ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO. Gozarão de estabilidade no emprego, salvo por motivo de justa causa para demissão:
a) por 60 (sessenta) dias os trabalhadores que tenham se afastado do trabalho por mais de 15 (quinze) dias, após ter recebido alta médica;
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO. Gozarão de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para a demissão:
a) O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO. É vedada, ressalvada a hipótese de justa causa, a dispensa da empregada gestante até 60 (sessenta) dias que se seguirem ao período de repouso legal.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO. Todos os Trabalhadores gozarão de estabilidade por 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura deste Acordo Coletivo. Salvo por motivo de justa causa para demissão.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO da Convenção Coletiva de Xxxxxxxx passa a vigorar a partir de 01/03/2022 até 28/02/2023 com a seguinte redação:
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO. Gozarão de garantia de emprego: a) durante os 12 (doze) meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 (cinco) anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia; b) ao pai, por 90 (noventa) dias após o nascimento do filho que a certidão respectiva tenha sido entregue ao Conselho no prazo máximo de quinze dias, contados do parto; c) a todos os empregados, por 90 (noventa) dias, a contar da proclamação do julgamento;
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO. Gozarão de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para a demissão:
I - o acidente de trabalho: por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após ter recebido alta médica quem, por acidente no trabalho, tenha ficado afastado do trabalho por tempo superior a 15 (quinze) dias;
II - pré-aposentados: por doze meses imediatamente anteriores à complementação de tempo para aposentadoria pela Previdência Social, os que tiverem o mínimo de cinco anos de vinculação empregatícia com o Conselho;
III - pai: o pai, por 90 dias após o nascimento do filho que a certidão respectiva tenha sido entregue ao Conselho no prazo máximo de dez dias, contados do parto;
IV - gestante/aborto: a mulher, por 180 dias após o parto, ou então, por 90 dias, em caso de aborto devidamente comprovado por atestado médico.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO. Todos os trabalhadores gozarão de estabilidade no emprego, salvo por cometimento de falta grave dispensado, neste caso, o ajuizamento de inquérito judicial para apuração da mesma, dentro de 90 (noventa) dias após a data-base de 01 de abril de 2010.