DO FUNDAMENTO LEGAL. O presente contrato tem como fundamento legal às disposições contidas na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, além da Lei 10.520/02.
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Samples: Termo De Justificativa, Edital De Licitação, Edital De Licitação Pregão Presencial
DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1 O presente contrato tem como fundamento legal às disposições contidas na Lei nº. nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, além da Lei 10.520/02.
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Samples: Edital De Licitação
DO FUNDAMENTO LEGAL. O presente contrato tem como fundamento legal às disposições contidas na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, além da Lei 10.520/0210.520 e a Lei Complementar 123/2006.
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Samples: www.ibicoara.ba.gov.br
DO FUNDAMENTO LEGAL. 1.1 O presente contrato tem como fundamento legal às disposições contidas na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, além da Lei 10.520/02.
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Samples: www.varzedo.ba.gov.br