EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. Conforme TCE (2019), a exigência de capacidade técnico-operacional visa à comprovação de que a empresa participou anteriormente de contrato cujo objeto era similar. Deseja-se examinar a capacidade que a licitante possui de mão de obra, equipamentos e materiais, para a perfeita execução do objeto, na quantidade, na qualidade e no prazo exigido. A contratada tem de ter registro ou inscrição na entidade profissional competente, para fins de comprovação de qualificação técnica (art. 30, inciso I, da Lei 8.666/93). Portanto, tendo em vista que os serviços de manejo de resíduos sólidos (coleta e transporte) são serviços de engenharia, entende-se que o único registro passível de exigência é o registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA. No caso específico de projeto e implantação de sistemas de coleta de resíduos, habilitam-se, também, empresas e profissionais da área de urbanismo registrados no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU. É descabida a exigência de registro em mais de um conselho profissional ao mesmo tempo. A vistoria para comprovação de propriedade ou disponibilidade dos equipamentos declarados seja realizada antes da Ordem de Início dos Serviços, sendo que a ausência dos equipamentos constantes na declaração anexa à proposta poderá ensejar rescisão contratual, bem como todas as demais penalidades legais cabíveis.
EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. Conforme TCE (2023), a exigência de capacidade técnico-operacional visa à comprovação de que a empresa participou anteriormente de contrato cujo objeto era similar. Deseja-se examinar a capacidade que a licitante possui de mão de obra, equipamentos e materiais, para a perfeita execução do objeto, na quantidade, na qualidade e no prazo exigido. A contratada tem de ter registro ou inscrição na entidade profissional competente, para fins de comprovação de qualificação técnica (art. 30, inciso I, da Lei 14.133/2021). Portanto, tendo em vista que os serviços de manejo de resíduos sólidos (coleta e transporte) são serviços de engenharia, entende-se que o registro passível de exigência é o registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, ou de Conselho equivalente. É descabida a exigência de registro em mais de um conselho profissional ao mesmo tempo. Comprovação de capacitação técnica operacional, de que a licitante executou serviços pertinentes em características, com o objeto desta licitação, em municípios de no mínimo 8.656 mil habitantes de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, através de atestado emitido em seu nome por pessoa jurídica de direito público. Declaração formal da licitante que promoverá a obtenção da licença ambiental para higienização dos contentores conforme quantitativos previstos em edital. No caso de subcontratação, deverá ser apresentado a qualificação técnica do subcontratado, bem como licença ambiental para prestação do serviço, até a assinatura do contrato Declaração formal pela licitante, que promoverá a contratação do aterro sanitário, devidamente licenciado, para recebimento de todos os resíduos sólidos domiciliares objeto da presente licitação ou declaração formal pela licitante de que possui aterro sanitário próprio, devidamente licenciado para recebimento de todos os resíduos sólidos domiciliares objeto da presente licitação. No caso de subcontratação, deverá ser apresentado a qualificação técnica do subcontratado, bem como licença ambiental para prestação do serviço, até a assinatura do contrato
EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. As concorrentes deverão apresentar atestado de capacidade técnico- operacional referente ao objeto em questão no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente, comprovando que gerencia ou gerenciou, a contento, pelo menos, 130% do quantitativo de profissionais estabelecido neste Termo. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior. Concorrente deve disponibilizar, quando solicitado, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados, fornecendo dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços e outros que se fizerem pertinentes. A concorrente deverá comprovar o seu registro ou inscrição na entidade profissional competente, qual seja: Conselho Regional de Administração – CRA da sua sede. Caso a concorrente seja sediada fora do Estado de Goiás, e vencedora do chamamento, deverá apresentar o registro secundário.
EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. 8.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado com identificação do emitente e cargo que ocupa, comprovando que a proponente forneceu serviços de projeto, modificação, montagem e instalação do contêiner. 8.2. Os atestados deverão referir-se a fornecimentos no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente. 8.3. Os atestados apresentados deverão conter as seguintes informações: nome do contratado, do contratante, identificação e quantidades do objeto fornecido e local do fornecimento.
EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. 11.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento em características, quantidades e prazoscompatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. 12.1. Declaração formal, conforme Anexo, de disponibilidade dos equipamentos e do pessoal técnico adequados e de indicação do(s) Responsável(is) Técnico(s) pela execução dos objeto da licitação, este(s) com curso superior completo em Engenharia Química ou Técnico em química pertencente(s) ao quadro permanente da licitante na data da abertura da licitação, assinada por representante legal ou procurador / credenciado, munido de procuração hábil, nos termos da Lei. 12.2. Prova de que o(s) Responsável(is) Técnico(s) indicado(s) no item 12.1 pertence(m) ao quadro permanente da licitante na data da sessão de abertura da Licitação, o que deverá ser feito mediante a apresentação de carteira profissional (CTPS) ou ficha de registro de empregados (FRE), no caso de vínculo empregatício, de ato constitutivo, contrato social ou estatuto, devidamente registrado no órgão competente, no caso de vínculo societário, ou contrato de prestação de serviços, no caso de contratado. 12.3. Prova de registro do Responsável(is) Técnico(s) indicado(s) no item 12.1 no respectivo Conselho – Conselho Regional de Engenharia – CREA ou Conselho Regional de Química – CRQ. 12.4. Indicação de um engenheiro químico e de um técnico de segurança de trabalho, devidamente registrados no CREA e MTE, respectivamente, responsáveis técnico pela frota informada no item 12.1 e pelos serviços a serem realizados em altura na forma da NR35. 12.5. Prova de registro do Responsável(is) Técnico(s) indicado(s) no respectivo Conselho – Conselho Regional de Engenharia – CREA, no caso do engenheiro mecânico, e no Ministério do Trabalho e Emprego, no caso do técnico de segurança do trabalho.