DO PRAZO DA PERMISSÃO. 10.1. O prazo de duração desta permissão começa a partir da data referida no respectivo Decreto de Permissão, perdurando por 02 (dois) anos, com início em 18/06/2021 e término em 17/06/2023.
10.2. Ao término do prazo estabelecido no item anterior, a PERMISSIONÁRIA deverá desocupar o espaço, objeto deste Termo, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para ocupação pelas novas permissionárias, vencedoras do respectivo certame licitatório.
10.3. Caso a PERMISSIONÁRIA opte pela desistência da Permissão de Uso e consequente desocupação da área permitida, deverá comunicar formalmente o fato à PERMITENTE com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência.
DO PRAZO DA PERMISSÃO. 1 - O prazo da PERMISSÃO será de 10 (dez) anos, contados da data de início da operação dos serviços, previamente justificado em processo administrativo próprio e desde que atendidos os requisitos previstos no art. 13, inciso II, da Lei Municipal nº 1.479, e suas alterações, com a redação alterada pela Lei Municipal nº 1.996, de 6 de dezembro de 2017.
2 - O prazo para início da operação dos serviços é de até 120 (cento e vinte) dias, a partir da emissão da respectiva Ordem de Serviço, após a assinatura do CONTRATO de PERMISSÃO.
3 - Para início da operação, a PERMISSIONÁRIA deverá contar com frota, equipamentos, infraestrutura de garagem e recursos humanos integralmente disponíveis, atendendo a todas as especificações estabelecidas neste EDITAL e seus anexos.
4 - O Sistema de Bilhetagem Eletrônica e a Central de Comercialização de Créditos Eletrônicos deverão estar disponíveis e em perfeito funcionamento, atendendo a todas as especificações do Anexo II deste EDITAL, para início da operação.
5 - O Sistema de Monitoramento e Vigilância de Frota deverá ser implantado pela PERMISSIONÁRIA em até 6 (seis) meses do início da operação, atendendo a todas as exigências do Anexo II deste EDITAL.
DO PRAZO DA PERMISSÃO. 4.1 - As Permissões se farão pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir da assinatura do Contrato de Permissão, passível de prorrogação se o titular não tiver alcançado tempo suficiente de serviço para aposentadoria, e será delegada a pessoa física para operação no Município, extinguindo-se no término do prazo, por renúncia, anulação caducidade, revogação ou cassação, desde que cumpridas às exigências das Leis Municipais nº. 756/2009, nº 827/2012, do Edital de Convocação e demais Legislações vigentes.
DO PRAZO DA PERMISSÃO. Será de 120 (cento e vinte) meses, contados a partir da data da assinatura do respectivo termo de permissão de uso.
DO PRAZO DA PERMISSÃO. 6.1. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura, sendo possível a prorrogação na hipótese da manutenção do estado de urgência, devidamente justificado e motivado administrativamente.
DO PRAZO DA PERMISSÃO. De acordo
DO PRAZO DA PERMISSÃO. 11.1 Prescreve a legislação que o prazo de outorga da permissão é aquele que, no mínimo, atente aos parâmetros de equilíbrio econômico-financeiro que permita o retorno dos investimentos aplicados pelo concessionário, e observando o princípio da modicidade de preços cobrados dos usuários.
11.2 Portanto, não havendo impedimento legal, o prazo do contrato de permissão terá vigência por 15 (quinze) anos, admitindo-se a renovação por iguais períodos, sempre que tal circunstância consultar o interesse público e a conveniência administrativa. Caso haja fatos supervenientes imprevistos que venham comprometer a regularidade operacional do empreendimento, o Município poderá revogar a outorga da permissão, revertendo
11.3 Caso seja demonstrado o interesse da Administração, a vigência do contrato poderá ser prorrogada por igual período.