ENQUADRAMENTO DO OBJETO. 1.1. Classificação como obra ou serviço de engenharia O art. 6º, incisos I e II da Lei nº 8.666, de 1993, estabelece as definições de obras e serviços e o Manual de Obras e Serviços de Engenharia - Advocacia-Geral da União, assim explicita: “O Parecer n. 075/2010/DECOR/CGU/AGU segue o mesmo raciocínio e propõe a seguinte solução (Item 83.4):
ENQUADRAMENTO DO OBJETO. SERVIÇOS COMUNS: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos, com base nas especificações usuais praticadas no mercado. (REGRA) 1.4 FORMA DE CONTRATAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS: SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA 1.5 JUSTIFICATIVA: SERVIÇOS CONTINUADOS JUSTIFICATIVA: A prestação de serviço de licenciamento do Office 365 se caracteriza por ter renovação periódica, cujo contrato não se exaure com uma única prestação, pois a contratada é cotidianamente requisitada para o andamento normal dos serviços, dando suporte à resolução de problemas.
ENQUADRAMENTO DO OBJETO. 1.1. Classificação como obra ou serviço de engenharia O objeto da presente licitação constitui ( ) OBRA / ( x ) SERVIÇO DE ENGENHARIA, sob a seguinte justificativa:
ENQUADRAMENTO DO OBJETO. 4.1. Os materiais e ou serviços a serem adquiridos e ou contratados, enquadram-se na classificação de bens comuns, nos termos do art. 6°, XIII da Lei 14.133/2021, posto que detêm especificações técnicas conhecidas e usualmente utilizadas no mercado, não havendo grandes variações qualitativas que demandem análise específica e diferenciada do particular que pretende contratar com a Administração. Desta forma, a estrutura procedimental da modalidade pregão, menos formalista e mais célere, não afeta a análise da qualidade do objeto licitado ou importa em prejuízos ao interesse público;
ENQUADRAMENTO DO OBJETO ttps://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx.xxx?xxx
ENQUADRAMENTO DO OBJETO. 2.1. Classificação como obra ou serviço de engenharia O objeto da presente licitação constitui SERVIÇO DE ENGENHARIA, sob a seguinte justificativa: O objeto em questão trata de atividades privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que não se enquadram no conceito de obra, definido no inciso XII, do artigo 6º da Lei 14.133 de 2021.
ENQUADRAMENTO DO OBJETO. 1.1. Classificação como obra ou serviço de engenharia
ENQUADRAMENTO DO OBJETO. O objeto da licitação pretendida enquadra-se no Serviço de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados Quanto à forma e regime de execução, o objeto deverá ser realizado sob a forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço unitário, com critério de julgamento pelo menor preço.
ENQUADRAMENTO DO OBJETO. 1.3.1. O objeto da contratação:
ENQUADRAMENTO DO OBJETO. 4.1. O objeto desta licitação enquadra-se como: