ENQUADRAMENTO DO OBJETO tps://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx.xxx?xxxx=
2.1. O objeto a ser contratado enquadra-se na categoria de Bens e Serviços Comuns, de que tratam o Inciso IV do artigo 32 da Lei Federal nº 13.303/2016 e artigo 42 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Funpresp-Exe, por possuir padrões de desempenho e qualidade, usualmente encontradas no mercado, podendo, portanto, ser licitado por meio da modalidade Pregão.
ENQUADRAMENTO DO OBJETO. 1.1. Classificação como obra ou serviço de engenharia
a) Em se tratando de alteração significativa, autônoma e independente, estar-se-á adiante de obra de engenharia, vedada a adoção do pregão;
b) Em se tratando de alteração não significativa, autônoma e independente, estar-se-á adiante de serviço de engenharia, cabível a adoção do pregão; Nesse ponto, há semelhança com o conceito formulado pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas – IBRAOP, para o qual reforma consiste em alterar as características de partes de uma obra ou de seu todo, desde que mantendo as características de volume ou área sem acréscimos e a função de sua utilização atual (Orientação Técnica IBR n. 02/2009). Consequentemente, serviço de engenharia é a atividade destinada a garantir a fruição de utilidade já existente ou a proporcionar a utilização de funcionalidade nova em coisa/bem material já existente. Não se cria coisa nova. Pelo contrário, o serviço consiste no conserto, na conservação, operação, reparação, adaptação ou manutenção de um bem material específico já construído ou fabricado. Ou, ainda, na instalação ou montagem de objeto em algo já existente. Objetiva-se, assim, manter-se ou aumentar-se a eficiência da utilidade a que se destina ou pode se destinar um bem perfeito e acabado. A distinção é relevante para a escolha da modalidade licitatória cabível, vez que apenas os serviços comuns de engenharia podem e devem ser obrigatoriamente licitados por meio de pregão, de modo que o órgão técnico deverá analisar cuidadosamente as características da atividade a ser contratada a fim de corretamente caracterizá-la como obra ou serviço de engenharia e fundamentar convincentemente a decisão adotada”. Assim, compete ao setor técnico definir a natureza do objeto, sendo certo que as modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666/93 deverão ser utilizadas sempre que o mesmo for passível de enquadramento como obra ou serviço não comum de engenharia.
ENQUADRAMENTO DO OBJETO. SERVIÇOS COMUNS: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos, com base nas especificações usuais praticadas no mercado. (REGRA)
ENQUADRAMENTO DO OBJETO. 1.1. Classificação como obra ou serviço de engenharia
i) seu exercício, por força de lei, for privativo das profissões de engenheiro e arquiteto, e, cumulativamente,
ii) importar em inovação do espaço físico da natureza ou substancial alteração das características originais de bem imóvel. Por outro laudo, o enquadramento como serviço de engenharia tem um caráter de exclusão: trata-se de atividade desempenhada por arquiteto, engenheiro ou técnico especializado que importe em utilidade para a Administração, mas não constitua obra, ou seja, não importe em inovação ou alteração substancial do ambiente ou bem imóvel. Diante do exposto, o objeto a ser contratado consiste em atividade privativa das profissões de arquiteto e engenheiro, conforme Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Conforme Art. 6º e inciso XII da Lei 14.133/21, onde prescreve: (...)
ENQUADRAMENTO DO OBJETO. 1.1. Classificação como obra ou serviço de engenharia O objeto da presente licitação constitui ( ) OBRA / ( x ) SERVIÇO DE ENGENHARIA, sob a seguinte justificativa:
1.2. Classificação como serviço comum ou especial O serviço de engenharia objeto da presente licitação é ( x ) COMUM / ( ) ESPECIAL, sob a seguinte justificativa:
ENQUADRAMENTO DO OBJETO. 1.3.1. O objeto da contratação:
1.3.1.1. é considerado comum, pois possui padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado.
1.3.1.2. é de prestação continuada.
1.3.1.3. é eminentemente intelectual.
1.3.1.4. constitui solução de tecnologia da informação.
1.3.1.5. dispensa o uso de mão de obra exclusiva.
1.3.2. Os quantitativos relativos à demanda da contratação foram obtidos com base em estimativas.
ENQUADRAMENTO DO OBJETO. 4.1. O objeto desta licitação enquadra-se como:
4.2. Âmbito de aplicação: De acordo com o parágrafo 2º, Artigo 1º da Resolução DIREX 004/2020, os serviços requeridos na contratação caracterizam-se no grupo II - Serviços Especializados por incluírem I. Estudos técnicos e II. Elaboração de projetos (RPFO).
4.3. Eminentemente intelectual: Sim.
ENQUADRAMENTO DO OBJETO. 4.1. Os materiais e ou serviços a serem adquiridos e ou contratados, enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos do art. 6°, XIII da Lei 14.133/2021, posto que detêm especificações técnicas conhecidas e usualmente utilizadas no mercado, não havendo grandes variações qualitativas que demandem análise especifica e diferenciada do particular que pretende contratar com a Administração. Desta forma, a estrutura procedimental da modalidade pregão, menos formalista e mais célere, não afeta a análise da qualidade do objeto licitado ou importa em prejuízos ao interesse público;
ENQUADRAMENTO DO OBJETO. 4.1. Os materiais e ou serviços a serem adquiridos e ou contratados, enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos do art. 6°, XIII da Lei 14.133/2021, posto que detêm especificações técnicas conhecidas e usualmente utilizadas no mercado, não havendo grandes variações qualitativas que demandem análise específica e diferenciada do particular que pretende contratar com a Administração. Desta forma, a estrutura procedimental da modalidade pregão, menos formalista e mais célere, não afeta a análise da qualidade do objeto licitado ou importa em prejuízos ao interesse público;
4.2. Em atenção ao art. 20 da Lei 14.133/2021, os elementos do planejamento da contratação reafirmam que os materiais promocionais descritos neste termo não possuem características de bem de luxo, quais sejam: de caráter puramente estético que extrapola os limites do necessário, identificável pela ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte.
ENQUADRAMENTO DO OBJETO. Classificação como obra ou serviço de engenharia