizada na internet na qual é disponibilizada informação essencial sobre a sua atividade, nomeadamente:
DIREITO À INFORMAÇÃO. As EMPRESAS fornecerão ao trabalhador requisitante certidão relativa a informações contidas no seu dossiê, mediante pedido do interessado. As EMPRESAS se obrigam à retificação de eventuais registros feitos indevidamente.
DIREITO À INFORMAÇÃO. Além da informação constante do presente clausulado, a AdNorte dispõe de uma página atualizada na internet na qual é disponibilizada informação essencial sobre a sua atividade, nomeadamente:
DIREITO À INFORMAÇÃO. As empresas têm o dever de prestar aos sindicatos, aos delegados sindicais e à comissão de trabalhadores, todas as informações e esclarecimentos que solicitem, com vista ao exercício das suas atribuições, de acordo com o previsto na
DIREITO À INFORMAÇÃO. O direito fundamental à informação resta assegurado ao consumidor se o dever de informar, por parte do fornecedor, estiver cumprido. É o ônus que se lhe impõe, em decorrência do exercício da atividade econômica lícita. O art. 4º do Código de Defesa do Consumidor (bem como o art. 6º) elenca uma série de princípios a serem observados na relação de consumo, tais como o Princípio da Transparência (Lei Federal n. 8.078/90, art. 4º, “caput”), o Princípio da Harmonia das Relações de Consumo (Lei Federal n. 8.078/90, art. 4º, “caput”), o Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor (Lei Federal n. 8.078/90, art. 4º, inciso I - por ser ele a parte econômica, jurídica e tecnicamente mais fraca e em posição de inferioridade na relação de consumo), Princípio da Boa-fé Objetiva (Lei Federal n. 8.078/90, art. 4º, inciso III - porque o Código vê o contrato não como síntese de interesses contrapostos, mas como instrumento de cooperação entre as partes, que se devem comportar com lealdade), e o Princípio do Equilíbrio Contratual Absoluto (Lei Federal n. 8.078/90, art. 4º, inciso III, fine). A eficácia do dever de informar no âmbito contratual decorre de normas específicas previstas no Código de Defesa do Consumidor baseadas na necessidade de um agir conforme a boa-fé objetiva. A lei prevê sanções em caso de descumprimento dessa obrigação pelo fornecedor. Pelo princípio da transparência, assegura-se ao consumidor a plena ciência da exata extensão das obrigações assumidas perante o fornecedor. Deve o fornecedor transmitir efetivamente ao consumidor todas as informações indispensáveis à decisão de consumir ou não o produto ou serviço. Tal princípio fundamenta o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços (Lei 8.078/90, art. 6º, III e art. 31). O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, os direitos do consumidor à liberdade de escolha (inciso I), à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços (inciso I) e à proteção contra cláusulas abusivas (inciso IV):
DIREITO À INFORMAÇÃO. 1 — Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela Entidade Gestora das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita à qualidade da água fornecida e aos tarifários aplicáveis.
2 — A Entidade Gestora publicita trimestralmente, por meio de editais afixados nos lugares próprios ou na imprensa regional, os resultados analíticos obtidos pela implementação do programa de controlo da qualidade da água.
3 — A Entidade Gestora dispõe de um sítio na Internet no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, desig- nadamente:
a) Identificação da Entidade Gestora, suas atribuições e âmbito de atuação;
DIREITO À INFORMAÇÃO. Fica assegurado à entidade sindical o direito de acesso às informações sobre condições de saúde, relações de trabalho e outros assuntos de interesse dos trabalhadores, desde que o sindicato profissional solicite por escrito.
DIREITO À INFORMAÇÃO. 1 — É garantida à vítima, desde o seu primeiro contacto com as autoridades competentes para a aplicação da lei, o acesso às seguintes informações:
a) O tipo de serviços ou de organizações a que pode dirigir-se para obter apoio;
DIREITO À INFORMAÇÃO. Nos termos da Constituição da República e da lei, a co- missão de trabalhadores tem direito a que lhe sejam forne- cidas todas as informações necessárias ao exercício da sua atividade.